contrato arrendamento livre

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... senhorio também não goza do direito de denúncia livre. Tal direito só lhe será conferido quando se verifique alguma das hipóteses previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 28º, correspondentes às anteriores alíneas a) e b) do artigo 26º da Lei n.º 6/2006. VI. Nestes casos tem o senhorio a possibilidade de denunciar livremente o contrato, mas terá, todavia, de observar um prazo de pré-aviso de 5 anos, em relação ao momento em que se...

... veio comunicar a sua oposição à renovação do contrato entretanto convertido em contrato de prazo certo de 5 anos.

... de insolvência a entrega coerciva do mesmo, livre de pessoas e bens que o ocupem, não é compatível com a discussão sobre a subsistência, validade e eficácia de um contrato de arrendamento desse mesmo imóvel, ainda no próprio processo de insolvência. II - Não pode entregar-se um prédio a quem o adquiriu no âmbito de um processo de insolvência quando esteja em discussão a caducidade, ou não, de um contrato de arrendamento para habitação do...

... vância do aviso prévio em situação de denúncia do contrato, vindo a mesma a ter lugar. II - Fora dos casos especificamente regulados na à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, podem ser utilizados os critérios ali estabelecidos pelo legislador, em termos orientadores dos termos pelos quais devem ser modificados os contratos de realidades económicas próximas das ali previstas, ao abrigo do disposto no art.º 437.º do Código Civil durante o período...

... sido praticadas pelo A. (no mercado social de arrendamento e/ou no programa de renda acessível) relativamente àqueles imóveis, deduzidos os custos com a manutenção, conservação e gestão daquele património, não se mostrando sequer possível, sem tais indicadores de referência, recorrer à equidade para alcançar uma ajustada quantificação.

... de salubridade, na casa objecto do contrato, sempre constitui - no mínimo - benfeitoria útil, pois a ter em vista melhorar as condições de habitabilidade da casa e não evitar a sua perda ou destruição. 14.- As obras realizadas em prédio alheio, consistentes na reparação do telhado e na substituição de parte da telha antiga com a finalidade de evitar a infiltração da água das chuvas, constituem benfeitorias necessárias.

... com a entrada em vigor do novo regime do arrendamento urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27.02, uma vez que da conjugação dos artigos 26º, 27º e 28º dessa Lei resulta que o legislador pretendeu que aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais (assim como aos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do RAU) anteriores ao Dec.-Lei nº 257/95, de 30.9, não se aplique a regra da denúncia livre por...

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... em que se pede a restituição do prédio livre de pessoas e bens, a Ré suscita a exceção perentória da existência dum contrato de arrendamento, bem como da invalidade/ineficácia das notificações judiciais avulsas que a Autora lhe havia efetuado com fundamento em denúncia para execução de obras de remodelação/restauro profundo no imóvel, a sentença aí proferida, que se pronunciou fundadamente sobre essas questões, constitui caso julgado...

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... e/ou se o interessado apenas compraria com a casa livre de arrendamento e a mesma está arrendada (como era do conhecimento da mediadora), não se pode dizer que a não celebração do contrato visado se tenha ficado a dever ao comportamento ou à indisponibilidade do réu, proprietário do imóvel e cliente da mediadora.

... ali previstos, não valendo isoladamente o contrato de arrendamento nem as referidas comunicações, não vemos razão para os mesmos não valerem como título executivo, em acção executiva para a mesma finalidade (cessação do arrendamento e desocupação do locado). III - Se o legislador quisesse criar a obrigatoriedade do recurso à via extrajudicial (PED) tê-lo-ia dito expressamente e não o fez. IV - Os senhorios, na livre e independente...

... nº2 do artº 655 do C.C., a clausula inserta em contrato de arrendamento para habitação, na qual se prevê a manutenção da fiança pelos “seus aditamentos legais e suas renovações até à efectiva restituição do local livre e devoluto e nas condições estipuladas e, bem assim, declara que a fiança que acaba de prestar subsistira ainda que haja alteração da renda agora fixada e mesmo depois de decorrido o prazo de cinco anos a que alude o n.º 2 do...

