Acórdão nº 0009972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMERICO MARCELINO
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART350 N2 ART440 ART441 ART808 N1 N2. CPC67 ART663.

Sumário: I - A demora só se converte em incumprimento quando é de tal ordem que faz perder ao credor o interesse na prestação, sendo tal perda de interesse avaliada objectivamente. II - É de ter em conta, na sentença, algum facto posterior à propositura da acção, trazido ao processo por alguma das partes, e que seja de molde a tornar definitivamente impossível o cumprimento da prestação, como é o caso da venda, no decurso da acção, a terceiro, pelo promitente-vendedor, do prédio objecto do contrato-promessa. III - A...

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