contrato arrendamento livre

... não constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos do artigo 1083º, nºs 1 e 2, al e) do Código Civil.

I- À denúncia judicial de um contrato de arrendamento celebrado em 01/01/1989 aplica-se o regime jurídico previsto nos art. 28º, 26º nº 1, 4 a) da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, que aprovou o Novo Regime de Arrendamento Urbano (N.R.A.U.), 1101º a), 1102º nº 1 a), b), nº 3, 107º nº 1 do Regime de Arrendamento Urbano (R.A.U.). II- Aos requisitos previstos no art. 1102º nº 1 do C.C., referentes à denúncia de um contrato de arrendamento...

... o locatário morrer, dando causa à caducidade do arrendamento não pode, naturalmente, manter-se no gozo do locado para efeitos de operar a renovação do contrato, como preceitua o artigo 1056.º, do Código Civil. 7 - E porque o artigo 1056.º do Código Civil apenas se aplica ao arrendatário, não pode o terceiro que permaneça no locado beneficiar da não caducidade por inércia do locador

... a ré 74 anos de idade à data da denúncia do contrato de arrendamento, incumbia-lhe, enquanto facto impeditivo do direito dos autores, alegar e demonstrar a existência de um contrato de arrendamento celebrado em data anterior à entrada em vigor do NRAU, ónus que a ré não cumpriu, não tendo sequer contestado a ação. (sumário do relator)

... em causa o nexo sinalagmático que caracteriza o contrato de arrendamento e que justifica que possa determinar a resolução do contrato.

... que terá de pagar ao longo dos trinta anos de arrendamento, significa, interpretada nos termos dos art.ºs 236.º e 238.º do C.C., não só a constituição da obrigação, como que a mesma deve ser cumprida no período inicial da execução do contrato. VI - Apesar de, não sendo as obras, pela sua natureza, de realização imediata e não tendo as partes previsto um período concreto e delimitado no tempo para a sua execução, não é de questionar a...

... fundamento legal para a operar a convolação como contrato de arrendamento ao abrigo do NRAU (respectivo artigo 30º), envereda mesmo assim por essa via, na censurável tentativa de obtenção de um efeito automático e formal, decorrente da eventual ausência de apresentação do comprovativo da idade do inquilino (inferior a 65 anos), que sabia perfeitamente não ter correspondência alguma com a ...idade, sendo certo que a sua eventual e hipotética má...

... tem dúvidas acerca da data da resolução do contrato, dá conta de outros fundamentos possíveis de resolução do contrato, como o não uso do arrendado pela inquilina e a cedência, não autorizada, do mesmo a terceiros, alega o desconhecimento do paradeiro da arrendatária (com quem não foi convencionado domicílio) e peticiona o pagamento de indemnização em dobro que não foi comunicada à arrendatária.

... cabeça de casal, não sucede a caducidade de tal contrato quando a cessação dos poderes de administração deste só vem a ocorrer, antes da partilha, por via da venda do locado, que a herança, representada por aquele e pelos restantes herdeiros, faz a terceiro, antes sucedendo que, por via dessa transmissão, o adquirente assume “ex lege”, no contrato - que se mantém -, a posição de senhorio.

... em mora e afasta o direito à resolução do arrendamento nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º do RAU.

CONFLITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM. JUÍZO DE CONTRATOS PÚBLICOS

... 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977). O contrato de locação de imóvel que se enquadra na norma sob exegese, independentemente da natureza jurídica do negócio e do estatuto do locador, consiste na colocação passiva do imóvel à disposição do locatário, em conformidade com o conceito de locação definido nos artºs.1022 e 1023, do C.Civil (a renda recebida pela cedência de espaço nu), assim constituindo uma actividade relativamente passiva...

... nos, sem terem alguma vez exigido a celebração do contrato em observância da forma legal. VI- Se os contraentes não estabelecerem o limite dos períodos de prorrogação, por força do artigo 655, nº 2 do CC a fiança caduca no final do prazo que decorre da soma do prazo inicial do contrato com o prazo de cinco anos. VII- Na fiança relativa às obrigações emergentes do contrato de arrendamento, não decorrendo de nenhuma cláusula qualquer limitação...

I– Nos termos do art. 14º-A, nº 1 do NRAU, é possível a formação de título executivo contra o fiador do arrendatário, sendo a comunicação ali referida também necessária quanto a este. II– O art. 14º-A, nº 1 do NRAU abrange quer as rendas, quer a indemnização devida pela mora na entrega do locado.

... rça probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal (cfr. artº 389.º do CCivil). IX - A relação subcontratual depende da subsistência do contrato base, assim, na sublocação, esta tem o seu fundamento num precedente contrato locativo, pois o sublocador celebra-a com base no seu direito de locatário, que lhe advém do contrato primitivo, ou seja, trata-se de um contrato subordinado, pelo qual o sublocador, ao abrigo da sua...

... . 12º/2 do Código Civil os efeitos da denúncia do contrato de arrendamento não habitacional e por tempo indeterminado regem-se pela lei em vigor à data em que é realizada a comunicação.

... NRAU), por força da morte do inquilino caduca o contrato de arrendamento (Art. 1051.º n.º 1 al. d) do C.C.). 7. A indemnização prevista no Art. 1045.º n.º 2 do C.C. aplica-se ao incumprimento pelo inquilino da obrigação de restituição do imóvel locado no fim do contrato de arrendamento, não podendo servir de limite máximo à indemnização devida por qualquer terceiro, ocupante do imóvel, sem título legítimo para esse efeito, quando se provem que

... usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação real) e não uma declaração de que não se pretende a sua continuação, após o decurso do prazo inicial acordado (denúncia). 2. Perante um acordo revogatório, o senhorio tem apenas direito às rendas referentes ao tempo de duração efetiva do contrato.

... 12-02 prevê apenas uma transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário, exceto no caso em que ao primitivo arrendatário sobrevivem dois ascendentes. III - Se por morte do primitivo arrendatário o direito ao arrendamento já se havia transmitido da mãe da ré para a irmã da ré, o subsequente óbito desta última extinguiu o contrato de arrendamento, por caducidade (art.º 1051º, al. d) do Código Civil).

... ída a limitação ao poder recusa de cumprimento do contrato promessa (em curso ao tempo da declaração de insolvência) por parte do administrador da insolvência, atenta a natureza meramente obrigacional, dele resulta o afastamento do direito da contraparte do contrato à exigência do cumprimento em que se consubstancia o pedido de execução específica. X. Ainda que o crédito do apelante possa estar garantido por direito de retenção sobre o imóvel...

... Por a consequência do regime da exclusividade do contrato de mediação imobiliária, ao nível da remuneração, se encontrar fixada em norma legal imperativa, a comunicação e explicação do sentido dessa exclusividade ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais deve considerar-se dispensada, inútil ou inócua na medida em que a ignorância da lei não aproveita a ninguém (artigo 6.º do Código Civil). II - Obtido pelo mediador um interessado no

... de ser declarada/reconhecida a cessação do contrato de arrendamento, fosse por resolução ou caducidade, vindo a improceder a ação, impõe-se concluir pela absolvição dos Autores-reconvindos daquele pedido.

• Diário da República

... rio, da exploração do estabelecimento mediante um contrato nulo, dado que não foi com essa causa de pedir que o despejo foi peticionado e o R. não aceita a alteração, não pode o tribunal de recurso atender a esse fundamento para dar provimento ao pedido de resolução do contrato de arrendamento. 5 - Até à reposição do art. 1109º do CC pela Lei 6/2006 de 27/2, o inquilino não estava obrigado a comunicar ao senhorio a cessão de exploração do...

... matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da...