contrato arrendamento livre

... consenso”, no sentido da destruição do vínculo do arrendamento, não se pode considerar cessado o contrato de arrendamento, por revogação. XII) Impondo-se que o senhorio ceda o gozo do imóvel ao inquilino e assegure tal cedência (cfr. artigo 1031.º, al. b) do CC), a privação do uso da fração arrendada ao locatário é suscetível de constituir, por si, um dano patrimonial indemnizável, consistente na lesão do direito de gozo temporário que, de...

... Civil) o entendimento de que as partes outorgaram contrato de arrendamento, sem estipulação de prazo, sujeito ao regime da renovação obrigatória, pois uma tal interpretação consideraria um sentido que contrariaria o sentido expresso na referida cláusula primeira, que diz: “ o presente contrato é de duração limitada e no regime de renda livre ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei n.º 321-B/90, artigo 98.º de 15 de Outubro” (SC)

... a constituir, de facto, uma zona de acesso livre, a todas as pessoas, embora mantendo a obrigação de pagamento à ré, como contrapartida pelos serviços prestados pela mesma com a vedação da propriedade, segurança ativa, portaria e sistema de recolha de lixos domésticos, não assumiram uma conduta contraditória com a sua antecedente posição, de modo a criar na ré a legitima confiança de que não iriam questionar as cláusulas do contrato e a...

... ali previstos, não valendo isoladamente o contrato de arrendamento nem as referidas comunicações, não vemos razão para os mesmos não valerem como título executivo, em acção executiva para a mesma finalidade (cessação do arrendamento e desocupação do locado). III - Se o legislador quisesse criar a obrigatoriedade do recurso à via extrajudicial (PED) tê-lo-ia dito expressamente e não o fez. IV - Os senhorios, na livre e independente...

... aplicável ao prazo de transição para o NRAU do contrato de arrendamento (o art. 54.º, n.º 1, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, ou antes naquela que lhe foi conferida pela Lei n.º 43/2017), importa atender ao art. 297.º do CC. No caso de vir alongar um prazo, a lei nova é aplicável aos prazos em curso, contando-se, todavia, todo o prazo decorrido desde o momento inicial. VI. Fonte de efeitos jurídicos é o decurso do prazo de...

... obrigou a entregar-lhe. V - Atenta a economia do contrato – que forma um todo orgânico, unitário e complexo –, embora se aproximando dos tipos contratuais acima referidos, afasta-se deles e não deve ser reconduzido apenas ao arrendamento ou somente à prestação de serviços. VI - Por outro lado, não permitindo a matéria de facto dada como provada estabelecer qualquer relação de prevalência entre os elementos que se aproximam do arrendamento e os...

... ição do locado por oposição lícita à renovação do contrato de arrendamento, o atraso relativamente ao dever de entrega que configure uma situação de mora por causa que não lhe seja imputável a título de culpa (mora consentida por causa justificativa legítima: «por qualquer causa») faz aplicar o n.º 1 do art. 1045º do CCiv. e a correspondente indemnização por acto lícito; ao invés, a “mora” pressuposta no n.º 2 do art. 1045º implica omissão de...

... aviso prévio de 120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano, ou 60 dias se o prazo deste for inferior; II - A cláusula aposta no contrato de arrendamento urbano que estipule para o arrendatário, que queira denunciar o contrato, a obrigação de pagar a totalidade das rendas pelo período fixado para o contrato, é nula, por contrária à ordem pública, (art. 280º, nº 2 do CC); III – A cláusula penal...

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... no artigo 875º do CC, de que a celebração do contrato dependeria (por se tratar de um imóvel), deve entender-se que se concluiu um contrato-promessa (cf. artigo 410º, nº 2, do CC) com as respetivas consequências. III. O direito legal de preferência tem eficácia real e, no caso de incumprimento, fica o devedor vinculado à realização do negócio e o preferente investido no direito potestativo de exigir que, por decisão judicial, seja...

