contrato arrendamento livre

... é válida a estipulação pelas partes, constante do contrato de arrendamento celebrado, de acordo com a qual, após o decurso do prazo inicial de um ano, o arrendamento se renovará por iguais e sucessivos períodos de um ano, sem prejuízo de o prazo mínimo garantido da vigência do contrato ser de três anos a contar da data da sua celebração, de acordo com o disposto no n.º 3 do art.º 1097º do Código Civil. O legislador ao salvaguardar a “estipulação

... rtanto, deve ser declarado nulo por simulação, o “contrato de arrendamento para habitação de duração limitada” celebrado entre o devedor insolvente e uma sociedade – de que a filha daquele é sócia gerente –, que teve por objecto um prédio urbano apreendido a favor da massa insolvente, provando-se que, com a celebração daquele contrato, os outorgantes não pretenderam dar e receber de arrendamento, respectivamente, mas tão somente dificultar a...

... matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança de rendas não pagas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação

• Legislação

I - No caso de arrendamento feito por ambos os cônjuges, se a qualquer deles for lícito denunciar o contrato por se tratar de acto de administração ordinária, só o cônjuge autor dessa declaração deve subscrever a comunicação. II - Para relevar a ineficácia da comunicação, necessário se torna que se haja alegado que o cônjuge que subscreveu a confirmação da denúncia não dispunha de poderes de administração...

... o, pedir que se declare e reconheça a vigência de contrato de arrendamento rural sobre o prédio, sendo reconhecida como arrendatária e condenada a Ré a abster-se da prática de atos que perturbem o seu gozo sobre o prédio, por se tratar de fundamento já precludido. IV – A conclusão necessária é a verificação da exceção dilatória inominada de violação do princípio da preclusão ou da concentração da defesa nesta última ação, de conhecimento...

... assentimento à actuação daquela na celebração do contrato de arrendamento. IX) - Decorre do preceituado nos artºs 3º, n.º 1, al. c) e 4º do DL 160/2006 de 8/8, que o contrato de arrendamento urbano deve mencionar o número de inscrição na matriz predial ou a declaração de o prédio se encontrar omisso, mas a falta desse elemento não determina a invalidade ou a ineficácia do contrato, quando possam ser supridas nos termos gerais e desde que os...

• Diário da República

... 1110º, nº 4, do CC, sobre oposição à renovação do contrato, não se aplica a um contrato iniciado em 1972 e que ficou submetido ao NRAU, com novas condições, por ser o mesmo contrato e não um segundo contrato iniciado aquando da data dessa transição, em 2016.

... as partes a eficácia da oposição à renovação do contrato de arrendamento, quer extrajudicialmente, quer na ação de despejo destinada a reconhecer o direito do senhorio à entrega do locado e consequente condenação do inquilino a cumprir essa obrigação, a indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, prevista no n.º 2 do Art. 1045.º do C.C., apenas será devida após a trânsito em julgado da sentença que condenou o inquilino...

• Legislação

... por compreender na universalidade transmitida um arrendamento celebrado antes da mesma.* * Sumário elaborado pela relatora.

... comercial, inclusive os eventuais direitos de arrendamento sobre o ou os imóveis em que a actividade dele objecto seja exercida. II – Atenta a alínea a) do citado artigo 1112 nº 1, não só podemos como temos que admitir que, sem a cessão da posição de locatário do ou dos imóveis instalação do estabelecimento, do transmitente para o transmissário não há trespasse do estabelecimento comercial, pelo que não é devido imposto de selo...

I - A caução é uma garantia de cumprimento do contrato, nos termos do art. 623º, do CC enquanto a renda antecipada corresponde ao pagamento adiantado de um ou mais meses de ocupação do imóvel nos termos do art. 1076º, do mesmo diploma. II - Se consta de um contrato de arrendamento que entregará dois meses de renda da Segunda Outorgante como caução do referido apartamento, tal quantia não se pode interpretar como pagamento antecipado da renda

• Diário da República

... bilitação Urbana, I.P. (IHRU) pede a resolução do contrato de arrendamento de habitação social (que tem exigências e pressupostos de atribuição específicos à luz dos princípios de direito público) e condenação na restituição do prédio arrendado e pagamento de rendas vencidas e vincendas. Sumário da Relatora

... ulsa, na qual um senhorio declara a resolução dum contrato de arrendamento não constitui título executivo para alicerçar um processo de execução para entrega de coisa certa (despejo e entrega do imóvel arrendado). III - Tal notificação só constitui título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas/encargos/despesas em dívida, nos termos do nº 1 do art.º 14º-A do NRAU.

• Diário da República

... faz cessar os futuros débitos correspondentes ao arrendamento e aos encargos devidos. X - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem jurídica, postulando certos modos de atuação em relação, seja na fase pré-contratual, seja ao longo de toda a execução do contrato, incluindo na extinção e liquidação da relação. XI - Constitui-se como comportamento...

A notificação avulsa é da competência dos tribunais administrativos, quando se destine a declarar a resolução do contrato de arrendamento, sempre que este tenha sido celebrado ao abrigo do “regime de renda acessível” (previsto no Regulamento Municipal do Direito à Habitação de Lisboa).

... cláusula fosse inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes. III. Não é exigível o recurso a uma qualquer fórmula convencional  para que se entenda que as partes pretenderam sujeitar um certo contrato de arrendamento urbano ao regime dos contratos de duração limitada, exigindo-se contudo que do texto contratual decorra que as partes, direta ou indiretamente, quiseram submeter o contrato ao regime da duração limitada.

... decisão, não englobando a questão da validade do contrato de compra e venda do imóvel, que não integrava a causa de pedir na mesma acção, não constituía fundamento conducente à decisão, nem ali foi discutida, não ocorrendo, por conseguinte, qualquer efeito preclusivo impeditivo da instauração de acção em que se pretenda discutir a validade do dito contrato. (Sumário elaborado pelo Relator)

... não constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos do artigo 1083º, nºs 1 e 2, al e) do Código Civil.

... estipular um prazo para a duração efectiva dos arrendamentos urbanos para habitação desde que a respectiva cláusula fosse inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes. III - Tratando-se, na vigência do RAU, de arrendamentos habitacionais especiais, em que fundamentalmente era excluído o princípio da prorrogação automática forçada, natural é que a sujeição de um contrato ao regime dos art.ºs 98.º a 101.º devesse ser claramente...

... em causa o nexo sinalagmático que caracteriza o contrato de arrendamento e que justifica que possa determinar a resolução do contrato.