contrato arrendamento livre

... aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento conducente a uma alteração extraordinária de rendas. II - Nisto se distingue do regime geral de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais prevista no art. 1110.º do CC que prevê, na falta de...

A decisão do incidente de intervenção de terceiros não pode ser condicionada por pré-juízo sobre a viabilidade da ação relativamente ao chamado. (Sumário da Relatora)

O artigo 287.º, n.º 2, do Código Civil, deve aplicar-se ao caso de anulabilidade do negócio jurídico previsto nos artigos 1682.º-B e 1687.º do Código Civil.

... contratual, não é exigível ao senhorio manter o contrato de arrendamento, o que se traduz em fundamento relevante de resolução do mesmo, ao abrigo da cláusula geral constante do proémio do n.º 2 do artigo 1083.º do CC. (Sumário do Relator)

O cumprimento dos ónus relativo à impugnação da matéria de facto analisa-se pelo conjunto das conclusões e alegação, dentro da lógica de tornar possível ao tribunal conhecer a efectiva pretensão do recorrente, sem grande esforço, e aos recorridos exercer o contraditório, por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos no conceito de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4,

... entenda estender a aplicabilidade da norma aos arrendamentos celebrados ao abrigo do RAU, necessário seria sempre a verificação dos requisitos, a que alude a referida disposição legal; - O recurso há-de incidir sobre uma decisão prévia, desfavorável para o recorrente, pois só se recorre de uma decisão que analisou uma questão colocada pela parte e a decidiu em sentido contrário ao pretendido.

• Diário da República

... pelo vinculado à prelação, perfecciona o contrato, ainda que sujeito a forma, desde que esta seja observada pela comunicação do obrigado e pela resposta do preferente. II - Se a celebração do contrato depender de requisitos formais que a comunicação do obrigado à preferência e a resposta do preferente não preencham, desde que estas tenham lugar por meio de documento por eles assinado, deve entender-se que se concluiu um contrato-promessa

... CPC, é constituído pela alegação da celebração do contrato, com enunciação dos factos que permitam a identificação dos seus elementos caracterizadores, e daqueles que integram o incumprimento que é fundamento resolutivo. II. Não tendo os AA alegado em momento algum ter celebrado com o R. um contrato de arrendamento, nada se dizendo quanto ao tempo e modo de celebração, renda fixada ou prazo de vigência, tal configura uma situação de verdadeira...

I- A apreciação do circunstancialismo que determina a necessidade do arrendado para o senhorio, afere-se da mesma forma que o circunstancialismo que determina a necessidade do arrendado para o descendente a quem o senhorio pretende satisfazer a necessidade de habitação. 2- O local arrendado cuja denúncia o senhorio pretende deve mostrar-se imprescindível para a instalação do agregado familiar do...

... aplica a declarações de oposição à renovação de contratos de arrendamento de duração limitada que, tendo sido emitidas antes da publicação da Lei, produzam os seus efeitos em data posterior à cessação da vigência da Lei, isto é, em data posterior a 31.3.2019. VII. O regime previsto no n.º 5 do art.º 14.º da Lei n.º 13/2019, de 12.2, não se aplica a declarações de oposição à renovação do contrato de arrendamento enviadas antes da entrada em...

... mecanismos de protecção, não só relativamente a contratos habitacionais, mas também a contratos não habitacionais, permitindo a pequenas empresas (de acordo com os critérios definidos na Lei) a invocação da qualidade de “microentidade”. 3.–Impunha-se que, nos anos seguintes, fosse feita a prova anual da manutenção de uma tal circunstância – sob pena de a empresa beneficiária não poder dela prevalecer-se –, no mês correspondente àquele em que...

... locativo daquela unidade predial no mercado de arrendamento, durante todo o período em que se verificar tal ocupação, correspondendo essa parcela à quota desse herdeiro na herança.

