contrato arrendamento livre

I– Nos termos do art. 14º-A, nº 1 do NRAU, é possível a formação de título executivo contra o fiador do arrendatário, sendo a comunicação ali referida também necessária quanto a este. II– O art. 14º-A, nº 1 do NRAU abrange quer as rendas, quer a indemnização devida pela mora na entrega do locado.

... issível, a decisão que, declarando a resolução do contrato de arrendamento e condenando a ré na restituição imediata do locado, condene a mesma a pagar à autora indemnização pelos prejuízos sofridos com a ocupação e até à entrega efectiva do imóvel, ao abrigo do artigo 1045.º, do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

... rça probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal (cfr. artº 389.º do CCivil). IX - A relação subcontratual depende da subsistência do contrato base, assim, na sublocação, esta tem o seu fundamento num precedente contrato locativo, pois o sublocador celebra-a com base no seu direito de locatário, que lhe advém do contrato primitivo, ou seja, trata-se de um contrato subordinado, pelo qual o sublocador, ao abrigo da sua...

... em mora e afasta o direito à resolução do arrendamento nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º do RAU.

... poderá exigir no contexto do incumprimento do contrato de arrendamento, da respetiva resolução e da mora na entrega do prédio arrendado subsequente à resolução. III - De tal forma que haverá que considerar que o legislador (também) atribuiu autotutela quanto às quantias devidas nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 1045.º do CC, carecendo a Recorrente de interesse em recorrer aos tribunais para que declarem e, sendo o caso, executem, o...

I - O prazo de renovação do contrato de arrendamento consignado no nº 1 do art.º 1096º, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2019, de 12/02, tem natureza imperativa. II - Os contratos de arrendamento para habitação renovam-se por mínimos de 3 anos, ou por período superior, caso o período de duração do contrato seja superior a 3 anos.

... e DL 25 7/95, de duração não limitada, não são livremente denunciáveis pelo senhorio, por força do disposto nos arts° 26°/4 e 28° da Lei n° 6/2006. II - Neste caso, não está na disponibilidade dos senhorios denunciar livremente o contrato de arrendamento em causa pelo que não se pode considerar operativa a comunicação destes aos arrendatários com vista à não renovação do contrato de arrendamento.

... . 12º/2 do Código Civil os efeitos da denúncia do contrato de arrendamento não habitacional e por tempo indeterminado regem-se pela lei em vigor à data em que é realizada a comunicação.

... uma promessa unilateral de venda. V) No contrato-promessa unilateral apenas uma das partes se vincula à celebração do contrato prometido, ficando a contraparte livre de celebrar ou não este último contrato. VI) Não tendo as partes suscitado a invalidade por inobservância das formalidades estabelecidas no n.º 3 do artigo 410.º do CC e afigurando-se que não pode o Tribunal conhecer oficiosamente de tal questão (em linha com o decidido...

... de um ano conta a partir do momento em que o contrato caducou, traduzindo-se a falta de oposição do locador na presunção de que as partes acordaram tacitamente na renovação. 3 - Assiste ao senhorio o direito a intentar ação declarativa destinada à resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, mesmo quando tenha ao seu dispor a via da resolução extrajudicial.

... Por a consequência do regime da exclusividade do contrato de mediação imobiliária, ao nível da remuneração, se encontrar fixada em norma legal imperativa, a comunicação e explicação do sentido dessa exclusividade ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais deve considerar-se dispensada, inútil ou inócua na medida em que a ignorância da lei não aproveita a ninguém (artigo 6.º do Código Civil). II - Obtido pelo mediador um interessado no

• Diário da República

... ída a limitação ao poder recusa de cumprimento do contrato promessa (em curso ao tempo da declaração de insolvência) por parte do administrador da insolvência, atenta a natureza meramente obrigacional, dele resulta o afastamento do direito da contraparte do contrato à exigência do cumprimento em que se consubstancia o pedido de execução específica. X. Ainda que o crédito do apelante possa estar garantido por direito de retenção sobre o imóvel...

