direitos e deveres dos doentes

784 resultados para direitos e deveres dos doentes

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ... face aos riscos no que toda à saúde dos doentes ou à saúde pública e relacionados com a ... que ainda se encontrem protegidas por direitos de propriedade industrial na altura da ... na Ordem dos Farmacêuticos e sujeito aos deveres resultantes do Decreto-Lei n. 288/2001, de 10 de ...

  • Lei n.º 52/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ..., em internamento ou no domicílio, a doentes em situação em sofrimento decorrente de ...CAPÍTULO III Direitos, deveres e responsabilidades BASE V Direitos dos ...

  • Despacho n.º 3923/2004(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2004

    ..., 1996; A Provedoria na Salvaguarda dos Direitos do Homem (obra colectiva), ed. da Comissão ...ário jurídico à carta dos direitos e deveres dos doentes' (5 de Dezembro de 1997); Painel 'Os ...

  • Lei n.º 4/84, de 05 de Abril de 1984

    ...2 - Os pais são iguais em direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos ... 13.º (Faltas para assistência a menores doentes) 1 - Os trabalhadores têm direito a faltar ao ...

  • Acórdão nº 80/18.2 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato não depende apenas do preenchimento cumulativo dos requisitos do periculum in mora e da aparência do bom direito, exigindo um terceiro requisito, que funciona como factor impeditivo da pretensão, consistente na verificação de que, ponderados os interesses públicos e privados em causa, os danos resultantes da suspensão da...

    ... de forma ilegal e com violação dos direitos fundamentais da Exma. Senhora Juiz, ora ... termos do ponto 9 da Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes «[t]odas as informações referentes ...

  • Despacho n.º 5946/2001(2ªSérie), de 24 de Março de 2001

    ...A Provedoria na Salvaguarda dos Direitos do Homem (obra colectiva), ed. da Comissão ...ário jurídico à carta dos direitos e deveres dos doentes' (5 de Dezembro de 1997). Painel ...

  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período posterior à...

    ...Foi da inobservância desses deveres, que constituíam a boa prática clínica, e que ... a aplicação de anestesias epidurais em doentes sob medicação anticoagulante no período ..., numa obrigação de meios, não gerando direitos absolutos à saúde ou à regeneração corporal ...

  • Acórdão nº 08946/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter reforç

    ... de consubstanciar uma violação dos seus deveres de serviço, punível com sanção disciplinar. ... pela violação de alguns direitos fundamentais consagrados na Constituição e na ... em assegurar a assistência médica aos doentes e não em chamar os técnicos do Laboratório de ...

  • Portaria n.º 261/95, de 31 de Março de 1995

    ... desenvolve-se em quatro serviços de doentes agudos e crónicos; e a psiquiatria diferenciada ... do Hospital de Sobral Cid Artigo 37.° Direitos e deveres 1 - Aos funcionários, agentes e ...

  • Decreto-Lei n.º 310/82, de 03 de Agosto de 1982

    ...ARTIGO 5.º (Direitos e expectativas gerais inerentes à situação) 1 ...ARTIGO 6.º (Deveres gerais inerentes à situação de carreira) 1 - A ... clínicageral: a) Presta atendimento aos doentes a seu cargo; b) Toma as decisões de ...

  • Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990

    ...Base V Direitos e deveres dos cidadãos 1 - Os cidadãos são os ... vida e pelos direitos das pessoas e dos doentes como o primeiro dever que lhes cumpre observar. ...

  • Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto de 2003

    ... jurídica abrange a universalidade dos direitos e obrigações necessários à prossecução dos ... atinentes à assistência prestada aos doentes, assegurar o funcionamento harmónico dos ... regulamentos ou na violação grave dos deveres de gestor. 3 - A exoneração fundamentada nos ...

  • Acórdão nº 08532/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012

    I – Em termos análogos ao regime civilístico, também o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Decreto – Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967) pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano, bastando a falta de verificação de um destes pressupostos para que a acção improceda. II – Para que à luz do...

