contrato arrendamento livre

... da obrigação de restituição do locado no fim do contrato, não estando sujeitas ao disposto no art. 1045.º do CC; 3. (...) pois não se trata de uma norma que regule a vigência do contrato de arrendamento, mas de uma norma que regula o modo de indemnizar o senhorio pela não entrega atempada do locado, findo o contrato de arrendamento. 4. Não imperando aqui o vinculismo próprio do arrendamento urbano para habitação, vigora o princípio da...

... – Não “cessando”, pelos efeitos da nulidade, tal contrato de Arrendamento Rural, fica prejudicado o conhecimento da reconvenção em que o inquilino haja pedido o pagamento de benfeitorias, uma vez que o direito de indemnização/restituição por benfeitorias só nasce com a cessação do contrato de arrendamento rural.

... em que a transição para o NRAU e a conversão em contrato com prazo certo ocorre contra a vontade do arrendatário, o que não é o caso dos autos.

I - Para que se verifique o fundamento de resolução incondicional do negócio em benefício da massa insolvente, a que alude o artigo 121.º, n.º 1, alínea h), do CIRE, não basta a verificação dos dois primeiros requisitos - a temporalidade e o acto onerosos -, sendo ainda necessário que as obrigações assumidas por quem veio a ser declarado insolvente nesse período temporal, excedam manifestamente...

... C, uma vez que não o era à data em que celebrou o contrato de arrendamento, tendo doado o imóvel já arrendado (em 20-11-1997), em comum e em partes iguais, aos Autores, os quais, com a consolidação da propriedade plena, se tornaram senhorios do contrato de arrendamento, que se manteve em vigor (cf. art.º 1057.º do CC), não se tendo verificado a sua extinção, ope legis, por caducidade.

... ção, total ou parcial, de habitações destinadas a arrendamento apoiado por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente, o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado na comunicação feita para o efeito, havendo lugar a despejo caso não seja cumprida voluntariamente. II – Ao requerente de uma providência cautelar incumbe...

Apreendido para a massa insolvente e vendido o imóvel hipotecado, o qual tinha sido dado de arrendamento a terceiro após o registo da referida hipoteca, caduca o direito do locatário, nos termos do n.º2 do art.º 824.º do C. Civil.

... o autor que o que pretende é a cessação do contrato de arrendamento, com a consequente entrega do locado pelo réu, a menção que, no pedido, é feita à resolução surge, no contexto da estrutura dada à causa, como expressão do enquadramento jurídico dos factos vertidos na petição inicial e não como formulação de pedido única e exclusivamente direcionado à resolução do contrato, traduzindo, assim, a posição do autor quanto à interpretação e...

... .824, nºs.2 e 3, do C.Civil). 6. Relativamente ao arrendamento, o certo é que, por o contrato de arrendamento não conferir ao locatário um direito real, mas antes um direito de crédito, não caduca o referido contrato por via da venda executiva, quando outorgado pelo executado em momento anterior ao registo da penhora. Daí que o bem vendido seja transmitido ao adquirente sem afectar o direito do arrendatário, em aplicação da regra “emptio non...

... prazo mais alargado para operar a transição do contrato de arrendamento para o NRAU, porquanto este normativo apenas prevê um imperativo legal mínimo de prazo, sem prejuízo das partes acordarem um prazo mais alargado de transição.

... dar-lhe a utilização habitacional que o locador livre e espontaneamente lhe consentia. IV - Não se verifica, portanto, in casu o fundamento de despejo previsto na alínea d), do artº 1083º, do Código Civil. (Sumário do Relator)

... acção de despejo pendente baseada em resolução do contrato, cumular uma nova causa de pedir, baseada na comunicação da oposição à renovação do contrato e, ampliar o pedido por rendas devidas desde a data em que consideram cessado esse contrato.

... de arrendatário, nos termos referidos em IV-, o contrato de arrendamento extingue-se, por caducidade (art. 1051º, al. d) do Código Civil).

... ou à materialização de, objetiva, fundada e livre, divergência na apreciação probatória, ainda que na ausência dos relevantes fatores da imediação e da oralidade. II - Os procedimentos cautelares, pela sua própria natureza, visam, a obtenção de uma medida cautelar que é uma solução provisória, tendente a evitar prejuízos que a demora da resolução da ação principal pode ocasionar ao requerente. III - O procedimento cautelar comum tem como...

• Diário da República

... que a denúncia não opere, nesta tipologia de arrendamento urbano para fins não habitacionais, com antecedência inferior a um ano, em nada depende do facto do contrato nada prever quanto ao seu prazo de duração, pois, a legal menção inscrita no nº. 2, do artº. 1110º - na falta de estipulação – abrange não só a falta de estipulação da duração do contrato, como ainda a concreta imperatividade na fixação de um prazo mínimo de denúncia.  ...

... ser intentada acção judicial para resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, o arrendatário pode fazer caducar o direito de resolução através do pagamento, depósito ou consignação em depósito das somas devidas e da indemnização prevista no artigo 1041 (50% do valor da renda), até ao termo do prazo para contestação. III - Para paralisar o direito à resolução do contrato de arrendamento o arrendatário tem de pagar...

... direito. II – Cessando, por qualquer razão, o contrato de locação financeira, caduca o contrato de arrendamento que na sua vigência tenha sido celebrado pelo locatário financeiro. III – Essa caducidade apenas não ocorrerá se, previamente, a posição jurídica do locatário financeiro no contrato de arrendamento tiver sido transmitida para o locador financeiro.

A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CPC.

... realização de obras de melhoramento previstas no contrato que juntou aos autos e cuja cláusula terceira prevê uma carência no pagamento das rendas mensais durante o período inicial de 10 anos sob condição de realização de obras de melhoramento no imóvel, considera-se que aquela não logrou provar a titularidade do direito pessoal de gozo invocada alegadamente adveniente da celebração de contrato de arrendamento que teve por objeto o imóvel...

... sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual do falecido, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito.” III - Nos termos conjugados dos artigos 59/1, 26/1, 27 e 28/1 do NRAU, a todos os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do NRAU, aplica-se, em matéria de transmissão por morte, o disposto no artigo 57 do NRAU, com a redacção em...

... só por si a não exigibilidade da manutenção do contrato de arrendamento aos senhorios. 7. A doença só torna lícito o não uso da casa arrendada para fins habitacionais, nos termos do Art.º 1072.º n.º 2 al. a) do C.C., se: a) afetar a pessoa do arrendatário; b) obrigar o arrendatário a ausentar-se do locado; c) a doença ser regressiva, com forte probabilidade de recuperação da saúde do arrendatário; d) não se tratar de doença crónica que...

... prova dos mesmos. V - Peticionada a resolução do contrato de arrendamento, ainda que, com referência ao n.º 3 do art.º. 1083.º do CC, não é nula a sentença que, por considerar preenchida a cláusula geral do n.º 2 do art.º. 1083.º do CC, julga procedente a ação.

... ter feito uso da denúncia prevista no contrato); VI. Em consequência do abuso, deve paralisar-se o exercício do direito da autora à pena e denegar-se a sua pretensão de pagamento das rendas vincendas após a denúncia da arrendatária.