contrato arrendamento livre

... 1110º, nº 4, do CC, sobre oposição à renovação do contrato, não se aplica a um contrato iniciado em 1972 e que ficou submetido ao NRAU, com novas condições, por ser o mesmo contrato e não um segundo contrato iniciado aquando da data dessa transição, em 2016.

... o, pedir que se declare e reconheça a vigência de contrato de arrendamento rural sobre o prédio, sendo reconhecida como arrendatária e condenada a Ré a abster-se da prática de atos que perturbem o seu gozo sobre o prédio, por se tratar de fundamento já precludido. IV – A conclusão necessária é a verificação da exceção dilatória inominada de violação do princípio da preclusão ou da concentração da defesa nesta última ação, de conhecimento...

... atário- de desvinculação incondicional do próprio contrato, estabelecido no nº 3 do art. 1098º do C. Civil, não pode ficar dependente do pagamento de qualquer contrapartida, designadamente a de pagamento do valor das rendas que seriam devidas até ao fim do contrato.

... as partes a eficácia da oposição à renovação do contrato de arrendamento, quer extrajudicialmente, quer na ação de despejo destinada a reconhecer o direito do senhorio à entrega do locado e consequente condenação do inquilino a cumprir essa obrigação, a indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, prevista no n.º 2 do Art. 1045.º do C.C., apenas será devida após a trânsito em julgado da sentença que condenou o inquilino...

• Diário da República

... por compreender na universalidade transmitida um arrendamento celebrado antes da mesma.* * Sumário elaborado pela relatora.

... comercial, inclusive os eventuais direitos de arrendamento sobre o ou os imóveis em que a actividade dele objecto seja exercida. II – Atenta a alínea a) do citado artigo 1112 nº 1, não só podemos como temos que admitir que, sem a cessão da posição de locatário do ou dos imóveis instalação do estabelecimento, do transmitente para o transmissário não há trespasse do estabelecimento comercial, pelo que não é devido imposto de selo...

I - A caução é uma garantia de cumprimento do contrato, nos termos do art. 623º, do CC enquanto a renda antecipada corresponde ao pagamento adiantado de um ou mais meses de ocupação do imóvel nos termos do art. 1076º, do mesmo diploma. II - Se consta de um contrato de arrendamento que entregará dois meses de renda da Segunda Outorgante como caução do referido apartamento, tal quantia não se pode interpretar como pagamento antecipado da renda

... bilitação Urbana, I.P. (IHRU) pede a resolução do contrato de arrendamento de habitação social (que tem exigências e pressupostos de atribuição específicos à luz dos princípios de direito público) e condenação na restituição do prédio arrendado e pagamento de rendas vencidas e vincendas. Sumário da Relatora

• Diário da República

... ulsa, na qual um senhorio declara a resolução dum contrato de arrendamento não constitui título executivo para alicerçar um processo de execução para entrega de coisa certa (despejo e entrega do imóvel arrendado). III - Tal notificação só constitui título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas/encargos/despesas em dívida, nos termos do nº 1 do art.º 14º-A do NRAU.

... faz cessar os futuros débitos correspondentes ao arrendamento e aos encargos devidos. X - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem jurídica, postulando certos modos de atuação em relação, seja na fase pré-contratual, seja ao longo de toda a execução do contrato, incluindo na extinção e liquidação da relação. XI - Constitui-se como comportamento...

... decisão, não englobando a questão da validade do contrato de compra e venda do imóvel, que não integrava a causa de pedir na mesma acção, não constituía fundamento conducente à decisão, nem ali foi discutida, não ocorrendo, por conseguinte, qualquer efeito preclusivo impeditivo da instauração de acção em que se pretenda discutir a validade do dito contrato. (Sumário elaborado pelo Relator)

A notificação avulsa é da competência dos tribunais administrativos, quando se destine a declarar a resolução do contrato de arrendamento, sempre que este tenha sido celebrado ao abrigo do “regime de renda acessível” (previsto no Regulamento Municipal do Direito à Habitação de Lisboa).