... ssão fáctica havida na perspectiva da validade do contrato e dos concernentes pedidos formulados pelas partes, deve considerar-se que os factos fixados são insuficientes para condenar oficiosamente (a título de efeitos restitutórios) o “inquilino” no valor do “locado”, desde que este o deixou de explorar, e para condenar o “senhorio” nas despesas feitas pelo “inquilino” para melhorar o “locado”.

... posição contratual. X - Decorre do Novo Regime do Arrendamento Urbano que a matéria da fiança prestada pelas obrigações do locatário encontra-se na livre disponibilidade das partes, razão pela qual entendemos que será o contrato que ditará se a garantia prestada, em caso de cessão da posição contratual, deverá, ou não ser mantida.

... exo, à semelhança do que hoje sucede no regime do contrato de arrendamento civil, ex vi artigos 25.º, n.º 1 e 17.º n.º 1, do NRAAH. XII - O que é exemplo e se mostra coerente, aliás, em ambos os regimes, com a ambiência de desjudicialização dos litígios e cobranças inerentes a assuntos de arrendamento. XIII - E justifica que o sentido da expressão usada no n.º 3 do artigo 28.º, do NRAAH, de «decisão de promoção da correspondente execução», seja...

... pela vítima e de ter ressonância na formação da livre vontade do visado, na vertente da sua liberdade de determinação, sendo os mesmos idóneos a nele provocarem sentimentos de insegurança ou de intranquilidade.

... de obras. XII – A utilização, no âmbito de contrato de arrendamento celebrado pela sócia proprietária do imóvel posteriormente à declaração da insolvência, dos bens que foram objeto de descrição e arrolamento pelo administrador da insolvência com nomeação daquela para fiel depositária dos mesmos, para além de conduta localizada fora do período temporal relevante para efeitos de qualificação de insolvência (cfr. art.ºs 186º, nº 1 e 4º do...

O procedimento especial de despejo previsto no art.º 15.º e sgts do NRAU, requerido com fundamento na falta de pagamento de rendas e em que na oposição é invocado um facto impeditivo do direito ao recebimento dessas rendas, nos termos previstos na 2ª parte do n.º 2, do art.º 571.º, do C. P. Civil e deduzido pedido reconvencional relativo aos prejuízos decorrentes desse facto impeditivo, não...

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... em que se discuta a (in)validade de um contrato de arrendamento, por alegada verificação de erro na declaração ou vícios de vontade dos seus outorgantes, e em que estes foram ouvidos em audiência de julgamento, não se revela necessário, e muito menos imprescindível, para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa o depoimento de advogada que apenas tomou conhecimento dos alegados vícios decorridos que foram mais de cinco anos...

... opção ter sido exercido após o prazo previsto no contrato, não tendo tal caducidade sido invocada pela Ré, nenhuma consequência poderá, nesta sede, ser assacada ao decurso de tal prazo e ao seu exercício pelos Autores após o seu termo. V. Recaindo sobre a Ré o dever de providenciar pela legalização da moradia, o que se provou que não fez, impossibilitou, com a sua conduta a outorga da escritura de compra e venda. VI. Não podendo a moradia em

... enação da Ré/recorrida a reconhecer a denúncia do contrato de arrendamento rural e reconhecer o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico identificado e a restituí-lo completamente livre de pessoas e bens, e num outro processo pendente, anterior a esta ação, a aí Autora, aqui Ré, peticiona que seja decretada a seu favor a aquisição, por acessão industrial imobiliária, o direito real de propriedade sobre o mesmo prédio rústico, ocorre...

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... um prazo de duração mínima de cinco anos para os contratos de arrendamento para fins não habitacionais. III. Não tendo sido contratualizada qualquer cláusula de renovação automática pelas partes (pelo contrário, o que foi acordado foi que o contrato não será objecto de qualquer renovação automática, cessando imediatamente no final do prazo estipulado), a estipulação no contrato do referido prazo de vigência de 4 anos e 4 meses não é nula – cf....

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