custas processo responsabilidade pagamento

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  • Acórdão nº 2039/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2016

    I - O RCP alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo; quem não intervém no processo não paga taxa de justiça. II - Com este princípio foi propósito do legislador garantir que fosse avançada a totalidade das custas pela parte que impulsiona o processo, prevenindo assim as execuções por...

    ... D…, S.A.) acção declarativa com processo comum a que atribuiu o valor de € 489.185,00. ... os intervenientes acordaram suportar as custas do processo em partes iguais, renunciando a ...á a cada outorgante da transacção o pagamento de 1/5, ou 20%, isto é, € 520,20, pelo que ... remanescente é independente da responsabilidade pelas custas. Por outras palavras, aquele ...

  • Acórdão nº 1514/16.6GLSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2018

    –Na redacção introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, o n.º 8 do artigo 7.º do R.C.P. passou a definir procedimentos ou incidentes anómalos como “as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas”, regressando à noção que já constava dos artigos 16.º e 84.º, do Código das Custas Judicias aprovado

    ... I–Relatório: 1. – No processo comum com intervenção do tribunal singular ... se dirá que a aplicação de 1 UC de custas pelo incidente viola os artigos 7.º e 8.º do ... na parte que condena o arguido no pagamento de 1 UC. Pelo supra exposto, entende o arguido ... que regulam a distribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas devidas pela atividade ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro

    ...Artigo 7. Responsabilidade. É responsável pela reparaçáo e demais ...e) No local de pagamento da retribuiçáo, enquanto o trabalhador aí ... concedido por lei aos trabalhadores com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso;. ...1 - Está isento de emolumentos, custas...

  • Acórdão nº 09404/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    A ação administrativa especial instaurada pelo Sindicato, contra o Ministério da Educação, que foi julgada extinta, por inutilidade superveniente da lide, decorrente da perda de utilidade para o autor no prosseguimento da lide, em consequência de, durante a pendência da causa, entrar em vigor um novo regime legal – que extingue a categoria de professor titular, que havia sido criada pelo D.L. nº

    ... da lide, condenou a entidade demandada nas custas. Formula o aqui recorrente nas respetivas ...– paginação referente ao processo em suporte físico, tal como as referências ... de réu, para efeitos de imputação do pagamento de custas, terá sempre de ser aquele que ...ção dos princípios que regem a responsabilidade pelas custas processuais. VII. No atual ...

  • Acórdão nº 0121885 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2002

    I - Quando for parte na causa uma sociedade, esta pode ser condenada como litigante de má fé, apesar de a responsabilidade pelo pagamento da multa, indemnização e custas caber ao seu representante que estiver no processo. II - Por isso, e porque a actividade processual que conta é a do representante da sociedade, tal condenação não pode ter lugar sem prévia audição desse representante.

    ...., ..., pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia de 203.550$00, de capital e juros de ..., depois de julgado válido e regular o processo, ditou para a acta sentença que, apurados os ... ouvidos quanto à sua eventual responsabilidade, não podem agora ser condenados no pagamento de ...Custas, arts. 40º e segs.). O reembolso a que se ...

  • Acórdão nº 9630531 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 1996

    I - Os artigos 122 n.1, 142 n.1 e 116 n.1 do Código das Custas Judiciais são muito claros ao imporem ao recorrente o pagamento ou garantia das custas da sua responsabilidade antes da remessa de processo ao tribunal superior, qualquer que seja o efeito ou o regime de subida do recurso. II - A cominação erradamente indicada no aviso para conhecimento da conta, expedido nos termos do artigo 144 do...

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART116 N1 ... muito claros ao imporem ao recorrente o pagamento ou garantia das custas da sua responsabilidade tes da remessa de processo ao tribunal superior, qualquer que seja o efeito ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de ...2 - Os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os pais são por estes representados em ... praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos ...

  • Acórdão nº 9110440 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1992

    I - Apesar do princípio de adesão ao processo penal, a acção civil mantém, na parte substantiva, autonomia própria, implicando o desenvolvimento duma actividade processual específica e sendo decidida segundo as regras do direito civil, compreendendo-se que tenha uma tributação distinta. II - O artigo 520 do Código de Processo Penal estabelece que a responsabilidade pelo pagamento da taxa de...

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPP87 ART377 ART520. ...: I - Apesar do princípio de adesão ao processo penal, a acção civil mantém, na parte ... Processo Penal estabelece que a responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça e custas não ...

  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema acerca do...

    ... Na acção, com processo ordinário, interposta pela A. AA - Indústria, ... de €120.649,14, decidindo-se que as custas da acção são pela A. e as da reconvenção por ..., na parte em que se lhe solicita o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, ... o juiz, depois de afirmar a responsabilidade da Ré pelo remanescente da taxa de justiça, ...

  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema acerca do...

