contratos trespasse

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  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...

    ..., pedindo que o tribunal: A) Declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados entre ...

  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ...ácia, celebraram com a ré BB, no dia 16-04-1986, um contrato de trespasse e um contrato de conta em participação. O preço do trespasse foi pago ... negócios são nulos por simulação, sendo igualmente nulos os contratos de conta em participação. Com tais fundamentos, concluiu por pedir que ...

  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2015

    I – O alargamento de diligências probatórias que a 1ª instância venha a determinar, em relação ao que fora concretizado em acórdão da Relação, não ofende o disposto no art. 662º do CPC, que define poderes deste tribunal, mas não limita os da 1ª instância, cuja plenitude de apreciação, embora limitada ao que lhe é mandado julgar, emerge já do disposto na al. c) do nº 3 do mesmo artigo. II– No âmb

    ... ação declarativa, pedindo que se declare a nulidade de três contratos de trespasse de uma farmácia sucessivamente celebrados, o primeiro entre, ...

  • Lei n.º 4-A/2000, de 13 de Abril de 2000

    ... Abril Autoriza o Governo a legislar em matéria de formação de contratos de arrendamento urbano para comércio, indústria e exercício de trespasse. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo ...

  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a neles a 2ª R. (

    ... a: a)- Ver julgado nulo e de nenhum efeito o contrato de trespasse" celebrado por eles  e a 2ª R. e intermediado pela 1ª; b)- Devolvê-los \xC3"... Com efeito, a celebração de contratos inválidos ou ineficazes por violação das regras da boa fé na ...

  • Decreto-Lei n.º 64-A/2000, de 22 de Abril de 2000

    ...O processo de simplificação da celebração de contratos de arrendamento mediante dispensa de escritura pública foi projectado ...ércio, indústria ou exercício de profissão liberal, para o trespasse, para a cessão de exploração e para a cessão da posição de ...

  • Acórdão nº 97B085 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1998

    I - O trespasse é um acto formal, de natureza comercial, através do qual se opera a transferência integral e definitiva do estabelecimento comercial como uma universalidade de direito, abrangendo todos os elementos que o integram, sendo a transmissão da posição de arrendatário, quando a haja, uma consequência normal do trespasse. II - Assim, na hipótese de trespasse, não ocorre, em princípio, a...

    ...CCIV66 ART220 ART294 ART892. Sumário : I - O trespasse é um acto formal, de natureza comercial, através do qual se opera a ... relativamente ao mesmo estabelecimento comercial quaisquer contratos fossem eles de ...

  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013

    ...ão de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrenda- mento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos ...

  • Acórdão nº 0251164 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2002

    Provado que, pelo menos a partir da celebração do contrato promessa de trespasse de estabelecimento comercial, a Autora sabia que o estabelecimento não dispunha de licença sanitária e, apesar disso, quis outorgar os ajuizados contratos de promessa e definitivo de trespasse e sabia, igualmente, que existia um processo administrativo com vista à obtenção daquela licença, não sofre dúvida que o...

    ...ção ordinária, contra MARIA.., pedindo nulidade do contrato de trespasse que com esta celebrara, relativo a um estabelecimento comercial de casa de ... licença sanitária e, apesar disso, quis outorgar os ajuizados contratos de promessa e definitivo de trespasse. Nesse momento soube, igualmente, ...

  • Acórdão nº 0013192 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 1997

    I - Não pode ser formulado um pedido novo nas alegações de recurso; II - Não é acção de preferência aquela em que se peticiona a condenação da ré a outorgar dois contratos de trespasse com a autora; III - Tal pedido é juridicamente inexequível - determinando a improcedência da acção - e, entretanto, tornou-se impossível com a outorga dos trespasses a terceiro na pendência da acção; IV - Na acção...

    ... aquela em que se peticiona a condenação da ré a outorgar dois contratos de trespasse com a autora; III - Tal pedido é juridicamente inexequível ...

  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I - A previsão da primeira parte da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013) refere-se a um desconcerto formal ou estrutural entre os fundamentos e a decisão que se consubstancia no facto de aqueles caminharem num determinado sentido vindo, porém, a desaguar num sentido desarmónico. II - A previsão do n.º 2 do art. 14.º do DL n.º 168/97, de 04-07, na redacção introduzida pelo DL n.º 57/2002,

    ...ão cível, J4 ) contra CC, LDA pedindo: A ) se declarem nulos os contratos" de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados entre AA e r\xC3"...

  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... na celebração do “Contrato Promessa de cessão de quotas, trespasse de estabelecimento e compra e venda de imóveis” junto com a p.i. como ... outorgantes acordaram entre si a celebração de uma série de contratos visando a aquisição pela FF-Máquinas, Lda. dos negócios de ...

  • Acórdão nº 98B059 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 1998

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é unitário e tem por objecto uma universalidade. II - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos...

    ...ção, uma vez esta é necessariamente um menos em relação ao trespasse. 1c) Por sua vez, as Autoras/recorridas sustentam que para a cessão de ... ordens de razão: a primeira, a qualificação jurídica dos contratos de cessão temporária da exploração de estabelecimento comercial ou ...

  • Acórdão nº 0005762 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1996

    I - Os títulos de crédito caracterizam-se por: a) incorporação da obrigação no título (a obrigação e o título constituem uma unidade); b) literalidade da obrigação (a reconstituição da obrigação faz-se pela simples inspecção do título); c) abstracção da obrigação (a letra é independente da causa debendi); d) independência recíproca das várias obrigações incorporadas no título (a nulidade de uma...

