editora verbo

1877 resultados para editora verbo

  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023

    I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

    ... O - Seria absolutamente impossível qualquer editora discográfica demonstrar ter interesse no lançamento do CD visto que ... Contemporânea da Academia das Ciências de Lisboa, da Editora Verbo, que na entrada respetiva remete de imediato e sem mais para a palavra ...
  • Acórdão nº 2501/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2007

    I – Na acusação deduzida não há qualquer referência ao artº 101° do Cód. Penal, quedando-se o Ministério Público, em tal peça processual, pelo pedido de aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevenida no artº 69°, nº 1, al. a), do Cód. Penal. II – Porém, na sentença recorrida, acrescentam-se novos factos aos descritos na acusação, a saber, que o...

    ...., entre outros, Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1974, pág. 144 e ss e Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Editorial Verbo, I, vol., pág. 71 e III vol., pág. 113. Tendo o arguido sido apenas ...
  • Aviso n.º 12374/2017
    ..., Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, 2002, Almedina Editora... e Técnicos para Legislar Melhor, Carlos Blanco de Morais, 2007, Verbo...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016
    ... Canotilho (CRP Anotada, Volume I, 4.ª Edição revista, Coimbra Editora, 2007, pág. 524/5), "O reenvio para lei não pode, porém, interpretar-se ..., Germano Marques da Silva, "Curso de Processo Penal", I, Editora Verbo, página 329 e seguintes; José Damião da Cunha, "Algumas Reflexões ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... e das Nulidades Processuais Penais, Stvdia Ivridica 44, Coimbra Editora, 1999, pág. 114 e ss.).             A inexistência, enquanto ...» (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, Editorial Verbo, 3ª Edição, 2002, pág. 93), distingue-se da nulidade e, em particular, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, III, Editorial Verbo, 1994, a págs. 130/131, afirma: «formulada a acusação pelo MP (art. ... Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, Lisboa 2007, pág. 741 (e pág. 781, na 4.ª edição actualizada, 2011) ...
  • Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

    ..., Figueiredo Dias, in Direito Penal I, 2.ª ed, Coimbra: Coimbra Editora, 207, 35/ §§ 47 e ss, p. 893 e ss); MMM) A materialização das condutas ...261. 2 In Curso de Processo Penal, II, 3ª Edição, 2002, Verbo, pág. 197. 3 cfr. art. 379º, nºs 1, al) a) e 2: «É nula a sentença ...
  • Acórdão nº 62/04.1JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - O objecto da prova é constituído por todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis. II - Uma das formas de garantir os direitos dos cidadãos contra as práticas abusivas no exercício da perseguição penal é o estabelecimento de proibições de prova...

    ..., Direito Processual Penal, 1ª Ed., 1974, Reimpressão, Coimbra Editora, pág. 197). Com efeito, cabendo ao julgador, nos termos do disposto no ...Verbo, 3ª Ed., pág. 158). O art. 129º do C. Processo Penal regula as formas ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ...Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017 BARBOSA, Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda - Lições de ...II. 5.ª edição. Lisboa/S. Paulo: Verbo, 2011 Direito Processual Penal Português - Do Procedimento (marcha do ...
  • Aviso n.º 15618/2021
    ...Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017 Barbosa, Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda - Lições de ...II. 5.ª edição. Lisboa/S. Paulo: Verbo, 2011 Direito Processual Penal Português - Do Procedimento (marcha do ...
  • Acórdão nº 2531/13.3TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - A intenção (no caso, de prejudicar a assistente), como subjetiva que é, cai no foro íntimo do agente. Pelo que, ou o mesmo confessa expressamente essa sua intenção ou a mesma terá que resultar, inferir-se, de algum modo, através de outro mecanismo que dê garantias ao julgador que a intenção do agente era num determinado sentido. II - Concluindo-se dos factos objectivos que a intenção dos...

    ... da Silva (in Curso de Processo Penal, Faculdade de Direito, editora Verbo, tomo III, pág. 183) que “ Na pronúncia o juiz não julga a ...
  • Acórdão nº 430/15.3PAPNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I -A prova por declarações do assistente é livremente valorada, também quando se confronta com o resultado da prova por declarações de arguido. II - O Tribunal pode formar a sua convicção apenas num único depoimento, mesmo que se trate do assistente o importante é que este o preste de forma séria e credível e o Tribunal de forma clara e concisa explicite as razões do seu convencimento. III -...

    ...II, editora Verbo, 2ª Edição, pág. 172: “o depoimento de co-arguido, não sendo, ...
  • Acórdão nº 294/08.3TALNH.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2016

    «Após a publicação da sentença proferida em 1.ª instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no art. 68.º, n.º 3, do CPP, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei 130/2015, de 04-09».

    ... Canotilho (CRP Anotada, Volume I, 4ª Edição revista, Coimbra Editora, 2007, pág. 524/5), “O reenvio para lei não pode, porém, ..., Germano Marques da Silva, “Curso de Processo Penal”, I, Editora Verbo...
  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2022

    I-A indemnização por perda de chance deve ser entendida no sentido de oportunidade. Neste dano o que se perde é a oportunidade de obter um determinado resultado ou de evitar uma determinada desvantagem, nada garantindo que qualquer um desses desideratos se venha a verificar, não obstante ter de se concluir, previamente ao seu reconhecimento, pela existência de uma séria e real probabilidade de...

