divórcio contrato promessa partilha acórdão

264 resultados para divórcio contrato promessa partilha acórdão

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ...(Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ..., a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ...
  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... termos processo de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, intentado ... de promover o afastamento dos efeitos do contrato-promessa celebrado entre as partes, em data ...
  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ..., “substituindo a escritura pública de partilha por divórcio celebrada nos termos acordados, com ...Porque se trata de um verdadeiro contrato promessa de partilha, é o mesmo passível de ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...

    ... quantia à ré a título de tornas da partilha de bens comuns do casal”. Para o efeito, e em ... esse que veio a ser dissolvido por divórcio em 4 de Janeiro de 2008; que decidiram “não ..., por documento particular, um “contrato-promessa de partilha de bens comuns”, do qual ...
  • Acórdão nº 23959/17.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    1– O contrato-promessa tem de definir o conteúdo, ou objecto mediato, do contrato prometido nos mesmos termos que sucederia se já se estivesse a celebrar este último, o que significa desnecessidade de negociações/diligências subsequentes para especificação de tal conteúdo , apresentando-se aquele exequível por si; 2– Assim, no contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal...

    ... recebidas pelo Réu por efeito do contrato de venda das acções Pão de Açúcar à Auchan, ...ção na resolução do contrato de promessa de partilha celebrado em 11 de Junho de 1986. ...ções sociais do casal à data do divórcio que, aliás, constitui facto dado como provado. ...
  • Acórdão nº 01A3693 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2001

    É válido o contrato promessa de partilha entre cônjuges feito na previsão do divórcio.

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... salvo se lhe competir a elaboração do acórdão, caso em que não intervém aquele que o antecede ...ão, a execução fica suspensa até à partilha; se, por esta, os bens penhorados não couberem ... 1 - Se o contrato projetado abranger a promessa de uma prestação acessória que o titular do ...
  • Acórdão nº 805/18.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2020

    I – A restrição do artº 394º nº2 CCiv não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado mediante um princípio de prova escrita contextualizada ou complementada pela prova testemunhal ou por presunção judicial. II – Se o objectivo das partes foi o de minorar eventuais consequências fiscais para todas elas outorgantes, então o negócio...

    ... No âmbito do processo de divórcio do Autor com a Ré, ficou consignada a ...ção em causa para sua morada, até à partilha dos bens do casal. Efectuada a partilha, a Ré ... constituído por uma fotocópia de um contrato promessa junto com a contestação é um ...
  • Acórdão nº 0082226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995

    É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos.

    ... Sumário: É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em ta do divórcio futuro ...
  • Acórdão nº 00101747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2001

    É totalmente válido num contrato promessa de partilha e doação de imóvel a favor das filhas do casal, celebrado pelas partes ainda na constância do casamento, mas na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.

  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013

    É nulo, por violação do n.º1 do artigo 1730.º do Código Civil, o contrato-promessa de partilha subsequente a divórcio em que se estipulou que o bem comum será adjudicado à ex-cônjuge, tendo o ex-marido já recebido “o valor de tornas que lhe é devido”, sem se precisar o valor destas e daquele.

    ..., em síntese, que: Por ocasião do divórcio entre ambos, celebrou com o réu o ...ção da execução específica do contrato-promessa de partilha com a adjudicação a ela, ...
  • Acórdão nº 0836931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

    Incorre em mora o promitente em contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sequente ao divórcio, que, em conferência de interessados, no inventário para partilha dos bens, se recusa a adjudicar ao outro contraente determinado imóvel como havia prometido naquele contrato.

    ... que celebraram, ainda casados, um contrato promessa de partilha relativo à casa de morada ... Decretado o divórcio, o réu exigiu que a autora apresasse, no Banco, ...
  • Acórdão nº 2807/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007

    A imutabilidade de convenções antenupciais consagrada no artigo 1714º do Código Civil, não impede que os cônjuges celebrem um contrato-promessa de partilha dos bens comuns, para ter eficácia a partir do momento em que cesse o casamento, por divórcio.

    ... vista à execução específica de um contrato-promessa, integrada na "consent order" recíproca ... entre eles no âmbito de um processo de divórcio que correu termos no Tribunal de Família de … - ... sido exigido documento comprovativo da partilha e adjudicação a seu favor e que a Ré requereu ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um acordo de partilha igualitária, de clientes, de trabalho, de ...ão de benefício legalmente previsto; e) Promessa de vantagem legalmente inadmissível. 3 – ...divórcio sem consentimento do outro cônjuge de uma tal ...
  • Acórdão nº 341/06.3TBPDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2009

    I. A escusa de prestação de informações bancárias não é um direito absoluto, devendo ceder nos casos em que está em causa a realização da justiça. II. Nos casos de execução de um contrato promessa de partilha, na sequência de divórcio, é essencial apurar-se os valores/bens existentes à data da dissolução do casamento e/ou constantes do contrato promessa celebrado. III. O conhecimento de tais

    ... ordinária de execução específica de contrato-promessa de partilha instaurada por C contra sua ... 2. Após o divórcio, Requerente e Requerido celebraram ...
  • Acórdão nº 07B312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    1. O contrato promessa de partilha de bens, celebrado pelos cônjuges, no decurso da acção de divórcio, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio, é válido. 2. No entanto, o mesmo estará ferido de nulidade se violar a "regra da metade", por atribuir a um dos cônjuges quotas de bens manifestamente desproporcionais relativamente ao outro. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...se declare celebrada a partilha dos bens do património comum do extinto casal ..., nos moldes acordados entre ambos no contrato promessa que celebraram, substituindo a sentença ... efectivada logo que fosse decretado o divórcio; mas, dissolvido o casamento, a R. recusa-se a ...
  • Acórdão nº 99A121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1999

    É válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência de acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento desse divórcio.

