lei 3 99 13 janeiro

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Anulada, por acórdão deste Supremo Tribunal, uma primeira sentença, por omissão de pronúncia, viola o dever de acatamento (arts. 156º/1 do CPC e 4º/2 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) a segunda sentença na qual o tribunal a quo persiste em não emitir a pronúncia em falta, arrimando-se, para tanto, numa leitura do acto administrativo contenciosamente impugnado que não respeita a interpretação...

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Conforme decorre do art. 475º CPP, o Tribunal competente para a execução da pena é aquele em que correram os autos (e nos próprios autos) e não o tribunal de execução das penas com competência análoga nos casos especiais indicados no art. 91º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei nº 105/2003, de 10 de Dezembro, em que, por exemplo, tenha concedido a liberdade ao recluso.

Dispondo o art. 89º, nº 1, al. g) da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro, que compete aos tribunais de comércio preparar e julgar as acções a que se refere o Código de Registo Comercial, o seu sentido, atenta a amplitude da norma, deve ser o de abranger todas as acções referenciadas no referido Código, nomeadamente aquelas que estão sujeitas a registo comercial nos termos das alíneas b) e f) do seu art.

I- Os tribunaois comuns são os competentes em razão da matéria (artigo 77º/1, alínea a) da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) para apreciar um pedido de danos morais fundado em actuação e omissões culposas atribuíveis a sociedades construtoras, consultoras e Caminhos de Ferro que alegadamente originaram o acidente de trabalho do qual resultou a morte por electrocussão do trabalhador de uma outra...

I - Competente para a impugnação judicial da decisão administrativa sobre apoio judiciário é o Tribunal competente para a causa a que o apoio se destina. II - Sendo esta da jurisdição fiscal do Porto, não é viável a aplicação desta regra, atribuindo-se então a competência aos juízos cíveis (art. 99 da Lei 3/99 de 13 de Janeiro).

1. Invocada a escusa por entidade bancária, por motivo de sigilo bancário, deve o tribunal de 1ª instância decidir se essa escusa é ilegítima ou legítima. 2. Nesta última hipótese, considerando que se justifica a quebra do dever de sigilo, deve suscitar o respectivo incidente perante a Relação, pois falece-lhe competência para dispensar a instituição bancária desse dever. 3. Sendo a ponderaçã

I. Interposto recurso jurisdicional de um acórdão do Tribunal Central Administrativo para o Supremo Tribunal Administrativo, o artigo 687º nº 3 do Código de Processo Civil impõe ao relator do processo naquele Tribunal que profira despacho sobre o respectivo requerimento. II. Essa obrigação é reforçada quando o relator do mesmo processo no Supremo Tribunal Administrativo o manda baixar para...

1. A ponderação que a quebra de segredo impõe "(…) em ordem a determinar se a salvaguarda do segredo deve, ou não, ceder perante os outros interesses em jogo (…) , por um lado, o dever de sigilo e, por outro, o dever de colaboração com a administração da justiça penal, passando a resolução do conflito pela avaliação da diferente natureza e relevância dos bens jurídicos tutelados por aqueles...

I- Em caso de acumulação de funções de Juizes de Direito, a remuneração a fixar equivale a uma prestação de serviço suplementar, calculada em função do vencimento do juiz substituto (arts. 68º nºs. 5 e 6 e 69º nº 2 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro). II- O regime em referência não é inconstitucional, nem viola o princípio da proporcionalidade, tanto mais que a percentagem do vencimento a atribuir (

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I . No recurso do acórdão da Relação que conheça do mérito da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, por julgado como revista (art. 26º nº 2 do DL nº 322/82, de 12 de Agosto), não havendo lugar a fazer jogar o vertido no art. 729º nº 3 do CPC, os poderes do STJ sobre a matéria de facto limitam-se aos estabelecidos no art. 722º nº 2 do CPC (art. 26º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, e...