divórcio contrato promessa partilha acórdão

... de qualquer quantia à ré a título de tornas da partilha de bens comuns do casal.

• Diário da República

... ação (que visa a declaração de validade do contrato e a sua execução específica) instaurada pelo autor pelo facto de no referido processo de inventário ter sido determinada a remessa dos interessados para os meios comuns, para discussão da validade e efeitos do contrato-promessa de partilha, sempre implicaria, nos termos do art. 805.º, n.º 1, do CC, a sua constituição em mora relativamente ao cumprimento de tal contrato, para efeitos de...

... verificar. IV. Subscrito pelas partes acordo de partilha com a finalidade de instruir processo de divórcio por mútuo consentimento seguido de partilha dos bens comuns na Conservatória do Registo Civil, frustrando-se tal via de dissolução do casamento, não poderá aquele contrato ser convertido em contrato promessa de partilha e pedida por uma das partes a sua execução específica após o divórcio ter sido decretado no âmbito de processo judicial...

... se torna, indispensavelmente, a celebração do contrato prometido – dir-se-ia, a segunda e confirmatória “doação”. VIII - Tendo no caso concreto se quedado a “doação” na fase preliminar do processo de formação do negócio – a fase do contrato-promessa propriamente dito – não pode considerar-se que a subscrição do contrato-promessa constitui, sem mais, um efectivo acto de doação, produtor da imediata transferência do direito para os filhos dos...

... do outro um acordo injusto no sentido de uma partilha desigual, usando algum ascendente psicológico sobre este. Sendo o acordo nulo, o cônjuge prejudicado tem o direito de invocar a nulidade a todo o tempo, mas tem o ónus de provar, nos termos gerais (art. 342.º do Código Civil), que o contrato-promessa de partilha lhe reservou uma quota inferior a metade.

... do caso julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida a possibilidade de qualquer dos cônjuges vir a reclamar a partilha de um bem comum omitido na referida relação. V - No entanto, à referida relação deverá ser atribuído um particular valor probatório: o cônjuge que ulteriormente vier a negar a existência, a qualificação ou o valor de um bem incluído na lista assinada por ambos é que tem o...

... urisprudência, atualmente, defendem a validade do contrato–promessa de partilha, em tese geral, a não ser que seja violada a regra da metade prevista no art. 1730º, nº 1, do CCivil.                VI – É, portanto, proibido aos cônjuges qualquer desvio da regra da metade no que concerne aos bens integrados na comunhão.

... do CPC opõe-se a que o réu interponha recurso de acórdão da Relação que confirma a decisão da 1.ª instância de absolver o autor do pedido de condenação em litigância de má fé. IV - A arguição de nulidades do acórdão recorrido não é admitida como fundamento exclusivo de recurso de revista.

... etido. 2. Não tendo sido estabelecido no contrato-promessa a qual das partes incumbia a marcação da escritura, qualquer uma delas o podia fazer, visto que se trata de uma prestação fungível. 3. Nessa situação, se nenhuma das partes marcar a escritura, não existe uma situação de mora, nem de incumprimento definitivo. 4. Nesse contexto, a interposição de processo de inventário por um dos ex-cônjuges outorgantes do contrato-promessa de partilha, não

Sendo bem próprio de um dos cônjuges, o prédio não poderia ser objecto de contrato-promessa de partilha, pois que deste, do seu objecto, só podem fazer parte bens comuns do casal e não bens próprios, como é o caso. (Sumário elaborado pela relatora)

... como passivo, no inventário em consequência do divórcio, depois de ter assumido, de boa fé, o seu pagamento, não poderia deixar de configurar um venire contra factum proprium e geraria um desequilíbrio patrimonial entre os ex-cônjuges, senão mesmo um locupletamento do recorrido à custa da recorrente.

