Acórdão nº 0063581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução04 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN ARRENDAMENTO 1977 PAG111 - VAZ SERRA IN RLJ ANO109 PAG231 - ABÍLIO NETO IN LEIS DE INQUILINATO 1988 PAG129.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART802 N1 ART1029 ART1038 C ART1093 N1 B F ART1118 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/24 IN BMJ N248 PAG439. AC STJ DE 1976/11/18 IN BMJ N261 PAG153. AC STJ DE 1984/05/14 IN BMJ N335 PAG269. AC STJ DE 1987/05/06 IN TJ N32/33 DE 1987/08/09 PAG30. AC RL DE 1979/01/19 IN CJ ANOIV TI PAG96. AC RL DE 1984/04/12 IN CJ ANOIX TII...

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