contrato arrendamento livre
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Acórdão nº 166/17.0T8FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-10-2021
... não invalida a primeira, sendo uma e outra livremente apreciadas pelo Tribunal (art.º 591.º do CPC), não havendo qualquer prevalência de uma sobre a outra, sendo os resultados de ambas valoradas segundo a livre convicção do julgador. III. A expressão adverbial “fundadamente” significa precisamente que as razões da dissonância tenham que ser claramente explicitadas, não bastando a apresentação de um simples requerimento de segunda perícia.
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Acórdão nº 596/15.2T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-06-2016
... relevante em pedir ao Tribunal a resolução do contrato com base em todos esses fundamentos e que, como tal, dispõe de interesse em agir no que toca ao pedido de resolução com base em falta de pagamento de rendas ainda que, com este específico fundamento, pudesse ter resolvido o contrato de forma extrajudicial e mediante comunicação a efectuar ao arrendatário, nos termos previstos na lei.
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Acórdão nº 2526/18.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-06-2023
... encetado com vista à formação de um novo contrato e, bem assim, na necessária conjugação entre o mercado do arrendamento e a avaliação fiscal dos imóveis arrendados. IV. Nos termos do art.º 31º nº 6 do NRAU o arrendatário pode reclamar de qualquer incorreção na inscrição matricial do locado, nos termos do disposto no artigo 130.º do CIMI, junto do serviço de finanças competente. V. Porém, como ao senhorio assiste a liberdade de escolha
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Acórdão nº 765/21.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2024
... para o senhorio, ora Apelado, resolver o contrato de arrendamento com fundamento na previsão contida na alínea a), do n.º 2, do artigo 1083.º, do Código Civil, por não lhe ser exigível, atenta a gravidade, constância e consequências de tal violação de regras de higiene e de boa vizinhança, manter tal contrato com a locatária. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 5849/19.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-01-2022
I - Garantindo a fiança uma obrigação futura e enquanto a obrigação não se constituir, o fiador pode liberar-se da garantia, designadamente, se tiverem decorrido cinco anos sobre a prestação de fiança, quando outro prazo não resulte de convenção (artigo 654.º do Código Civil). II - A norma consente às partes a fixação consensual de um prazo diverso para o exercício do direito de liberação, não...
... pedidos: ser considerado resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre a autora e a ré ... imediatamente o arrendado completamente livre e devoluto de pessoas e bens; serem os réus ... -
Acórdão nº 2444/20.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2023
... Autora vir agora esgrimir com a existência de um contrato de arrendamento escrito, porque a tal obsta, não o caso julgado, que não abrange factos que não hajam sido alegados num processo anterior, mas os efeitos da preclusão, que pode atuar independentemente do caso julgado e, consequentemente, também independentemente da verificação daquela tríplice identidade. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 3165/15.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-11-2017
... arrendado ser um armazém, do fim comercial do arrendamento, da redução da atividade da arrendatária, prevista como temporária, e do locado servir ainda de parqueamento de três camiões e empilhadores e guarda de mercadoria de terceiros, a locatária não incorre em incumprimento do contrato por não uso do locado. III. A redução da atividade no armazém, ainda que possa ser significativa, não se equipara ao não uso, quando a arrendatária, além...
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Acórdão nº 137/15.1T8OHP. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2017
1. O arrendamento urbano só poder recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente, através de licença de utilização, quando exigível. 2. O contrato de arrendamento para fim diverso do licenciado é nulo.
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Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03-12-2013
... al. g) – é atributiva do direito à resolução do contrato – artº 1093º nº1 al. f) – mas queda prejudicada/sanada com o reconhecimento pelo locador do beneficiário da cedência, e/ou se o locador não instaura a acção de despejo com tal fundamento no prazo de um ano – artº 1094. IV - Considerando que o abuso de direito apenas emerge quando este é exercido de uma forma profundamente injusta e iníqua, com manifesto desrespeito pelos limites...
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Acórdão nº 4172/11.0TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-11-2014
... ção do N.R.A.U., já que se impede, em relação aos contratos antigos - como é o contrato dos autos - o emprego da al. c) do artº 1101º do C.C. (assim o dispõe o artº 26º nº 4 da L 6/2006).
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Acórdão nº 14589/17.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-11-2018
... rigado, e, igualmente, o próprio, à realização do contrato, nos termos do projeto e clausulado transmitidos – não podendo tal obrigação ser reconduzida ou substituída pela não realização do contrato (seja com o terceiro, seja com o preferente), por um non facere. XIII – O regime do direito legal de preferência, mais precisamente de preempção, não se mostra violador de princípios constitucionais, designadamente do direito à propriedade privada e à
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Acórdão Nº 299/20 de Tribunal Constitucional, 16-06-2020
... Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ... uma economia de mercado, que valoriza a livre" circulação de bens e que ... associa a apropria\xC3" ...
