Venda de prédio rústico

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  • Acórdão nº 06678/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    Não dispondo os depoimentos ouvidos nos autos a virtualidade de permitir outra leitura da realidade em apreço, na medida em que a alegação da Recorrente não comporta elementos que permitam colocar em crise o processo racional da própria decisão, sendo de notar que o Tribunal recorrido não deixou de ponderar os elementos disponíveis - documentos presentes nos autos e depoimentos -, de modo que, e

    ...19 a 20 dos presentes autos). B. O prédio objeto da escritura de compra e venda referida no ponto c) do ... sócio, com o objectivo de aquisição a este do prédio rústico em causa; invoca ainda falta de fundamentação e inexistência ...

  • Resolução n.º 720/2013

    Autoriza a venda, por ajuste direto, do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio das Murteiras, freguesia de Santa Maria Maior, município do Funchal.

    Considerando que a Região é legítima proprietária do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio ...1. Autorizar a venda, por ajuste direto, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo ...

  • Resolução n.º 720/2013

    Autoriza a venda, por ajuste direto, do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio das Murteiras, freguesia de Santa Maria Maior, município do Funchal.

    Considerando que a Região é legítima proprietária do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio ...1. Autorizar a venda, por ajuste direto, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo ...

  • Resolução n.º 720/2013

    Autoriza a venda, por ajuste direto, do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio das Murteiras, freguesia de Santa Maria Maior, município do Funchal.

    Considerando que a Região é legítima proprietária do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio ...1. Autorizar a venda, por ajuste direto, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo ...

  • Resolução n.º 720/2013

    Autoriza a venda, por ajuste direto, do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio das Murteiras, freguesia de Santa Maria Maior, município do Funchal.

    Considerando que a Região é legítima proprietária do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio ...1. Autorizar a venda, por ajuste direto, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo ...

  • Resolução n.º 720/2013

    Autoriza a venda, por ajuste direto, do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio das Murteiras, freguesia de Santa Maria Maior, município do Funchal.

    Considerando que a Região é legítima proprietária do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio ...1. Autorizar a venda, por ajuste direto, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo ...

  • Resolução n.º 720/2013

    Autoriza a venda, por ajuste direto, do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio das Murteiras, freguesia de Santa Maria Maior, município do Funchal.

    Considerando que a Região é legítima proprietária do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio ...1. Autorizar a venda, por ajuste direto, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo ...

  • Resolução n.º 720/2013

    Autoriza a venda, por ajuste direto, do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio das Murteiras, freguesia de Santa Maria Maior, município do Funchal.

    Considerando que a Região é legítima proprietária do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio ...1. Autorizar a venda, por ajuste direto, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo ...

  • Resolução n.º 720/2013

    Autoriza a venda, por ajuste direto, do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio das Murteiras, freguesia de Santa Maria Maior, município do Funchal.

    Considerando que a Região é legítima proprietária do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio ...1. Autorizar a venda, por ajuste direto, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo ...

  • Resolução n.º 720/2013

    Autoriza a venda, por ajuste direto, do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio das Murteiras, freguesia de Santa Maria Maior, município do Funchal.

    Considerando que a Região é legítima proprietária do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio ...1. Autorizar a venda, por ajuste direto, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo ...

  • Resolução n.º 720/2013

    Autoriza a venda, por ajuste direto, do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio das Murteiras, freguesia de Santa Maria Maior, município do Funchal.

    Considerando que a Região é legítima proprietária do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio ...1. Autorizar a venda, por ajuste direto, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo ...

  • Resolução n.º 720/2013

    Autoriza a venda, por ajuste direto, do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio das Murteiras, freguesia de Santa Maria Maior, município do Funchal.

    Considerando que a Região é legítima proprietária do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio ...1. Autorizar a venda, por ajuste direto, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo ...

  • Resolução n.º 720/2013

    Autoriza a venda, por ajuste direto, do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio das Murteiras, freguesia de Santa Maria Maior, município do Funchal.

    Considerando que a Região é legítima proprietária do prédio rústico, com a área global de 322,00m2, localizado no Sítio ...1. Autorizar a venda, por ajuste direto, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo ...

