contrato arrendamento habitação em regime renda livre

1351 resultados para contrato arrendamento habitação em regime renda livre

  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007

    I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...

    ..., pedindo seja decretada a resolução do contrato de arrendamento relativo ao local melhor ... arrendamento ao primeiro réu, para habitação deste, fracção autónoma correspondente ao 4° ... referido prédio, tendo ficado estipulada a renda mensal de Esc. 15.000$00; que a segunda ré ...livre de pessoas e bens no prazo de seis meses e, bem ... administrativa competente, segundo o regime do art. 9°, n° 6, 12° e seguintes do RAU, pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ...ó respondem os bens de que o menor tiver a livre disposição. Ver todas as alterações ...ções periódicas) Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) ...ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º Artigo 6.º [..] 1 - ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
  • Acórdão nº 0063236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    I - Para contrato de arrendamento para habitação celebrado ao abrigo da Lei n. 46/85, de 20/09, em regime de renda livre, com previsão, mesmo, de actualização anual das rendas nos termos do artigo 6 daquela Lei, o artigo 45 da mesma, que contém norma imperativa, proibia aquela actualização para locado integrado em prédio para o qual não tivesse sido emitida licença de construção nem de utilização.

    ...RAU90 ART33. Sumário: I - Para contrato de arrendamento para habitação celebrado ao igo da Lei n. 46/85, de 20/09, em regime de renda livre, com previsão, mesmo, de ...
  • Acórdão nº 0063236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    I - Para contrato de arrendamento para habitação celebrado ao abrigo da Lei n. 46/85, de 20/09, em regime de renda livre, com previsão, mesmo, de actualização anual das rendas nos termos do artigo 6 daquela Lei, o artigo 45 da mesma, que contém norma imperativa, proibia aquela actualização para locado integrado em prédio para o qual não tivesse sido emitida licença de construção nem de utilização.

    ...RAU90 ART33. Sumário: I - Para contrato de arrendamento para habitação celebrado ao igo da Lei n. 46/85, de 20/09, em regime de renda livre, com previsão, mesmo, de ...
  • Acórdão nº 0063236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    I - Para contrato de arrendamento para habitação celebrado ao abrigo da Lei n. 46/85, de 20/09, em regime de renda livre, com previsão, mesmo, de actualização anual das rendas nos termos do artigo 6 daquela Lei, o artigo 45 da mesma, que contém norma imperativa, proibia aquela actualização para locado integrado em prédio para o qual não tivesse sido emitida licença de construção nem de utilização.

    ...RAU90 ART33. Sumário: I - Para contrato de arrendamento para habitação celebrado ao igo da Lei n. 46/85, de 20/09, em regime de renda livre, com previsão, mesmo, de ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ...P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ... arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), da Lei n.º ...
  • Acórdão nº 3931/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007

    I- Se as partes estipularam que o contrato de arrendamento celebrado se destina a habitação sendo de " duração limitada e no regime de renda livre, ao abrigo e nos termos do artigo 98.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro" (cláusula primeira), o prazo do aludido contrato, por disposição imperativa do referido artigo 98.º/n.º2, não pode ser...

    ...íntese, que celebrou com a executada um contrato de arrendamento de duração limitada nos termos ... do disposto no artigo 98º do anterior Regime  do Arrendamento Urbano (RAU). 3ª - Na ... é de DURAÇÃO LIMITADA e no REGIME DE RENDA LIVRE, ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei ...Gomes, in "Arrendamentos Para Habitação", Almedina, pág. 199 e o Ac TRL de 24/10/2000, ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... dos cidadãos, em matéria de habitação, saúde, educação, apoio social, justiça, ... que favorecem a utilização dos solos em regime de monocultura e as que, em sentido contrário, ...ão que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo ... de arrendamento apoiado, no regime de renda condicionada, no regime de propriedade resolúvel ... ex-reclusos do meio prisional para o meio livre. - A garantia de cobertura territorial dos ...ção do pessoal ao serviço, por tipo de contrato, sexos e grupos etários, por concelho (INE; ...
  • Acórdão nº 3313/09.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    I - Cabe ao possuidor que reclama indemnização pelas benfeitorias úteis o ónus da prova de que as despesas efectuadas valorizaram a coisa e que o levantamento das benfeitorias a iria deteriorar, por se tratar de factos constitutivos de tal direito (art. 342.º, n.º 1, do CC). II - A simples falta de prova de danos concretos não deve conduzir à necessária recusa da indemnização pela privação do...