    ...a obrigação de controlar a saída dos doentes do serviço de urgência, e em segundo lugar, por ... 14.º E a existência dos deveres elencados (ao contrário do que entendeu a douta ... perante terceiros pelas ofensas dos direitos destas ou das disposições legais destinadas a ...

  • Anúncio (extracto) 6701/2007, de 03 de Outubro de 2007

    ...direitos e deveres dos voluntários; desenvolver um ...ços de saúde; facilitar a inserçáo dos doentes nas unidades hospitalares; apoiar os utentes e ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ... no ca- pítulo dedicado aos “Direitos e deveres sociais”, estabelece que «[o] sistema de ... involuntário ou os trabalhadores doentes. Será este o efeito da majoração do montante ...

  • Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002

    ...CAPÍTULO III Direitos e deveres dos bombeiros profissionais Artigo ... de socorro e transporte de sinistrados e doentes, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda.         \xC2"... da protecção aos militares feridos, doentes, náufragos, prisioneiros de guerra, às vítimas ... o dito advogado violou gravemente os seus deveres de segredo profissional e exerceu atividade ...

  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... a que normalmente é prestada a todos os doentes em idênticas circunstâncias de ...direitos de outrem é lícito, desde que este tenha ...( direito de necessidade) ou o conflito de deveres. É o que se passava, entre nós, no domínio do ...

  • Acórdão nº 4716/18.7T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2020

    I. Justifica-se a determinação do regime da representação genérica (art. 145/2-b do CC) relativamente a uma pessoa portadora de deficiência profunda da sua capacidade intelectual desde os seis meses de idade, que lhe retira a capacidade de lidar com as diversas situações do quotidiano, não tendo qualquer sentido crítico no tocante à orientação da sua vida nem à administração dos seus bens; que não

    ...ça, não faculta o exercício directo de direitos pessoais para efeito do art. 13/1 da referida ... de compreender e de exercer os direitos e deveres inerentes ao casamento, a uma relação de união ... pelos representantes legais quando os doentes sejam menores de 14 anos ou maiores acompanhados ...

  • Despacho n.º 7339/2020

    ...ão e ainda sobre ensaios clínicos, direitos e deveres dos doentes e bioética.Sandra Isabel ...

  • Portaria N.º 68/1994 de 2 de Dezembro

    ... aprovado o regulamento de deslocação de doentes na Região Autónoma dos Açores, para o ...Artigo 9.º. Direitos e deveres dos utentes. 1. Os utentes do Serviço ...

  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    ... a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes;. c) Representar e defender os ... deontológicas, no que se refere aos deveres para com os doentes, a comunidade e os médicos ...

  • Decreto-Lei n.º 122/97, de 20 de Maio de 1997

    ... o equilíbrio físico-psíquico dos doentes; f) Propor, difundir e zelar pelo cumprimento de uma carta de direitos e deveres do doente; g) Fiscalizar a observância ...

  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008

    ..., é exercida no pleno respeito pelos direitos que os cidadãos e as empresas têm a uma de- ..., destinadas a pessoas idosas ou doentes em locais afectos à utilização-tipo V ;. d) ...) O incumprimento negligente ou doloso de deveres es- pecíficos que as entidades credenciadas, ...

  • Acórdão nº 619/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - Ao recurso de revista interposto de acórdão da Relação proferido em 25-02-2016, numa acção instaurada em 14-05-2002, é aplicável o regime recursório instituído pelo novo CPC (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06), com excepção do regime da dupla conforme introduzido pelo DL n.º 303/2007, de 24-08, que foi mantido, embora com âmbito mais restrito, pelo art. 671.º, n.º 3, do CPC vigente (arts

    ...A morte é a lesão mais grave aos direitos de personalidade; xvi. Face a tal, a ... aos falecidos, que eram pessoas idosas, doentes e um deles era acamado». O acórdão recorrido, ... poderia assentar no incumprimento dos deveres jurídicos funcionais que derivam do único poder ...