... gal, os Réus pedem a declaração de nulidade deste contrato e a condenação dos Autores a pagarem-lhe €35.350,00 ou, caso assim se não entenda, pedem a declaração da resolução do contrato de arrendamento e a condenação dos Autores a pagar-lhes €35.350,00; III – O referido pedido reconvencional principal também deve ser admitido, por haver conexão por dependência recíproca entre os alegados contratos de arrendamento comercial e de trespasse do...

... Anunciando-se a venda de um imóvel onerado por um contrato de arrendamento, não pode o credor hipotecário, na mesma execução, pretender que a entrega desse imóvel lhe seja feita com aquele imóvel livre e devoluto de pessoas e bens.

... da matéria de facto o decisor de 1ª instância é livre de dar credibilidade a determinados depoimentos, em detrimento de outros, desde que essa opção seja explicitada e convincente. IV - Ao alterar o regime da oposição à renovação do contrato de arrendamento quanto à antecedência mínima do exercício de tal faculdade pelo senhorio, a Lei nº 31/2012, de 14.08 veio dispor sobre o conteúdo da relação jurídica estabelecida entre inquilino e senhorio,

... momento. XV. Estando provado o valor comercial de arrendamento da casa, é esse o valor do dano cujo ressarcimento se pede.

... momento. XV. Estando provado o valor comercial de arrendamento da casa, é esse o valor do dano cujo ressarcimento se pede.

... consenso”, no sentido da destruição do vínculo do arrendamento, não se pode considerar cessado o contrato de arrendamento, por revogação. XII) Impondo-se que o senhorio ceda o gozo do imóvel ao inquilino e assegure tal cedência (cfr. artigo 1031.º, al. b) do CC), a privação do uso da fração arrendada ao locatário é suscetível de constituir, por si, um dano patrimonial indemnizável, consistente na lesão do direito de gozo temporário que, de...

... Civil) o entendimento de que as partes outorgaram contrato de arrendamento, sem estipulação de prazo, sujeito ao regime da renovação obrigatória, pois uma tal interpretação consideraria um sentido que contrariaria o sentido expresso na referida cláusula primeira, que diz: “ o presente contrato é de duração limitada e no regime de renda livre ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei n.º 321-B/90, artigo 98.º de 15 de Outubro” (SC)

... aplicável ao prazo de transição para o NRAU do contrato de arrendamento (o art. 54.º, n.º 1, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, ou antes naquela que lhe foi conferida pela Lei n.º 43/2017), importa atender ao art. 297.º do CC. No caso de vir alongar um prazo, a lei nova é aplicável aos prazos em curso, contando-se, todavia, todo o prazo decorrido desde o momento inicial. VI. Fonte de efeitos jurídicos é o decurso do prazo de...

... ição do locado por oposição lícita à renovação do contrato de arrendamento, o atraso relativamente ao dever de entrega que configure uma situação de mora por causa que não lhe seja imputável a título de culpa (mora consentida por causa justificativa legítima: «por qualquer causa») faz aplicar o n.º 1 do art. 1045º do CCiv. e a correspondente indemnização por acto lícito; ao invés, a “mora” pressuposta no n.º 2 do art. 1045º implica omissão de...

... no artigo 875º do CC, de que a celebração do contrato dependeria (por se tratar de um imóvel), deve entender-se que se concluiu um contrato-promessa (cf. artigo 410º, nº 2, do CC) com as respetivas consequências. III. O direito legal de preferência tem eficácia real e, no caso de incumprimento, fica o devedor vinculado à realização do negócio e o preferente investido no direito potestativo de exigir que, por decisão judicial, seja...

... a constituir, de facto, uma zona de acesso livre, a todas as pessoas, embora mantendo a obrigação de pagamento à ré, como contrapartida pelos serviços prestados pela mesma com a vedação da propriedade, segurança ativa, portaria e sistema de recolha de lixos domésticos, não assumiram uma conduta contraditória com a sua antecedente posição, de modo a criar na ré a legitima confiança de que não iriam questionar as cláusulas do contrato e a...