    ... de ineficácia de dois contratos de arrendamento" celebrados pela primeira ré com cada um dos co-r\xC3"...ção de ocuparem o prédio a coberto de contrato de arrendamento celebrado por sua mãe, BB. ... arrendamento, que permitiria auferir uma renda" não inferior a 400 euros/mês por cada um dos pr\xC3"...óveis - pelo contrário, pretendem vê-lo livre de arrendatários para demolir e construir ... conjugal, a favor de : FF (casada (..) no regime de Separação de Bens); GG (solteira, maior); II ... o CONTRATO DE  ARRENDAMENTO  PARA  HABITAÇÃO  EM  REGIME   DE  RENDA  LIVRE relativo ao ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... de uma exploração agro-pecuária ao ar livre, qualquer local situado no território nacional ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... - Pela concessão é devida uma taxa ou uma renda a fixar no contrato de concessão. ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... consumidor do ano civil anterior, sem habitação, publicado pelo Serviço Regional de Estatística ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... cujo credor não exerça a actividade, em regime de livre prestação de serviços, no território ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ...âmbito do regime legal do crédito à habitação até ao montante do capital em dívida, quando ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ... for transmitida com o encargo de pensão ou renda vitalícia ou temporária a favor de terceiro, o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... navios A ação para ser julgado livre de privilégios um navio adquirido por título ... 1 - Nas ações de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das ...ôr seriamente em causa o sustento ou habitação do lesado. Artigo 389.º ...
  • Acórdão nº 923/19.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - O artigo 640.º do CPC estabelece como ónus a cargo da parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...

    ... que antes de efectuar o despejo da habitação ocupada o Município do Montijo deveria ter ... não é possível sustentar que com base na livre convicção e até na prova testemunhal ...ém de banir o NRAU da aplicação ao arrendamento social baniu ainda o recurso aos despejos ... Requerente, com o assunto «Denúncia do contrato de arrendamento», por via da qual comunica, na ...ção de 12 fogos de habitação social em regime de arrendamento apoiado nos bairros da Caneira, ...….,1° Dt° Fte -………Montijo, com uma renda de € 8,00, com base no concurso de atribuição ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... de Regulamento Municipal de Apoio à Habitação. Consulta pública - Projeto de Regulamento ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ...Nos termos do regime de arrendamento apoiado para habitação, ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ...ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ...: Regulamento Municipal de Apoio à Habitação. Regulamento Municipal de Apoio à Habitação ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ...Nos termos do regime de arrendamento apoiado para habitação, ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ...ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ... Sumário: Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga. Dr. Ricardo Bruno Antunes ... sua redação atual, a qual estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), em ... dados no Regime de Apoio Direto ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... financeiro de cada família em função da renda efetivamente paga, ainda que nos limites máximos ...Contrato de arrendamento apoiado SECÇÃO I — ...ão e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 — A cessação do contrato ...
  • Regulamento n.º 809/2019
    ...ção dos primeiros fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º ... esta para as entidades detentoras de habitação em regime de arrendamento apoiado através de ...ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 36.º Artigo 4.º [..] 1 - [..] 2 - [..] 3 - [..] 4 - [..] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ...ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. Artigo 59.º [..] 1 - ...
  • Regulamento n.º 1131/2020
    ...: Regulamento Municipal do Direito à Habitação. O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Dr. ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3"...3 - O regime da renda apoiada aplica-se a habitações ...e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ...ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ...º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), tornar ... deliberaram aprovar o "Regulamento de Habitação Social do Município de Ponte de Lima". O ...âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
  • Regulamento n.º 329/2018
    ... Atribuição de Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, ... Local Democrático, uma política de habitação que visa combater a precariedade e insalubridade ... de 24 de agosto, que estabelece o Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
  • Edital n.º 554/2019
    ...ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, direito fundamental dos cidadãos que ao Estado ... que defina, nos termos do novo regime de arrendamento apoiado vigente, as duas ...ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ...ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, disponibilizando ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ...: Regulamento Municipal do Direito à Habitação em Penafiel. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, ..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... municipal, nomeadamente o Re- gulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, publicado no ... carência social e habitacional, sendo a Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...
  • Em vigor Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
    ... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Ver todas as ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ...ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ..., no seu artigo 65.º, considera a habitação como um direito que assiste a todos os ...érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, publicitação ... ao período de impedimento de acesso ao regime de renda apoiada, à tempestividade dos contratos ... e posteriormente identificados no contrato de arrendamento celebrado; d) «Comparticipação ... ocupação da habitação que resulta da livre negociação entre as partes mas que não pode ...

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