contrato arrendamento habitação em regime renda livre
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Edital n.º 824/2020
... de Regulamento Municipal de Apoio à Habitação. Consulta pública - Projeto de Regulamento ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... Nos termos do regime de arrendamento apoiado para habitação, ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... de 19 de dezembro ... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga ... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
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Regulamento n.º 78/2018
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... ) Princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...
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Acórdão nº 3931/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-05-2007
... Civil) o entendimento de que as partes outorgaram contrato de arrendamento, sem estipulação de prazo, sujeito ao regime da renovação obrigatória, pois uma tal interpretação consideraria um sentido que contrariaria o sentido expresso na referida cláusula primeira, que diz: “ o presente contrato é de duração limitada e no regime de renda livre ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei n.º 321-B/90, artigo 98.º de 15 de Outubro” (SC)
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Acórdão nº 94/23.0YLPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024
... entenda estender a aplicabilidade da norma aos arrendamentos celebrados ao abrigo do RAU, necessário seria sempre a verificação dos requisitos, a que alude a referida disposição legal; - O recurso há-de incidir sobre uma decisão prévia, desfavorável para o recorrente, pois só se recorre de uma decisão que analisou uma questão colocada pela parte e a decidiu em sentido contrário ao pretendido.
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Acórdão nº 3093/12.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-06-2014
... se constitua em mora quanto ao pagamento de rendas e o senhorio não possa exigir uma indemnização igual a cinquenta por cento do que for devido, confira ao senhorio o direito de cobrar, além das rendas em atraso, juros de mora calculados por aplicação da taxa supletiva legal, majorada em nove pontos percentuais. III. Não é proibida a cláusula que obrigue o inquilino e os fiadores a pagarem ao senhorio, solidariamente, a título de cláusula...
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Lei n.º 24-D/2022
... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de ... execução orçamental e de ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... (IGFSS, I. P.), e o Instituto da ... Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ... para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, ...
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Acórdão nº 3313/09.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-01-2013
... - Se se entender não haver lugar à aplicação do regime da responsabilidade civil (arts. 483.º e segs. do CC) por não existir, em concreto, um dano reparável inerente à privação do uso, justifica-se o apelo ao instituto do enriquecimento sem causa. VI - Nada impede que na falta do dano reparável se ordene a restituição do enriquecimento verificado, considerando, por um lado, que isso não envolve infracção do disposto no art. 664.º do CPC e, por
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 7.º Regime de exercício ... Artigo 8.º Intervenientes no ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... decreto-lei obedecem ao princípio da livre concorrência, incluindo as atividades ... em ... do ano civil anterior, sem habitação, no continente, publicado pelo Instituto Nacional ... 1 - Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de profunda mudança, importa adaptar o regime jurídico do Sistema ... Elétrico Nacional (SEN) ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... decreto-lei obedecem ao princípio da livre ... concorrência, incluindo as atividades em ... consumidor do ano civil anterior, sem habitação, no continente, publicado pelo ... Instituto ... 1 — Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... : Regulamento Municipal do Direito à Habitação. O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Dr ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... 3 - O regime da renda apoiada aplica-se a habitações ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
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Relatório n.º 5/2023
... O regime especial de dispensa ou redução de coima em ... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... os beneficiários a recorrer ao regime livre do subsistema (mais penalizador ... para os ... Obras Públicas e Habitação (CEOPPH) ... Deste modo, em 2022, a AdC ... despesas mais significativas o pagamento da renda ... do edifício sede, que representa 36,82 % do ... principais locações referem-se ao arrendamento do edifício sede da AdC, aluguer de ...
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Lei n.º 32/2016
... de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º Artigo 6.º [ ... ] 1 - ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
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Aviso n.º 5413/2023
... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes ... , na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das ... Autarquias Locais, em ... gestora (Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P.) ... Face aos ... crescente das rendas praticadas no mercado livre" coloca vários problemas ao nível ... do acesso \xC3" ... propriedades para arrendamento em regime de renda acessível, na medida em que ... o Estatuto dos ... período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como ...
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Regulamento n.º 77/2024
... ção ao Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga ... 2.ª Alteração ao ... , na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das ... Autarquias Locais, em ... (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); ... A publicação do ... , que cria um novo Apoio Extraordinário à Renda, ... apoio este que se assemelha ao Regime de ... Subcapítulo III — Contrato de arrendamento apoiado ... Secção I — ... livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do ...
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Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D - Consulta pública. Projeto de Regulamento ... colaboradores, sendo o acesso a uma habitação adequada um dos pilares desse bem-estar; Um dos ... ções e competências consagrado no regime jurídico das autarquias locais previsto no Anexo ... as normas de acesso à habitação com renda acessível em regime de contrato de arrendamento ... de seguro multirrisco em vigor; g) Estarem livre e desocupados de pessoas e bens, salvo, quando a ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro - Consulta pública. Projeto de ... no seu artigo 65.º, o Direito à Habitação e define as incumbências do Estado e das ... ções e competências consagrado no regime jurídico das Autarquias Locais, primacialmente ... as normas de acesso à habitação com renda" acessível, neste caso, mobilizando propriedade n\xC3"ão municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 - No ... de seguro multirrisco em vigor; g) Estarem livre e desocupados de pessoas e bens, salvo, quando a ...
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Aviso n.º 11056/2022
... Sumário: Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga ... Dr. Ricardo Bruno ... sua redação atual, a qual estabelece o Regime Jurídico das ... Autarquias Locais (RJAL), em ... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... em função da renda efetivamente paga, ainda que nos limites máximos ... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ... livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do ...
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Regulamento n.º 809/2019
... ção dos primeiros fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º ... esta para as entidades detentoras de habitação em regime de arrendamento apoiado através de ... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 36.º Artigo 4.º [ ... ] 1 - ... [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. Artigo 59.º [ ... ] 1 - ...
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Aviso n.º 18018/2023
... Regulamento Municipal do Direito à Habitação do Município de Lisboa ... Torna-se público ... caso o valor da renda da habitação não seja acessível face ao ... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... o valor concedido ao abrigo do referido regime extraordinário e o valor calculado de acordo com ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados ... 2 — Esta ...
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Edital n.º 64/2024
... do Município e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para ... suportar as rendas praticadas no mercado livre. Neste quadro, é fundamental criar um ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ...
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Regulamento n.º 578/2016
... º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), tornar ... deliberaram aprovar o "Regulamento de Habitação Social do Município de Ponte de Lima". O ... âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
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Regulamento n.º 661/2024
... Acesso, Atribuição e Gestão da Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado ... pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. 3— A atribuição de uma ... ção da habitação; d) O montante da renda" devida pelo agregado familiar, bem como as condi\xC3" ... comuns dos edifícios, bem como a sua livre circulação sem acompanhamento dos seus ...
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Regulamento n.º 955/2024
... que, desde então, em matéria de habitação, se tem assistido no país, a crise ... , tornando a compra ou o arrendamento inacessível a muitos/as cidadãos/ãs, ... médio das rendas praticadas no mercado livre. O reconhecimento da necessidade de uma ... ção e, inclusiv e, cessação do contrato de arrendamento social não puderam ficar ... ípio, mormente, no âmbito do apoio à renda e a necessidade em reservar o acesso a ... regime jurídico aplicável à gestão habitacional e ...
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Edital n.º 554/2019
... ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, direito fundamental dos cidadãos que ao Estado ... que defina, nos termos do novo regime de arrendamento apoiado vigente, as duas ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, disponibilizando ...