    ... B, pedindo a declaração de nulidade de contrato-promessa de partilha e da consequente obrigação ... antes da decisão que decretou o divórcio, viola o disposto no artº 1714º do Cód. Civil, ...
  • Acórdão nº 2042/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2005

    1. O contrato-promessa de partilha dos bens do casal é válido na medida em que não altera de momento a situação patrimonial dos cônjuges; projecta-se apenas no futuro e subordinado à condição suspensiva de se efectivar na prática o direito potestativo de que depende a sua eficácia, o divórcio. 2. Mau grado seja nulo o contrato-promessa em que a assinatura de um dos promitentes é omitida, essa...

    ...Tinha celebrado com aquela um contrato-promessa de partilha, segundo o qual seria ... 1) Autor e Ré, nos preliminares do seu divórcio, negociaram e acordaram quanto à partilha do seu ...
  • Acórdão nº 0751483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2007

    I- É legalmente admissível o contrato-promessa bilateral de partilha de bens comuns do casal, subordinado ao decretamento do respectivo divórcio, o qual passará a estar sujeito à execução específica. II- Basta a simples mora para justificar a execução específica. III- O ónus da prova da essencialidade do erro, do seu conhecimento e das circunstâncias que originem o dever de conhecer cabe ao...

    ... autos, pedindo: A- se declare reduzido o contrato-promessa em causa aos bens descritos nas ...ª - Como resulta do contrato-promessa de partilha de fls. 55 a 57, constata-se que nele as partes ... suspensiva (decretamento do respectivo divórcio). Esse contrato é válido. Para a relevância ...
  • Acórdão nº 4611/06-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    I - É em princípio válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio e subordinado à condição suspensiva de decretamento do divórcio; II - O mesmo é susceptível de execução específica, sendo parte legítima na acção respectiva apenas o réu que outorgou no contrato, mesmo que na altura em que a acção é instaurada seja casado.

    ... casada com o Réu, celebrou com este um contrato promessa de partilha dos bens comuns, nos termos ... em 29.10.1967, intentaram acção de divórcio por mútuo consentimento em 13.11.84, vindo o ...
  • Acórdão nº 05B3754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2005

    I. É válido o contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal, subordinado à condição suspensiva do, entre os promitentes, decretamento do divórcio. II. A proibição do "venire contra factum proprium" está contida no segmento do art. 334º do CC que se reporta aos limites impostos pela boa fé.

    ... Inst. Mma. Juiz - Olhe, depois do divórcio, pergunta-se aqui se foi negociada a rescisão do contrato promessa? Testemunha - Se foi rescindido. Esse ..., autor e ré tinham feito um acordo de partilha nos termos do qual acordaram que os direitos do ...
  • Acórdão nº 0220163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2002

    I - O contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento imposto pelo artigo 1714 do Código Civil. II - O contrato-promessa pode ser submetido ao regime da execução específica prevista no artigo 830 n.1 do Código Civil.

    ...ência da acção seja declarado nulo o contrato promessa de partilha celebrado em 9 de Maio de ... em julgado a sentença que decretou o divórcio, assim pondo fim ao casamento existente entre ...
  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele...

    ... Autor, na pendência do casamento e por partilha subsequente ao divórcio foi-lhe atribuído, ...234; (viii) contrato de promessa de compra e venda de fls. 497 a 506; ...
  • Acórdão nº 10616/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2007

    I- O documento que acompanhou o processo de divórcio por mútuo consentimento denominado " Acordo sobre Relação de Bens", assinado por ambas as partes, onde se exara que " o cônjuge marido se compromete a celebrar contrato de usufruto a favor do cônjuge mulher, do seu direito de compropriedade relativo á casa de morada de família" traduz-se num contrato-promessa unilateral do réu. II-...

    ...contrato de usufruto a favor dela do seu direito de ...á inserida no âmbito de um processo de divórcio por mútuo consentimento; 2.ª Não tendo sido ... se está ou não perante um contrato-promessa (bilateral ou unilateral) de constituição de ...partilha (art.ºs 1688º e 1689ºdo Cód. Civil). A ...
  • Acórdão nº 03B2003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005

    I - O contrato-promessa de partilha dos bens comuns, celebrado pelos esposos na constância do matrimónio, não altera as regras que valem acerca da propriedade dos bens dentro do seu casamento, nem modifica as normas aplicáveis à comunhão, em violação do n.º 1 do artigo 1714 do Código Civil, tão-pouco modificando o estatuto de qualquer bem concreto, contra o n.º 2 do mesmo artigo e contra um...

    ... principal de execução específica de contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal - ... e a ré, com quem fora casado, tendo o divórcio por mútuo consentimento sido decretado por ...

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