requerimentos processo civil
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela ... ou inutilidade da lide; f) Rejeitar liminarmente os requerimentos e incidentes de cujo objecto não deva tomar conhecimento; g) Conhecer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... e à forma de apresentação dos requerimentos; a simplificação do regime da instrução do ...
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Lei n.º 117/2019
... setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso ... 2 - As provas são indicadas com os requerimentos e respostas. 3 - A questão é decidida depois de ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração ... o regime jurídico do apadrinhamento civil ... A Assembleia da República decreta, nos ... , por despacho irrecorrível, os requerimentos apresentados que se mostrem inúteis, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... qualquer documento, designadamente requerimentos, exposições e petições. 4 - Os documentos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... -se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... processo civil para o regime do inventário, ora alterado, ... que devam ficar arquivados; e) Os requerimentos e documentos que tenham servido de base a ...
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Acórdão nº 00637/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I — Nas acções que, na data de entrada em vigor da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, se encontrem na fase de articulados, devem as partes, terminada essa fase, ser notificadas para, em 15 dias, apresentarem os requerimentos probatórios ou alterarem os que hajam apresentado, seguindo-se os demais termos previstos no Código de Processo Civil, aprovado em anexo a essa lei, como verte o nº 4 do...
... para efectivação de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de ... para apresentar ou alterar os requerimentos probatórios iniciais ... XII. O que não fez, ... , pois, da entrada em vigor do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/3013, de 26 de ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não ...
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Acórdão nº 03B3134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - A sustação da execução nos termos do nº1 do artigo 871 do Código de Processo Civil deve ser ordenada qualquer que seja a fase em que se encontre a acção executiva, logo que o juiz se aperceba estarem verificados os respectivos pressupostos e ainda que essa percepção lhe tenha sido possível antes. II - Os articulados e requerimentos autónomos referidos no artigo 229-A do Código de Processo...
... , nos termos do artigo 871 do Cdigo de Processo Civil, j depois de ordenado o cumprimento do ... , apenas aplicao aos articulados e requerimentos autnomos que sejam apresentados aps a notificao ... -
Acórdão nº 7995/2001-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... verdade, ele vem tentando transformar o processo num interminável "carrossel" de ... 456.º e segs. do Código do Processo Civil ... «O princípio da cooperação constitui, a ... exposições, memoriais e requerimentos em qualquer fase do processo, desde que se ...
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Lei n.º 118/2019
... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... , o juiz ou relator aprecia os requerimentos apresentados e pronuncia-se sobre as nulidades ...
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Bibliografia Aconselhada/Alinhamento
- A. dos Reis, «Comentário ao Código de Processo Civil», 2.º vol.;
... dos Reis, «Comentário ao Código de Processo Civil», 2.º vol.; ... - Jacinto Rodrigues ... -
Acórdão nº 1928/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2006
I – A lei processual penal não define - nem se vê que o tivesse de fazer - o que seja um requerimento, mas, nas palavras de Rodrigues Bastos, “deve entender-se por tal expressão [requerimento] a exposição escrita em que se solicita ao tribunal o deferimento de certa pretensão (Notas ao Código de Processo Civil. 3ª ed., Lisboa, 1999, pág. 218). II – Os requerimentos devem ser...
... certo, por outro lado, que o presente processo não cai no âmbito do que dispõe o n.º 3 do ... (transcrição): «Uma vez que os requerimentos constantes de fls. 90 e 91(e 101 e 102) foram ... pretensão (Notas ao Código de Processo Civil. 3ª ed., Lisboa, 1999, pág. 218) ... Os ... -
Acórdão nº 2547/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - Não têm de ser notificadas ao executado, inexistindo nulidade processual decorrente de desrespeito do princípio do contraditório (artigos 3.º e 201.º do Código de Processo Civil), todas as diligências efectivadas no âmbito da execução na sequência de sucessivos requerimentos do exequente, ulteriores à notificação feita ao executado de que os autos seriam remetidos à conta se nada fosse...
