Acórdão nº 9520535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1995

Data17 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART64 N1 A. CCIV66 ART236 N1.

Sumário: I - O direito à resolução do contrato de arrendamento é um direito potestativo, acto livre da vontade do seu titular. II - Não pode pedir-se a resolução por falta de pagamento da indemnização por mora da renda se, já em mora, o senhorio emitiu recibo e entregou-o ao arrendatário com a renda real declarada e paga. III - O sentido da declaração...

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