Venda de prédio rústico

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  • Acórdão nº 00237/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. Um prédio rústico consiste numa parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, enquanto um prédio urbano é um qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro (art. 204.º, n.º 2 do Código Civil); II. Tendo a Embargante adquirido por escritura pública de compra e venda um prédio rústico, não se pode concluir que...

    ... facto, concluindo também em erro que o prédio urbano inscrito sob o artigo 9.. é o mesmo io que o rústico inscrito na matriz sob o artigo 13.195 da ...édio lhe pertence por escritura de compra e venda de 28-12-2005, registado na CRP de Vila Real em ...

  • Acórdão nº 06678/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    I) Não dispondo os depoimentos ouvidos nos autos a virtualidade de permitir outra leitura da realidade em apreço, na medida em que a alegação da Recorrente não comporta elementos que permitam colocar em crise o processo racional da própria decisão, sendo de notar que o Tribunal recorrido não deixou de ponderar os elementos disponíveis - documentos presentes nos autos e depoimentos -, de modo que,

    ...19 a 20 dos presentes autos). B. O prédio objeto da escritura de compra e venda referida no ... de aquisição a este do prédio rústico em causa; invoca ainda falta de fundamentação e ...

  • Acórdão nº 420/16.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I - É sobre o obrigado à preferência que recai o ónus de provar que procedeu à comunicação da projetada venda ao preferente: II - No que respeita aos direitos legais de preferência, em que a lei não permite a renúncia antecipada, quando, desconhecendo o preferente os elementos da projetada venda e não tendo o mesmo assumido um comportamento que revelasse que a sua posição de desinteresse acima de

    ... legal de preferência na alienação do prédio rústico inscrito sob o artigo 2222º, na matriz ... por contrato escrito de compra e venda outorgado em 24 de Agosto de 2015, entre os 1ºs ...

  • Acórdão nº 69/16.6T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    “I. Deve-se entender que os contraentes visaram estabelecer uma condição resolutiva, quando, num contrato promessa de compra e venda de parte de prédio rústico, estipularam que a celebração do contrato definitivo (prometido) ficava condicionada à efectiva desanexação (do prédio mãe) da parcela pretendida, objecto da prometida venda, sob pena do contrato promessa ficar sem efeito. 2. Nestas...

    ...X que anunciava a venda do prédio inscrito na matriz predial sob o ... terreno correspondia a um prédio rústico, composto por terreno de pinhal e mato, sito no ...

  • Acórdão nº 644/16.9T8PVZ.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - É válido o contrato - promessa de compra e venda que tenha por objecto uma parcela a destacar de um prédio rústico. II - Enquanto o destaque não tiver sido efectuado, não é lícito o recurso à acção de execução específica. III - Tal circunstância não obsta, porém, que seja instaurado procedimento cautelar como preliminar de uma acção de execução específica daquele contrato. IV - O...

    ... vendedora faltosa, aqui Requerida, de venda à Requerente da parcela objecto do contrato ... que se abstenha de vender a terceiro o prédio identificado em 1.º, bem assim para se abster ... a 4.000 m², a destacar de um prédio rústico, que logo ocupou, tendo, na data prevista no dito ...

  • Acórdão nº 1508/07.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    1. Não pode considerar-se legal e regular – mesmo perante os parâmetros normativos que, em 1970, regiam o ordenamento do território e a urbanização – o destacamento e venda, mediante escritura pública, de parcela de prédio rústico com vista a constituir um lote, alegadamente destinado à construção urbana, à revelia de qualquer autorização ou comunicação à competente entidade pública, operando-se...

    ... declarada a validade da constituição do prédio para construção, com a área de 1054 m2, ... foi constituído por escritura de compra e venda, outorgada no Cartório Notarial de Loures, ..., é parte que desanexa de um prédio rústico, no sítio e freguesia referidos (..)"• 5. O ...

  • Acórdão nº 131/09.1TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    1. O direito de preferência na venda de prédio rústico confinante não é afastado pela existência de servidão de aqueduto a onerar o prédio a preferir, em benefício de prédio do comprador, pelo que deve ser reconhecido o direito de preferência, verificados que estejam os seus requisitos. 2. Para obstar à preferência não basta a intenção do comprador o destinar a construção, competindo-lhe ainda...

    ... como legítima proprietária do artigo rústico x.. º da freguesia de Mosteiro de Fráguas; - ... à Autora o direito de haver para si o prédio rústico vendido, inscrito na matriz sob o artigo ... negócio foi efectuado conjuntamente com a venda da casa de habitação de que o prédio rústico ...

  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Setembro de 2016

    1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...

    ..., que, não obstante ser arrendatária do prédio rústico denominado “Quinta da ..”, sito na ..., o exercício do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual que foi feita à Ré, ...

