contrato arrendamento livre

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... transmissão do domínio pleno para aquela e que o contrato de arrendamento era simulado – como também sabiam aquele gerente de facto e os seus anteriores gerentes de direito (o próprio devedor, o filho e a namorada entretanto adquirente das quotas) – ou, pelo menos, que, face à hipoteca anterior e à venda na insolvência, tal negócio não lhe era oponível, ela responde civilmente pelos danos causados, e não a Massa Insolvente vendedora.

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... um elemento essencial; se não o concretizaram, o contrato não está concluído e não existe enquanto falta esse acordo posterior –artº. 232º do C.C.. XIII Se, com base nos factos alegados e atenta a posição das partes nos articulados quanto a determinada questão (em que enquadram os seus contornos), o Tribunal aplica uma norma do regime jurídico ou quadro normativo em causa, ainda que não conjeturado pelas partes, tal não constitui uma decisão...

... vencidas desde a citação até à resolução do contrato; - sobre os montantes compensatório referidos em 6.;  desde o respetivo vencimento, em qualquer caso até efectiva desocupação do arrendado, juros esses que se destinam a ressarci-lo pelo prejuízo que sofre com a falta de pagamento das rendas no momento próprio e com a continuação da ocupação do locado.

... ao conhecimento que tinha da existência dos contratos de arrendamento nos termos previstos no contrato promessa de compra e venda, justificando-se, nas circunstâncias de facto apuradas e tendo em atenção o disposto no art. 27.º, n.º 3, do RCP, condená-la, como litigante de má fé no pagamento de multa, no montante de 10 UC. Quanto à indemnização no valor de 66.058,83 € peticionada, a esse título, pela Ré, alegando ser o “correspondente a 3%

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I – O contrato de arrendamento de prédio rústico que tem por objecto não só o depósito ao ar livre de sucata de automóveis, mas também a venda de peças dos mesmos (comercialização de salvados) deve ser qualificado como contrato de arrendamento para comércio (artº 110º do RAU) e não como contrato de arrendamento de prédio rústico para outros fins. II – Nesse caso, o arrendatário tem direito de preferênci

... nunciado. II – Publicitar-se a venda de um imóvel livre e vender-se esse bem onerado com um contrato de arrendamento, traduz-se num erro que atinge os motivos determinantes da vontade do comprador, violando-se os princípios da segurança, da confiança e da boa fé que devem caracterizar a generalidade das relações contratuais e, em particular, o acto de alienação processada em processo judicial. III – A existência do mencionado erro torna a venda...

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... facto pela Relação, no que se reporta ao alegado contrato de arrendamento, não é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, tendo em conta que os seus poderes cognitivos não incluem o controlo dos poderes da Relação baseados em meios de prova sujeitos à livre apreciação, como é o caso, do documento particular em causa cujo conteúdo foi impugnado.

... a afetar a validade da decisão de denúncia do contrato de arrendamento ou da norma regulamentar que prevê a denúncia quando o prédio se destine a fins de interesse público; XV - Garantir à Recorrente a preferência na aquisição do locado, equivaleria a inviabilizar a atividade da Administração na prossecução dos interesses públicos a seu cargo, nos termos em que esta os definiu, o que significa que a aplicação das normas do Código Civil...

... requeridas por lei ou pelo fim do contrato, fica sujeita à livre estipulação das partes. III - Apenas na falta de estipulação das partes tem aplicação o regime supletivo previsto no nº 2 do preceito. IV - Este regime tem de especifico “a dispensa de consentimento do senhorio para que o inquilino possa realizar as obras «exigidas por lei ou requeridas pelo fim do contrato»”.

... nesses tribunais. V – À luz do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27.02, a execução do despejo passa a processar-se no âmbito do processo executivo comum para entrega de coisa certa, ao qual foram aditados pelo NRAU os artigos 930º-B a 930º-E do CPC; quanto ao incidente de despejo imediato, foi substituído pela tramitação prevista nos nºs 4 e 5 do artigo 14º do NRAU, a qual subsume-se à prática de...

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... 2015, o que confere à A. o direito à resolução do contrato, que pode ser efectuada judicial ou extrajudicialmente, conf. art.º 1047º do Código Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

... constituída e registada, em data anterior à do contrato de locação, a favor do adquirente do bem em venda executiva, ou seja, de um direito que, nos termos do estipulado pelo art. 824.º, subsista após esta, não sendo aplicável ao caso a previsão do art. 1057.º, ambos do CC, transmitindo-se o bem adquirido, em venda judicial, pelo credor com garantia real, seu novo proprietário, livre e desembaraçado, do ónus locatício.

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... o art. 655.º/1 do CPCivil. V – Celebrado um contrato de arrendamento de duração limitada na vigência do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 329-B/90, de 15 de Outubro, é nula a cláusula que prevê a duração efetiva de seis meses, uma vez que, por norma imperativa, não era permitido estipular um prazo inferior a cinco anos. VI – Tendo as partes celebrado um contrato de duração limitada, deve entender-se que vale o...

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... demnização, por virtude de haverem aceite revogar contrato em que detinham a condição de arrendatários de fracção que utilizavam no exercício de actividade comercial e, concomitantemente, se terem obrigado, perante entidade estranha a esse contrato de arrendamento, que se responsabilizou pelo pagamento da compensação monetária, a entregarem-lhe, livre e devoluta, a mesma fracção, dúvidas não existem de que estamos na presença de inequívoca “opera