lei 3 99 13 janeiro

19171 resultados para lei 3 99 13 janeiro

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... 1. O Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, que aprovou o Código do Registo Civil ...; d) O Decreto-Lei n.º 20/87, de 12 de Janeiro; e) Os artigos 1.º, 2.º, 6.º e 7.º do ...; h) Os artigos 5.º, n.º 3, 9.º, 23.º, 99.º, 117.º e 118.º do Decreto Regulamentar n.º ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    . Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado para ...13, relativo às transferências para as freguesias; ...ções, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99 , de 18 de setembro, só podem ser retidas nos ... aprovada pela Lei n.º 3/2004 , de 15 de janeiro, e o n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 67/2013 , ...
  • Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
    ...ão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de ...
  • Acórdão nº 082/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    Anulada, por acórdão deste Supremo Tribunal, uma primeira sentença, por omissão de pronúncia, viola o dever de acatamento (arts. 156º/1 do CPC e 4º/2 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) a segunda sentença na qual o tribunal a quo persiste em não emitir a pronúncia em falta, arrimando-se, para tanto, numa leitura do acto administrativo contenciosamente impugnado que não respeita a interpretação...

    ... Pela sentença proferida a fls. 366-390 o Tribunal Administrativo do Círculo de ... 13. Nestes termos, deve corrigir-se o ponto 2) da ...nº 231/99) (cfr doc. nº 9 PI); 9) Por sentença de ... de contabilidade que desde 1 de Janeiro de 1989 e até à data da publicação do ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...3 - Ao inventário destinado à realizaçáo dos ...Artigo 13. Prazo geral. 1 - Na falta de disposiçáo ...ço, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, ...343/98, de 6 de Novembro, pelas Leis n.os 59/99, de 30 de Junho, e 16/2001, de 22 de Junho, pelos ...
  • Acórdão nº 1999/07-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2007

    Conforme decorre do art. 475º CPP, o Tribunal competente para a execução da pena é aquele em que correram os autos (e nos próprios autos) e não o tribunal de execução das penas com competência análoga nos casos especiais indicados no art. 91º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei nº 105/2003, de 10 de Dezembro, em que, por exemplo, tenha concedido a liberdade ao recluso.

    ... 3- O recurso foi devidamente admitido e fixado o ...91º, nº 2 al. h) da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 07A4501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008

    I - Os valores das alçadas, em matéria cível, foram fixados em € 14.963,94 e € 3.740,98, respectivamente, para os tribunais da Relação e para os tribunais de l.ª instância, com a Lei no 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ), a qual revogou a anterior Lei no 38/87, de 23 de Dezembro, sendo que o artigo 24.º entrou em vigor no dia imediato ao da publicação do diploma (cfr. artigo 151.º, n.º 4). II - Não

    ... ao Autor de indemnização no valor global de 3.366,22€ (sendo 866,22 por danos patrimoniais e ... 1ª instância, precisamente com a Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ), a qual revogou a ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ... pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, estabelecendo os requisitos e as condições a ...Artigo 3.º. Utilização de plataformas eletrónicas. As ...Artigo 13.º. Licenciamento para o exercício da atividade. ...º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 290 -D/99, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo ...
  • Acórdão nº 612/08.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I – O contrato de suprimento é um tipo próprio, autónomo, em que concorrem elementos comuns ao contrato de mútuo, mas onde também há um elemento social a considerar, pois que, na prestação do sócio que contrata por ser sócio, está presente o fim social. II – Direitos sociais são todos aqueles que os sócios de uma determinada sociedade têm, pelo facto de o serem, enquanto titulares dessa mesma...

    ...ção do Porto, através do seu Acórdão de 9-3-10, embora com um voto de vencido, concedeu ...c) da LOFTJ, aprovada pela Lei, nº 3/99, de 13 de Janeiro de 1999 vigente à data da ...
  • Acórdão nº 03B1627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003

    Dispondo o art. 89º, nº 1, al. g) da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro, que compete aos tribunais de comércio preparar e julgar as acções a que se refere o Código de Registo Comercial, o seu sentido, atenta a amplitude da norma, deve ser o de abranger todas as acções referenciadas no referido Código, nomeadamente aquelas que estão sujeitas a registo comercial nos termos das alíneas b) e f) do seu art.