  • Acórdão nº 03A4441 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2004

    A promessa de venda de prédio rústico a um terceiro não confiante não integra o pressuposto do exercício do direito legal de preferência, mesmo havendo procuração irrevogável a favor do promitente-comprador, pois o representado mantém a titularidade da posição jurídica.

    ... direito de preferência na aquisição do prédio identificado no art. 6.º da p.i., que fosse ..., bem como no contrato-promessa de compra e venda do mencionado prédio e que se condenassem os ...alegaram serem donos de um prédio rústico que confina com prédio que, apesar de conhecerem ...

  • Acórdão nº 08B962 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2008

    1. Os pavilhões e a casa de habitação, ao invés da bomba de água, são insusceptíveis de ser qualificados como partes integrantes do prédio rústico em que estão implantados. 2. As declarações de compra e venda referenciadas a identificado prédio rústico são susceptíveis de ser interpretadas, sem imputação do vício de nulidade, segundo o critério da impressão do declaratário normal, tendo em

    ...ário das instalações integrantes do seu prédio pela última ocupadas e a condenação dela a ... aquisição por compra daquele prédio rústico" integrante de uma casa de habitação, na ocupaç\xC3"... objecto da escritura pública de compra e venda, designadamente da bomba de água, estábulo, ...

  • Portaria n.º 1294/2004, de 11 de Outubro de 2004

    ... de caça turística da Presa e Courela da Venda do Negro (processo n.º 1107-DGRF), situada no ... (processo n.º 1107-DGRF), abrangendo o prédio rústico denominado 'Herdade da Presa e Courela ...

  • Acórdão nº 01830/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2007

    1.Ocorre o vício formal de excesso de pronúncia na sentença recorrida, causa da sua nulidade, quando esta anula todo o processado desde a realização da penhora quando apenas havia sido requerida a anulação da venda; 2. Tendo sido anunciada a venda de um prédio rústico com destino a semeadura tal como constava da inscrição matricial, ocorre erro nessa qualificação se para o mesmo prédio já fora,...

    ... Leiria, que anulou a penhora realizada no prédio rústico inscrito da matriz predial rústica da ...foi efectuada, em 25.01.2000, a venda judicial, na modalidade de proposta em carta ...

  • Acórdão nº 04B2740 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2004

    1. Averiguar se uma cláusula aposta num contrato de compra e venda de prédio rústico reveste a natureza de uma condição, assim como saber se a condição é resolutiva ou suspensiva é problema de pura interpretação da vontade das partes. 2. Essa interpretação, no caso de negócio formal, há-de fazer-se de acordo com a doutrina da impressão do destinatário, consagrada no art. 236º, nº 1, do C....

    ... se declare resolvido o contrato de compra e venda que identificam e se declare que, por força a resolução, são proprietárias do prédio identificado; b) que o réu seja condenado a ... mantida a transmissão do prédio rústico em favor do recorrente. Em contra-alegações ...

  • Acórdão nº 654/05.1TBNLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2006

    1. A venda de prédio rústico a proprietário com aquele confinante não afasta, por si só, em caso de concurso de preferentes proprietários de prédios confinantes, a possibilidade de qualquer um destes poder exercer o direito de preferência, consagrado pelo artigo 1380º do CC. 2. A letra da lei não afasta o que o espírito do legislador reclama, a bem do princípio da unidade do sistema...

    ..., relativamente ao negócio de compra e venda e, consequentemente, lhes seja reconhecido o ito de haver para si o prédio alienado, condenando-se os réus adquirentes a ... são proprietários de um outro prédio rústico que, por confinar, igualmente, com o vendido, ...

  • Acórdão nº 98B501 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1998

    Aumentado, em escritura dita de rectificação, o preço primitivamente declarado de um contrato de compra e venda de prédio rústico, cabe aos outorgantes, enquanto réus na acção de preferência que lhe, foi movida com base naquela alienação, e no preço primitivamente declarado o ónus da prova do preço real.

    ... declarado de um contrato de compra e venda de prédio rústico, cabe aos outorgantes, ...

  • Acórdão nº 4943/2206-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2006

    I- A hipoteca abrange as coisas imóveis referidas nas alíneas c) a e) do nº1 do artigo 204º conforme prescreve expressamente o artigo 691º/1 do Código Civil e, por conseguinte, a venda em execução de prédio rústico hipotecado efectuar-se-á com os armazéns nele edificados, pois se assim não fosse ofender-se-ia o princípio da indivisibilidade constante do artigo 696º do Código Civil. II- O...

    ..., constituem primeira hipoteca sobre um prédio rústico denominado "[…]", melhor identificado a ... despacho, que decidiu que se procedesse à venda do prédio rústico penhorado, com as ...

