Fé pública

21219 resultados para Fé pública

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Exceptuam-se os privilégios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos fiscais. Artigo 9.º (Sociedades universais e familiares) Às sociedades ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...A descriminalização de algumas infracções contra a segurança do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de direito democrático estabilizado a tutela penal deve restringir-se a atentados que impliquem o recurso ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Têm legitimidade para propor e intervir nas ações e procedimentos cautelares destinados, designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do domínio público, bem como à proteção do consumo de bens e serviços, qualquer ...
  • Aviso n.º 1079/2018
    ... da FéBerta Ferreira Milheiro Nunes, presidente da câmara municipal de Alfândega da Fé, torna público que, findo o prazo da discussão pública relativa à 3.ª alteração, publicitada no DR, 2.ª série, n.º 162, de 23/08/2017, nos termos do artigo 190.º e da alínea f) do n.º 4 do ...
  • Acórdão nº 1146/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Por gozarem de fé pública, os documentos autênticos fazem prova plena sobre a materialidade das ações e perceções atribuídas à entidade documentadora; fora da fé pública ficam os juízos pessoais do documentador, sujeitos à livre apreciação do julgador. II – A apreensão de factos pelo documentador que envolva uma qualquer operação lógico-racional, que a simples perceção dispensa, constitui...

    ... integração no domínio público marítimo: com efeito, este documento atesta apenas que é este o juízo e o entendimento desta entidade pública que emitiu a “certidão”, a qual porém vale apenas como elemento sujeito à livre apreciação do julgador (cfr. Artigo 371.º, n.º 1, in fine, ...
  • Acórdão nº 6145/17.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I – Em ação na qual é peticionada a nulidade de escritura de justificação notarial, não assiste legitimidade passiva a réus que não foram intervenientes na referida escritura, nem são titulares do direito que se pretende impugnar com a ação, e relativamente aos quais não é formulado qualquer pedido; II – Sendo invocados vícios suscetíveis de afetar a fé pública de documento autêntico, por via de

    ...neste sentido, entre outros, Acórdão do STJ para fixação de jurisprudência nº 1/2008, publicado no DR, 1ª Série, nº 63, de 31.03.2008.], na jurisprudência, a legitimidade passiva recairá no sujeito do dever jurídico correspondente ao ...
  • Acórdão nº 4290/10.2TBGDM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - A fé pública associada ao registo exige que este esteja em conformidade com a situação jurídica substantiva do prédio, permitindo a terceiros, através dele, tomar dela conhecimento. II - Existindo duplicação de registos prediais [e inscrições matriciais] sobre a mesma realidade física - o mesmo prédio -, não valem quer as regras da eficácia do registo em relação a terceiros, quer as de...

    ...ção/reconvenção, além daquela aquisição sucessória do prédio de que são titulares inscritos, “possuem-no de boa-fé, reiterada, pública, pacífica e titularmente” como donos, proprietários e usufrutuários, à vista de toda a gente (cfr. art. 4º da p.i., prédio esse, designado de ...
  • Acórdão nº 835/06.0TCSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),...

    ..., ainda indiviso, conjuntamente com a A e demais intervenientes, sobre o prédio urbano sito (…); declarou a falsidade da escritura pública de habilitação de herdeiros lavrada a 4 de Outubro de 2005 perante a Notária AP..,, notária de A.. no cartório na Praceta B.. G.. número ..-A ...
  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias...

    ... b) Quanto ao modo de atuação: i. A abordagem das vítimas na via pública; ii. Escolhendo pessoas idosas, maioritariamente do sexo feminino; iii. A criação de empatia, revelando em muitas ocasiões conhecimento de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... notariado latino, em que por cultura e tradição Portugal se insere, mantêm-se naturalmente inalterados, máxime o reconhecimento da fé pública aos actos praticados pelo notário, com as inerentes consequências a nível do valor probatório dos documentos. 3. De entre os princípios ora ...
  • Aviso n.º 238/2018
    ... 238/2018Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Zona Histórica de Alfândega da FéAbertura do período de discussão públicaBerta" Ferreira Milheiro Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, torna público, na sequência da constituição da \"Área de Reabilita\xC3"...
  • Acórdão nº 12095/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – A ação administrativa de responsabilidade civil extracontratual de entidades públicas corresponde à previsão da alínea k) do nº 1 do artigo 37º do atual CPTA e não à alínea i) daquele nº 1. II – No contexto de uma reconstituição natural de acordo com o artigo 566º do CC, relativa à reconstrução de um edifício ilegalmente demolido pela Administração Pública, caso a coisa edificada existisse...

    ...ão administrativa especial Estamos aqui ante uma ação de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito imputado a uma entidade pública. O facto ilícito seria, segundo a p.i., uma demolição ilegal ordenada pelo réu. A reparação do dano seria, logicamente, a reconstrução do ...
  • Acórdão nº 529/12.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I - Ao impugnar a decisão de facto, à luz do NCPCiv., cabe ao recorrente, em sede conclusiva, definir, sob pena de rejeição, o objeto fáctico da impugnação, não podendo demitir-se de expressar quais os concretos factos que deixa impugnados. II - O registo predial português é dotado de fé pública, com a inerente presunção de verdade, por atuação de um princípio de legalidade substancial,...

