contrato arrendamento livre

... de arrendatário, nos termos referidos em IV-, o contrato de arrendamento extingue-se, por caducidade (art. 1051º, al. d) do Código Civil).

... ou à materialização de, objetiva, fundada e livre, divergência na apreciação probatória, ainda que na ausência dos relevantes fatores da imediação e da oralidade. II - Os procedimentos cautelares, pela sua própria natureza, visam, a obtenção de uma medida cautelar que é uma solução provisória, tendente a evitar prejuízos que a demora da resolução da ação principal pode ocasionar ao requerente. III - O procedimento cautelar comum tem como...

... dar-lhe a utilização habitacional que o locador livre e espontaneamente lhe consentia. IV - Não se verifica, portanto, in casu o fundamento de despejo previsto na alínea d), do artº 1083º, do Código Civil. (Sumário do Relator)

... º ss do CC), é indiferente a forma de cessação do contrato, bem como o incumprimento das obrigações do senhorio. Neste caso haverá apenas que alegar factos que permitam qualificar as obras como necessárias ou úteis e, bem assim, em que medida elas foram efetuadas para evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, ou que lhe aumentaram o valor. IX - Nos casos em que o contrato de arrendamento cessa por resolução do arrendatário, e se...

... direito. II – Cessando, por qualquer razão, o contrato de locação financeira, caduca o contrato de arrendamento que na sua vigência tenha sido celebrado pelo locatário financeiro. III – Essa caducidade apenas não ocorrerá se, previamente, a posição jurídica do locatário financeiro no contrato de arrendamento tiver sido transmitida para o locador financeiro.

... .824, nºs.2 e 3, do C.Civil). 6. Relativamente ao arrendamento, o certo é que, por o contrato de arrendamento não conferir ao locatário um direito real, mas antes um direito de crédito, não caduca o referido contrato por via da venda executiva, quando outorgado pelo executado em momento anterior ao registo da penhora. Daí que o bem vendido seja transmitido ao adquirente sem afectar o direito do arrendatário, em aplicação da regra “emptio non...

A invocação de factos que se prendem com a situação de fragilidade da situação do arrendatário resultante da restituição do locado não são relevantes na fase declarativa da acção de despejo, mas sim apenas na fase executiva, desde que cumpram os requisitos aí previstos para o efeito.

... ser intentada acção judicial para resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, o arrendatário pode fazer caducar o direito de resolução através do pagamento, depósito ou consignação em depósito das somas devidas e da indemnização prevista no artigo 1041 (50% do valor da renda), até ao termo do prazo para contestação. III - Para paralisar o direito à resolução do contrato de arrendamento o arrendatário tem de pagar...

Sumário: Não assiste ao senhorio o direito de se opor à renovação de um contrato de arrendamento para fins habitacionais celebrado antes do NRAU sem que a alteração referente ao prazo do contrato tenha sido precedida do cumprimento dos pressupostos previstos nos artigos 30.º e 31.º do NRAU.

... realização de obras de melhoramento previstas no contrato que juntou aos autos e cuja cláusula terceira prevê uma carência no pagamento das rendas mensais durante o período inicial de 10 anos sob condição de realização de obras de melhoramento no imóvel, considera-se que aquela não logrou provar a titularidade do direito pessoal de gozo invocada alegadamente adveniente da celebração de contrato de arrendamento que teve por objeto o imóvel...

... iada. IV - É em relação à oposição à renovação do contrato de arrendamento declarada na primeira carta (tornada eficaz pelo envio da segunda) que têm que estar verificados os requisitos legalmente exigidos para tal oposição.

A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CPC.

A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CPC.

... sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual do falecido, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito.” III - Nos termos conjugados dos artigos 59/1, 26/1, 27 e 28/1 do NRAU, a todos os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do NRAU, aplica-se, em matéria de transmissão por morte, o disposto no artigo 57 do NRAU, com a redacção em...

... são diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Se em contrato de arrendamento urbano para fim não habitacional se fez constar ser da responsabilidade do arrendatário a adaptação para a sua atividade e a obtenção das respetivas licenças e que passavam a fazer parte integrante do locado as obras de beneficiação que o mesmo viesse a efetuar, em princípio, o assim acordado não afastará o eventual direito a compensação/indemnização por benfeitorias...

... necessário que do próprio texto escrito do contrato conste expressis verbis que as partes pretendem celebrar um contrato de duração limitada. II – A única exigência legal é, que o prazo conste “inequivocamente” de uma cláusula contratual. III – Na medida em que o prazo de duração efetiva/limitada não pode, legalmente, ser inferior a 5 (cinco) anos, o estabelecimento de 1 (um) ano como prazo para o contrato mostra-se incompatível com o...

... só por si a não exigibilidade da manutenção do contrato de arrendamento aos senhorios. 7. A doença só torna lícito o não uso da casa arrendada para fins habitacionais, nos termos do Art.º 1072.º n.º 2 al. a) do C.C., se: a) afetar a pessoa do arrendatário; b) obrigar o arrendatário a ausentar-se do locado; c) a doença ser regressiva, com forte probabilidade de recuperação da saúde do arrendatário; d) não se tratar de doença crónica que...

... antes de terminado o prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento para fins não habitacionais (5 anos) para produzir efeitos na data em que, sem a oposição, o contrato se renovaria.

... daí uma alteração do prazo de renovação do contrato de arrendamento não habitacional de um para cinco anos, e tendo tal alteração (introduzida pela Lei 13/2019, de 12/2) entrado em vigor em .../.../2019, a partir daí o prazo a considerar para a renovação do contrato de arrendamento passou a ser o de cinco anos estabelecido pela nova lei, contado da última renovação, por força do disposto no nº 2 do art.º 297º do Código Civil. (Sumário...

... ter feito uso da denúncia prevista no contrato); VI. Em consequência do abuso, deve paralisar-se o exercício do direito da autora à pena e denegar-se a sua pretensão de pagamento das rendas vincendas após a denúncia da arrendatária.

... ter feito uso da denúncia prevista no contrato); VI. Em consequência do abuso, deve paralisar-se o exercício do direito da autora à pena e denegar-se a sua pretensão de pagamento das rendas vincendas após a denúncia da arrendatária.

... prova dos mesmos. V - Peticionada a resolução do contrato de arrendamento, ainda que, com referência ao n.º 3 do art.º. 1083.º do CC, não é nula a sentença que, por considerar preenchida a cláusula geral do n.º 2 do art.º. 1083.º do CC, julga procedente a ação.

... em falta, ainda que nada obste à cessação do contrato (cf. o artigo 1098.º, n.º 6 CC). VI - Assiste ao senhorio o direito à indemnização moratória prevista no artigo 1041.º, n.º 1 CC nos casos em que forem devidas as rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta para a denúncia do arrendatário, não obstante a cessação do contrato nos termos do artigo 1098.º, n.º 6 CC.

... as partes convencionem a renovação automática do contrato e bem assim, sobre o prazo de renovação, contanto que este não seja inferior a um ano; nada dispondo sobre o prazo de renovação, considera-se que o mesmo é de três anos. II - A limitação temporal mínima de três anos, do período de duração do contrato de arrendamento, após a sua renovação, não assume natureza imperativa, podendo, por isso, ser reduzido esse período até um ano, por acordo