... regulasse o regime da renovação automática dos contratos com prazo certo, no caso de as partes omitirem essa regulamentação específica. Caso as partes estabeleçam um regime específico de renovação automática do contrato de arrendamento, prevalecerá sempre o que for convencionado entre as partes, em respeito pela autonomia privada e pela liberdade contratual e de estipulação (cfr. Art.º 406.º n.º 1 do C.C.).

... da declaração de oposição à renovação do contrato, já declarada através da primeira carta ; V - ou seja, o envio desta segunda carta vale como condição de eficácia da primeira comunicação enviada, impondo a lei, em absoluto e imperativamente, a observância destes passos ou trâmites na comunicação a efectuar, sob pena de inoperacionalidade da comunicação de oposição à renovação contratual. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do...

... 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977). O contrato de locação de imóvel que se enquadra na norma sob exegese, independentemente da natureza jurídica do negócio e do estatuto do locador, consiste na colocação passiva do imóvel à disposição do locatário, em conformidade com o conceito de locação definido nos artºs.1022 e 1023, do C.Civil (a renda recebida pela cedência de espaço nu), assim constituindo uma actividade relativamente passiva...

... 12-02 prevê apenas uma transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário, exceto no caso em que ao primitivo arrendatário sobrevivem dois ascendentes. III - Se por morte do primitivo arrendatário o direito ao arrendamento já se havia transmitido da mãe da ré para a irmã da ré, o subsequente óbito desta última extinguiu o contrato de arrendamento, por caducidade (art.º 1051º, al. d) do Código Civil).

... NRAU), por força da morte do inquilino caduca o contrato de arrendamento (Art. 1051.º n.º 1 al. d) do C.C.). 7. A indemnização prevista no Art. 1045.º n.º 2 do C.C. aplica-se ao incumprimento pelo inquilino da obrigação de restituição do imóvel locado no fim do contrato de arrendamento, não podendo servir de limite máximo à indemnização devida por qualquer terceiro, ocupante do imóvel, sem título legítimo para esse efeito, quando se provem que

... de ser declarada/reconhecida a cessação do contrato de arrendamento, fosse por resolução ou caducidade, vindo a improceder a ação, impõe-se concluir pela absolvição dos Autores-reconvindos daquele pedido.

... a colocar em causa a validade e/ou eficácia do contrato de arrendamento, outra destinada a alcançar os efeitos jurídicos decorrentes da qualidade de arrendatária, aquela é prejudicial em relação a esta, porquanto, uma vez declarado nulo e/ou ineficaz o contrato, os pedidos formulados na outra causa deixarão de ter razão de ser, já que não terão suporte legal.

... matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da...

I - Há contradição entre respostas à facticidade alegada quando a resposta dada a um determinado facto colide com a(s) resposta(s) dada(s) a outro ou outros factos alegados, ou seja, a resposta a um alegado facto é contraditória quando o sentido nela expresso colidir com a resposta dada a outro ou a outros factos. II - O novo texto adjectivo civil, tornou inequívoco que na falta de especificação...

... nos casos de cessação por denúncia no termo do contrato e de resolução por iniciativa do arrendatário. 4. Nestes dois casos, não há lugar a indemnização, pois, não sendo consentidas as benfeitorias são ilícitas; sendo consentidas, o arrendatário tem a possibilidade de rentabilizar os investimentos no prazo de vigência do contrato ou não as devia ter efetuado, se não tivesse tempo previsível para tal rentabilização.

... a respetiva autorização conforme o estipulado no contrato.

... como um elemento de prova a ser apreciado livremente pelo tribunal. 5. Debatendo-se no processo a questão do pagamento de rendas como fundamento da cessação do contrato de arrendamento por resolução, se a sentença, na fundamentação da factualidade provada e não provada, é totalmente omissa na apreciação da prova documental junta pelas partes no decurso da audiência final, consubstanciada em recibos de renda, tal falta determina que o...