direitos e deveres dos doentes
1791 resultados para direitos e deveres dos doentes
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... no artigo anterior abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução dos ... em matéria de controlo financeiro e deveres especiais de informação e controlo, devem as E ... ção da assistência prestada aos doentes e a qualidade, correção e prontidão dos ...
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Lei n.º 95/2019
... Base 2 Direitos e deveres das pessoas 1 - Todas as pessoas têm ... ça e o tratamento e reabilitação dos doentes; c) Tendencial gratuitidade dos cuidados, tendo ...
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Despacho n.º 7339/2020
... ão e ainda sobre ensaios clínicos, direitos e deveres dos doentes e bioética.Sandra Isabel ...
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Aviso n.º 9368/2023
... da sua nacionalidade, dos seus direitos e deveres ... como utilizadores dos cuidados de ... transporte não urgente de doentes assegurado pelo SNS ... Referência A — Posto ...
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Acórdão nº 125/14.5TTVNG.2.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-11-2019
I - Respeitando as nulidades da sentença aos vícios que obstem à eficácia ou validade do dizer do direito – assim por um lado nos casos em que ocorra erro no julgamento dos factos e do direito, do que decorrerá como consequência a sua revogação, e, por outro, enquanto ato jurisdicional que é, se atentar contra as regras próprias da sua elaboração e estruturação, ou ainda contra o conteúdo e...
... garante ao cidadão a efetivação dos direitos e liberdades fundamentais, quer no artigo 20º ... no ponto 7 da Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes da Direção Geral da Saúde que ... -
Lei n.º 36/98
... por forma a evitar o afastamento dos doentes ... do seu meio habitual e a facilitar a sua rea- ... de decreto-lei ... Artigo 5.o ... Direitos e deveres do utente ... 1 — Sem prejuízo do ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 161 - Series I
... d) Emitir parecer sobre os direitos e deveres dos ... doentes de saúde mental; ...
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Lei n.º 52/2012, de 05 de Setembro de 2012
... , em internamento ou no domicílio, a doentes em situação em sofrimento decorrente de ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e responsabilidades BASE V Direitos dos ...
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Despacho n.º 3923/2004(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2004
... , 1996; A Provedoria na Salvaguarda dos Direitos do Homem (obra colectiva), ed. da Comissão ... ário jurídico à carta dos direitos e deveres dos doentes' (5 de Dezembro de 1997); Painel 'Os ...
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Acórdão nº 80/18.2 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25-10-2018
1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato não depende apenas do preenchimento cumulativo dos requisitos do periculum in mora e da aparência do bom direito, exigindo um terceiro requisito, que funciona como factor impeditivo da pretensão, consistente na verificação de que, ponderados os interesses públicos e privados em causa, os danos resultantes da suspensão da
... de forma ilegal e com violação dos direitos fundamentais da Exma. Senhora Juiz, ora ... termos do ponto 9 da Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes «[t]odas as informações ... -
Regulamento n.º 78/2018
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ... Colocar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos; k) Lavar roupa, exceto nos lavadouros ...
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Despacho n.º 5946/2001(2ªSérie), de 24 de Março de 2001
... A Provedoria na Salvaguarda dos Direitos do Homem (obra colectiva), ed. da Comissão ... ário jurídico à carta dos direitos e deveres dos doentes' (5 de Dezembro de 1997) ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... Base V Direitos e deveres dos cidadãos 1 - Os cidadãos são os ... vida e pelos direitos das pessoas e dos doentes como o primeiro dever que lhes cumpre observar ...
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Lei n.º 12/2005
... de saúde sobre doentes ou seus familiares ... 3 — Cada processo ... , não justifica qualquer diminuição aos deveres" de ... segredo que sobre aqueles impendem ... 9 \xE2" ... cação dos seus direitos, da natureza e finalidades da ... investigação, ...
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Lei n.º 4/84, de 05 de Abril de 1984
... 2 - Os pais são iguais em direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos ... 13.º (Faltas para assistência a menores doentes) 1 - Os trabalhadores têm direito a faltar ao ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-12-2015
... em medicina não há enfermidades mas sim pessoas doentes). XXVIII—Por sua vez, o diagnóstico para ser completo requer estabelecer e valorar o transtorno funcional, a localização e natureza da lesão, a patogenia e a etiologia, o mais específico de cada caso, fruto da condição de indivíduo e pessoa de cada paciente. XXIX—Para tal fim, a história clínica e a exploração física do paciente têm de ser completas e minuciosas, devendo complementar-se,...
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Acórdão nº 08946/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-03-2013
... formalidades essenciais que visem salvaguardar direitos de defesa do arguido, previstos no art.º 18.º da CRP. XVII -Ao exercer os seus poderes disciplinares na determinação da medida da pena e da culpa, a hierarquia militar goza de margem de liberdade, judicialmente insindicável, a não ser que a decisão enferme de erro manifesto, palmar ou grosseiro. XVIII - Não é ilegal o despacho do CEME que homologou o despacho do Director do DGME que, nas
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Lei n.º 24-D/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... dadores e dos doentes candidatos a transplantação de órgãos, e na ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... CAPÍTULO III Direitos e deveres dos bombeiros profissionais Artigo ... de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo ...
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Portaria n.º 261/95, de 31 de Março de 1995
... desenvolve-se em quatro serviços de doentes agudos e crónicos; e a psiquiatria diferenciada ... do Hospital de Sobral Cid Artigo 37.° Direitos e deveres 1 - Aos funcionários, agentes e ...
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Acórdão nº 0262/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-10-2012
... de obrigações por um médico quando ocupar com doentes apenas 20 horas dum horário de 42 horas semanais, e não apresentando um plano de trabalho credível para as restantes horas nem desempenhar outras atividades nas mesmas horas.
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Lei n.º 27/2006
... Artigo 6.o ... Deveres gerais e especiais ... 1 — Os cidadãos e ... quaisquer direitos ou taxas, pela sua importação ou ... de feridos e doentes; ... c) Acções de busca e salvamento; ... d) ...
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Acórdão nº 08532/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-06-2012
... Recorrido de controlar e/ou evitar a saída dos doentes. IV – No domínio dos serviços de saúde a “prudência comum” mais não é do que a percepção de determinados estados patológicos dos utentes adequados a afastar, na medida do possível, os riscos que a manutenção ou evolução daquelas patologias poderá acarretar. V – A operacionalidade do dever de vigilância existe em relação a perigos representáveis por um avaliador prudente. Assim, sempre que
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Portaria n.º 303/2021
... onde detenham partes de capital ou direitos de voto, nas condições ... previstas nos n.ºs ... da caução por incumprimento dos deveres" do morador ... Na coluna “Retenções na Fonte\xE2\x80" ... e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida, com cancro ou diabéticos; ... - ...
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Anúncio (extracto) 6701/2007, de 03 de Outubro de 2007
... direitos e deveres dos voluntários; desenvolver um ... ços de saúde; facilitar a inserçáo dos doentes nas unidades hospitalares; apoiar os utentes e ...