direitos e deveres dos doentes

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I - Respeitando as nulidades da sentença aos vícios que obstem à eficácia ou validade do dizer do direito – assim por um lado nos casos em que ocorra erro no julgamento dos factos e do direito, do que decorrerá como consequência a sua revogação, e, por outro, enquanto ato jurisdicional que é, se atentar contra as regras próprias da sua elaboração e estruturação, ou ainda contra o conteúdo e...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato não depende apenas do preenchimento cumulativo dos requisitos do periculum in mora e da aparência do bom direito, exigindo um terceiro requisito, que funciona como factor impeditivo da pretensão, consistente na verificação de que, ponderados os interesses públicos e privados em causa, os danos resultantes da suspensão da

I - Pode afirmar-se que a responsabilidade em saúde divide-se entre a responsabilidade por má prática/negligência com base na violação das legis artis e na violação do consentimento informado, quer por falta de informação, quer por falta de consentimento ou consentimento inválido. II - A autodeterminação nos cuidados de saúde implica, não só que o paciente consinta ou recuse uma intervenção...

1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato não depende apenas do preenchimento cumulativo dos requisitos do periculum in mora e da aparência do bom direito, exigindo um terceiro requisito, que funciona como factor impeditivo da pretensão, consistente na verificação de que, ponderados os interesses públicos e privados em causa, os danos resultantes da suspensão da

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... em medicina não há enfermidades mas sim pessoas doentes). XXVIII—Por sua vez, o diagnóstico para ser completo requer estabelecer e valorar o transtorno funcional, a localização e natureza da lesão, a patogenia e a etiologia, o mais específico de cada caso, fruto da condição de indivíduo e pessoa de cada paciente. XXIX—Para tal fim, a história clínica e a exploração física do paciente têm de ser completas e minuciosas, devendo complementar-se,...

... formalidades essenciais que visem salvaguardar direitos de defesa do arguido, previstos no art.º 18.º da CRP. XVII -Ao exercer os seus poderes disciplinares na determinação da medida da pena e da culpa, a hierarquia militar goza de margem de liberdade, judicialmente insindicável, a não ser que a decisão enferme de erro manifesto, palmar ou grosseiro. XVIII - Não é ilegal o despacho do CEME que homologou o despacho do Director do DGME que, nas

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... de obrigações por um médico quando ocupar com doentes apenas 20 horas dum horário de 42 horas semanais, e não apresentando um plano de trabalho credível para as restantes horas nem desempenhar outras atividades nas mesmas horas.

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... Recorrido de controlar e/ou evitar a saída dos doentes. IV – No domínio dos serviços de saúde a “prudência comum” mais não é do que a percepção de determinados estados patológicos dos utentes adequados a afastar, na medida do possível, os riscos que a manutenção ou evolução daquelas patologias poderá acarretar. V – A operacionalidade do dever de vigilância existe em relação a perigos representáveis por um avaliador prudente. Assim, sempre que

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