custas processo responsabilidade pagamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ..., o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código ... à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo repetidamente reguladas, de modo ... -se disposiçóes sobre a responsabilidade pelo pagamento de custas, designadamente no que ...
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Lei n.º 117/2019
... setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso ...) Seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do ... do crédito e da forma do seu pagamento. Artigo 1097.º Requerimento inicial apresentado ... de inventário e a responsabilidade pelas custas dos interessados em relação aos quais se tenha ...
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Acórdão nº 630/19.7T8LRA.C2-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2020
1.- Quando o processo é remetido à conta, a responsabilidade pelo pagamento das custas está definitivamente fixada. 2.- Assim, o requerimento a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça não pode ser apresentado em reclamação à conta de custas, mas sempre antes da elaboração desta. 3.- A interpretação de que o nº 7 do artigo 6º do RCP impõe que o requerimento da parte, a...
... O mesmo foi indeferido, e a responsabilidade pelas custas atribuída à requerente. A decisão ... Efectuada a conta, que implicava o pagamento do valor de custas de 114.560,50 €, veio a ... julgado da decisão que ponha termo ao processo, porquanto esta se limita a fixar, em termos ... -
Acórdão nº 2039/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016
I - O RCP alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo; quem não intervém no processo não paga taxa de justiça. II - Com este princípio foi propósito do legislador garantir que fosse avançada a totalidade das custas pela parte que impulsiona o processo, prevenindo assim as execuções por...
... D…, S.A.) acção declarativa com processo comum a que atribuiu o valor de € 489.185,00. ... os intervenientes acordaram suportar as custas do processo em partes iguais, renunciando a ...á a cada outorgante da transacção o pagamento de 1/5, ou 20%, isto é, € 520,20, pelo que ... remanescente é independente da responsabilidade pelas custas. Por outras palavras, aquele ... -
Acórdão nº 43/12.1TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020
1.- Quer na vigência do regime do Código de Processo Civil (artigos 1326.° e seguintes) quer no Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) a sentença homologatória da partilha só constitui caso julgado material quanto às questões que expressa, e, explicitamente, decidiu e não quando se limita a "chancelar" ou "autenticar" uma partilha acordada.
... na qualidade de interveniente acidental em custas pelo incidente decidido como anómalo em duas ...)no valor de 204,00€ e guia de conta de processo" 703380076201368 no mesmo valor de 204,00€. B \xE2\x80"... montante em dívida e quanto ao modo de pagamento e condição de exigibilidade desse valor. Assim ... que podia, apenas lhe atribuindo responsabilidade pelos danos que causou ao exequente - nestes ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
..., em especial no que respeita à responsabilidade civil. Estabelecem-se também mecanismos de ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de ... . . . . Coimas, custas...
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Acórdão nº 1514/16.6GLSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018
–Na redacção introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, o n.º 8 do artigo 7.º do R.C.P. passou a definir procedimentos ou incidentes anómalos como “as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas”, regressando à noção que já constava dos artigos 16.º e 84.º, do Código das Custas...
... I–Relatório: 1. – No processo comum com intervenção do tribunal singular ... se dirá que a aplicação de 1 UC de custas pelo incidente viola os artigos 7.º e 8.º do ... na parte que condena o arguido no pagamento de 1 UC. Pelo supra exposto, entende o arguido ... que regulam a distribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas devidas pela atividade ... -
Acórdão nº 09404/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013
I. A ação administrativa especial instaurada pelo Sindicato, contra o Ministério da Educação, que foi julgada extinta, por inutilidade superveniente da lide, decorrente da perda de utilidade para o autor no prosseguimento da lide, em consequência de, durante a pendência da causa, entrar em vigor um novo regime legal – que extingue a categoria de professor titular, que havia sido criada pelo
... da lide, condenou a entidade demandada nas custas. Formula o aqui recorrente nas respetivas ...– paginação referente ao processo em suporte físico, tal como as referências ... de réu, para efeitos de imputação do pagamento de custas, terá sempre de ser aquele que ...ção dos princípios que regem a responsabilidade pelas custas processuais. VII. No atual ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
..., introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ..., incluindo as normas sobre responsabilidade tributária, que passaram entretanto a constar da ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ...
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Lei n.º 118/2019
... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ...
