contrato arrendamento livre

... direito. II – Cessando, por qualquer razão, o contrato de locação financeira, caduca o contrato de arrendamento que na sua vigência tenha sido celebrado pelo locatário financeiro. III – Essa caducidade apenas não ocorrerá se, previamente, a posição jurídica do locatário financeiro no contrato de arrendamento tiver sido transmitida para o locador financeiro.

... sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual do falecido, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito.” III - Nos termos conjugados dos artigos 59/1, 26/1, 27 e 28/1 do NRAU, a todos os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do NRAU, aplica-se, em matéria de transmissão por morte, o disposto no artigo 57 do NRAU, com a redacção em...

... realização de obras de melhoramento previstas no contrato que juntou aos autos e cuja cláusula terceira prevê uma carência no pagamento das rendas mensais durante o período inicial de 10 anos sob condição de realização de obras de melhoramento no imóvel, considera-se que aquela não logrou provar a titularidade do direito pessoal de gozo invocada alegadamente adveniente da celebração de contrato de arrendamento que teve por objeto o imóvel...

A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CPC.

... cláusula fosse inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes. IV - Não é exigível o recurso a uma qualquer fórmula sacramental para que se entenda que as partes pretenderam sujeitar um certo contrato de arrendamento urbano ao regime dos contratos de duração limitada, exigindo-se contudo que do texto contratual decorra que as partes, direta ou indiretamente, quiseram submeter o contrato ao regime da duração limitada.

... prova dos mesmos. V - Peticionada a resolução do contrato de arrendamento, ainda que, com referência ao n.º 3 do art.º. 1083.º do CC, não é nula a sentença que, por considerar preenchida a cláusula geral do n.º 2 do art.º. 1083.º do CC, julga procedente a ação.

... ter feito uso da denúncia prevista no contrato); VI. Em consequência do abuso, deve paralisar-se o exercício do direito da autora à pena e denegar-se a sua pretensão de pagamento das rendas vincendas após a denúncia da arrendatária.

... .824, nºs.2 e 3, do C.Civil). 6. Relativamente ao arrendamento, o certo é que, por o contrato de arrendamento não conferir ao locatário um direito real, mas antes um direito de crédito, não caduca o referido contrato por via da venda executiva, quando outorgado pelo executado em momento anterior ao registo da penhora. Daí que o bem vendido seja transmitido ao adquirente sem afectar o direito do arrendatário, em aplicação da regra “emptio non...

... s, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento. IV - A verificação de uma situação de incumprimento enquadrável no n.º 3 do artigo 1083 do CCivil basta para, por si só, tornar inexigível para o locador a manutenção do arrendamento.

... matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da...

... impedimento à justa causa de resolução do contrato pelo não uso do arrendado, prevista na al.a) do nº2 do art. 1072º do C.Civil, avultando desde logo a necessidade de ser doença do próprio “arrendatário”. III – E tratando-se de doença de “familiar”, para efeitos do previsto na al. d) do nº2 do mesmo art. 1072º do C.Civil, essa doença tem de ser temporária, curável, ou pelo menos existir forte probabilidade de o tratamento a efetuar fora...

... vi. A letra da norma em causa não pressupõe que o contrato em causa resulte da iniciativa do fornecedor de bens ou prestador de serviços e ainda que o fornecimento ou prestação do serviço seja efectuado fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes. vii. Pretende abranger todos os contratos – incluindo o contrato de mediação imobiliária – nos quais esteja em causa a protecção do consumidor. viii. Podemos...

... ao caso em apreço, não se lhe transmite o arrendamento para habitação e não ocorrendo transmissão do contrato de arrendamento por morte da arrendatária, sua mãe, a morte desta constitui causa legal de caducidade automática desse contrato e da consequente obrigação de restituição do locado ao senhorio após o decurso de seis meses sobre a data da morte do locatário.

... onvencionada. IV - A “exceção do incumprimento do contrato” é uma exceção dilatória de direito material, oposta pelo demandado ao demandante, nos contratos bilaterais sinalagmáticos, que conduz, em regra, a uma condenação “futura”, mas que só tem aplicação se a prestação em falta for reconhecida (como devida) pelo demandado. V- Daí que para invocar de forma válida esta exceção, os RR tivessem de reconhecer o direito dos AA ao valor das rendas em

Verificando-se que presente execução para entrega de coisa certa não atinge bens integrantes da massa insolvente, e ainda que a exequente não é credora da insolvência, não há lugar à suspensão da execução ao abrigo do disposto no n.º1 do art.º 88.º do CIRE.

... bens, por um preço global, numa união interna de contratos, é esse o negócio que deve ser objecto de comunicação ao preferente. V – Tal não impede que o titular do direito de preferência exerça o seu direito relativamente ao objecto sujeito a prelação, pertencendo-lhe, nesse caso, o ónus de accionar os procedimentos necessários ao cálculo do preço proporcional, através da respectiva declaração dirigida ao sujeito passivo e, na falta de acordo...

... à habitação do inquilino - o qual se baseia no contrato de arrendamento urbano, que é renovável nos termos da lei. V - É sempre forçoso que, em concreto, se questione a (in) constitucionalidade de normas, não sendo, admissíveis os recursos que, ao jeito da Verfassungsbeschwerde alemã ou do recurso de amparo espanhol, sindiquem, sub species constitutionis, a concreta aplicação do direito efectuada, em termos de se assacar ao acto judicial de “a

... NRAU tem natureza complexa, sendo integrado pelo contrato de arrendamento e pela comunicação ao devedor (arrendatário ou fiador). II– A comunicação referida em I- está sujeita às regras previstas no art. 9º, nº 1 do NRAU, o que significa que deverá ser remetida por carta registada com aviso de receção. III– Não sendo observada a forma mencionada em II- ocorre o vício da manifesta falta de título executivo, justificando o indeferimento liminar...

... 2012. II – E assim o regime jurídico aplicável ao contrato não atribui ao senhorio a faculdade de denunciar o contrato de arrendamento, mas apenas a possibilidade de se opor à sua renovação, fazendo-a com a antecedência mínima prevista na lei.

... a respetiva autorização conforme o estipulado no contrato.

... de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000, aplicável em virtude de ter sido deduzida oposição ao requerimento de injunção (cfr. Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro), não prevê um terceiro articulado que permita responder às excepções deduzidas na oposição. IV - A circunstância de o artigo 3.º, n.º 3, CPC revogado, permitir a apresentação de resposta no início da audiência, para fazer actuar

... pendência de ação em que se discute a denúncia do arrendamento por parte do proprietário/senhorio, não afeta a legitimidade deste como A. na causa nem impede o prosseguimento dos autos; II-Tendo a A. enviado à Ré inquilina, em 19.12.2014, carta registada com aviso de receção, a denunciar o contrato com fundamento na demolição do imóvel respetivo, a comunicação opera ainda que a referida carta seja devolvida; III-A antecedência a que alude o 1103,

A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso não autorizado do locado por terceiro, não constitui violação do direito constitucional à habitação porque está aqui em causa apenas uma das modalidades de apoio social à habitação e o direito do locatário incumpridor – não absoluto nem isolado - deve ser compaginado com o direito à habitação socialmente apoiada por parte dos...

I.- O contrato de locação tem como essencial obrigação do locador a entrega da coisa locada e, para o locatário, o pagamento da renda – arts. 1031.º, a) e 1038.º, a), do CC. II.- Não sendo paga a renda na data acordada durante 3 meses forma-se na esfera jurídica do locador o direito de resolver o contrato – artigo 1083º/1 e 3, do CC – a resolução pode ser efetuada judicial ou extrajudicialmente –...