direitos fundamentais estado democratico

• Diário da República

... não se conseguir atuar a função coerciva do Estado ou a sua função de Justiça. Tais riscos constituem como que a moeda de troca da garantia de preservação e inalteração pela praxis, do Estado de Direito Democrático e do respeito pelos direitos fundamentais que são a base e pressuposto daquele, evitando o resvalamento para níveis inferiores de democraticidade. A prova cuja produção ou obtenção implicar um ilícito penal é nula, não devendo...

... (assim como o de recusa), assenta em princípios e direitos fundamentais inerentes a um Estado de direito democrático, e visa assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que pressupõe independência e garantia da imparcialidade dos juízes. II - Para aferir da razoabilidade do pedido de escusa exige-se a alegação de factos concretos que constituam motivo de especial gravidade e que possam gerar desconfiança, não sendo suficientes meras...

... .º, da CRP; art. 6 § 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; art. 10.º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos; art. 14.º, n.º 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; e art. 47.º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia); II - O facto de o magistrado ter participado anteriormente em julgamento realizado em processo no qual foram arguidas pessoas diversas e com objeto distinto, ainda que separado...

... e isso não ser compaginável com a conceção de um Estado de Direito Democrático, baseado no respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais IV. O perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas tem de emergir de circunstâncias que revelem um previsível comportamento no futuro imediato por banda do arguido, resultantes da sua atitude ou atividade, aferidas no momento da decretação da medida. Não podendo fundar-se...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... fundamentada na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais, visando o alcance do objetivo do Estado Democrático de Direito.

... .º, da CRP; art. 6 § 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; art. 10.º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos; art. 14.º, n.º 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; e art. 47.º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia); II - O facto de o magistrado ter participado anteriormente em julgamento realizado em processo no qual foram arguidas pessoas diversas e com objeto distinto, ainda que separado...

... no art. 43.º do CPP, assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes. II - A relação pessoal e prolongada no tempo, entre o Senhor Juiz Desembargador, sua mulher e a Senhora Juíza da 1ª instância, bem como com o falecido marido desta, é suscetível de pôr em crise a decisã

... não sendo isto compaginável com a conceção de um Estado de Direito Democrático, baseado no respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais. IV. Perante o perigo concreto de continuação da atividade criminosa e patente comprometimento mental do arguido, cujo diagnóstico rigoroso cumpre apurar, a contenção deste deverá ser assegurada mediante internamento preventivo, nos termos previstos no § 2.º do artigo 202.º CPP.

... no art. 43.º do CPP, assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes. II- A relação pessoal e prolongada no tempo, entre o Senhor Juiz Desembargador, sua mulher e a Senhora Juíza da 1ª instância, bem como com o falecido marido desta, é suscetível de pôr em crise a decisão

... no art. 43.º do CPP, assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes. II- A relação pessoal e prolongada no tempo, entre o Senhor Juiz Desembargador, sua mulher e a Senhora Juíza da 1ª instância, bem como com o falecido marido desta, é suscetível de pôr em crise a decisão

... serviria, na prática, como um atentado contra os direitos (também fundamentais nos termos do art.º 37º da CRP e do art.11º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) da liberdade de expressão e de informação, basilares num Estado de Direito Democrático. Por isso mesmo, podendo haver colisão de direitos fundamentais (nomeada e concretamente, direito à honra de uma pessoa colectiva versus direito à liberdade de expressão de um cidadão...

... o acórdão aí proferido, com informação sobre o estado do mesmo processo), é normal para qualquer cidadão médio que compreende as funções do Juiz de Instrução e percebe que a sua intervenção a admitir o recurso para o TC não tem qualquer interferência ou relevância para o seu desempenho imparcial e independente nos autos de instrução. IV - Para o cidadão médio, intervenção tão limitada e acessória como foi a do Sr. Juiz Conselheiro no Proc. n.º

... o acórdão aí proferido, com informação sobre o estado do mesmo processo), é normal para qualquer cidadão médio que compreende as funções do Juiz de Instrução e percebe que a sua intervenção a admitir o recurso para o TC não tem qualquer interferência ou relevância para o seu desempenho imparcial e independente nos autos de instrução. IV - Para o cidadão médio, intervenção tão limitada e acessória como foi a do Sr. Juiz Conselheiro no Proc. n.º

... não sendo isto compaginável com a conceção de um Estado de Direito Democrático, baseado no respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais IV. O simples facto de o arguido ter «ligações» a um outro país da UE não é, só por si, suficiente para fundar a existência de perigo de fuga. V. O perigo para a aquisição, conservação e veracidade da prova, por seu turno, tem de verificar-se em concreto, exigindo que o comportamento

• Diário da República

... no art. 43.º do CPP, assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes. II - As queixas-crime ou mesmo, por exemplo, participações ao CSM, só por si não constituem fundamento bastante de pedido de recusa do juiz em processo penal, nem tão pouco de pedido de escusa. Se...

... no art. 43.º do CPP, assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes. II - As queixas-crime ou mesmo, por exemplo, participações ao CSM, só por si não constituem fundamento bastante de pedido de recusa do juiz em processo penal, nem tão pouco de pedido de escusa. Se...

... no art. 43.º do CPP, assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes. II - A relação pessoal e prolongada no tempo, entre o Senhor Juiz Desembargador, sua mulher e a Senhora Juíza da 1ª instância, bem como com o falecido marido desta, é suscetível de pôr em crise a decisã

... escusa do juiz, o qual assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige também garantias de independência e imparcialidade dos seus titulares II. Como excepçao ao princípio do juiz natural para que o juiz possa ser escusado é necessário que a intervenção do juiz no processo e no caso concreto possa ser considerada suspeita, e...

... das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes (arts. 2º, 8º, 20º, 202º e 203º da CRP; art. 6º § 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; art. 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; art. 14º nº 1 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; e art. 47º da Carta dos Direitos...

... das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes (arts. 2º, 8º, 20º, 202º e 203º da CRP; art. 6º § 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; art. 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; art. 14º nº 1 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; e art. 47º da Carta dos Direitos...

... de crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, com previsão no art. 1.º da Lei Brasileira n.º 9613, de 03-03 e a que no direito português corresponde o crime de branqueamento do art. 368.º-A, n.º 2, do CP, de corrupção passiva (que não activa como por lapso se indicou no acórdão. recorrido) do art. 317.º do CP brasileiro a que corresponde o crime do art. 373.º do CP português e finalmente de organização criminosa com...

... da escusa do juiz assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige também garantias de independência e imparcialidade dos seus titulares II - É o dever constitucional e legal de imparcialidade e independência que determina o pedido de escusa do juiz, por impor no exercício das suas funções judiciais uma transparência...

... ão enquanto base do pensamento politico moderno e democrático alicerçado na liberdade de expressão. V - O preenchimento da previsão do artigo 240.º, n.º 2, al. b), do Código Penal, relativamente à sua tipicidade subjetiva, não se basta com um dolo genérico representado pelo conhecimento e vontade de praticar o ato, exige a prova de um dolo específico do agente representado pela intenção de difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas,...