contrato arrendamento habitação em regime renda livre

... -se o despejo imediato, por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo, quando nesta está ainda em discussão saber se o locatário tinha ou não a obrigação de pagar as rendas indicadas pelo autor ao fundamentar a causa. VIII – O exposto em III e VII continua a ser válido à luz do NRAU (cfr. nºs 3 e 4 do artigo 14º do NRAU). (J.L)

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... essa data a R. sustentar que o depósito das rendas se deveu a erro indesculpável, uma vez que a R. estava na posse da informação que lhe permitia proceder à transferência do montante da renda para a conta da A. – como aliás passou a fazer desde a data da citação. VIII - Desta forma, a R. constitui-se devedora das rendas por esse montante, desde Janeiro de 2015, o que confere à A. o direito à resolução do contrato, que pode ser efectuada...

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... Civil) o entendimento de que as partes outorgaram contrato de arrendamento, sem estipulação de prazo, sujeito ao regime da renovação obrigatória, pois uma tal interpretação consideraria um sentido que contrariaria o sentido expresso na referida cláusula primeira, que diz: “ o presente contrato é de duração limitada e no regime de renda livre ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei n.º 321-B/90, artigo 98.º de 15 de Outubro” (SC)

... entenda estender a aplicabilidade da norma aos arrendamentos celebrados ao abrigo do RAU, necessário seria sempre a verificação dos requisitos, a que alude a referida disposição legal; - O recurso há-de incidir sobre uma decisão prévia, desfavorável para o recorrente, pois só se recorre de uma decisão que analisou uma questão colocada pela parte e a decidiu em sentido contrário ao pretendido.

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... se constitua em mora quanto ao pagamento de rendas e o senhorio não possa exigir uma indemnização igual a cinquenta por cento do que for devido, confira ao senhorio o direito de cobrar, além das rendas em atraso, juros de mora calculados por aplicação da taxa supletiva legal, majorada em nove pontos percentuais. III. Não é proibida a cláusula que obrigue o inquilino e os fiadores a pagarem ao senhorio, solidariamente, a título de cláusula...

... - Se se entender não haver lugar à aplicação do regime da responsabilidade civil (arts. 483.º e segs. do CC) por não existir, em concreto, um dano reparável inerente à privação do uso, justifica-se o apelo ao instituto do enriquecimento sem causa. VI - Nada impede que na falta do dano reparável se ordene a restituição do enriquecimento verificado, considerando, por um lado, que isso não envolve infracção do disposto no art. 664.º do CPC e, por

... - Se se entender não haver lugar à aplicação do regime da responsabilidade civil (arts. 483.º e segs. do CC) por não existir, em concreto, um dano reparável inerente à privação do uso, justifica-se o apelo ao instituto do enriquecimento sem causa. VI - Nada impede que na falta do dano reparável se ordene a restituição do enriquecimento verificado, considerando, por um lado, que isso não envolve infracção do disposto no art. 664.º do CPC e, por

... da, em sede de recurso, a invocar a existência de contrato de arrendamento verbal sustentada nesses pagamentos mensais; - os requisitos de que depende a afirmação de que o negócio foi simulado, cuja prova onera a parte que invoca a simulação, hão de estar enunciados no rol dos factos provados para que alcance sucesso a afirmação da nulidade com tal fundamento. (Sumário da Relatora)

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