  • Acórdão nº 1508/07.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Não pode considerar-se legal e regular – mesmo perante os parâmetros normativos que, em 1970, regiam o ordenamento do território e a urbanização – o destacamento e venda, mediante escritura pública, de parcela de prédio rústico com vista a constituir um lote, alegadamente destinado à construção urbana, à revelia de qualquer autorização ou comunicação à competente entidade pública, operando-se...

    ..., que fosse declarada a validade da constituição do prédio para construção, com a área de 1054 m2, situado na Quinta .., ... lote de terreno foi constituído por escritura de compra e venda, outorgada no Cartório Notarial de Loures, datada de 3 de ... um prédio distinto, é parte que desanexa de um prédio rústico, no sítio e freguesia referidos (..)"• 5. O lote de terreno ...

  • Acórdão nº 1508/07.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Não pode considerar-se legal e regular – mesmo perante os parâmetros normativos que, em 1970, regiam o ordenamento do território e a urbanização – o destacamento e venda, mediante escritura pública, de parcela de prédio rústico com vista a constituir um lote, alegadamente destinado à construção urbana, à revelia de qualquer autorização ou comunicação à competente entidade pública, operando-se...

    ..., que fosse declarada a validade da constituição do prédio para construção, com a área de 1054 m2, situado na Quinta .., ... lote de terreno foi constituído por escritura de compra e venda, outorgada no Cartório Notarial de Loures, datada de 3 de ... um prédio distinto, é parte que desanexa de um prédio rústico, no sítio e freguesia referidos (..)"• 5. O lote de terreno ...

  • Acórdão nº 1508/07.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Não pode considerar-se legal e regular – mesmo perante os parâmetros normativos que, em 1970, regiam o ordenamento do território e a urbanização – o destacamento e venda, mediante escritura pública, de parcela de prédio rústico com vista a constituir um lote, alegadamente destinado à construção urbana, à revelia de qualquer autorização ou comunicação à competente entidade pública, operando-se...

    ..., que fosse declarada a validade da constituição do prédio para construção, com a área de 1054 m2, situado na Quinta .., ... lote de terreno foi constituído por escritura de compra e venda, outorgada no Cartório Notarial de Loures, datada de 3 de ... um prédio distinto, é parte que desanexa de um prédio rústico, no sítio e freguesia referidos (..)"• 5. O lote de terreno ...

  • Acórdão nº 1508/07.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Não pode considerar-se legal e regular – mesmo perante os parâmetros normativos que, em 1970, regiam o ordenamento do território e a urbanização – o destacamento e venda, mediante escritura pública, de parcela de prédio rústico com vista a constituir um lote, alegadamente destinado à construção urbana, à revelia de qualquer autorização ou comunicação à competente entidade pública, operando-se...

    ..., que fosse declarada a validade da constituição do prédio para construção, com a área de 1054 m2, situado na Quinta .., ... lote de terreno foi constituído por escritura de compra e venda, outorgada no Cartório Notarial de Loures, datada de 3 de ... um prédio distinto, é parte que desanexa de um prédio rústico, no sítio e freguesia referidos (..)"• 5. O lote de terreno ...

  • Acórdão nº 1508/07.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Não pode considerar-se legal e regular – mesmo perante os parâmetros normativos que, em 1970, regiam o ordenamento do território e a urbanização – o destacamento e venda, mediante escritura pública, de parcela de prédio rústico com vista a constituir um lote, alegadamente destinado à construção urbana, à revelia de qualquer autorização ou comunicação à competente entidade pública, operando-se...

    ..., que fosse declarada a validade da constituição do prédio para construção, com a área de 1054 m2, situado na Quinta .., ... lote de terreno foi constituído por escritura de compra e venda, outorgada no Cartório Notarial de Loures, datada de 3 de ... um prédio distinto, é parte que desanexa de um prédio rústico, no sítio e freguesia referidos (..)"• 5. O lote de terreno ...

  • Acórdão nº 1508/07.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Não pode considerar-se legal e regular – mesmo perante os parâmetros normativos que, em 1970, regiam o ordenamento do território e a urbanização – o destacamento e venda, mediante escritura pública, de parcela de prédio rústico com vista a constituir um lote, alegadamente destinado à construção urbana, à revelia de qualquer autorização ou comunicação à competente entidade pública, operando-se...

