direitos e deveres dos doentes

747 resultados para direitos e deveres dos doentes

  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 207/2017

    ...O sistema de classificação de doentes em grupos de diagnósticos homogéneos (GDH) que ... consolidou a legislação em matéria de direitos" e deveres do utente em termos de acesso aos servi\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... face aos riscos no que toca à saúde dos doentes ou à saúde pública e relacionados com a ... que ainda se encontrem protegidas por direitos de propriedade industrial na altura da ... na Ordem dos Farmacêuticos e sujeito aos deveres resultantes do Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 ...

  • Lei n.º 52/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ..., em internamento ou no domicílio, a doentes em situação em sofrimento decorrente de ...CAPÍTULO III Direitos, deveres e responsabilidades BASE V Direitos dos ...

  • Despacho n.º 3923/2004(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2004

    ..., 1996; A Provedoria na Salvaguarda dos Direitos do Homem (obra colectiva), ed. da Comissão ...ário jurídico à carta dos direitos e deveres dos doentes' (5 de Dezembro de 1997); Painel 'Os ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ...ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... sobre a população civil, sobre feridos, doentes ou prisioneiros de guerra: a) Homicídio doloso; ...

  • Acórdão nº 80/18.2 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato não depende apenas do preenchimento cumulativo dos requisitos do periculum in mora e da aparência do bom direito, exigindo um terceiro requisito, que funciona como factor impeditivo da pretensão, consistente na verificação de que, ponderados os interesses públicos e privados em causa, os danos resultantes da suspensão da...

    ... de forma ilegal e com violação dos direitos fundamentais da Exma. Senhora Juiz, ora ... termos do ponto 9 da Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes «[t]odas as informações referentes ...

  • Despacho n.º 5946/2001(2ªSérie), de 24 de Março de 2001

    ...A Provedoria na Salvaguarda dos Direitos do Homem (obra colectiva), ed. da Comissão ...ário jurídico à carta dos direitos e deveres dos doentes' (5 de Dezembro de 1997). Painel ...

  • Lei n.º 49/2018

    ..., pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus ... os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por ... pelos representantes legais quando os doentes sejam menores de 14 anos ou maiores acompanhados ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ...áveis aos deficientes e ao tratamento de doentes. g) Os animais de companhia. Alterações ...

  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período posterior à...

    ...Foi da inobservância desses deveres, que constituíam a boa prática clínica, e que ... a aplicação de anestesias epidurais em doentes sob medicação anticoagulante no período ..., numa obrigação de meios, não gerando direitos absolutos à saúde ou à regeneração corporal ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 235/92 - Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico

    ...ência a crianças, pessoas idosas e doentes"; e) Tratamento de animais domésticos; f) Execuç\xC3"... prolongue por mais de um mês, cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que ...

  • Acórdão nº 08946/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter reforç

    ... de consubstanciar uma violação dos seus deveres de serviço, punível com sanção disciplinar. ... pela violação de alguns direitos fundamentais consagrados na Constituição e na ... em assegurar a assistência médica aos doentes e não em chamar os técnicos do Laboratório de ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... no estudo laboratorial de dadores e dos doentes candidatos a transplantação de órgãos, e na ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 57/2011, de ...

  • Portaria n.º 261/95, de 31 de Março de 1995

    ... desenvolve-se em quatro serviços de doentes agudos e crónicos; e a psiquiatria diferenciada ... do Hospital de Sobral Cid Artigo 37.° Direitos e deveres 1 - Aos funcionários, agentes e ...

  • Decreto-Lei n.º 310/82, de 03 de Agosto de 1982

    ...ARTIGO 5.º (Direitos e expectativas gerais inerentes à situação) 1 ...ARTIGO 6.º (Deveres gerais inerentes à situação de carreira) 1 - A ... clínicageral: a) Presta atendimento aos doentes a seu cargo; b) Toma as decisões de ...

  • Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990

    ...Base V Direitos e deveres dos cidadãos 1 - Os cidadãos são os ... vida e pelos direitos das pessoas e dos doentes como o primeiro dever que lhes cumpre observar. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... Sem prejuízo do exercício imediato dos direitos ou interesses legalmente protegidos do ... no n.º 1 do artigo 118.º; f) Aos deveres constantes do artigo 120.º 2 - No caso de ... e entidades dedicadas ao transporte de doentes, sempre que qualquer uma destas se situe em ...

  • Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto de 2003

    ... jurídica abrange a universalidade dos direitos e obrigações necessários à prossecução dos ... atinentes à assistência prestada aos doentes, assegurar o funcionamento harmónico dos ... regulamentos ou na violação grave dos deveres de gestor. 3 - A exoneração fundamentada nos ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... resultantes do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... no estudo laboratorial de dadores e dos doentes candidatos a transplantação de órgãos e na ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ...XXI. Pós-graduação em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade ...deveres dos reclusos e ação disciplinar";"O Código da ... funções no Serviço de Acolhimento de Doentes da Madeira, em Lisboa de 01/09/86 a 01/05/90 ...

  • Acórdão nº 08532/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012

    I – Em termos análogos ao regime civilístico, também o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Decreto – Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967) pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano, bastando a falta de verificação de um destes pressupostos para que a acção improceda. II – Para que à luz do...

    ...a obrigação de controlar a saída dos doentes do serviço de urgência, e em segundo lugar, por ... 14.º E a existência dos deveres elencados (ao contrário do que entendeu a douta ... perante terceiros pelas ofensas dos direitos destas ou das disposições legais destinadas a ...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Aprova a orgânica da Marinha

    ... terapêutica com oxigénio hiperbárico a doentes sofrendo de patologias médicas e cirúrgicas, ... - Os membros eméritos mantêm todos os direitos e deveres dos membros efetivos, sendo, para ...

  • Anúncio (extracto) 6701/2007, de 03 de Outubro de 2007

    ...direitos e deveres dos voluntários; desenvolver um ...ços de saúde; facilitar a inserçáo dos doentes nas unidades hospitalares; apoiar os utentes e ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

    ...Facilitação do exercício de direitos e cumprimento de obrigações. Plataforma de ...; Pareceres Prévios de Fundações; Deveres" de informação dos Gestores Públicos; Participa\xC3"...Voucher de Transporte de Doentes Não-Urgentes; . WebRHV e BIRH; . Atualização ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda.         \xC2"... da protecção aos militares feridos, doentes, náufragos, prisioneiros de guerra, às vítimas ... o dito advogado violou gravemente os seus deveres de segredo profissional e exerceu atividade ...