contrato arrendamento livre

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... transmissão do domínio pleno para aquela e que o contrato de arrendamento era simulado – como também sabiam aquele gerente de facto e os seus anteriores gerentes de direito (o próprio devedor, o filho e a namorada entretanto adquirente das quotas) – ou, pelo menos, que, face à hipoteca anterior e à venda na insolvência, tal negócio não lhe era oponível, ela responde civilmente pelos danos causados, e não a Massa Insolvente vendedora.

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... vencidas desde a citação até à resolução do contrato; - sobre os montantes compensatório referidos em 6.;  desde o respetivo vencimento, em qualquer caso até efectiva desocupação do arrendado, juros esses que se destinam a ressarci-lo pelo prejuízo que sofre com a falta de pagamento das rendas no momento próprio e com a continuação da ocupação do locado.

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I – O contrato de arrendamento de prédio rústico que tem por objecto não só o depósito ao ar livre de sucata de automóveis, mas também a venda de peças dos mesmos (comercialização de salvados) deve ser qualificado como contrato de arrendamento para comércio (artº 110º do RAU) e não como contrato de arrendamento de prédio rústico para outros fins. II – Nesse caso, o arrendatário tem direito de...

... do. II – Publicitar-se a venda de um imóvel livre e vender-se esse bem onerado com um contrato de arrendamento, traduz-se num erro que atinge os motivos determinantes da vontade do comprador, violando-se os princípios da segurança, da confiança e da boa fé que devem caracterizar a generalidade das relações contratuais e, em particular, o acto de alienação processada em processo judicial. III – A existência do mencionado erro torna a...

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... requeridas por lei ou pelo fim do contrato, fica sujeita à livre estipulação das partes. III - Apenas na falta de estipulação das partes tem aplicação o regime supletivo previsto no nº 2 do preceito. IV - Este regime tem de especifico “a dispensa de consentimento do senhorio para que o inquilino possa realizar as obras «exigidas por lei ou requeridas pelo fim do contrato»”.

I - A estipulação do prazo não é elemento essencial do contrato de arrendamento. II - A livre invocabilidade da nulidade de arrendamento por falta de forma legal estabelecida pelo art. 10 do RAU90 só vale para o arrendamento celebrado depois da entrada em vigor deste diploma.

I - A estipulação do prazo não é elemento essencial do contrato de arrendamento. II - A livre invocabilidade da nulidade de arrendamento por falta de forma legal estabelecida pelo art. 10 do RAU90 só vale para o arrendamento celebrado depois da entrada em vigor deste diploma.

... inicial como para as sucessivas prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda livre e legais actualizações, ficou afastada a causa de extinção da fiança por actualização da renda.

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... aís, terão, em princípio, de ocupar a que estiver livre e só poderão denunciar um contrato de arrendamento, se não tiverem casa livre que satisfaça as suas necessidades habitacionais; II - Não é inconstitucional o disposto no artigo 108 do RAU pois que o tratamento de favor dos emigrantes, previsto neste normativo, justifica-se com a sua especial situação de reintrodução na vida do país.

... aís, terão, em princípio, de ocupar a que estiver livre e só poderão denunciar um contrato de arrendamento, se não tiverem casa livre que satisfaça as suas necessidades habitacionais; II - Não é inconstitucional o disposto no artigo 108 do RAU pois que o tratamento de favor dos emigrantes, previsto neste normativo, justifica-se com a sua especial situação de reintrodução na vida do país.

I - A denúncia do contrato de arrendamento feita pelo senhorio com o fundamento de pretender o prédio livre para poder explorá-lo directamente não admite oposição do arrendatário ao fim pretendido, atacando em acção autónoma tal fundamento e alegando ser outro o fim em vista. II - No caso do direito de denúncia ser exercido de má fé, fica o arrendatário com o direito de reocupar o prédio e de ser indemnizado,...

I - A denúncia do contrato de arrendamento feita pelo senhorio com o fundamento de pretender o prédio livre para poder explorá-lo directamente não admite oposição do arrendatário ao fim pretendido, atacando em acção autónoma tal fundamento e alegando ser outro o fim em vista. II - No caso do direito de denúncia ser exercido de má fé, fica o arrendatário com o direito de reocupar o prédio e de ser indemnizado,...

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