... cláusula fosse inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes. III. Não é exigível o recurso a uma qualquer fórmula convencional  para que se entenda que as partes pretenderam sujeitar um certo contrato de arrendamento urbano ao regime dos contratos de duração limitada, exigindo-se contudo que do texto contratual decorra que as partes, direta ou indiretamente, quiseram submeter o contrato ao regime da duração limitada.

... cláusula fosse inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes. III. Não é exigível o recurso a uma qualquer fórmula convencional  para que se entenda que as partes pretenderam sujeitar um certo contrato de arrendamento urbano ao regime dos contratos de duração limitada, exigindo-se contudo que do texto contratual decorra que as partes, direta ou indiretamente, quiseram submeter o contrato ao regime da duração limitada.

... estipular um prazo para a duração efectiva dos arrendamentos urbanos para habitação desde que a respectiva cláusula fosse inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes. III - Tratando-se, na vigência do RAU, de arrendamentos habitacionais especiais, em que fundamentalmente era excluído o princípio da prorrogação automática forçada, natural é que a sujeição de um contrato ao regime dos art.ºs 98.º a 101.º devesse ser claramente...

... não constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos do artigo 1083º, nºs 1 e 2, al e) do Código Civil.

... efectiva restituição do arrendado ao senhorio, o contrato de arrendamento de um prédio, onde o locatário havia construído um poço, mantendo-o aquele aberto, sem qualquer protecção de cobertura, durante cerca de um ano e dez meses, após o início da vigência da lei que determinou a obrigatoriedade da realização de “…resguardo ou cobertura eficaz de poços, fendas e outras irregularidades existentes em quaisquer terrenos”, inexiste fundamento legal,

... de exclusão da renovação automática do contrato e à possibilidade de estipulação de prazo de renovação do contrato superior a três anos, mas caso seja clausulada a renovação do contrato, impõe um período mínimo de renovação de três anos, não podendo as partes convencionar um prazo de renovação inferior.

... em causa o nexo sinalagmático que caracteriza o contrato de arrendamento e que justifica que possa determinar a resolução do contrato.

I- À denúncia judicial de um contrato de arrendamento celebrado em 01/01/1989 aplica-se o regime jurídico previsto nos art. 28º, 26º nº 1, 4 a) da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, que aprovou o Novo Regime de Arrendamento Urbano (N.R.A.U.), 1101º a), 1102º nº 1 a), b), nº 3, 107º nº 1 do Regime de Arrendamento Urbano (R.A.U.). II- Aos requisitos previstos no art. 1102º nº 1 do C.C., referentes à denúncia de um contrato de arrendamento...

... a ré 74 anos de idade à data da denúncia do contrato de arrendamento, incumbia-lhe, enquanto facto impeditivo do direito dos autores, alegar e demonstrar a existência de um contrato de arrendamento celebrado em data anterior à entrada em vigor do NRAU, ónus que a ré não cumpriu, não tendo sequer contestado a ação. (sumário do relator)

... que terá de pagar ao longo dos trinta anos de arrendamento, significa, interpretada nos termos dos art.ºs 236.º e 238.º do C.C., não só a constituição da obrigação, como que a mesma deve ser cumprida no período inicial da execução do contrato. VI - Apesar de, não sendo as obras, pela sua natureza, de realização imediata e não tendo as partes previsto um período concreto e delimitado no tempo para a sua execução, não é de questionar a...

... fundamento legal para a operar a convolação como contrato de arrendamento ao abrigo do NRAU (respectivo artigo 30º), envereda mesmo assim por essa via, na censurável tentativa de obtenção de um efeito automático e formal, decorrente da eventual ausência de apresentação do comprovativo da idade do inquilino (inferior a 65 anos), que sabia perfeitamente não ter correspondência alguma com a ...idade, sendo certo que a sua eventual e hipotética má...