codigo justiça militar
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Lei n.º 62/2013
... tência para administrar a justiça em nome do povo ... 2 — A função ... Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por ... cada ramo das ForçasArmadas e um pela ... de nulidade e de anulação previstas no Código ... da Propriedade Industrial; ... d) Recursos de ...
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Despacho n.º 9757/2024
... b) Código de conduta; ... c) Canal de denúncias; ... d) ... , na sua redação atual, no Código de Justiça Militar, ... aprovado em anexo à Lei n.º ...
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Acórdão nº 977/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-09-2019
... em colaboração com as Forças Armadas, as missões militares que lhe forem cometidas. 2- O exercício de funções no seio de tal instituição encontra-se abrangido pela previsão legal constante da alínea k) do nº 1 do artigo 82º do Estatuto da Ordem dos Advogados. 3- Pelo que tem que soçobrar a pretensão do ora Recorrido, militar da GNR, em ver aceite pela Ordem dos Advogados a sua inscrição como advogado estagiário.
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Aviso n.º 12209/2023
... Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de ... no Código de Justiça Militar e no Regulamento de ...
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Aviso n.º 29339-C/2024/2
... tação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de ... na aplicação das sanções previstas no Código de ... Justiça Militar e no Regulamento de ...
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Acórdão Nº 64/01 de Tribunal Constitucional, 13-02-2001
... 1. O promotor de justiça junto do 1º Tribunal Militar Territorial de ... e punível pelo artigo 191º, n.º 1, do Código de Justiça Militar (fls. 76 a 77) ... ...
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Acórdão Nº 287/99 de Tribunal Constitucional, 11-05-1999
... 1. No Tribunal Militar Territorial de Tomar, D ... , identificado nos ... e 149º, nº 1, alínea a), 1ª parte, do Código de Justiça Militar, na pena de seis meses de ...
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Acórdão nº 07502/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-09-2013
... Estatuto, pelo que as penas disciplinares militares privativas da liberdade, previstas na lei para as Forças Armadas, são também licitamente aplicáveis aos militares da GNR.
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Acórdão nº 2991/2007-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-10-2007
I - A Lei do Serviço Militar aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, extinguiu o serviço militar obrigatório, mas não extinguiu a responsabilidade criminal pelos actos praticados durante a prestação desse serviço. II - O crime de deserção praticado por militares durante o cumprimento do serviço militar obrigatório não foi eliminado do número de infracções pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro.
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Acórdão Nº 462/04 de Tribunal Constitucional, 23-06-2004
... pen dente na Polícia Judiciária Militar, preso preventivamente, requereu ao Juiz de ... alínea a) , do Código de Justiça Militar ... – de cento e oitenta ...
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Acórdão Nº 479/03 de Tribunal Constitucional, 15-10-2003
... do acórdão do Supremo Tribunal Militar, de 14 de Novembro de 2002, que, concedendo ... pelo art.º 167.º, n. os 1 e 2 do Código de Justiça ... Militar (doravante designado ...
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Acórdão Nº 549/97 de Tribunal Constitucional, 01-10-1997
... 1 - No 2º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, por acórdão de 23 de ... previsto e punido pelo artigo 88º do Código de Justiça Militar, aquele na pena de 14 meses ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... 21.º Progressão horizontal da carreira militar ... Artigo 22.º Aplicação de diplomas ... Código de Justiça Militar (CJM) ... ESTATUTO DOS ...
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Parecer n.º 32/2017
... e punido nos termos do artigo 373.º do Código Penal (4), sem terem ainda decorrido cinco anos ... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de abril de 2013). Por conseguinte, o ... Militar, o seguinte: «Afigura-se-nos, porém, que neste ...
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Acórdão nº 01131/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-01-2018
I- No caso concreto não havia norma legal que permitisse a alternativa do processo oral ao processo escrito, por tal não se enquadrar nos pressupostos dos nº s 2 e 3 do artigo 83º do RDM, especialmente do seu nº 3, pois que a infracção não era de “pouca gravidade” e era inaplicável nos casos de punições a que correspondesse “prisão disciplinar”; I.1-de todo o modo ficou provado, aliás, pela junção
... ão recorrida, fazendo-se, deste modo, Justiça! ... O MP , notificado nos termos e para os ... a pena disciplinar de prisão aplicada a militar da GNR, pode ser ordenada pela hierarquia ou ... do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar, que seja regulador das ... -
Acórdão nº 30/20.6NJLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-06-2021
... acusado da prática de um crime de natureza militar, e entendendo este estarem verificados os pressupostos que justificam a suspensão provisória do processo, pese embora o MºPº não o tenha feito por sua iniciativa, por entender estar impedido de o fazer por força do disposto no art.º 126.º do C.J.M., o arguido pode requerer a abertura da instrução, visando a aplicação do instituto em causa, como se prevê nos artºs. 307.º, n.º 2 e 281.º do
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Acórdão nº 803/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-09-2024
I– Se é certo que o Autor, aqui Recorrente, entende ter sido cometido erro de julgamento por má aplicação do disposto no art° 81° n° 3 do EMGNR, não demonstra, no entanto, que os despachos objeto de impugnação e que já foram revogados, estivessem feridos de ilegalidade ou que devessem dar lugar à atribuição de qualquer indemnização. Na realidade, o Recorrente limita-se a utilizar expressões...
... capacidade parcial, mas efetiva, de o militar regressar às fileiras ... IV. Acontece que a ... suprimento, farão, contudo, a costumada JUSTIÇA!” ... O aqui Recorrido/MAI não veio ... daquele que resulta do artigo 486.° do Código Civil, que encontra a sua razão de ser no ... -
Acórdão Nº 967/96 de Tribunal Constitucional, 11-07-1996
... 1 - No Tribunal Militar Territorial, o Promotor de Justiça deduziu ... pelo artigo 79º, nº 1, alínea a), do Código de Justiça Militar ...
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Acórdão Nº 522/99 de Tribunal Constitucional, 28-09-1999
... , de 14 de Abril de 1993, do 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, foram os RR. S ... e F ... , ... Código de Justiça Militar, na pena de 2 (dois) anos e 4 ...
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Acórdão Nº 347/86 de Tribunal Constitucional, 10-12-1986
... nos autos, foi condenado no 1º Tribunal Militar Territorial do Porto, por Acórdão de 10 de ... artigo 186º, nºs 1, alínea a), e 2, do Código de Justiça Militar (aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Lei Orgânica n.º 2/2014
... primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima ... primeira ... ção, tempestividade, igualdade, justiça e imparcialidade ... 3 — As restrições de ... interna e externa ou para a defesa militar do Estado; ... k) As relativas à preservação e ...
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Aviso n.º 4084/2025/2
... Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Mesão Frio ... c) Princípio da justiça" e imparcialidade — no exercício das suas funç\xC3" ... Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 5.º Defesa ... Artigo 6.º Justiça ... Artigo 7.º Administração interna ... residentes no estrangeiro em situação militar irregular; ... j) O Decreto-Lei n.º 308-B/75, de ... n.º 209/75, de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... residentes no estrangeiro em situação militar ... irregular; ... j) O Decreto-Lei n.º ... Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... ção de vários artigos do Código de Justiça Militar; ... h) O Decreto-Lei n.º 158-H/75, de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... de oportunidades, promovendo maior justiça social, favorecendo o crescimento económico, ... entidades administrativas a aderir a um código de conduta ou a adotar códigos de conduta ... 36.º e 37.º do Código de Justiça Militar (corrupção passiva para a prática de ato ...