codigo justiça militar
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Acórdão Nº 225/97 de Tribunal Constitucional, 12-03-1997
... 1 - No 3.º Tribunal Militar Territorial do Porto, por acórdão de 7 de ... pelo artigo 201º, nº 1, alínea e) do Código de Justiça Militar, na pena de dois meses de ...
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Acórdão Nº 291/00 de Tribunal Constitucional, 23-05-2000
... do Código de Justiça Militar, na parte em que afasta a ...
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Acórdão Nº 329/91 de Tribunal Constitucional, 02-07-1991
... Constitucional: ... 1 — A., militar na situação de disponibilidade, foi ... do Código de Justiça Militar, com referência às ...
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Acórdão Nº 324/99 de Tribunal Constitucional, 26-05-1999
... 1. L ... foi condenado pelo Tribunal Militar da Marinha na pena de três meses de prisão ... Código de Justiça Militar ...
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Acórdão nº 130/11.3 GAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-09-2013
I – Tendo ambos os arguidos agredido repetidamente a vítima, de forma brutal, nomeadamente com pontapés, e com o alvo corporal concreto das mesmas (cabeça e rosto), evidenciado nas lesões sofridas, com superioridade no número e agindo em comunhão de esforços, surpreendendo-a com as primeiras agressões, sem que esta esboçasse qualquer reacção de defesa e, não obstante, tendo continuado a agredi-la
... 1 e 2, alínea e), 22.º e 23.º todos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) ... Ao Assim Se decidir Far-se-á A Habitual Justiça! “ ... 2.2 - No que concerne ao recurso do ... pelo artigo 100.º do Código Justiça Militar, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de ... -
Acórdão Nº 432/99 de Tribunal Constitucional, 30-06-1999
... Condenado por acórdão do 3º Tribunal Militar na pena de quatro meses de prisão militar, pela ... da alínea e) do nº 1 do artigo 201º do Código de Justiça Militar, o arguido J ... interpôs ...
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Acórdão nº 1585/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-07-2018
... se reputar como atraso do funcionamento da justiça o período de sete anos, por se reputar de três anos o período adequado à tramitação e decisão da causa, afigura-se adequado fixar o montante de indemnização em € 10.000,00.
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Lei n.º 63/2007
... , é uma força de segurança de natureza militar, ... constituída por militares organizados num ... 1 — Para efeitos do Código de Processo Penal, consi- ... a) «Autoridades de ... ral em matéria de justiça e disciplina ... 2 — O CEDD tem a seguinte ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... , é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo ... 1 - Para efeitos do Código de Processo Penal, consideram-se: ... a) ... do comandante-geral em matéria de justiça e disciplina ... 2 - O CEDD tem a seguinte ...
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Acórdão nº 48/09.0GEABT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-01-2020
... tal como é imposto pelo n.º 6 do artigo 425.º do Código de Processo Penal, pelo menos quando não se questione o cumprimento pelo advogado do dever de comunicação com o sujeito processual que representa, basta-se com a comunicação da decisão ao mandatário, não se exigindo a notificação pessoal daquele. Não é pois aplicável ao caso o disposto na 2.ª parte do n.º 10 do artigo 113.º do Código de Processo Penal.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... n. 1, 338 n. 1 358. e 368, n. 1 todos do Código de Processo Penal ... iii) Saliente -se que o Ministério Público náo ... 2 do artigo 418. do Código de Justiça Militar e na parte em que permite que o tribunal condene por infracçáo diversa ...
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Acórdão Nº 135/99 de Tribunal Constitucional, 03-03-1999
... punido pelo artigo 204º, alínea b), do Código de Justiça Militar (CJM), na pena de três anos ...
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Acórdão Nº 392/99 de Tribunal Constitucional, 23-06-1999
... de 22 de Outubro de 1997, do 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, foi R ... condenado, como ... pelo artigo 201º, nº 1, alínea b) do Código de Justiça Militar, na pena extraordinariamente ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-06-2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão e na pena acessória de ... inconstitucional o n.º 1 do artigo 37.º do Código de Justiça Militar (CJM), e na sequência destes arestos e ainda dos acórdãos n.ºs 75/86 ... -
Acórdão Nº 751/22 de Tribunal Constitucional, 08-11-2022
... partidos políticos armados nem de tipo militar, ... militarizados, ou paramilitares, nem ... artigos 85.º e seguintes do Código de Justiça Militar), que manifestamente não ...
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Acórdão Nº 165/08 de Tribunal Constitucional, 05-03-2008
... 82° e 83°, n° 1, alínea b), do Código de Justiça Militar, com referência ao artigo ...
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Acórdão nº 5/10.3F2FIG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-10-2011
I – O crime de Incumprimento dos deveres de serviço [art. 67.º, do CJM] não exige uma taxa de álcool no sangue [TAS] mínima para se considerar que o sujeito activo se colocou na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se. II – A jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional tem contrariado a posição seguida no acórdão n.º 275/2009, afirmando, de forma...
... 67.º, n.ºs 1, alínea d), e 3, do Código de Justiça Militar, na pena (especialmente ... -
Acórdão Nº 108/99 de Tribunal Constitucional, 10-02-1999
... , do acórdão do Supremo Tribunal Militar (de 16 de Abril de 1998), que, no recurso ... pelo artigo 72º, n.º 1, alínea d), do Código de Justiça Militar; e o outro, pelo artigo 79º, ...
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Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro de 2003
... das Forças Armadas ou ao Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana, consoante os ... , da Administração Interna e da Justiça ... CAPÍTULO III Movimento de juízes militares ... dos Tribunais Judiciais e do Código de Justiça Militar ... 2 - O quadro de cada um ...
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Acórdão Nº 233/99 de Tribunal Constitucional, 28-04-1999
... à norma que se extrai do artigo 219º do Código de Justiça Militar, ... quando certamente se ...
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Acórdão Nº 253/06 de Tribunal Constitucional, 04-04-2006
... Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei nº ...
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Aviso n.º 17859/2023
... Sumário: Alteração e republicação do Código de Conduta do Município de Leiria ... , na sua redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei ... n.º ...
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Acórdão Nº 465/03 de Tribunal Constitucional, 14-10-2003
... 1. A. foi acusado pelo Promotor de Justiça junto do Tribunal Militar Territorial de Tomar ... 79º, n.º 1, alínea a) , todos do Código de Justiça Militar, ... e um crime por ...
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Acórdão nº 840/22.0T9FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-12-2024
I - Não se aplica o AFJ n.º 7/2005 ao caso de o assistente ter dado entrada do requerimento de abertura de instrução e, dentro do prazo concedido para o efeito, apresentar espontaneamente outro requerimento, com nova versão do requerimento anterior. II - A apresentação do RAI não gera qualquer efeito processual, automático e imediato, que vincule o seu apresentante ao conteúdo do requerimento,...
... 286º, nº1 e 287º nº2, ambos do Código de Processo Penal ... 3. Notificado, o ... pelo art. 93º, nº 1, do Código de Justiça Militar, e abuso de poder, p. e p. pelo art ... -
Acórdão Nº 355/93 de Tribunal Constitucional, 25-05-1993
... Exército, foi acusada pelo Promotor de Justiça junto do 1.º Tribunal Militar Territorial de ... artigo 186.º, n.º 1, alínea a), do Código de Justiça Militar dois crimes de infidelidade, ...