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Acórdão nº 302/16.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-11-2020
... convenção das partes, como acontece, por ex., nos contratos de execução sucessiva ou prolongada/duradoura, em que a obrigação de uma parte é de cumprimento contínuo e a obrigação da outra parte é periódica ou fraccionada. IV- No contrato de arrendamento, a obrigação de pagar a renda, imposta ao locatário, faz parte do sinalagma contratual da locação, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o...
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Acórdão Nº 277/16 de Tribunal Constitucional, 04-05-2016
... que fosse decretada a resolução do contrato ... de arrendamento celebrado com o segundo, bem ... restituição do locado livre de pessoas e bens. Em saneador-sentença, de 20 ...
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Acórdão nº 2764/16.0YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-05-2017
... de resposta à intenção do senhorio de submeter o contrato ao NRAU, já que a falta de resposta do arrendatário vale como aceitação da renda, bem como do tipo e duração do contrato propostos pelo senhorio”; um ónus de alegação de circunstâncias que podem condicionar ou, no limite, impedir a transição do contrato para o NRAU sem o acordo do arrendatário (artigo 31º, nº 4); e um ónus de comprovação de tais circunstâncias (artigo 32º). 3.Se o ónus...
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Acórdão Nº 562/21 de Tribunal Constitucional, 15-07-2021
... formalizou um contrato-promessa de compra e venda, não tendo qualquer ... um elemento do regime do contrato de arrendamento, cuja celebração ... inteiramente depende da ...
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Acórdão nº 00413/22.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-07-2023
ACÇÃO ADMINISTRATIVA; DESPEJO ADMINISTRATIVO;. FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; AUTO-TUTELA EXECUTIVA;. FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
... - decretada a cessação do contrato de arrendamento, por resolução, e a entrega do imóvel livre (que identifica na petição inicial) e devoluto ... -
Acórdão nº 2981/17.6YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2018
... ipal) e a adequação aos usos previstos. II – Se o arrendamento é para o exercício de hotelaria e actividades turísticas e a licença de utilização destina o prédio a “estalagem”, é adequado ao fim do arrendamento, já que este conceito tem subjacente a utilização para habitação e não há qualquer diferença relevante entre as actividades em causa: estalagem e hotel. III - A alegação da nulidade do contrato pela arrendatária que reconheceu ter...
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Acórdão nº 11486/00.3YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-09-2014
O uso diminuto e residual do arrendado, consubstancia uma situação integrável no conceito de encerramento e justifica a resolução do respectivo contrato de arrendamento.
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Acórdão nº 1998/22.3T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-10-2023
... - O art. 1097º, nº3 ao prever uma manutenção do arrendamento pelo período mínimo de 3 anos não põe em causa o período mínimo previsto no art. 1096º, nº3, porque a renovação e oposição a essa renovação são instrumentos distintos que visam efeitos e pressupostos também diferentes, sendo a primeira automática e pré-fixada no contrato e lei e a segunda dependente da vontade e interpelação do senhorio. III - Acresce que o art. 1097, ao fixar um...
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Acórdão nº 16772/20.3T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2023
... menos três meses, pode o senhorio resolver o contrato, nos termos previstos no art.º 1083º, nºs 1, e 3 do CPC.
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Acórdão nº 16493/19.0T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-02-2021
... Código Civil e art. 14º, n.º 1 do Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, sendo que a circunstância de poder ser extrajudicialmente comunicada não o priva do recurso à via judicial. 3 – Intentada acção de despejo com vista à resolução do contrato de arrendamento com fundamento em falta de pagamento de rendas, o arrendatário apenas tem a faculdade de impedir o exercício do direito de resolução se...
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Acórdão nº 5662/07.5YYPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-03-2010
... smitido. IX) - Tendo em conta a especificidade do contrato de locação financeira imobiliária, a sua função económica e o facto do locatário financeiro assumir uma posição muito próxima da do arrendatário vinculístico, mormente, quanto ao uso e fruição do imóvel (na locação financeira com a expectativa de se tornar dono do imóvel), e sendo certo que até no arrendamento pode o arrendatário convencionalmente arcar com as despesas de condomínio, não
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Acórdão nº 19039/19.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-06-2024
A previsão do artigo 1094º, nº3, do Código Civil respeita à duração inicial dos contratos de arrendamento em situação de falta de estipulação da modalidade temporal, que será a de prazo certo, pelo período inicial de cinco anos.
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Acórdão nº 13232/22.1T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024
... e interpretação, validade e execução de contratos administrativos (art.º 4º/1 e) do ETAF).