contrato arrendamento livre

... obrigou a entregar-lhe. V - Atenta a economia do contrato – que forma um todo orgânico, unitário e complexo –, embora se aproximando dos tipos contratuais acima referidos, afasta-se deles e não deve ser reconduzido apenas ao arrendamento ou somente à prestação de serviços. VI - Por outro lado, não permitindo a matéria de facto dada como provada estabelecer qualquer relação de prevalência entre os elementos que se aproximam do arrendamento e os...

... obrigou a entregar-lhe. V - Atenta a economia do contrato – que forma um todo orgânico, unitário e complexo –, embora se aproximando dos tipos contratuais acima referidos, afasta-se deles e não deve ser reconduzido apenas ao arrendamento ou somente à prestação de serviços. VI - Por outro lado, não permitindo a matéria de facto dada como provada estabelecer qualquer relação de prevalência entre os elementos que se aproximam do arrendamento e os...

... crédito fiscal e nem o devedor tributário fica livre de lhe ser liquidado IRS sobre a indemnização que viesse efetivamente a receber.

... locatário deve restituir a coisa locada findo o contrato (cfr. art.º 1038º, alínea i) do CC), pelo que há que recorrer às normas gerais da resolução para estabelecer os efeitos daquela - artigos 433º e 434º do CC. XIII - Na resolução do arrendamento, a extinção da relação contratual não abrange as rendas correspondentes ao período de tempo em que o locatário usufruiu do imóvel

... ssão fáctica havida na perspectiva da validade do contrato e dos concernentes pedidos formulados pelas partes, deve considerar-se que os factos fixados são insuficientes para condenar oficiosamente (a título de efeitos restitutórios) o “inquilino” no valor do “locado”, desde que este o deixou de explorar, e para condenar o “senhorio” nas despesas feitas pelo “inquilino” para melhorar o “locado”.

... posição contratual. X - Decorre do Novo Regime do Arrendamento Urbano que a matéria da fiança prestada pelas obrigações do locatário encontra-se na livre disponibilidade das partes, razão pela qual entendemos que será o contrato que ditará se a garantia prestada, em caso de cessão da posição contratual, deverá, ou não ser mantida.

O procedimento especial de despejo previsto no art.º 15.º e sgts do NRAU, requerido com fundamento na falta de pagamento de rendas e em que na oposição é invocado um facto impeditivo do direito ao recebimento dessas rendas, nos termos previstos na 2ª parte do n.º 2, do art.º 571.º, do C. P. Civil e deduzido pedido reconvencional relativo aos prejuízos decorrentes desse facto impeditivo, não...

... exo, à semelhança do que hoje sucede no regime do contrato de arrendamento civil, ex vi artigos 25.º, n.º 1 e 17.º n.º 1, do NRAAH. XII - O que é exemplo e se mostra coerente, aliás, em ambos os regimes, com a ambiência de desjudicialização dos litígios e cobranças inerentes a assuntos de arrendamento. XIII - E justifica que o sentido da expressão usada no n.º 3 do artigo 28.º, do NRAAH, de «decisão de promoção da correspondente execução», seja...

... pela vítima e de ter ressonância na formação da livre vontade do visado, na vertente da sua liberdade de determinação, sendo os mesmos idóneos a nele provocarem sentimentos de insegurança ou de intranquilidade.

... de obras. XII – A utilização, no âmbito de contrato de arrendamento celebrado pela sócia proprietária do imóvel posteriormente à declaração da insolvência, dos bens que foram objeto de descrição e arrolamento pelo administrador da insolvência com nomeação daquela para fiel depositária dos mesmos, para além de conduta localizada fora do período temporal relevante para efeitos de qualificação de insolvência (cfr. art.ºs 186º, nº 1 e 4º do...

• Diário da República

... enação da Ré/recorrida a reconhecer a denúncia do contrato de arrendamento rural e reconhecer o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico identificado e a restituí-lo completamente livre de pessoas e bens, e num outro processo pendente, anterior a esta ação, a aí Autora, aqui Ré, peticiona que seja decretada a seu favor a aquisição, por acessão industrial imobiliária, o direito real de propriedade sobre o mesmo prédio rústico, ocorre...

• Legislação

... em que se discuta a (in)validade de um contrato de arrendamento, por alegada verificação de erro na declaração ou vícios de vontade dos seus outorgantes, e em que estes foram ouvidos em audiência de julgamento, não se revela necessário, e muito menos imprescindível, para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa o depoimento de advogada que apenas tomou conhecimento dos alegados vícios decorridos que foram mais de cinco anos...

... constata-se que o autor, mediante a celebração do contrato de arrendamento florestal, obrigou-se ao pagamento da respetiva renda. Ao omitir esse pagamento, incumpriu o contrato, sujeitando-se à respetiva resolução, a que o senhorio procedeu, mediante declaração formal e substancialmente válida - notificação judicial avulsa. XIV - Tendo a Relação confirmado a decisão da primeira instância, que condenou o autor como litigante de má-fé (em multa e...

... à locadora, nem tendo ela própria denunciado o contrato de arrendamento celebrado com a locadora com esse fundamento, não ficou provada a existência de nexo de causalidade entre a cessação dos dois contratos (locação e sublocação), não respondendo a locadora pelos eventuais prejuízos (lucros cessantes, ou seja, benefícios que deixou de obter em termos de acréscimo patrimonial frustrado em consequência da cessação do contrato de sublocação)...

... opção ter sido exercido após o prazo previsto no contrato, não tendo tal caducidade sido invocada pela Ré, nenhuma consequência poderá, nesta sede, ser assacada ao decurso de tal prazo e ao seu exercício pelos Autores após o seu termo. V. Recaindo sobre a Ré o dever de providenciar pela legalização da moradia, o que se provou que não fez, impossibilitou, com a sua conduta a outorga da escritura de compra e venda. VI. Não podendo a moradia em

... vigente, à data da declaração de insolvência, um contrato de arrendamento de duração indeterminada entre a insolvente, sociedade comercial, e um dos seus administradores, a primeira enquanto senhoria e o segundo enquanto inquilino, a massa insolvente poderá denunciar o contrato apenas nos termos da al. c) do art. 1101º do C. Civil. III – É nula a denúncia do arrendamento indeterminado quando dessa declaração constar um prazo inferior ao que...

... correspondente à parte do imóvel objecto do contrato de arrendamento em causa, sendo o critério (1/2 do valor patrimonial total do imóvel) utilizado absolutamente aleatório e destituído de suporte legal. VII - Tudo se passando como se não tivesse sido feita a comunicação, não ocorrendo uma alteração válida da renda, a Ré continuou a pagar a retribuição devida.

• Diário da República

• Diário da República

... aplicável ao prazo de transição para o NRAU do contrato de arrendamento (o art. 54.º, n.º 1, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, ou antes naquela que lhe foi conferida pela Lei n.º 43/2017), importa atender ao art. 297.º do CC. No caso de vir alongar um prazo, a lei nova é aplicável aos prazos em curso, contando-se, todavia, todo o prazo decorrido desde o momento inicial. VI. Fonte de efeitos jurídicos é o decurso do prazo de...

... art. 57º do NRAU para a transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário representa uma legítima opção do legislador, não se apresentando como violador do direito à habitação previsto no art. 65º da CRP, que se apresenta como uma norma programática dirigida ao Estado e não aos particulares.

... obrigações decorrentes pelo fiel cumprimento do contrato, obrigaram-se como principais pagadores, renunciando ao benefício de excussão prévia.

• Diário da República