    ... 23 - Do depoimento da testemunha de AF… retiramos a existência de afixações públicas no local, que nenhum dos interessados pode dizer desconhecer, bem como a existência de reuniões entre os proprietários de todos os lotes para ...
  • Acórdão nº 96/10.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I- As escrituras públicas sendo documentos autênticos (art.º 371.º do CC) fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que nele são atestados com base nas perceções da entidade documentadora. Porém, tal força probatória não se estende à veracidade ou verosimilhança das declarações dos outorgantes-intervenientes. II-C

    ... R) A Mma Juiz ao considerar as testemunhas da Fazenda Pública eram credíveis, então deveria ponderar em razão de ciência, isenção e objetividade a versão dos factos, representada pelas testemunhas de ...
  • Acórdão nº 2013/13.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - Constitui o crime de contrafação de moeda falsa p.p. pelos artºs 262º1 e 267º1 c) CP o fabrico de cartão de crédito falso com inserção de banda magnética clonada de um cartão verdadeiro, por bastar para o preenchimento do tipo a interferência na banda magnética do cartão de crédito clonado. II - Constitui o crime de falsidade informativa p.p. pelo artº 3º 1 e 2 da Lei 109/2009 de 15/9 a...

    ... O bem jurídico protegido nos crimes de moeda falsa tem sido colocado, entre nós, quer na “confiança ou fé pública na moeda”(cfr. Prof. Beleza dos Santos, in RLJ , 64, 275/276 , 290/291 e 305/307 ) quer na “segurança e funcionalidade (operacionalidade) do ...
  • Acórdão nº 037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - A referência feita no nº2 do art. 6º do anexo à Lei 58/2008 é de que a prescrição ocorre quando não seja instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias. II - Contudo, torna-se irrelevante saber como se conta este prazo de 30 dias, se por dias úteis ou dias seguidos, ou seja nos termos do art. 72º do CPA ou se nos termos do disposto no art° 279° do CCivil se, iniciando-s

    ... Notários e o Ministério da Justiça - a primeira para perseguir infracções deontológicas e o segundo para as infracções contra a fé pública -, pode uma destas pessoas colectivas instaurar um procedimento disciplinar que depois é punido pela outra ou, pelo contrário, os procedimentos ...
  • Acórdão nº 12570/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I-No registo automóvel, por aplicação do disposto no artº 1 nº1 do D.L. 54/75 e do C.R.Predial, vigora o princípio da fé pública registral (artº 7º do CRP) e o princípio do trato sucessivo (artº 34 nº2 do CRP). II-O registo automóvel terá de ser efeito com base na apresentação do requerimento-declaração para registo de propriedade, contendo as assinaturas do comprador e do vendedor e com a...

    ... Posto isto, vigoram no registo automóvel, por aplicação do disposto no artº 1 nº1 do D.L. 54/75 e do C.R.Predial, o princípio da fé pública registral (artº 7º do CRP) e o princípio do trato sucessivo (artº 34 nº2 do CRP), segundo o qual, no caso de existir sobre os bens registo de ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... O confronto é entre aquilo que consta de um documento autêntico lavrado por um notário provido de fé pública, documento esse que faz prova plena dos factos que refere como praticados pelo notário (arts. 363/2, 369/1, 370/1 e 371/1, todos do CC). Ora, do ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... aplicação 1 - A presente lei aplica-se aos tratamentos de dados pessoais realizados no território nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, mesmo que o tratamento de dados pessoais seja efetuado em cumprimento de ...
  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... o veículo ligeiro de passageiros, matrícula ..-DD, sem que fosse titular de habilitação legal para conduzir o mencionado veículo na via pública".          11 - Nessa ocasião, o arguido BB despistou-se, tendo provocado danos no veículo por si conduzido.          12 - Na sequ\xC3"...
  • Acórdão nº 1203/14.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...

    ... VI- No documento autêntico, o documentador garante, pela fé pública de que está revestido, que os factos, que documenta, se passaram; mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. ...
  • Acórdão nº 3499/12.9JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    A consideração do bem jurídico como referente da natureza efectiva da violação plural é essencial para determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe, efectivamente, concurso legal ou aparente ou real ou ideal. Na incriminação da falsificação o bem jurídico protegido reside na fé pública, enquanto na burla o bem jurídico protegido é o património e, por

    ... 1.7.Integram o SNS todos os serviços e entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde, designadamente os agrupamentos de centros de saúde, os estabelecimentos hospitalares, independentemente da sua ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ... 4 de Fevereiro Consta do Programa do XV Governo Constitucional um plano alargado de reformas estruturais a levar a cabo na Administração Pública Portuguesa, com o propósito de a tornar mais moderna e eficiente, diminuindo o seu peso na economia nacional, sem prejuízo da garantia do ...
  • Acórdão nº 406/14.8TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - Mostra-se consagrado entre nós o denominado sistema ou modelo do notariado latino, sendo que à luz deste sistema o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico-privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para...

    ... partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para redigir documentos autênticos dotados de fé pública. II- Entre o notário e as partes não se estabelece qualquer vínculo de cariz ...
  • Acórdão nº 7656/15.8TDLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    - A determinação do prejuízo decorrente de burla é feita pelo valor do dano, no momento do cometimento do facto, sendo irrelevante a restituição da coisa ou o ressarcimento posterior do prejuízo. - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património, globalmente considerado, «como o conjunto de todas as “situações” e “posições” com valor económico detidas por uma pessoa e protegidas...

    ...nº 76-A/2006, de 29/03, para os advogados, entre outras entidades privadas, não lhes confere a qualidade de autoridades públicas, uma vez que estas actuam sempre no exercício de prerrogativas de direito público. XXIII. A presunção de que os actos dos advogados são ...