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Acórdão nº 0121885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2002
I - Quando for parte na causa uma sociedade, esta pode ser condenada como litigante de má fé, apesar de a responsabilidade pelo pagamento da multa, indemnização e custas caber ao seu representante que estiver no processo. II - Por isso, e porque a actividade processual que conta é a do representante da sociedade, tal condenação não pode ter lugar sem prévia audição desse representante.
...., ..., pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia de 203.550$00, de capital e juros de ..., depois de julgado válido e regular o processo, ditou para a acta sentença que, apurados os ... ouvidos quanto à sua eventual responsabilidade, não podem agora ser condenados no pagamento de ...Custas, arts. 40º e segs.). O reembolso a que se ... -
Lei n.º 30/2017
.../86, de 3 de dezembro; h) O Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de ...ça, extinguindo-se o arresto com esse pagamento. 4 - .. 5 - Não havendo bens arrestados ou não ..., aplicando-se os termos da execução por custas. Artigo 12.º-B Perda de instrumentos 1 - Os ....º 103/2015, de 24 de agosto, a responsabilidade pelo tratamento dos dados tratados ao abrigo do ...
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Lei n.º 49/2018
... 48/2018 , de 14 de agosto; b) Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de ...órias de registo civil; l) Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... legal, para assegurar a responsabilidade que nestas qualidades vierem a assumir; d).. e).. ...órias ou definitivas, que relevem para pagamento de prestações sociais. Artigo 22.º ...
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Acórdão nº 154/17.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Como regra, a responsabilidade pelo pagamento das custas assenta no princípio da causalidade e, subsidiariamente, no princípio da vantagem ou do proveito processual: um processo não deve causar prejuízos à parte que tem razão, sendo por isso as custas pagas pela parte vencida, e na medida em que o for; ou, não havendo...
... e aqui Recorrentes), apresentaram Nota de Custas de Parte, reclamando de J. B. e Outros ... (data em que lhes efectuaram o dito pagamento), computando os já vencidos em € 99,34. ... excecional, pelo que são da responsabilidade dos autores ¾ das custas, ficando ¼ a cargo dos ... o art.º 672º, n.º 3, do Código de Processo Civil, centrando-se tal recurso na ... -
Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... financeiros em resultado de atrasos de pagamento" e prazos excessivamente longos. Estes problemas s\xC3"... da injunção, nomeadamente ao nível das custas, sem prejuízo de uma posterior reavaliação, ... a título de indemnização por responsabilidade civil, incluindo os efectuados por companhias de ... refinanciamento for efectuada segundo o processo de leilão a taxa variável, a taxa de juro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... e equilibrada do instituto da responsabilidade subsidiária, incluindo dos administradores ou ...pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ...
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Acórdão nº 9630531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1996
I - Os artigos 122 n.1, 142 n.1 e 116 n.1 do Código das Custas Judiciais são muito claros ao imporem ao recorrente o pagamento ou garantia das custas da sua responsabilidade antes da remessa de processo ao tribunal superior, qualquer que seja o efeito ou o regime de subida do recurso. II - A cominação erradamente indicada no aviso para conhecimento da conta, expedido nos termos do artigo 144 do...
...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART116 N1 ... muito claros ao imporem ao recorrente o pagamento ou garantia das custas da sua responsabilidade tes da remessa de processo ao tribunal superior, qualquer que seja o efeito ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade. 2 - Se ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ... devem contratar se- guro de responsabilidade civil obrigatório que cubra o risco inerente ao ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
..., quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ..., podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, ...Artigo 104.º. Responsabilidade civil profissional. 1 - O advogado com ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
...Artigo 98.º-N Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado. ...Artigo 146.º Discussão da responsabilidade do agravamento. Artigo 147.º Revisão da pensão ... e responsabilidade pelo pagamento das custas. . . . . . . . . . ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de .... . . . . . . . . . . . . . . 4 — Ao processo de autorização aplica -se, com as necessárias ... i) Se o valor atual da responsabilidade com tais di- reitos se encontra totalmente ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação;. l) O regime de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3"... autorizaçáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo ...t) Comprovativo do pagamento da taxa devida;. u) Outros elementos e ...Isençáo de formalidades e custas. 1 - A aquisiçáo ou importaçáo pelo INFARMED, ...
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Lei n.º 42/2016
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... serviços e fundos autónomos da responsabilidade do mesmo membro do Governo, mediante despacho ... respetivos estatutos profissionais cujo processo negocial termina em 2017, aos vencimentos ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...