    ... as partes lhe deram -, que deve ser feita a qualificação dos contratos. III - Haverá trespasse sempre que ocorrer uma ...

  • Acórdão nº 4154/15.3TBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I. O processo negocial implica que cada um dos sujeitos adopte comportamentos de acordo com o dever de lealdade, cooperação e boa fé, cuja violação é susceptível de determinar a obrigação de indemnizar. II. Viola as regras da boa fé e da lealdade processual, nos termos e para efeitos do art. 227º do CC, a parte que em processo negocial relacionado com a outorga de um contrato de trespasse e de...

    ..., pedindo a execução específica do contrato de trespasse efectuado com a 1ª R. nos termos acordados e do contrato de arrendamento ...contratos. Subsidiariamente, para o caso de não proceder este pedido, pede a ...

  • Acórdão nº 98B1010 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1999

    I - Tendo-se provado que as partes celebraram dois negócios distintos - um, de promessa de compra e venda de imóvel; outro, promessa de trespasse do estabelecimento comercial aí sito - funcionalmente ligados (coligação de contratos), mas em que apenas foi reduzido a escrito o primeiro, há nulidade de todo o conjunto negocial, dada a interdependência funcional que os liga, interdependência essa...

    ... e venda, abrangeu, na intenção dos contraentes, o "valor de trespasse". Contra o pagamento da 2ª prestação, o promitente-vendedor facultaria ... pedido, com fundamento em que, tratando-se de uma coligação de contratos (promessa de compra e venda e promessa de trespasse), independentes, mas ...

  • Acórdão nº 074105 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1986

    I - Celebrado arrendamento da parte de um predio para fins comerciais juntamente com outra parte destinada a habitação do locatario e seus familiares, tendo-se clausulado ser o contrato uno e indivisivel e estipulando-se uma renda anual global de 24000 escudos, correspondendo 4800 escudos a parte destinada ao comercio e 19200 escudos a parte habitacional e tendo posteriormente sido celebrados...

    ... parte habitacional e tendo posteriormente sido celebrados dois trespasses sucessivos do estabelecimento, imputava averiguar se os outorgantes dos ...II - Tendo a Relação interpretado o clausulado em ambos os contratos de trespasse em sentido afirmativo e verificando-se que ela fez correcta ...

  • Acórdão nº 0131989 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2002

    Não há relação de prejudicialidade entre uma acção resolutiva e outra anulatória, quando ambas se reportem ao trespasse do mesmo estabelecimento comercial mas por contratos diferentes quanto a datas de celebração e qualidade dos outorgantes.

  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ...º …; – em Dezembro de 2009 a Ré tomou o referido prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o direito de preferência ... à Lei nº 31/2012 resulta que o legislador pretendeu que aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais anteriores ao D.L. n.º ...

  • Acórdão nº 9240990 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 1993

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado ou atípico ou um negócio misto "sui generis", como o apelida o Professor Antunes Varela, que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa. II - Tal contrato rege-se pelas...

    ... de arrendamento e, finalmente, pelas regras comuns a todos os contratos. III - Distingue-se do contrato de trespasse quer pela natureza ...

  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I - A obrigação de restituição recíproca que recai sobre as partes intervenientes no contrato nulo visa a sua reposição, tanto quanto possível, no estado em que se encontravam no momento em que celebraram o contrato declarado nulo, isto é visa colocar as partes na situação em que estariam se não tivessem celebrado o negócio declarado nulo. II - No caso de contratos nulos que envolvem a concessão

    ... 2. No caso de contratos" nulos que envolvem a concessão onerosa do gozo de coisas, porque o gozo n\xC3"... o tribunal: A) declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse", ambos com fiança, celebrados entre autores e ré; B) declare nulas as cl\xC3"...

  • Acórdão nº 2299/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2005

    1. O art. 37º da LCT, ao admitir a transmissão da posição contratual da entidade patronal ( relativamente aos contratos de trabalho existentes) para o adquirente do estabelecimento, abrange não apenas a transmissão da titularidade do estabelecimento ( nº1), mas também a cessão da sua exploração( nº4). 2. O contrato de cessão de exploração comercial, também designado de locação de...

    ...celebrou, por diversas vezes, com terceiros, contratos" de cessão de exploração do estabelecimento comercial de que é arrendat\xC3"...ão de titularidade do estabelecimento, vulgarmente denominado trespasse, e a cessão da sua exploração, em princípio, não afectam a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... unilaterais, à lei da residência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. 2. Na falta de ..., sem dependência da autorização do senhorio: a) No caso de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial; b) A pessoa que no prédio ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ..., na legislação e regulamentação aplicáveis e nos respetivos contratos de concessão. 6 - A concessão da RNTGN é exercida em regime de ... 4 - No caso de subconcessão ou de trespasse, a concessionária deverá comunicar ao concedente a sua intenção de ...

  • Acórdão nº 351/15.0T8MAC-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I. Não se pode entender que uma diligência de prova é impertinente só pela circunstância do facto a provar (ou a contra-provar) poder ser demonstrado por outro meio de prova, ou por o meio de prova requerido não o provar de forma plena, ou ainda por ir prolongar a duração do processo II. Uma diligência de prova só será impertinente (e dever, por isso, ser indeferida) se não for idónea para...

    ... resoluções em benefício da massa insolvente, do contrato de trespasse que a Insolvente (T - Supermercados, S.A.) celebrou, em 25 de Novembro de ... resoluções em benefício da massa insolvente, de ambos os contratos de trespasse referidos. Alegaram para o efeito, em síntese, ter o ...