... no Tribunal da Relação de Lisboa No processo de execução em que é exequente Banco [ ] e ... constata todos eles se reconduzem a requerimentos, despachos e diligências tendentes a encontrar ... Lebre de Freitas - Código de Processo Civil Anotado, I, p. 7 - que "a audiência prévia da ... -
Acórdão nº 9880/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
I- A Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, que alterou o disposto na alínea a) do nº1 do artigo 110º do Código de Processo Civil, aplica-se apenas às acções e aos requerimentos de injunção instaurados ou apresentados depois da sua entrada em vigor. II- A cláusula contratual que estipula como competente o foro da comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer não pode ser reconhecida pois o pacto
... intentou a presente acção, com processo especial para cumprimento de obrigações ... º 1 do artigo 110º do Código de Processo Civil, com a reacção que lhe foi dada pela Lei ... aplica-se apenas às acções e aos requerimentos de injunção instaurados ou apresentados depois ... -
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público intervém nos ... a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de ... em qualquer cargo enviarão os seus requerimentos à Procuradoria-Geral da República. 2 - Os ...
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Acórdão nº 726/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I- A Lei n.º 14/2006, que introduziu alterações no Código de Processo Civil, aplica-se apenas às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou apresentados depois da sua entrada em vigor (ver artigo 6º da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril) e, por conseguinte, não é de aplicação retroactiva, mas retrospectiva considerando que ela afastou a validade das cláusulas atributivas de competência...
... do artigo 110..º/1, alínea a) do Código Civil na interpretação que permita a aplicação do ... artigo 100.º/1, 2, 3 e 4 do Código de Processo" Civil, por um foro convencional no que respeitas \xC3" ... se aplica apenas às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou apresentados depois ... -
Acórdão nº 9341086 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1994
I - Não constitui fundamento de oposição à execução, designadamente o previsto na alínea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil, a invocação de requerimentos dirigidos pelo embargante a uma Junta de Freguesia e à Procuradoria-Geral da República no sentido de lhe ser perdoada parte da indemnização arbitrada a favor da Administração Florestal. Trata-se de uma expectativa que não configura...
... alínea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil, a invocação de requerimentos dirigidos ... -
Acórdão nº 00058/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
... do mérito da acção na fase em que o processo se encontrava ... O Recorrido contra-alegou ... , para, em 15 dias, apresentarem os requerimentos probatórios ou alterarem os que tivessem ... /06, que aprovou o novo Código de Processo Civil; o art.º 607º, nº 4 e nº 5, do C.P.C.; os ...
- Acórdão nº 98P1232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0220336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 3890/2006-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2006 (caso None)
I- Não se pode considerar interrompida a instância, nos termos e para os efeitos do artigo 291.º do Código de Processo Civil quando o Tribunal omite qualquer informação ao exequente, que fora notificado para nomeação de bens à penhora em 23-6-1998, sobre a remessa dos autos à conta (ocorrida em 19-10-1998), quando os autos permanecem por contar até 8-9-2004, data em que o exequente requer a...
... 38: O exequente não deu andamento ao processo desde a notificação de fls. 34 verso, com data ... presente execução, através dos requerimentos de fls. 37 e 38, entrados em juízo, ... ção de voto Dispõe o artigo 285º do C.P.Civil que a instância se interrompe quando o processo ... -
Acórdão nº 3890/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Não se pode considerar interrompida a instância, nos termos e para os efeitos do artigo 291.º do Código de Processo Civil quando o Tribunal omite qualquer informação ao exequente, que fora notificado para nomeação de bens à penhora em 23-6-1998, sobre a remessa dos autos à conta (ocorrida em 19-10-1998), quando os autos permanecem por contar até 8-9-2004, data em que o exequente requer a...
... 38: O exequente não deu andamento ao processo desde a notificação de fls. 34 verso, com data ... presente execução, através dos requerimentos de fls. 37 e 38, entrados em juízo, ... ção de voto Dispõe o artigo 285º do C.P.Civil que a instância se interrompe quando o processo ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código ... — As provas são indicadas com os requerimentos e respostas. 3 — Efetuadas as diligências ...
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Acórdão nº 003244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1992
I - Nos termos do artigo 32, n. 2 do Código de Processo Civil, ainda que seja obrigatória a constituição de advogado, podem as próprias partes fazer requerimentos em que se não levantem questões de direito. II - O requerimento de interposição de um recurso, em que a parte se limita a declarar que quer impugnar a decisão, não põe nenhuma questão de direito.
... 2 do Código de Processo Civil, ainda que seja obrigatória a ... , podem as próprias partes fazer requerimentos em que se não levantem questões de direito. II ...