divórcio contrato promessa partilha acórdão

312 resultados para divórcio contrato promessa partilha acórdão

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ...(Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ..., a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ...
  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... termos processo de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, intentado ... de promover o afastamento dos efeitos do contrato-promessa celebrado entre as partes, em data ...
  • Acórdão nº 341/18.0T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1 - Uma vez concretizado o divórcio por sentença transitada em julgado e ainda que o contrato-promessa de partilha não seja cumprido, os bens comuns do casal dissolvido não deixam de ser isso mesmo: os bens e os direitos qualificados como comuns pelas regras do regime de bens que vigorou durante aquela concreta relação matrimonial. 2 – Apenas com a realização da partilha é que pode a meaçã

    ... consequentemente: (i) Declarou válido o contrato-promessa de compra de partilha outorgado entre o ... bens comuns do casal na perspetiva do divórcio entre ambos, o qual já se encontrava em curso, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... salvo se lhe competir a elaboração do acórdão, caso em que não intervém aquele que o antecede ...ão, a execução fica suspensa até à partilha; se, por esta, os bens penhorados não couberem ... 1 - Se o contrato projetado abranger a promessa de uma prestação acessória que o titular do ...
  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ..., “substituindo a escritura pública de partilha por divórcio celebrada nos termos acordados, com ...Porque se trata de um verdadeiro contrato promessa de partilha, é o mesmo passível de ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...

    ... quantia à ré a título de tornas da partilha de bens comuns do casal”. Para o efeito, e em ... esse que veio a ser dissolvido por divórcio em 4 de Janeiro de 2008; que decidiram “não ..., por documento particular, um “contrato-promessa de partilha de bens comuns”, do qual ...
  • Acórdão nº 23959/17.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    1– O contrato-promessa tem de definir o conteúdo, ou objecto mediato, do contrato prometido nos mesmos termos que sucederia se já se estivesse a celebrar este último, o que significa desnecessidade de negociações/diligências subsequentes para especificação de tal conteúdo , apresentando-se aquele exequível por si; 2– Assim, no contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal...

    ... recebidas pelo Réu por efeito do contrato de venda das acções Pão de Açúcar à Auchan, ...ção na resolução do contrato de promessa de partilha celebrado em 11 de Junho de 1986. ...ções sociais do casal à data do divórcio que, aliás, constitui facto dado como provado. ...
  • Acórdão nº 169/14.7T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso II. Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim,

    ...contrato celebrado entre a A. e os RR. ser declarado ...., com quem foi casada, adquiriu, após divórcio, uma fração a cuja titularidade também se ... que seria também celebrado um contrato-promessa de compra e venda da casa, a vender apenas quando ...até à partilha dos bens comuns do casal; 1.4. O património ...
  • Acórdão nº 01A3693 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2001

    É válido o contrato promessa de partilha entre cônjuges feito na previsão do divórcio.

  • Acórdão nº 805/18.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2020

    I – A restrição do artº 394º nº2 CCiv não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado mediante um princípio de prova escrita contextualizada ou complementada pela prova testemunhal ou por presunção judicial. II – Se o objectivo das partes foi o de minorar eventuais consequências fiscais para todas elas outorgantes, então o negócio...

    ... No âmbito do processo de divórcio do Autor com a Ré, ficou consignada a ...ção em causa para sua morada, até à partilha dos bens do casal. Efectuada a partilha, a Ré ... constituído por uma fotocópia de um contrato promessa junto com a contestação é um ...
  • Acórdão nº 0082226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995

    É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos.

    ... Sumário: É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em ta do divórcio futuro ...
  • Acórdão nº 00101747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2001

    É totalmente válido num contrato promessa de partilha e doação de imóvel a favor das filhas do casal, celebrado pelas partes ainda na constância do casamento, mas na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.

  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013

    É nulo, por violação do n.º1 do artigo 1730.º do Código Civil, o contrato-promessa de partilha subsequente a divórcio em que se estipulou que o bem comum será adjudicado à ex-cônjuge, tendo o ex-marido já recebido “o valor de tornas que lhe é devido”, sem se precisar o valor destas e daquele.

    ..., em síntese, que: Por ocasião do divórcio entre ambos, celebrou com o réu o ...ção da execução específica do contrato-promessa de partilha com a adjudicação a ela, ...
  • Acórdão nº 0836931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

    Incorre em mora o promitente em contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sequente ao divórcio, que, em conferência de interessados, no inventário para partilha dos bens, se recusa a adjudicar ao outro contraente determinado imóvel como havia prometido naquele contrato.

    ... que celebraram, ainda casados, um contrato promessa de partilha relativo à casa de morada ... Decretado o divórcio, o réu exigiu que a autora apresasse, no Banco, ...
  • Acórdão nº 2807/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007

    A imutabilidade de convenções antenupciais consagrada no artigo 1714º do Código Civil, não impede que os cônjuges celebrem um contrato-promessa de partilha dos bens comuns, para ter eficácia a partir do momento em que cesse o casamento, por divórcio.

    ... vista à execução específica de um contrato-promessa, integrada na "consent order" recíproca ... entre eles no âmbito de um processo de divórcio que correu termos no Tribunal de Família de … - ... sido exigido documento comprovativo da partilha e adjudicação a seu favor e que a Ré requereu ...
  • Acórdão nº 22688/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...

