codigo justiça militar
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Aviso n.º 5788/2017
... para Admissão ao Estágio Técnico-Militar para a Especialidade Jurista - Ano letivo ... ção da República Portuguesa; b) Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... -G/2015, de 2 de outubro); r) Código de Justiça Militar (Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...
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Aviso n.º 5921/2018
... para Admissão ao Estágio Técnico-Militar para a Especialidade de Juristas e Psicólogos - ... a forma de documento impresso contendo código de consulta. 5. d. Os documentos entregues pelos ... /2015, de 26 de janeiro); n) Código de Justiça Militar (Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...
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Aviso n.º 5921/2018
... para Admissão ao Estágio Técnico-Militar para a Especialidade de Juristas e Psicólogos - ... a forma de documento impresso contendo código de consulta. 5. d. Os documentos entregues pelos ... /2015, de 26 de janeiro); n) Código de Justiça Militar (Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...
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Aviso n.º 14529-B/2023
... º do Estatuto do Instituto Universitário Militar aprovado em anexo ao ... Decreto-Lei n.º ... ou, em alternativa, documento contendo o código de ... consulta online); ... X Militares da ... 2.h. Código de Justiça Militar (Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...
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Acórdão nº 10/13.8GCVFX.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
... pelo artigo 67.º, n.º 1, al. d), do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Capítulo IV Oficiais de justiça ... Artigo 18.º Carreira de oficial de justiça ... Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um pela ... ções, o disposto no artigo 151.º do Código de Processo Civil ... Artigo 12.º, Lei n.º ...
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Lei n.º 62/2013
... tência para administrar a justiça em nome do povo ... 2 — A função ... Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por ... cada ramo das ForçasArmadas e um pela ... de nulidade e de anulação previstas no Código ... da Propriedade Industrial; ... d) Recursos de ...
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Aviso n.º 3245/2021
... para admissão ao estágio técnico-militar - mestrado para as especialidades de Juristas, ... ção da República Portuguesa; b) Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... /2018, de 11 de outubro); i) Código de Justiça Militar (Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...
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Acórdão nº 977/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
1- A GNR, além das atribuições policiais que de ordinário lhe competem, pode ser chamada a desempenhar tarefas que consistem na aplicação extrema da força do Estado e no controlo da violência, o que justifica a sua organização militarizada e o estatuto militar dos seus agentes. Desde sempre legalmente definida como tendo natureza militar, cabia e cabe na sua missão geral colaborar na execução da...
... pelo ora Recorrido, enquanto militar na Guarda Nacional Republicana, não eram ... ça ora recorrida, fazendo-se assim, Justiça ... O Recorrido contra-alegou, pugnando pela ... serão reguladas, respectivamente, no Código de Justiça Militar e no Regulamento de ... -
Aviso n.º 12209/2023
... Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de ... no Código de Justiça Militar e no Regulamento de ...
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Acórdão nº 64/01 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2001
... 1. O promotor de justiça junto do 1º Tribunal Militar Territorial de ... e punível pelo artigo 191º, n.º 1, do Código" de Justiça Militar (fls. 76 a 77) ... 2. \xC2" ...
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Acórdão nº 287/99 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 1999
... 1. No Tribunal Militar Territorial de Tomar, D ... , identificado nos ... e 149º, nº 1, alínea a), 1ª parte, do Código de Justiça Militar, na pena de seis meses de ...
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Acórdão nº 325/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Maio de 2004
... proferido pelo Presidente do Tribunal Militar da Marinha que, após ter sido, contra o arguido ... alínea a) do nº 1 do artº 193º do Código de Justiça Militar vigente antes do aprovado ...
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Acórdão nº 367/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2003
... Militar Territorial de Lisboa, de 29 de Outubro de 2002 ... ínea a) e 152º, n.º 1, alínea c), do Código de Justiça Militar, ?na pena de 2 meses de ...
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Acórdão nº 462/04 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2004
... pendente na Polícia Judiciária Militar, preso preventivamente, requereu ao Juiz de ... º 1, alínea a), e n.º 2, alínea a), do Código de Justiça Militar de cento e oitenta dias ...
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Parecer n.º 32/2017
... e punido nos termos do artigo 373.º do Código Penal (4), sem terem ainda decorrido cinco anos ... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de abril de 2013). Por conseguinte, o ... Militar, o seguinte: «Afigura-se-nos, porém, que neste ...
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Acórdão nº 30/20.6NJLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2021
... 6.º, n.º 3 e 70.º, n.º 3, al. a), do Código de Justiça Militar ... Porém, deduzida que ...
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Acórdão nº 01131/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
... ão recorrida, fazendo-se, deste modo, Justiça! ... O MP, notificado nos termos e para os ... a pena disciplinar de prisão aplicada a militar da GNR, pode ser ordenada pela hierarquia ou ... do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar, que seja regulador das ...
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Lei Orgânica n.º 2/2014
... primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima ... primeira ... ção, tempestividade, igualdade, justiça e imparcialidade ... 3 — As restrições de ... interna e externa ou para a defesa militar do Estado; ... k) As relativas à preservação e ...
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Acórdão nº 115/14.8NJLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I - O despacho que declarou aberta a instrução forma caso julgado fomal quanto à admissibilidade da instrução, quanto à aceitação da tomada de declarações do assistente e quanto à eventual inquirição de uma testemunha, dependente apenas de um esclarecimento quanto à sua inquirição. II - Viola tal caso julgado um segundo despacho que – sem mais – contradita o despacho inicial quanto...
... e p. pelo artigo 143º do Código Penal ... *CC requerera a intervenção ... e p. pelo art. 86º do Código de Justiça Militar (que consome o crime de ofensa à ... -
Acórdão nº 337/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2003
... do serviço de Policia Judiciária Militar, e em que é arguido o Coronel A ... , o M.mo ... V) Os artigos 28º e 29º do Código Penal não permitem a interpretação nem de que ... punida por penas previstas no Código de Justiça Militar nem de que a competência para julgar uma ...
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Acórdão nº 172/15 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2015
... recorrente ao abrigo do artigo 405.º do Código de Processo penal, do despacho que não admitiu, ... 87.º, n.º 1, alínea g) do Código de Justiça Militar (cfr. fls.67-71, em especial n.ºs 18 e ...
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Acórdão nº 522/99 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 1999
... , de 14 de Abril de 1993, do 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, foram os RR. S ... e F ... , ... Código de Justiça Militar, na pena de 2 (dois) anos e 4 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores fundamentais ... diploma são aplicáveis aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante legislação de carácter especial, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 5.º Defesa ... Artigo 6.º Justiça ... Artigo 7.º Administração interna ... residentes no estrangeiro em situação militar irregular; ... j) O Decreto-Lei n.º 308-B/75, de ... n.º 209/75, de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ...