art 1057 codigo civil

304 resultados para art 1057 codigo civil

  • ARTIGO 1057

    Artigo 1057º (Transmissão da posição do locador) O adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador, sem prejuízo das regras do registo.

  • Acórdão nº 0061576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

    I - Tendo a embargante comprado o andar que estava e continua arrendado ao embargado, ela sucedeu nos direitos e obrigações do locador (art. 1057 Código Civil) contando-se entre estas a de entrega ao locatário da coisa locada e o assegurar-lhe o gozo da mesma (artigo 1031 do Código Civil). II - Tendo improcedido a acção de despejo proposta pela embargante contra o embargado, este mantém os seus...

    ...1057 Código Civil) contando-se entre estas a de ...
  • Acórdão nº 0061576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

    I - Tendo a embargante comprado o andar que estava e continua arrendado ao embargado, ela sucedeu nos direitos e obrigações do locador (art. 1057 Código Civil) contando-se entre estas a de entrega ao locatário da coisa locada e o assegurar-lhe o gozo da mesma (artigo 1031 do Código Civil). II - Tendo improcedido a acção de despejo proposta pela embargante contra o embargado, este mantém os seus...

    ...1057 Código Civil) contando-se entre estas a de ...
  • Acórdão nº 534/06.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I. O tribunal não está onerado com dever de pronúncia, nos termos do art. 95.º, n.º 2 do CPTA, quanto a ilegalidades não suscitadas em sede própria, já que tal constituiria uma perversão do poder-dever oficioso do juiz de identificar a existência de causas de invalidade diversas daquelas que haviam sido alegadas. II. Fora situações especificamente definidas nos arts. 78.º, 86.º e 91.º do CPTA,...

    ...4°., 5°., 6°. e 6°. A, todos do Código do Procedimento Administrativo. · Princípios ...d), do nº. 1, do arl°. 668°., do C.P. Civil, devendo proceder as referidas conclusões. · O ...1057°., do Código Civil. · Enfermando o despacho ...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ...1057.° do Código Civil. 33) Só não seria assim, ...
  • Acórdão nº 98B863 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998

    1. O artigo 1057, do Código Civil, não se aplica aos casos de venda judicial de imóvel hipotecado que foi objecto de arrendamento por contrato, não registado, celebrado após o registo da hipoteca. 2. Tal arrendamento caduca, em tais circunstâncias, por força do n. 2, do artigo 824, do mesmo código, aplicável analogicamente.

    ...824 do C. Civil, por força do disposto no art. 907 do CPC; - a ...1057 do CCIV por força do qual o "novo proprietário ...1051 do Código Civil. 2. O disposto no art. 1057 do Código ...
  • Acórdão nº 0720213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I - A disciplina do n.º2 do art. 824.º do CC abrange também o direito ao arrendamento. II - A venda judicial extingue o direito ao arrendamento constituído após a constituição ou registo da hipoteca

    ...Civil, sendo certo que o disposto no artº 824º do mo código se reporta unicamente a direitos reais. ...1057° do Código Civil à venda da coisa locada em ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...Colabora com as autoridades de proteção civil" em articulação com o sistema integrado de opera\xC3"...1042 a 1057, repetida a fls. 1159 a 1174; - o despacho ...
  • Acórdão nº 4337/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2005

    O imóvel adquirido em sede de venda judicial, em processo executivo de fracção hipotecada, faz caducar o arrendamento, não registado, quando posteriormente celebrado à constituição e registo daquela hipoteca.

    ...1057 do C. C. consagra a regra da oponibilidade da ... 2. O disposto no artigo 1057°. do Código Civil aplica-se aos casos de venda em processo ...
  • Acórdão nº 05B877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005

    I - As expressões « não era arrendatário" e "arrendatário" podem, em certos casos, revestir a natureza de conceitos de facto e, noutros, de direito. II - A inércia do proprietário, após tomar conhecimento da ocupação, não confere ao ocupante qualquer direito, apenas podendo ser qualificada como mera tolerância.

    ... no artigo 754°, n°2, última parte do Código de Processo Civil, alegando a oposição de ...511°, n°1 do C.P.Civil, Artigos 334° e 1057° do Código Civil e 65°, n°1 da Constituição ...
  • Acórdão nº 144-B/2001.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2011

    I - Ao direito do locatário, no estado actual do seu regime no sistema jurídico português, deve ser atribuída natureza obrigacional. II - Tratando-se de um direito obrigacional de gozo, o que o aproxima, funcionalmente, dos direitos reais desta categoria e explica a menor intensidade do dever de cooperação imposta ao locador, mas não mais do que isto. III – Como tal esse direito está...

    ...712° n° 1, alíneas a) e b) do Código de Processo Civil. d) - Na acção principal foi ... os art°s 842° n° 2 e 819°, 1056° e 1057°, todos do Código Civil e o artigo 712° n° 1 ...
  • Acórdão nº 0205/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - A exceção dilatória do caso julgado visa evitar que o tribunal, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, contrarie ou reafirme o anteriormente decidido. II - Ocorre tal exceção se não remanescer na ação administrativa especial instaurada para impugnação de ato administrativo qualquer objeto pretensivo que não haja já sido julgado, com trânsito, nos autos de execução de decisã

    ...Dispõe o art. 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ... pelo disposto na Lei de Processo Civil. 2. Nos termos previstos pelo art. 17.º do ETAF ... referida ação executiva que, sob o número 1057/09-A, pende nesse Colendo Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 9333-10.7YYLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    - Nos termos do art. 838 do CPC a existência de alguns ónus ou limitações que não fosse tomada em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida por falta de conformidade com o que foi anunciado, permite ao comprador pedir na execução, a anulação da venda e indemnização a que tenha direito, sem prejuízo do disposto no...

    ... refere-se por seu turno, o art° 9080 do Código de Processo Civil, que estabelece ( .. ) Trata-se ... O art. 1057 do C.Civil diz que o adquirente do direito com ...
  • Acórdão nº 5700/11.7TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.

    ...875 do Código de Processo Civil (CPC) de 1961, sem que os ...art. 1057 do CC), com que o arrendatário não tem de ...
  • Acórdão nº 764/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2019
    . ACÓRDÃO Nº 764/2019. Processo n.º 1057/19. 2.ª Secção. Relatora:. Conselheira ... Código Civil) e o direito dos A.A. à saúde (arts 64º ...
  • Acórdão nº 01105/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I – Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 58º do EBF, os rendimentos provenientes das obras literárias beneficiam da redução de 50% para efeito de englobamento e incidência do IRS. II – O desígnio daquele benefício fiscal é o de incentivar a criação artística ou literária, por forma a melhorar o nível de desenvolvimento cultural do país, finalidade esta de relevo e de...

    ... G) Conforme Acórdão n.º 1057/96, proferido pelo Tribunal Constitucional, ... o preceituado no n.º 1 do artigo 2.º do Código do Direito de Autor, as criações intelectuais ... Cunha Gonçalves – “Tratado de Direito Civil”, IV, 27 ss; H. Hubmann – “Das Recht des ...
  • Acórdão nº 311/12.2TBRDD-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 20.º, n.º 1, do RAR, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.

    ...) do número 1 do artigo 674.°, ambos do Código de Processo Civil). B.      Os (errados) ... non tollit locatum estabelecida no artigo 1057.° do Código Civil. DDD. Ou seja, e diante do ...
  • Acórdão nº 01489/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009

    I - O CPTA estabelece uma tramitação específica para a acção administrativa especial, tendo eliminado o despacho liminar, instituindo um regime semelhante ao do CPC, no que se refere ao recebimento da petição, incumbindo à secretaria promover oficiosamente a citação da entidade pública demandada e dos contra-interessados (cfr. art. 81º do CPTA); II - Regra geral, a primeira intervenção do juiz...

    ... 61º, 120º, 129º alínea c) e 132º Código do Procedimento Administrativo; e os artigo 51º ... d) do artigo 668° do Código de Processo Civil, omissão de pronúncia, a qual é aplicável ao ...sentença fls. 1057 e 1058). O CPTA estabelece uma tramitação ...
  • Acórdão nº 13723/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    I – O Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 296/2015, proferido no âmbito do processo n.º 1057/14, declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 6.º, n.º 1, al. b) e n.º 4, da Lei n.º 13/2003, por violação do princípio da proporcionalidade (publicado no Diário da República n.º 114/2015, Série I, de 15 de Junho de 2015). II - Face à declaração de...

    ...663.º, n.º 6, do Código de Processo Civil. • II.2. De direito Vem .../2015, proferido no âmbito do processo n.º 1057/14, declarou a inconstitucionalidade com força ...
  • Acórdão nº 0580/12.8BESNT 0621/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I – Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 58º do EBF, os rendimentos provenientes das obras literárias beneficiam da redução de 50% para efeito de englobamento e incidência do IRS. II – O desígnio daquele benefício fiscal é o de incentivar a criação artística ou literária, por forma a melhorar o nível de desenvolvimento cultural do país, finalidade esta de relevo e de...

    ...78.), está regulado pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos. Afirma o ... Constitucional no acórdão com o n.º 1057/96, de 16 de Outubro de 1996, proferido no ... Cunha Gonçalves – “Tratado de Direito Civil”, IV, 27 ss; H. Hubmann – “Das Recht des ...
  • Acórdão nº 1238/20.OT8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I. Nas situações em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidiário, a parte vencedora da ação se pretender sindicar a decisão do pedido principal, que foi julgado improcedente, deverá fazê-lo através da interposição de um recurso independente ou subordinado, nos termos do artigo 633º, do Código de Processo Civil e não mediante uma ampliação do âmbito do recurso, nos termos do...

    ...1024º, do C. Civil e a caducidade do direito de resolução, atenta ...42 nº 1 do NRAR e Artº 1057 do C. Civil). 10 - Sempre que ocorra ...406.º, n.º 1, do Código Civil. 21. Se o contrato apenas se altera por ...
  • Acórdão nº 1057/10.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I - O artº 1817º do Código Civil não viola os direitos constitucionais da paternidade biológica e do estabelecimento do respectivos vínculo jurídico, abrangidos pelos direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no artº 26º nº1 e o direito a constituir família, previsto no artº 36º nº1, ambos da Constituição da República Portuguesa e, consequentemente, não está ferido de...

    ... Ao mesmo tempo, ao abrigo do artº 636º, nº2, do Código de Processo Civil, requerem que a matéria do quesito 3º seja respondido ...
  • Acórdão nº 1452/17.5T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    Sumário do Acordão (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663, nº 7, do C.P.C.): I– O arrendamento, registado ou não, constituído após o registo de hipoteca, arresto ou penhora, é inoponível ao comprador do imóvel em venda judicial na ação executiva, caducando automaticamente com a concretização dessa venda, nos termos do nº 2 do art. 824 do C.C.; II– A tal não obsta...

    ...1057 do C.C., dada a obrigação de locar os imóveis ...do Código" do Registo Predial está prevista na lei (artº 5\xC2"...1057.º do Cód.Civil, sem prejuízo das regras do registo. Tal ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ... 1057") Assim, o arguido CG…, na qualidade de liquidat\xC3"...
  • Acórdão nº 50/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
    ..., nos termos do artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil. .             Inconformados. ...1057° CC não pode, senão, implicar. que se dê à ...
  • Acórdão nº 09808/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    Apesar da pi estar configurada como sendo uma acção de embargos de terceiro, quer relativamente à causa de pedir quer relativamente ao pedido, não pode no entanto aceitar-se os embargos uma vez que os mesmos foram intentados após a venda e não teve como objecto um acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens. Ou seja, trata-se aqui de uma questão prévia ao juízo que fazemos para...

    ... do imóvel, atento o disposto no artigo 1057° do Código Civil. No entanto, este não é o ...

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