    ... sentença que declare efetuada a partilha da fração autónoma identificada nos autos, ... pelo atraso no cumprimento do contrato, a quantia de 2.500,00€. Se for julgado ... que não assinou na íntegra o contrato-promessa junto pela autora com a petição inicial, que ...) O casamento veio a ser dissolvido por divórcio, com sentença já transitada em julgado, em 13 ...
  • Acórdão nº 07B312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    1. O contrato promessa de partilha de bens, celebrado pelos cônjuges, no decurso da acção de divórcio, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio, é válido. 2. No entanto, o mesmo estará ferido de nulidade se violar a "regra da metade", por atribuir a um dos cônjuges quotas de bens manifestamente desproporcionais relativamente ao outro. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...se declare celebrada a partilha dos bens do património comum do extinto casal ..., nos moldes acordados entre ambos no contrato promessa que celebraram, substituindo a sentença ... efectivada logo que fosse decretado o divórcio; mas, dissolvido o casamento, a R. recusa-se a ...
  • Acórdão nº 341/06.3TBPDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2009

    I. A escusa de prestação de informações bancárias não é um direito absoluto, devendo ceder nos casos em que está em causa a realização da justiça. II. Nos casos de execução de um contrato promessa de partilha, na sequência de divórcio, é essencial apurar-se os valores/bens existentes à data da dissolução do casamento e/ou constantes do contrato promessa celebrado. III. O conhecimento de tais

    ... ordinária de execução específica de contrato-promessa de partilha instaurada por C contra sua ... 2. Após o divórcio, Requerente e Requerido celebraram ...
  • Acórdão nº 99A121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1999

    É válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência de acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento desse divórcio.

    ... B, pedindo a declaração de nulidade de contrato-promessa de partilha e da consequente obrigação ... antes da decisão que decretou o divórcio, viola o disposto no artº 1714º do Cód. Civil, ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... ao Autor o direito de anulação da partilha e da escritura de divisão de coisa comum, nos rmos objecto do contrato" promessa outorgado entre as partes. é Condenaç\xC3"... 5.-À data do divórcio, a Ré já tinha amortizado antecipadamente do ...
  • Acórdão nº 4611/06-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    I - É em princípio válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio e subordinado à condição suspensiva de decretamento do divórcio; II - O mesmo é susceptível de execução específica, sendo parte legítima na acção respectiva apenas o réu que outorgou no contrato, mesmo que na altura em que a acção é instaurada seja casado.

    ... casada com o Réu, celebrou com este um contrato promessa de partilha dos bens comuns, nos termos ... em 29.10.1967, intentaram acção de divórcio por mútuo consentimento em 13.11.84, vindo o ...
  • Acórdão nº 0751483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2007

    I- É legalmente admissível o contrato-promessa bilateral de partilha de bens comuns do casal, subordinado ao decretamento do respectivo divórcio, o qual passará a estar sujeito à execução específica. II- Basta a simples mora para justificar a execução específica. III- O ónus da prova da essencialidade do erro, do seu conhecimento e das circunstâncias que originem o dever de conhecer cabe ao...

    ... autos, pedindo: A- se declare reduzido o contrato-promessa em causa aos bens descritos nas ...ª - Como resulta do contrato-promessa de partilha de fls. 55 a 57, constata-se que nele as partes ... suspensiva (decretamento do respectivo divórcio). Esse contrato é válido. Para a relevância ...
  • Acórdão nº 05B3754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2005

    I. É válido o contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal, subordinado à condição suspensiva do, entre os promitentes, decretamento do divórcio. II. A proibição do "venire contra factum proprium" está contida no segmento do art. 334º do CC que se reporta aos limites impostos pela boa fé.

    ... Inst. Mma. Juiz - Olhe, depois do divórcio, pergunta-se aqui se foi negociada a rescisão do contrato promessa? Testemunha - Se foi rescindido. Esse ..., autor e ré tinham feito um acordo de partilha nos termos do qual acordaram que os direitos do ...
  • Acórdão nº 0220163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2002

    I - O contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento imposto pelo artigo 1714 do Código Civil. II - O contrato-promessa pode ser submetido ao regime da execução específica prevista no artigo 830 n.1 do Código Civil.

    ...ência da acção seja declarado nulo o contrato promessa de partilha celebrado em 9 de Maio de ... em julgado a sentença que decretou o divórcio, assim pondo fim ao casamento existente entre ...
  • Acórdão nº 10616/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2007

    I- O documento que acompanhou o processo de divórcio por mútuo consentimento denominado " Acordo sobre Relação de Bens", assinado por ambas as partes, onde se exara que " o cônjuge marido se compromete a celebrar contrato de usufruto a favor do cônjuge mulher, do seu direito de compropriedade relativo á casa de morada de família" traduz-se num contrato-promessa unilateral do réu. II-...

    ...contrato de usufruto a favor dela do seu direito de ...á inserida no âmbito de um processo de divórcio por mútuo consentimento; 2.ª Não tendo sido ... se está ou não perante um contrato-promessa (bilateral ou unilateral) de constituição de ...partilha (art.ºs 1688º e 1689ºdo Cód. Civil). A ...

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