    ..., que fosse declarada a validade da constituição do prédio para construção, com a área de 1054 m2, situado na Quinta .., ... lote de terreno foi constituído por escritura de compra e venda, outorgada no Cartório Notarial de Loures, datada de 3 de ... um prédio distinto, é parte que desanexa de um prédio rústico, no sítio e freguesia referidos (..)"• 5. O lote de terreno ...

  • Acórdão nº 1508/07.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Não pode considerar-se legal e regular – mesmo perante os parâmetros normativos que, em 1970, regiam o ordenamento do território e a urbanização – o destacamento e venda, mediante escritura pública, de parcela de prédio rústico com vista a constituir um lote, alegadamente destinado à construção urbana, à revelia de qualquer autorização ou comunicação à competente entidade pública, operando-se...

    ..., que fosse declarada a validade da constituição do prédio para construção, com a área de 1054 m2, situado na Quinta .., ... lote de terreno foi constituído por escritura de compra e venda, outorgada no Cartório Notarial de Loures, datada de 3 de ... um prédio distinto, é parte que desanexa de um prédio rústico, no sítio e freguesia referidos (..)"• 5. O lote de terreno ...

  • Acórdão nº 1508/07.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Não pode considerar-se legal e regular – mesmo perante os parâmetros normativos que, em 1970, regiam o ordenamento do território e a urbanização – o destacamento e venda, mediante escritura pública, de parcela de prédio rústico com vista a constituir um lote, alegadamente destinado à construção urbana, à revelia de qualquer autorização ou comunicação à competente entidade pública, operando-se...

    ..., que fosse declarada a validade da constituição do prédio para construção, com a área de 1054 m2, situado na Quinta .., ... lote de terreno foi constituído por escritura de compra e venda, outorgada no Cartório Notarial de Loures, datada de 3 de ... um prédio distinto, é parte que desanexa de um prédio rústico, no sítio e freguesia referidos (..)"• 5. O lote de terreno ...

  • Acórdão nº 1508/07.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Não pode considerar-se legal e regular – mesmo perante os parâmetros normativos que, em 1970, regiam o ordenamento do território e a urbanização – o destacamento e venda, mediante escritura pública, de parcela de prédio rústico com vista a constituir um lote, alegadamente destinado à construção urbana, à revelia de qualquer autorização ou comunicação à competente entidade pública, operando-se...

    ..., que fosse declarada a validade da constituição do prédio para construção, com a área de 1054 m2, situado na Quinta .., ... lote de terreno foi constituído por escritura de compra e venda, outorgada no Cartório Notarial de Loures, datada de 3 de ... um prédio distinto, é parte que desanexa de um prédio rústico, no sítio e freguesia referidos (..)"• 5. O lote de terreno ...

  • Acórdão nº 1508/07.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Não pode considerar-se legal e regular – mesmo perante os parâmetros normativos que, em 1970, regiam o ordenamento do território e a urbanização – o destacamento e venda, mediante escritura pública, de parcela de prédio rústico com vista a constituir um lote, alegadamente destinado à construção urbana, à revelia de qualquer autorização ou comunicação à competente entidade pública, operando-se...

    ..., que fosse declarada a validade da constituição do prédio para construção, com a área de 1054 m2, situado na Quinta .., ... lote de terreno foi constituído por escritura de compra e venda, outorgada no Cartório Notarial de Loures, datada de 3 de ... um prédio distinto, é parte que desanexa de um prédio rústico, no sítio e freguesia referidos (..)"• 5. O lote de terreno ...

  • Acórdão nº 1508/07.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Não pode considerar-se legal e regular – mesmo perante os parâmetros normativos que, em 1970, regiam o ordenamento do território e a urbanização – o destacamento e venda, mediante escritura pública, de parcela de prédio rústico com vista a constituir um lote, alegadamente destinado à construção urbana, à revelia de qualquer autorização ou comunicação à competente entidade pública, operando-se...

    ..., que fosse declarada a validade da constituição do prédio para construção, com a área de 1054 m2, situado na Quinta .., ... lote de terreno foi constituído por escritura de compra e venda, outorgada no Cartório Notarial de Loures, datada de 3 de ... um prédio distinto, é parte que desanexa de um prédio rústico, no sítio e freguesia referidos (..)"• 5. O lote de terreno ...