  • Acórdão nº 088325 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1996

    Constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias a questão de saber se um prédio misto é rústico ou urbano para efeitos de exercício do direito de preferência na compra e venda de prédio rústico confinante, pois está em causa a predominância do fim a que o mesmo se destina.

    ... titulares do direito de preferência na venda - porque proprietários de prédio rústico ...

  • Acórdão nº 2723/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Maio de 2003

    I - A Jurisprudência majoritária opina no sentido de ser desnecessário fazer constar na escritura de compra e venda, qual o destino que vai ser dado ao prédio rústico transaccionado. II - A prova quanto ao destino do prédio pode ser feita por qualquer meio.

    ... é dona e legítima possuidora de um prédio rústico denominado .., descrito na ... deram conhecimento à Autora do projecto de venda e cláusulas do respectivo negócio, do qual só ...

  • Acórdão nº 04B971 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2004

    I. O contrato-promessa possui subjacente uma convenção de celebração (futura) de um certo negócio jurídico com os contornos nele pré-definidos e estabelecidos (obrigação de contratar - art. 410º, nº. 1 do C.Civil). Incorpora, pois, um tal negócio uma ou mais obrigações autónomas livremente assumidas pelos contraentes. II. Os promitentes não têm que pré-determinar, de modo exaustivo, o conteúdo...

    ...marido a venda de um prédio rústico, tendo ficado excluída ...

  • Acórdão nº 00114132 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 2002

    I - É nulo, por estarem parcialmente reconhecidas por notário as assinaturas dos outorgantes, o contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico com edifício de construção, cuja estrutura se encontrava erigida praticamente até ao 6º piso. II - Abrangendo a fiança prestada à promitente vendedora, obrigações que pressupõem a validade e eficácia do contrato-promessa, não pode o fiador...

  • Acórdão nº 96B039 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 1996

    I - Não goza de direito de preferência o proprietário confinante quando o prédio rústico vendido se destina a fim diferente do da cultura. II - Invoca a excepção contemplada na alínea a) 2. parte do artigo 1381 do Código Civil o adquirente que alegue ter sido sua intenção dar ao terreno outra afectação ou destino. III - Na venda de prédio rústico destinado a fim diferente do da cultura, incumbe...

    ... - o direito de preferência na compra do prédio denominado "Campo da Tapada das Cruzes" pelo ...-se a estes na respectiva compra e venda. Contestando, os R.R. C e mulher defenderam-se ... C e este declarou comprar-lhes o prédio rústico denominado "Campo de Tapada das Cruzes" de ...

  • Acórdão nº 4886/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2003

    O Dec. Lei 289/73, de 6 de Junho, cominava com a nulidade o contrato-promessa de compra e venda de parcela de terreno de prédio rústico, antes de obtido o respectivo alvará de loteamento. Age com abuso de direito o promitente vendedor que invoca a nulidade de um tal contrato-promessa de compra e venda, decorridos 14 anos desde a sua celebração, altura em que recebeu a totalidade do preço,...

    ... à lei, do contrato-promessa de compra e venda que outorgaram com R. Freitas, de quem são ...íram, com autorização destes, um prédio urbano com valor superior ao do terreno dessa ... supra é parte integrante do prédio rústico, inscrito na matriz respectiva sob os arts ...

  • Acórdão nº 98A464 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1998

    I - A alteração de elemento essencial ou secundário do contrato-promessa, como o prazo para o seu cumprimento, pode ser objecto de convenção posterior, não sujeita à mesma forma escrita do contrato (artigo 221 n. 2 do CC). II - Integra abuso de direito, por violação da boa fé, a invocação do decurso de prazo fixado em contrato-promessa para a marcação da escritura relativa ao contrato prometido,...

    ... Código não abrangem as relativas à venda de prédio rústico, mesmo que destinado a ...

  • Acórdão nº 98A981 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1998

    I - O Autor de acção de preferência na venda de prédio rústico, não pode limitar-se a alegar que se verificam os pressupostos de facto condicionadores do direito à constituição coerciva, da servidão de passagem. II - Para haver tal direito de preferência, tem, de alegar e provar, de facto, que tal servidão se encontra, efectivamente, constituída.

    ... : I - O Autor de acção de preferência na venda de prédio rústico, não pode limitar-se a ...

  • Acórdão nº 2285/04.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    1- Deve ser qualificado juridicamente como contrato – promessa de compra e venda, à luz do critério do art. 236 nº1 do C. Civil, o contrato que as partes intitulam como “ contrato promessa de compra e venda” e em que os promitentes vendedores e primeiros outorgantes declaram, por a lei não permitir no momento, a realização da escritura pública, prometer vender aos promitentes  compradores,...

    ...ça que substitua a declaração negocial de venda relativamente ao lote identificado sob o art. ... com cerca de 800 m2, já destacada do prédio rústico dos RR , descrito  na CRP sob o nº ...