    ... “Facebook”, “Instagram”, sendo tal divulgação a cargo da editora e/ou management e agenciamento. * II. 1.1.4. – Da contestação da ... Contemporânea da Academia das Ciências de Lisboa, da Editora Verbo, que na entrada respetiva remete de imediato e sem mais para a palavra ...
  • Acórdão nº 349/17.3GBPB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2022

    III - As exigências de fundamentação deverão estar em harmonia com a função prática por ela prosseguida, visando uma multiplicidade de finalidades reclamadas por uma perspectiva moderna e humanista da justiça penal. III - Assim, e desde logo, o dever de fundamentação assegura a transparência do processo de decisão, vertida na correspondência entre a prova produzida e a decisão de facto, ao...

    ...II, editora Verbo, 2a Edição, pp. 125 e 126 (sublinhado nosso). LXI. Donde, salvo o ...
  • Acórdão nº 349/17.3GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2022

    III - As exigências de fundamentação deverão estar em harmonia com a função prática por ela prosseguida, visando uma multiplicidade de finalidades reclamadas por uma perspectiva moderna e humanista da justiça penal. III - Assim, e desde logo, o dever de fundamentação assegura a transparência do processo de decisão, vertida na correspondência entre a prova produzida e a decisão de facto, ao...

    ...II, editora Verbo, 2a Edição, pp. 125 e 126 (sublinhado nosso). LXI. Donde, salvo o ...
  • Aviso n.º 5170/2022
    ...Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017 BARBOSA, Mafalda Miranda — Lições de Responsabilidade Civil . ...II. 5.ª edição. Lisboa/S. Paulo: Verbo, 201 1 Direito Processual Penal Português — Do Procedimento (marcha do ...
  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

    ..., Código de Processo Penal Anotado, II volume, 2.ª edição, Editora Rei dos Livros, p. 1042. O recurso de revisão, prevendo a quebra do caso ...III, Editora Verbo...
  • Aviso n.º 225/2023
    ...Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017. ISBN 9789725405550. BARBOSA, Mafalda Miranda — Lições de ...Curso de Processo Penal, Vol. II. 5.ª edição. Lisboa/S. Paulo: Verbo, 2011. ISBN 9789722230438. Direito Processual Penal Português — Volume ...
  • Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo

    ... Antunes Varela, Código Civil Anotado”, I Vol., 4ª ed., Coimbra Editora, pág. 507), ou seja, “Por comissão, para efeito do artigo ..º, ... 2. Curso de Processo Penal, Tomo III, Verbo...
  • Acórdão nº 349/16.0GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    I. Um dos princípios estruturantes do nosso arquétipo adjectivo penal é o princípio da investigação, perspectivando-o, no que à aquisição e valoração da prova implica, que a condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais – que não “partes” – mas ainda, e em primeiro lugar e como última instância, ao julgador. II. Outro dos...

    ... 1 Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, Coimbra Editora, 1999, p. 332. 2 Cfr. TAIPA DE CARVALHO, ob. cit., pp. 332 e 333. No ... 2. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Verbo...
  • Acórdão nº 200/09.8TASRE.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2021

    A causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal estabelecida nas Leis n.º 1-A/2020 (artigo 7.º, n.ºs 3 e 4) e n.º 4-B/2021 (artigo 6.º-B, n.º 3) apenas se aplica aos factos praticados durante a sua vigência.

    ...Direito Penal Português, vol. I, Verbo Editora, pág. 272]. E outra coisa não se retira do ensinamento de Taipa ...
  • Acórdão nº 93/20.4GAMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I – Prescindir da alegação do elemento emocional do dolo eventual omissivo num RAI é despir de rigor uma peça processual fundamental no sentido da definição do âmbito e do objecto do processo a partir dela. II – É necessário, pois, que do texto de um Requerimento de Abertura da Instrução, após um arquivamento do MP, constem factos de onde se retire – de forma completa e não...

    ...Verbo Editora, p. 161) refere o seguinte: «O objecto do despacho de pronúncia ...
  • Acórdão nº 308/19.1JAVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020

    Se o juiz a quo identifica os perigos de continuação da atividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas na atuação de um arguido, que é bombeiro e se encontra fortemente indiciado pela prática de seis crimes de incêndio florestal , não pode deixar de lhe impor uma medida de coação privativa de liberdade.

    ... Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Volume II, 4ª edição, Verbo Editora, 2008, 304 – e que, de modo nenhum, a aplicação de uma medida ...
  • Acórdão nº 9/16.2GBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019

    1. Qualquer arguido ouvido em primeiro interrogatório judicial, antes de ser sujeito a uma medida de coação e para que seja garantido um efetivo direito de defesa, tem, além do mais, o direito de saber quais os concretos factos que lhe são indiciariamente imputados e quais as concretas provas que permitem atribuir-lhe tais indiciados factos ( art. 194 nº 6 do CPP). 2. Satisfaz cabalmente estas...

    ... Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Volume II, 4ª edição, Verbo Editora, 2008, 304 -. Certo é, contudo, que de modo nenhum, a ...

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