contrato arrendamento livre

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... normal; por isso, ao entregar o locado, findo o contrato de arrendamento, não é obrigado a reparar as deteriorações resultantes de uma prudente utilização do locado, ou de uma atuação em conformidade com a diligência exigível a um bom pai de família. VI- O senhorio deverá arcar com o desgaste ou eventuais despesas respeitantes a deteriorações inerentes a uma utilização cuidadosa do locado, uma vez que o uso, ainda que prudente, do locado pode

... a 50% das rendas vencidas) é devida sempre que o contrato de arrendamento se mantenha em vigor, ou cesse por iniciativa do inquilino, nomeadamente abandonando o locado e entregando as respectivas chaves ao senhorio, que as aceite.

... da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova). VI. O conteúdo da comunicação do obrigado à preferência deverá coincidir com o quadro negocial geral relevante para a correcta formação da vontade de preferir ou de não preferir, incluindo necessariamente o preço e as suas condições de pagamento (montante, prazo e forma de satisfação).

... n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro), faz caducar o contrato a 31 de Janeiro de 2021 (sendo que, por força do artigo 8.º da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção da Lei n. º 75-A/2020, de 30 de Dezembro, esse efeito ficou suspenso até 30 de Junho de 2021).

... de duração indeterminada, a denominada “denúncia livre ou não vinculada” por iniciativa do senhorio rege-se pela disciplina consagrada no art. 1101.º, al. c), do CC. III. Para efeitos de determinação da lei aplicável à denúncia do contrato, afigura-se decisiva a data da sua comunicação pelo senhorio ao arrendatário. É o que resulta do art. 12.º, n.os 1 e 2, do CC, pois o facto que desencadeia o efeito extintivo do contrato de arrendamento não é

... a 1/15 do valor do locado. V–Sendo objeto do arrendamento o lado esquerdo de um determinado 2º andar, não satisfaz a exigência legal o envio, pelo senhorio, de caderneta predial de onde conste a referência única a todo esse 2º andar. VI–Feita nestes termos a comunicação da nova renda para o 2º esquerdo, a mesma não tem valor vinculativo e o seu não pagamento pelo arrendatário não é fundamento de resolução do contrato pelo senhorio, sendo...

... ível porque apenas tolhe os efeitos jurídicos dos contratos de arrendamento, celebrados no passado, mas que se prolongam para o futuro, a partir de certo momento beneficiando de um regime diferenciado. VI - Quanto aos contratos habitacionais celebrados na vigência do RAU passa a prever-se a possibilidade de livre denúncia pelo senhorio, dos contratos celebrados por duração indeterminada nos mesmos termos aplicáveis aos novos contratos. VII -...

... o prazo é um elemento próprio da essência do arrendamento e o ano é a regra nos arrendamentos vinculísticos (sem duração limitada). III – A previsão legal de um prazo mínimo de cinco anos para o contrato de duração limitada é justificada pela estabilidade do domicílio. IV - Se a vontade das partes fosse a de celebrar um arrendamento de duração limitada não haveria que salvaguardar, por ser livre, a denúncia nos termos da lei.

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... senhorio também não goza do direito de denúncia livre. Tal direito só lhe será conferido quando se verifique alguma das hipóteses previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 28º, correspondentes às anteriores alíneas a) e b) do artigo 26º da Lei n.º 6/2006. VI. Nestes casos tem o senhorio a possibilidade de denunciar livremente o contrato, mas terá, todavia, de observar um prazo de pré-aviso de 5 anos, em relação ao momento em que se...

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... veio comunicar a sua oposição à renovação do contrato entretanto convertido em contrato de prazo certo de 5 anos.

... de insolvência a entrega coerciva do mesmo, livre de pessoas e bens que o ocupem, não é compatível com a discussão sobre a subsistência, validade e eficácia de um contrato de arrendamento desse mesmo imóvel, ainda no próprio processo de insolvência. II - Não pode entregar-se um prédio a quem o adquiriu no âmbito de um processo de insolvência quando esteja em discussão a caducidade, ou não, de um contrato de arrendamento para habitação do...

... de salubridade, na casa objecto do contrato, sempre constitui - no mínimo - benfeitoria útil, pois a ter em vista melhorar as condições de habitabilidade da casa e não evitar a sua perda ou destruição. 14.- As obras realizadas em prédio alheio, consistentes na reparação do telhado e na substituição de parte da telha antiga com a finalidade de evitar a infiltração da água das chuvas, constituem benfeitorias necessárias.

... sido praticadas pelo A. (no mercado social de arrendamento e/ou no programa de renda acessível) relativamente àqueles imóveis, deduzidos os custos com a manutenção, conservação e gestão daquele património, não se mostrando sequer possível, sem tais indicadores de referência, recorrer à equidade para alcançar uma ajustada quantificação.

... com a entrada em vigor do novo regime do arrendamento urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27.02, uma vez que da conjugação dos artigos 26º, 27º e 28º dessa Lei resulta que o legislador pretendeu que aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais (assim como aos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do RAU) anteriores ao Dec.-Lei nº 257/95, de 30.9, não se aplique a regra da denúncia livre por...

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... nº2 do artº 655 do C.C., a clausula inserta em contrato de arrendamento para habitação, na qual se prevê a manutenção da fiança pelos “seus aditamentos legais e suas renovações até à efectiva restituição do local livre e devoluto e nas condições estipuladas e, bem assim, declara que a fiança que acaba de prestar subsistira ainda que haja alteração da renda agora fixada e mesmo depois de decorrido o prazo de cinco anos a que alude o n.º 2 do...

... e/ou se o interessado apenas compraria com a casa livre de arrendamento e a mesma está arrendada (como era do conhecimento da mediadora), não se pode dizer que a não celebração do contrato visado se tenha ficado a dever ao comportamento ou à indisponibilidade do réu, proprietário do imóvel e cliente da mediadora.

... gal, os Réus pedem a declaração de nulidade deste contrato e a condenação dos Autores a pagarem-lhe €35.350,00 ou, caso assim se não entenda, pedem a declaração da resolução do contrato de arrendamento e a condenação dos Autores a pagar-lhes €35.350,00; III – O referido pedido reconvencional principal também deve ser admitido, por haver conexão por dependência recíproca entre os alegados contratos de arrendamento comercial e de trespasse do...

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... Anunciando-se a venda de um imóvel onerado por um contrato de arrendamento, não pode o credor hipotecário, na mesma execução, pretender que a entrega desse imóvel lhe seja feita com aquele imóvel livre e devoluto de pessoas e bens.

... da matéria de facto o decisor de 1ª instância é livre de dar credibilidade a determinados depoimentos, em detrimento de outros, desde que essa opção seja explicitada e convincente. IV - Ao alterar o regime da oposição à renovação do contrato de arrendamento quanto à antecedência mínima do exercício de tal faculdade pelo senhorio, a Lei nº 31/2012, de 14.08 veio dispor sobre o conteúdo da relação jurídica estabelecida entre inquilino e senhorio,

... consenso”, no sentido da destruição do vínculo do arrendamento, não se pode considerar cessado o contrato de arrendamento, por revogação. XII) Impondo-se que o senhorio ceda o gozo do imóvel ao inquilino e assegure tal cedência (cfr. artigo 1031.º, al. b) do CC), a privação do uso da fração arrendada ao locatário é suscetível de constituir, por si, um dano patrimonial indemnizável, consistente na lesão do direito de gozo temporário que, de...