    ..., tendo a Relação de Lisboa, por acórdão de 30 de Janeiro de 2003, dando provimento ao agravo, ..., aprovado pelo art.º 1º do DL nº 129/98, de 13 de Março). A firma da sociedade constitui um dos ...g) do nº 1 do art. 89º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro. A título principal, na ...
  • Acórdão nº 00002/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2006

    1. Determina o artº 280º, nº 4 do CPPT que "não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1ª instância, isto é, 935,25 euros (v. o artº 24º, nº 1 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro). 2. Sendo assim, e...

    ... fiscal nº , residente em Lagartixa - 3200 -Lousã, na execução fiscal movida pelos ... citados Autos de Carta Precatória número 332/99, em que foi executado António , proprietário do ...º 6º, nº 2 do ETAF, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, a alçada dos tribunais ...º 24º, nº 1 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, o valor da alçada dos tribunais tributários é ...
  • Acórdão nº 2474/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004

    I- Os tribunaois comuns são os competentes em razão da matéria (artigo 77º/1, alínea a) da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) para apreciar um pedido de danos morais fundado em actuação e omissões culposas atribuíveis a sociedades construtoras, consultoras e Caminhos de Ferro que alegadamente originaram o acidente de trabalho do qual resultou a morte por electrocussão do trabalhador de uma outra...

    ... no artigo 85º, alíneas c) e o) da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e ...
  • Acórdão nº 0526837 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006

    I - Competente para a impugnação judicial da decisão administrativa sobre apoio judiciário é o Tribunal competente para a causa a que o apoio se destina. II - Sendo esta da jurisdição fiscal do Porto, não é viável a aplicação desta regra, atribuindo-se então a competência aos juízos cíveis (art. 99 da Lei 3/99 de 13 de Janeiro).

    ...34/2004 de 29/07, cujo início de vigência foi ... do ISSS só pode inserir-se no disposto no art.99.º da Lei 3/99 de 13 de Janeiro, pois que nas ...
  • Acórdão nº 00431/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2005

    Se o valor da coima aplicada pela entidade administrativa foi no montante de 40.096$00, não tendo havido condenação em sanção acessória, por aplicação do disposto nos artigos 83º, nº 1 do RGIT, aprovado pelo nº 1 do artigo 1º da Lei nº 15/2001, de 5 de Junho e 24º, nº 1 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, não é admissível recurso da decisão do juiz que apreciou, em sede de recurso a si dirigido, a...

    ..., constitucionalmente consagrado no artigo 32°, n° 10 da CRP e reflectido, entre outros, no ... do disposto no artigo 24º, nº 1 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, o valor da alçada dos ...
  • Acórdão nº 00431/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2005

    Se o valor da coima aplicada pela entidade administrativa foi no montante de 40.096$00, não tendo havido condenação em sanção acessória, por aplicação do disposto nos artigos 83º, nº 1 do RGIT, aprovado pelo nº 1 do artigo 1º da Lei nº 15/2001, de 5 de Junho e 24º, nº 1 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, não é admissível recurso da decisão do juiz que apreciou, em sede de recurso a si dirigido, a...

    ..., constitucionalmente consagrado no artigo 32°, n° 10 da CRP e reflectido, entre outros, no ... do disposto no artigo 24º, nº 1 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, o valor da alçada dos ...
  • Acórdão nº 5051/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2007

    1. Invocada a escusa por entidade bancária, por motivo de sigilo bancário, deve o tribunal de 1ª instância decidir se essa escusa é ilegítima ou legítima. 2. Nesta última hipótese, considerando que se justifica a quebra do dever de sigilo, deve suscitar o respectivo incidente perante a Relação, pois falece-lhe competência para dispensar a instituição bancária desse dever. 3. Sendo a...