... no valor de 25.000,00, a não atribuição, no contrato promessa de partilhas, de qualquer valor a um veículo automóvel que prometeram atribuir a um filho do casal, e a omissão do valor e da individualização do recheio da casa de habitação (a distribuir por ambos os cônjuges, segundo o interesse de cada um), não é de molde a inviabilizar a aferição do equilíbrio na partilha. II – A norma de participação dos cônjuges, por metade, no ativo e...

... para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir ou pelo arquivamento do processo, ou pela execução específica do contrato promessa de partilha, se tal for...

i) A declaração de extinção de extinção da instância, por inutilidade da lide - art. 277º, e), do NCPC -, se o motivo da inutilidade assentar em causa substantiva, produz caso julgado com reflexos/consequências de carácter material.

... valor do património comum líquido. VI - Sendo o contrato promessa de partilha válido e uma vez que no mesmo se prevê a sua execução específica, não poderá ser requerido inventário para partilha do património comum, antes se cumprindo o acordo firmado pela partes. VII - Mesmo que o contrato padecesse de qualquer outro vício susceptível de gerar a sua anulabilidade, que não é de conhecimento oficioso, e esta não se mostrasse sanada pelo decurso...

... o, em que se alega o incumprimento pelo réu de um contrato promessa de partilha subsequente a divórcio no qual o réu se obrigou a assegurar a celebração de um contrato de trabalho entre a autora e uma sociedade comercial de que é sócio-gerente.

... bastante, por estar ainda em causa a obrigação/promessa de doação e a sentença dada à execução não conter condenação – ou sequer simples alusão – à matéria de doação, apenas mencionada no acordo de partilha.

... é o que sucede quando os ex-cônjuges operam a partilha entre si de um único bem (imóvel), não obstante o património comum contemplar um acervo muito mais vasto. V – Sendo, assim, nulo, por violação do nº 1 do dito art. 1730º, e à luz do disposto no art. 280º do mesmo normativo, um contrato de partilha que não contemple a totalidade das situações jurídicas ativas e passivas que compõem o património comum do casal, nem contenha a indicação do...

... autor, conhecendo oficiosamente da nulidade do contrato de partilha. Antes o contrato de partilha deve conservar-se, sendo interpretado e integrado nos termos do art.º 239.º do CC.

I - Nos regimes de comunhão de bens, os contratos promessa de partilha de bens comuns são válidos, desde que respeitada a regra imperativa da metade prevista no art.º 1730º, do CC. II- A celebração de contrato promessa de partilha entre os ex-cônjuges, ainda que válido, não constitui, por si só, obstáculo ao prosseguimento de inventário judicial para partilha dos bens comuns do casal dissolvido, não lhe retirando razão de ser.

... condição para o prosseguimento do processo de divórcio sendo certo que o respectivo conteúdo não faz caso julgado constituindo apenas mera condição para o prosseguimento do processo.

... lapsos evidentes, que importem correção. 2 – Um contrato promessa de partilha dos bens do casal que viole a regra da participação dos cônjuges em metade do ativo e do passivo da comunhão, é nulo pois a sua execução específica violaria a regra imperativa prevista no art. 1730º, nº 1 do C. Civil.

... ainda subsistam (por se reportar aos efeitos do divórcio, alterando a sua regulamentação e consequências, dispondo, portanto, sobre o conteúdo da relação do casamento, abstraindo dos factos que lhe deram origem). IV - Numa situação em que um casamento celebrado sob o regime de comunhão de bens, viu o divórcio decretado em Abril de 2005, e cujo inventário para separação de meações entrou em juízo em Julho de 2008, é aplicável a redacção do...

... derivada do casamento pode ocorrer, após o divórcio, por acordo dos ex-cônjuges, quer por via da venda dos bens comuns a terceiros, mediante celebração do respetivo contrato de compra e venda, quer por via da partilha extrajudicial. III - O contrato-promessa de partilha de bens comuns destina-se a constituir a promessa de imputação de bens concretos de que o casal seja titular, na meação de cada cônjuge. IV - A determinação da vontade...