Regulamento n.º 1034/2021
| Data de publicação | 29 Dezembro 2021 |
| Data | 03 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 251 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | MAIÊUTICA - Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L. |
N.º 251 29 de dezembro de 2021 Pág. 777
Diário da República, 2.ª série
PARTE I
MAIÊUTICA — COOPERATIVA DE ENSINO SUPERIOR, C. R. L.
Regulamento n.º 1034/2021
Sumário: Regulamento de Aplicação do Estatuto de Estudante Internacional.
Dando cumprimento ao estabelecido no artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 36/2014, de 10 de março,
na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, que regula o Estatuto
do Estudante Internacional, a Maiêutica, Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L., entidade insti-
tuidora do Instituto Politécnico da Maia — IPMAIA vem proceder à publicação do “Regulamento de
Aplicação do Estatuto de Estudante Internacional” deste Instituto, resultante de alterações à anterior
versão aprovadas pelo seu Conselho Técnico -Científico a 3 de dezembro de 2021, homologado
pele Presidente do IPAMAIA no dia 6 do mesmo mês.
Regulamento de Aplicação do Estudo de Estudante Internacional
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
Este regulamento aplica -se aos estudantes que se candidatam a cursos de Licenciatura do
Instituto Politécnico da Maia (doravante IPMAIA) ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional,
regulamentado pelo Decreto -Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na redação que lhe foi dada pelo
Decreto -Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.
Artigo 2.º
Estudante Internacional
1 — Para os efeitos do disposto no presente diploma, estudante internacional é o estudante
que não tem a nacionalidade portuguesa, sem prejuízo dos números seguintes.
2 — Não são abrangidos pelo disposto no número anterior:
a) Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;
b) Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia,
independentemente da sua nacionalidade;
c) Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando
abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma
ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os
filhos que com eles residam legalmente;
d) Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino
superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional
outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;
e) Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso
e ingresso regulados pelo Decreto -Lei n.º 393 -A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei
n.º 272/2009, de 1 de outubro.
3 — Não são igualmente abrangidos pelo disposto no n.º 1 os estudantes estrangeiros que se
encontrem a frequentar o IPMAIA no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a
realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com
quem o IPMAIA tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.
4 — O tempo de residência com autorização de residência para estudo não releva para os
efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2.
5 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estudantes que ingressem no ensino
superior ao abrigo do disposto no presente diploma mantêm a qualidade de estudante internacional
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