... já concluído o processo de transição do contrato de arrendamento dos autos para o regime do NRAU, tal exigência é extemporânea. IV - Assim, não tendo nenhum dos comproprietários/co-senhorios posto em causa os actos em seu nome praticados pelo advogado, antes tendo-se feito prevalecer de tal actuação, afiguram-se não admissíveis, por irrelevantes, as pretensões da ré arrendatária de: (i) em sede de contestação vir invocar a falta de...

No regime da locação e da respectiva resolução, qualquer das situações previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 1083.º CC, deve subordinar-se ao seu proémio: o incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, tem de impossibilitar a manutenção do contrato.

... atual. V - O senhorio pode opor-se à renovação do contrato do arrendamento celebrado mediante termo certo mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima de cento e vinte dias se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos, sendo que a antecedência da comunicação se reporta ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação.

... (que determine fique sem efeito a resolução do contrato e obsta, por isso, à cessação do vínculo contratual de arrendamento). IV - O montante a caucionar (art. 15º-F, nº 3 do NRAU) corresponde ao das rendas (e despesas e encargos) pedidos, sem o acréscimo indemnizatório estabelecido no art. 1041º, nº 1 do CC.

1. Tendo-se alegado na petição inicial que o contrato de arrendamento se extinguiu por denúncia que operou efeitos em certa data e ao mesmo tempo vem invocar-se causas legais para a resolução do mesmo, o que pressupõe a sua vigência atual, verifica-se uma acumulação de causas de pedir substancialmente incompatíveis, geradores da ineptidão da petição inicial e da nulidade de todo o processo, a impor a absolvição do réu da instância. 2. A...

... 7/95, de 30/9, não se aplique a regra da denúncia livre por parte do senhorio. III- Desta forma, o legislador manteve em vigor os antigos regimes, relativamente aos contratos celebrados à sua sombra; IV- As disposições transitórias acabam por funcionar como não tocando nos anteriores regimes do arrendamento urbano, em matérias como a denúncia ou a oposição à renovação do contrato.

... o-promessa, mas antes a que juridicamente cabe ao contrato definitivo – o supostamente prometido. II-A extrema dificuldade em obter uma licença de utilização para actividade comercial, inviabilizando a realização do contrato de arrendamento deverá ser equiparada à impossibilidade legal de celebrar o mesmo. Assim, nos termos do disposto no art.º 280.º do Código Civil, será nulo o contrato promessa de arrendamento quando não seja possível obter a...

I – Não padece de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão (artigo 125º nº 1 do CPPT) a sentença que julga que a contabilidade do Impugnante padecia de erros e omissões que não permitiam determinar e quantificar a matéria tributável real, mas julga procedente a impugnação das liquidações adicionais de IVA feitas nesse pressuposto, quando também ficou julgado que face aos...

... não invalida a primeira, sendo uma e outra livremente apreciadas pelo Tribunal (art.º 591.º do CPC), não havendo qualquer prevalência de uma sobre a outra, sendo os resultados de ambas valoradas segundo a livre convicção do julgador. III. A expressão adverbial “fundadamente” significa precisamente que as razões da dissonância tenham que ser claramente explicitadas, não bastando a apresentação de um simples requerimento de segunda perícia.

... relevante em pedir ao Tribunal a resolução do contrato com base em todos esses fundamentos e que, como tal, dispõe de interesse em agir no que toca ao pedido de resolução com base em falta de pagamento de rendas ainda que, com este específico fundamento, pudesse ter resolvido o contrato de forma extrajudicial e mediante comunicação a efectuar ao arrendatário, nos termos previstos na lei.

... encetado com vista à formação de um novo contrato e, bem assim, na necessária conjugação entre o mercado do arrendamento e a avaliação fiscal dos imóveis arrendados. IV. Nos termos do art.º 31º nº 6 do NRAU o arrendatário pode reclamar de qualquer incorreção na inscrição matricial do locado, nos termos do disposto no artigo 130.º do CIMI, junto do serviço de finanças competente. V. Porém, como ao senhorio assiste a liberdade de escolha