contratos trespasse

... parcela em face da declaração de nulidade dos contratos de arrendamento e trespasse. VI - A indemnização por danos emergentes em sede de interesse contratual negativo – correspondente às despesas com as escrituras públicas dos contratos de arrendamento e trespasse que vieram a ser declarados nulos –, com fundamento em responsabilidade pré-contratual, só pode ter lugar se se provar a violação das regras da boa fé (art. 227.º, n.º 1, do CC)....

• Diário da República

... decipiendi). XI - Apesar da celebração dos contratos de trespasse sempre foi vontade dos primeiros trespassantes continuarem donos do estabelecimento de farmácia, facto que era do conhecimento das primeiras trespassárias que apenas intervieram nos negócios para disponibilizar a sua licenciatura em farmácia, e assim satisfazer as exigências legais então vigentes a respeito da titularidade destes estabelecimentos. XII - Tais trespasses são...

... e prática da hospedagem, apesar dos vários contratos de trespasse ocorridos ao longo do tempo. III - As situações que o art. 1083.º do Código Civil, refere como sendo fundamentos de resolução do contrato de arrendamento, não são taxativas, pelo que a violação das obrigações do locatário, previstas no art. 1038.º, constituem também fundamentos de resolução, embora apenas, como dispõe o art. 1083.º, no seu nº 2, se o incumprimento, pela sua

... ormal, da contabilização enquanto amortizações de trespasses e da inerente necessidade de reconhecimento prévio de deperecimento por parte Direção Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com o consignado no artigo 17.º, nº3, alínea a), do DR 2/90, então a dedutibilidade fiscal dos custos não pode estar dependente de um pressuposto que apenas é condição sine qua non para as situações de trespasse comercial.

... móveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a cessão de quotas – conste no contrato de mediação. - O negócio destinado à transmissão das estruturas, equipamentos, móveis, utensílios e clientela de um bar de praia, instalado no domínio público marítimo e das respetivas licenças

... cupação é um contrato consensual, e o contrato de trespasse um contrato formal, sendo, àquela data, exigida a sua celebração por escritura pública (art. 89.º do CN, aprovado pelo DL n.º 47619, de 31-03-1967). IV- A nulidade do contrato de trespasse (arts. 7.º, n.º 2, al. b), do RAU e 81.º, al. f), do CN) é de conhecimento oficioso, mas não constitui qualquer uma das formas de aquisição, para o património comum do casal, do estabelecimento...

• Diário da República

... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis (cfr. artigo 2º nº 1 da Lei 15/2013). II - O que importa ter como demonstrado por parte da mediadora, para que possa reclamar a remuneração acordada, é que da sua atividade resultou a concretização do negócio pretendido pelo seu cliente, ou seja a venda do imóvel. III - Não afasta o nexo

... ), sendo necessária a sua estipulação em todos os contratos, mesmo os de duração indeterminada. VI - As cláusulas do contrato a impedir o trespasse do estabelecimento comercial e a sujeitar à autorização do senhorio, por escrito, a realização de obras no local arrendado também não são indícios inequívocos de que as partes pretenderam celebrar um contrato com duração limitada.

... contrato só, não se identificando com a união de contratos. X - Para que se pudesse configurar um contrato misto, as declarações de vontade expressas pelos contraentes deveriam aportar elementos substantivos e materialmente diferenciados de dois ou mais contratos e não só um elemento, que não se reputa essencial para a caracterização de um contrato, como é a forma de pagamento dos serviços prestados.

... esmo. No nº 2 prevê-se um regime especial para os contratos celebrados em regime de exclusividade, não ficando aqui a remuneração da mediadora que cumpriu a sua obrigação, apresentando interessado na celebração do contrato nos termos pretendidos pelo seu cliente, dependente da efetiva celebração do contrato quando a não celebração do contrato seja imputável ao cliente.

... equivalentes. vii. Pretende abranger todos os contratos – incluindo o contrato de mediação imobiliária – nos quais esteja em causa a protecção do consumidor. viii. Podemos definir “consumidor”, para efeitos de aplicação das leis dirigidas à sua protecção, como sendo, todo aquele - pessoa singular - a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados – exclusivamente - a uso não profissional, por...

• Diário da República

... legal do respectivo objecto, o contrato de trespasse relativo a estabelecimento comercial apenas em formação (“ in fieri”), porquanto são legalmente admissíveis contratos sobre bens futuros, exceptuadas as doações ( CC artºs 399º, 880º e 942º).

... nexão por dependência recíproca entre os alegados contratos de arrendamento comercial e de trespasse do estabelecimento comercial instalado no locado e por o pedido reconvencional ter a virtualidade de afectar, positiva e negativamente, parte do pedido dos Autores, com a consequente conexão substantiva entre eles, justificativa da sua admissibilidade processual, ao abrigo da parte final da alínea a) do n.º 2 do art.º 274.º do CPC.

• Diário da República

... a partir da celebração do contrato promessa de trespasse de estabelecimento comercial, a Autora sabia que o estabelecimento não dispunha de licença sanitária e, apesar disso, quis outorgar os ajuizados contratos de promessa e definitivo de trespasse e sabia, igualmente, que existia um processo administrativo com vista à obtenção daquela licença, não sofre dúvida que o objecto do contrato - estabelecimento comercial de casa de hóspedes - não é

... a caducidade do alvará. IV - A prova de que um trespasse de farmácia foi realizado para evitar a caducidade do alvará (que decorreria da Lei n.º 2125) não significa que esse negócio tenha sido simulado, pois a sua realização constitui o cumprimento de uma obrigação legal. O trespasse que dá cumprimento a essa obrigação pode ser um negócio perfeitamente válido ou ser um negócio simulado. Mas a simulação terá de ser demonstrada pela prova de...

... quanto ao clausulado essencial do respectivo trespasse e do arrendamento do locado não permite concluir que se constituíra já sobre cada uma das partes a obrigação de celebrar tais contratos, uma vez que, para além de ser exigida forma escrita, a outorga de tais contratos ainda estava dependente da licença de utilização relativamente a todo o espaço físico ocupado pelo estabelecimento de restauração. IV. Em tais circunstâncias, o direito...

... normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos contratos em geral. O mais afim é o trespasse. IV - O arrendatário não precisa da autorização do senhorio, para ceder a exploração do estabelecimento que aí instalou.

... de conhecer pedidos estribados na invalidade dos contratos, se determine a baixa dos autos ao tribunal recorrido para a sua apreciação.

... de compra e venda de imóvel; outro, promessa de trespasse do estabelecimento comercial aí sito - funcionalmente ligados (coligação de contratos), mas em que apenas foi reduzido a escrito o primeiro, há nulidade de todo o conjunto negocial, dada a interdependência funcional que os liga, interdependência essa que exclui a possibilidade de redução do contrato. II - Continua válida a doutrina do Assento (acordão uniformizado) 4/95 do STJ.

... da cópia ou de um exemplar do contrato de trespasse. III – Não cumpre a obrigação de comunicação o inquilino, dono do estabelecimento, que não deu a conhecer ao senhorio o teor integral do trespasse, nomeadamente remetendo-lhe cópia do contrato, limitando-se a referir genericamente um trespasse e identificando a pessoa do trespassário. IV – Tal incumprimento constitui o inquilino/trespassante na obrigação de indemnizar o senhorio pelos...

... de um contrato, designadamente um contrato de trespasse. III - A qualificação de um contrato como um contrato de trespasse exige que se apurem os elementos essenciais do negócio para sucessivamente se executar a necessária operação de subsunção jurídica de qualificação do acto jurídico ocorrido.