custas processo responsabilidade pagamento

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil. Artigo 3.º Aditamento ao Código de ...Secção III Responsabilidade e pagamento. Artigo 13.º Responsáveis passivos. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ..., o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade. 2 - Se ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ..., introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ..., incluindo as normas sobre responsabilidade tributária, que passaram entretanto a constar da ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... e equilibrada do instituto da responsabilidade subsidiária, incluindo dos administradores ou ...pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Título VI Da responsabilidade". Capítulo I Disposições gerais. Artigo 131.º \xC3"...Artigo 168.º Penhora. Título VIII Do processo. Capítulo I Competência e forma dos atos. ...Pagamento da coima em prestações. Artigo 184.º ...6 de 104. Artigo 185.º Custas. Artigo 185.º-A Certidão de dívida. Capítulo ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ..., quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ..., podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, ...Artigo 104.º. Responsabilidade civil profissional. 1 - O advogado com ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...
  • Acórdão nº 2039/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016

    I - O RCP alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo; quem não intervém no processo não paga taxa de justiça. II - Com este princípio foi propósito do legislador garantir que fosse avançada a totalidade das custas pela parte que impulsiona o processo, prevenindo assim as execuções por...

    ... D…, S.A.) acção declarativa com processo comum a que atribuiu o valor de € 489.185,00. ... os intervenientes acordaram suportar as custas do processo em partes iguais, renunciando a ...á a cada outorgante da transacção o pagamento de 1/5, ou 20%, isto é, € 520,20, pelo que ... remanescente é independente da responsabilidade pelas custas. Por outras palavras, aquele ...
  • Acórdão nº 1514/16.6GLSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018

    –Na redacção introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, o n.º 8 do artigo 7.º do R.C.P. passou a definir procedimentos ou incidentes anómalos como “as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas”, regressando à noção que já constava dos artigos 16.º e 84.º, do Código das Custas...

    ... I–Relatório: 1. – No processo comum com intervenção do tribunal singular ... se dirá que a aplicação de 1 UC de custas pelo incidente viola os artigos 7.º e 8.º do ... na parte que condena o arguido no pagamento de 1 UC. Pelo supra exposto, entende o arguido ... que regulam a distribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas devidas pela atividade ...
  • Acórdão nº 09404/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I. A ação administrativa especial instaurada pelo Sindicato, contra o Ministério da Educação, que foi julgada extinta, por inutilidade superveniente da lide, decorrente da perda de utilidade para o autor no prosseguimento da lide, em consequência de, durante a pendência da causa, entrar em vigor um novo regime legal – que extingue a categoria de professor titular, que havia sido criada pelo

    ... da lide, condenou a entidade demandada nas custas. Formula o aqui recorrente nas respetivas ...– paginação referente ao processo em suporte físico, tal como as referências ... de réu, para efeitos de imputação do pagamento de custas, terá sempre de ser aquele que ...ção dos princípios que regem a responsabilidade pelas custas processuais. VII. No atual ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3"... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. Por um lado, é criada uma modalidade ....º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. SECÇÃO II Disposições ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ...ão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se ... o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em o da decisão final do processo. Recurso Extraordinário para Uniformização de ...ão final: é aí que se fixa a responsabilidade das partes relativamente às custas da acção ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código ... à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo repetidamente reguladas, de modo ... -se disposiçóes sobre a responsabilidade pelo pagamento de custas, designadamente no que ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... (Lei da Organização, Funcionamento e Processo" do Tribunal Constitucional), segunda alteração \xC3"... no número anterior que se destinem ao pagamento de despesas para as quais sejam insuficientes as ...Artigo 26.º Responsabilidade civil e criminal 1 - São aplicáveis aos juízes ... da gerência do ano anterior, o produto de custas e multas, o produto da venda de publicações por ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ..., procede-se à revisão do regime do pagamento voluntário da coima, esclarecendo-se que não ...çoam-se quer o regime atinente ao processo de aplicação administrativa das coimas e das ...custas e de taxa de justiça. No plano da ... Dacontra-ordenação Artigo7.° Responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas 1 - As ...
  • Acórdão nº 0121885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2002

    I - Quando for parte na causa uma sociedade, esta pode ser condenada como litigante de má fé, apesar de a responsabilidade pelo pagamento da multa, indemnização e custas caber ao seu representante que estiver no processo. II - Por isso, e porque a actividade processual que conta é a do representante da sociedade, tal condenação não pode ter lugar sem prévia audição desse representante.

    ...., ..., pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia de 203.550$00, de capital e juros de ..., depois de julgado válido e regular o processo, ditou para a acta sentença que, apurados os ... ouvidos quanto à sua eventual responsabilidade, não podem agora ser condenados no pagamento de ...Custas, arts. 40º e segs.). O reembolso a que se ...
  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ...ção da qualificação, no decurso do processo", de uma infracção como crime ou contra-ordenaç\xC3"...-ordenação Artigo 7.º (Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparada) 1 - As ...; c) Foram concedidas facilidades de pagamento. Artigo 31.º (Prescrição das sanções ... pagamento em dinheiro e, por último, das custas" processuais. 4 - Da sentença ou das demais decis\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...pagamento. Artigo 299.º-A Vencimento das obrigações ...Responsabilidade do co-contratante. Artigo 321.º-A Pagamento ...Artigo 461.º Competência para o processo de contra-ordenação. Artigo 462.º Cobrança ...de árbitros e advogados, taxas, custas...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ..., em especial no que respeita à responsabilidade" civil. Estabelecem-se também mecanismos de media\xC3"...Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de ...Artigo 406.º Coimas, custas...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ..., desde que só um deles assuma responsabilidade ilimitada (artigo 8.º), modificando-se assim o ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ... da quota deve ser homologada logo que o pagamento seja efectuado ou a respectiva quantia depositada ... é obrigada a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela ...
  • Acórdão nº 9630531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - Os artigos 122 n.1, 142 n.1 e 116 n.1 do Código das Custas Judiciais são muito claros ao imporem ao recorrente o pagamento ou garantia das custas da sua responsabilidade antes da remessa de processo ao tribunal superior, qualquer que seja o efeito ou o regime de subida do recurso. II - A cominação erradamente indicada no aviso para conhecimento da conta, expedido nos termos do artigo 144 do...

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART116 N1 ... muito claros ao imporem ao recorrente o pagamento ou garantia das custas da sua responsabilidade tes da remessa de processo ao tribunal superior, qualquer que seja o efeito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ... averbamentos de factos respeitantes ao processo de insolvência. Artigo 82.º Transcrição de ...Artigo 232.º Isenção de custas. Secção II Processos comuns. Subsecção I ...Artigo 252.º Responsabilidade. Subsecção II Processo de dispensa de ...aos interessados sem o pagamento de encargos adicionais, podendo a rectificação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
    ...Artigo 98.º-N Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado. ...Artigo 146.º Discussão da responsabilidade do agravamento. Artigo 147.º Revisão da pensão ... e responsabilidade pelo pagamento das custas. . . . . . . . . . ...

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