direitos e deveres dos doentes

761 resultados para direitos e deveres dos doentes

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ...ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... sobre a população civil, sobre feridos, doentes ou prisioneiros de guerra: a) Homicídio doloso; ...

  • Lei n.º 52/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ..., em internamento ou no domicílio, a doentes em situação em sofrimento decorrente de ...CAPÍTULO III Direitos, deveres e responsabilidades BASE V Direitos dos ...

  • Despacho n.º 3923/2004(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2004

    ..., 1996; A Provedoria na Salvaguarda dos Direitos do Homem (obra colectiva), ed. da Comissão ...ário jurídico à carta dos direitos e deveres dos doentes' (5 de Dezembro de 1997); Painel 'Os ...

  • Lei n.º 4/84, de 05 de Abril de 1984

    ...2 - Os pais são iguais em direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos ... 13.º (Faltas para assistência a menores doentes) 1 - Os trabalhadores têm direito a faltar ao ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 288/2001

    ... respectivo Estatuto, a qual sucedeu nos direitos e nas obrigações patrimoniais do Sindicato ... seus associados sempre que violem os seus deveres ou normas imperativas que dizem respeito à ..., junto de profissionais de saúde e de doentes, de modo a promover a sua correcta utilização; ...

  • Acórdão nº 80/18.2 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato não depende apenas do preenchimento cumulativo dos requisitos do periculum in mora e da aparência do bom direito, exigindo um terceiro requisito, que funciona como factor impeditivo da pretensão, consistente na verificação de que, ponderados os interesses públicos e privados em causa, os danos resultantes da suspensão da...

    ... de forma ilegal e com violação dos direitos fundamentais da Exma. Senhora Juiz, ora ... termos do ponto 9 da Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes «[t]odas as informações referentes ...

  • Despacho n.º 5946/2001(2ªSérie), de 24 de Março de 2001

    ...A Provedoria na Salvaguarda dos Direitos do Homem (obra colectiva), ed. da Comissão ...ário jurídico à carta dos direitos e deveres dos doentes' (5 de Dezembro de 1997). Painel ...

  • Lei n.º 2/2020

    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... no estudo laboratorial de dadores e dos doentes candidatos a transplantação de órgãos, e na ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ...áveis aos deficientes e ao tratamento de doentes. g) Os animais de companhia. Alterações ...

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ... face aos riscos no que toda à saúde dos doentes ou à saúde pública e relacionados com a ... que ainda se encontrem protegidas por direitos de propriedade industrial na altura da ... na Ordem dos Farmacêuticos e sujeito aos deveres resultantes do Decreto-Lei n. 288/2001, de 10 de ...

  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período posterior à...

    ...Foi da inobservância desses deveres, que constituíam a boa prática clínica, e que ... a aplicação de anestesias epidurais em doentes sob medicação anticoagulante no período ..., numa obrigação de meios, não gerando direitos absolutos à saúde ou à regeneração corporal ...

  • Regulamento n.º 579/2018

    ...- De acordo com o Artigo 3.º da Carta de Direitos e Garantias da ULisboa, o estudante tem direito ...3 - Promover o contacto direto com os doentes e com outros Profissionais de Saúde. Artigo 3.º ...Artigo 12.º Deveres do Estagiário Constituem deveres do estagiário ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... no estudo laboratorial de dadores e dos doentes candidatos a transplantação de órgãos, e na ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 57/2011, de ...

  • Lei n.º 113/2017

    ... os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder às crises ... respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do ...ém reposto o direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as suas condições ...

  • Portaria n.º 392/2019

    ... de emergência, quando aplicável, e os direitos" e deveres dos utentes, devendo ainda estar dispon\xC3"...ção dos circuitos envolventes e de doentes e pessoal. O serviço interno de esterilização ...

  • Acórdão nº 08946/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter reforç

    ... de consubstanciar uma violação dos seus deveres de serviço, punível com sanção disciplinar. ... pela violação de alguns direitos fundamentais consagrados na Constituição e na ... em assegurar a assistência médica aos doentes e não em chamar os técnicos do Laboratório de ...

  • Portaria n.º 261/95, de 31 de Março de 1995

    ... desenvolve-se em quatro serviços de doentes agudos e crónicos; e a psiquiatria diferenciada ... do Hospital de Sobral Cid Artigo 37.° Direitos e deveres 1 - Aos funcionários, agentes e ...

  • Decreto-Lei n.º 310/82, de 03 de Agosto de 1982

    ...ARTIGO 5.º (Direitos e expectativas gerais inerentes à situação) 1 ...ARTIGO 6.º (Deveres gerais inerentes à situação de carreira) 1 - A ... clínicageral: a) Presta atendimento aos doentes a seu cargo; b) Toma as decisões de ...

  • Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990

    ...Base V Direitos e deveres dos cidadãos 1 - Os cidadãos são os ... vida e pelos direitos das pessoas e dos doentes como o primeiro dever que lhes cumpre observar. ...

  • Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto de 2003

    ... jurídica abrange a universalidade dos direitos e obrigações necessários à prossecução dos ... atinentes à assistência prestada aos doentes, assegurar o funcionamento harmónico dos ... regulamentos ou na violação grave dos deveres de gestor. 3 - A exoneração fundamentada nos ...

  • Acórdão nº 08532/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012

    I – Em termos análogos ao regime civilístico, também o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Decreto – Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967) pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano, bastando a falta de verificação de um destes pressupostos para que a acção improceda. II – Para que à luz do...

    ...a obrigação de controlar a saída dos doentes do serviço de urgência, e em segundo lugar, por ... 14.º E a existência dos deveres elencados (ao contrário do que entendeu a douta ... perante terceiros pelas ofensas dos direitos destas ou das disposições legais destinadas a ...

  • Anúncio (extracto) 6701/2007, de 03 de Outubro de 2007

    ...direitos e deveres dos voluntários; desenvolver um ...ços de saúde; facilitar a inserçáo dos doentes nas unidades hospitalares; apoiar os utentes e ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ... no ca- pítulo dedicado aos “Direitos e deveres sociais”, estabelece que «[o] sistema de ... involuntário ou os trabalhadores doentes. Será este o efeito da majoração do montante ...

  • Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002

    ...CAPÍTULO III Direitos e deveres dos bombeiros profissionais Artigo ... de socorro e transporte de sinistrados e doentes, ...

  • Acórdão nº 729/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I. Revelando o teor do requerimento de acesso à informação não procedimental, da Administração aberta ou do open fileapresentado, que a informação pretendida se apresenta configurada no âmbito do exercício do direito à informação administrativa, por a Requerente ter vindo solicitar informação que está na disponibilidade da Entidade Requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse,...

    ...-se com os encargos com os tratamentos a doentes com Hepatite C, com os fármacos sofosbuvir e ... de confidencialidade para afastar os deveres legais e constitucionais de prestação de ... Administrativo (CPA), comportando três direitos distintos: o direito à prestação de ...