    ... a fls.59 daqueles autos, proferiu, no dia 3 de Maio de 2006, o despacho que se transcreve ... do segredo profissional refere-se o artigo 135.º do Código de Processo Penal, que preceitua no ...56.º, n.º 1 al. j) da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro. Assiste, por isso, razão à ...
  • Acórdão nº 0202/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2005

    I. Interposto recurso jurisdicional de um acórdão do Tribunal Central Administrativo para o Supremo Tribunal Administrativo, o artigo 687º nº 3 do Código de Processo Civil impõe ao relator do processo naquele Tribunal que profira despacho sobre o respectivo requerimento. II. Essa obrigação é reforçada quando o relator do mesmo processo no Supremo Tribunal Administrativo o manda baixar para

    ... a obrigação legal que o artigo 687º nº 3 do CPC faz impender sobre o relator, e que falta ...º 2 da Constituição, 8º nº 1 da lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, e 6º nº 1 da lei nº 38/87, ...
  • Acórdão nº 807/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007

    1. A ponderação que a quebra de segredo impõe "(…) em ordem a determinar se a salvaguarda do segredo deve, ou não, ceder perante os outros interesses em jogo (…) , por um lado, o dever de sigilo e, por outro, o dever de colaboração com a administração da justiça penal, passando a resolução do conflito pela avaliação da diferente natureza e relevância dos bens jurídicos tutelados por aqueles...

    ...132-133, que a dispensou do dever de sigilo bancário ... cartões telefónicos com os números 96-3787350 e 96-1698681, cujos registos a TMN enviou aos ...55º e 56º, nº 1 al. j) da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ). Assiste, por isso, ...
  • Acórdão nº 04B128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004

    1. No art. 22º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro consagra-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis (ou perpetuatio fori), se não, mais genericamente, o princípio da irrelevância das modificações factuais ou legais posteriores ao momento em que a acção é proposta. 2. Doutro passo, não apenas por isso, mas à semelhança do que acontece quanto aos demais pressupostos processuais, é em função do...

    ...42 La Romaine, 37230, Luynes, em França, pedindo a condenação da 13 Euros, acrescida de juros de mora vincendos, à ...22º, nº 1 da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro, (3) a competência fixa-se no ...
  • Acórdão nº 6141/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I- Seja qual for o regime de bens, no caso de um cônjuge se ver impedido de aceder aos seus bens próprios ou aos bens de que é comproprietário com o outro cônjuge, é-lhe lícito recorrer à providência de arrolamento a que alude o artigo 427º/1 do C.P.C. /revisão de 1995-1996 como preliminar ou incidente da acção de divórcio. II- Dada a natureza instrumental dos procedimentos cautelares...

    ...[3] Daí que, como procedimento especial o ...
  • Acórdão nº 04147/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2001

    I- Em caso de acumulação de funções de Juizes de Direito, a remuneração a fixar equivale a uma prestação de serviço suplementar, calculada em função do vencimento do juiz substituto (arts. 68º nºs. 5 e 6 e 69º nº 2 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro). II- O regime em referência não é inconstitucional, nem viola o princípio da proporcionalidade, tanto mais que a percentagem do vencimento a atribuir (

    ..., constante do nº 2 do despacho nº 23174/99, do Ministro da Justiça, publicado no Diário da ...;- b) No período compreendido entre 18 de Janeiro e 15 de Julho de 1999, com exclusão das férias ... artº 68º e 2 do artº 69º, ambos da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável ...
  • Despacho n.º 12568/2006, de 16 de Junho de 2006
    ... 68.o edon.o 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e do 11.o do Decreto-Lei ...
  • Despacho n.º 14349/2006, de 07 de Julho de 2006
    Despacho n.o 14 349/2006. Nos termos do disposto nos artigos 69.o e 8.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e no artigo 11.o do ...
  • Despacho n.º 14353/2006, de 07 de Julho de 2006
    Despacho n.o 14 353/2006. Nos termos do disposto nos artigos 69.o e 8.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e no artigo 11.o do ...
  • Acórdão nº 05B3192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2006

    I . No recurso do acórdão da Relação que conheça do mérito da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, por julgado como revista (art. 26º nº 2 do DL nº 322/82, de 12 de Agosto), não havendo lugar a fazer jogar o vertido no art. 729º nº 3 do CPC, os poderes do STJ sobre a matéria de facto limitam-se aos estabelecidos no art. 722º nº 2 do CPC (art. 26º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, e...

    ... nacionalidade portuguesa, contra A, nascida a 99-01-25, em Cabo Verde, nacional da República de ...a) do artigo 9º da Lei 37"/81, de 3 de Outubro, na sua actual redacção. 2\xC2"...26º da Lei nº 3/ 99, de 13 de Janeiro, não se estando, manifestamente, ante ...

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