    ... Na acção, com processo ordinário, interposta pela A. AA - Indústria, ... de €120.649,14, decidindo-se que as custas da acção são pela A. e as da reconvenção por ..., na parte em que se lhe solicita o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, ... o juiz, depois de afirmar a responsabilidade da Ré pelo remanescente da taxa de justiça, ...

  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema acerca do...

    ... Na acção, com processo ordinário, interposta pela A. AA - Indústria, ... de €120.649,14, decidindo-se que as custas da acção são pela A. e as da reconvenção por ..., na parte em que se lhe solicita o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, ... o juiz, depois de afirmar a responsabilidade da Ré pelo remanescente da taxa de justiça, ...

  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema acerca do...

    ... Na acção, com processo ordinário, interposta pela A. AA - Indústria, ... de €120.649,14, decidindo-se que as custas da acção são pela A. e as da reconvenção por ..., na parte em que se lhe solicita o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, ... o juiz, depois de afirmar a responsabilidade da Ré pelo remanescente da taxa de justiça, ...

  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema acerca do...

    ... Na acção, com processo ordinário, interposta pela A. AA - Indústria, ... de €120.649,14, decidindo-se que as custas da acção são pela A. e as da reconvenção por ..., na parte em que se lhe solicita o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, ... o juiz, depois de afirmar a responsabilidade da Ré pelo remanescente da taxa de justiça, ...

  • Acórdão nº 3014/15.2T8MAI-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I – Se a acção executiva terminou por termo de transacção, no qual se estipulou que “todas as custas em dívida a juízo serão suportadas pelos executados” (artº 537º nº2 CPCiv), é o acordo entre as partes que rege primordialmente a responsabilidade por custas no processo, postergando o disposto nos artºs 721º nº1 e 541º CPCiv, aptos a regular a responsabilidade por custas na execução que atinge a

    ... da Relação do Porto Súmula do ProcessoRecurso de apelação interposto na acção com processo ..., os Exequentes sustentaram a responsabilidade dos Executados pelo pagamento em causa. Foi ..., enquanto incluído no valor das custas processuais. Conclusões do Recurso de ...

  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011

    Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil Resumo em linguagem clara  

    ... a uma ampla reforma do regime das custas processuais, cujas linhas de orientação foram, ... sobre custas devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, ... aspecto a alterar diz respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça. De forma ... em ac- ções executivas, da responsabilidade exclusiva dos grandes litigantes pelo uso ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...ção do Porto e em autos de ação com processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, ...Na parte em que não admitiu o pagamento da prestação compensatória da Autora formulado ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das ...ção de casamento ou relativa a responsabilidade parental (vide nº 2, 3 e 4 do citado artigo 64° ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...ção do Porto e em autos de ação com processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, ...Na parte em que não admitiu o pagamento da prestação compensatória da Autora formulado ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das ...ção de casamento ou relativa a responsabilidade parental (vide nº 2, 3 e 4 do citado artigo 64° ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...ção do Porto e em autos de ação com processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, ...Na parte em que não admitiu o pagamento da prestação compensatória da Autora formulado ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das ...ção de casamento ou relativa a responsabilidade parental (vide nº 2, 3 e 4 do citado artigo 64° ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...ção do Porto e em autos de ação com processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, ...Na parte em que não admitiu o pagamento da prestação compensatória da Autora formulado ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das ...ção de casamento ou relativa a responsabilidade parental (vide nº 2, 3 e 4 do citado artigo 64° ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...ção do Porto e em autos de ação com processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, ...Na parte em que não admitiu o pagamento da prestação compensatória da Autora formulado ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das ...ção de casamento ou relativa a responsabilidade parental (vide nº 2, 3 e 4 do citado artigo 64° ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...ção do Porto e em autos de ação com processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, ...Na parte em que não admitiu o pagamento da prestação compensatória da Autora formulado ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das ...ção de casamento ou relativa a responsabilidade parental (vide nº 2, 3 e 4 do citado artigo 64° ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...ção do Porto e em autos de ação com processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, ...Na parte em que não admitiu o pagamento da prestação compensatória da Autora formulado ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das ...ção de casamento ou relativa a responsabilidade parental (vide nº 2, 3 e 4 do citado artigo 64° ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...ção do Porto e em autos de ação com processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, ...Na parte em que não admitiu o pagamento da prestação compensatória da Autora formulado ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das ...ção de casamento ou relativa a responsabilidade parental (vide nº 2, 3 e 4 do citado artigo 64° ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...ção do Porto e em autos de ação com processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, ...Na parte em que não admitiu o pagamento da prestação compensatória da Autora formulado ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das ...ção de casamento ou relativa a responsabilidade parental (vide nº 2, 3 e 4 do citado artigo 64° ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...ção do Porto e em autos de ação com processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, ...Na parte em que não admitiu o pagamento da prestação compensatória da Autora formulado ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das ...ção de casamento ou relativa a responsabilidade parental (vide nº 2, 3 e 4 do citado artigo 64° ...