direitos fundamentais estado democratico
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Acórdão nº 2414/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
A nossa Constituição consagra e garante determinados direitos considerados fundamentais, como os relativos à esfera de reserva da pessoa, entre os quais o direito à imagem e o direito à palavra, enquanto pressupostos fundamentais do Estado Democrático, baseado na dignidade humana. A norma do artigo 32º 8 da CRP, acolhida no artigo 126º do CPP, é de aplicação geral, embora inserida nas garantias
... “no presente caso consideramos que nos direitos em colisão, (direito à imagem e vida privada da ... , sobrepondo-a a outras premissas fundamentais numa análise que se quer sensata e, enfim, de ... constitucionais fundamentais do Estado Democrático ... Tais pressupostos ... -
A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...
... e nos direitos fundamentais, visando o alcance do objetivo do Estado Democrático de Direito ... Rosalice Fidalgo Pinheiro 1 Derlayne ... -
Acórdão nº 362/19.6GESLV.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2022
I- O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43.º do CPP, assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que exige independência e garantia de imparcialidade dos juízes. II- A relação pessoal e prolongada no tempo, entre o Senhor Juiz...
... 43º do CPP[1], assenta em princípios e direitos fundamentais das pessoas, próprios de um Estado de direito democrático, visando assegurar a imparcialidade dos ... -
Acórdão nº 2063/18.3 T9ALM.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... , na prática, como um atentado contra os direitos (também fundamentais nos termos do art.º 37º ... ão e de informação, basilares num Estado de Direito Democrático – conforme tão bem ...
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Acórdão nº 0240687 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2003 (caso NULL)
A liberdade de expressão, de opinião, o direito de informar são direitos fundamentais num Estado de Direito Democrático, mas não podem colidir com outros direitos fundamentais, como o direito ao bom nome e reputação, importando sempre determinar se a ingerência é proporcional ao fim prosseguido, em conformidade com os princípios que regem as limitações à liberdade de imprensa, restritividade,...
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Acórdão nº 3623/08.6TDLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2009
I - A sociedade exige e a lei permite e impõe a rapidez e a eficácia da intervenção judicial desde que isso não comprometa de modo significativo as garantias inerentes ao processo penal num Estado de Direito Democrático. II - Uma actuação eficaz e que, simultaneamente, respeite os direitos fundamentais reforça a confiança dos cidadãos na vigência da norma e, em geral, no funcionamento do...
... de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292.º, n.º ... processo penal num Estado de Direito Democrático ... Uma actuação eficaz e que, e, respeite os direitos fundamentais reforça a confiança dos cidadãos ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... de sofrimento cruel e que, segundo o estado dos conhecimentos da ... medicina e um fundado ... de inviolabilidade de direitos fundamentais, bastando pensar na inviolabilidade ... da vida ... democrático, pela identidade pessoal e pelo desenvolvimento ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... importante, sendo uma das questões fundamentais da Filosofia ... do Direito. Com efeito, desde a ... valores que nada tenham a ver com direitos e bens consagrados ... constitucionalmente, não ... fundamentar o Estado Português na igual dignidade da pessoa humana. E ... compatível com o Estado de Direito democrático, nos ... termos do qual se verificaria uma ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... referencial dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os ... da LTC ... 6. Num Estado de direito ... democrático, o legislador ... subordina a restrição de direitos fundamentais, este princípio perfila-se como ... uma ...
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Acórdão nº 085282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1994 (caso NULL)
I - O Supremo pode censurar o uso que a 2. instância haja feito da faculdade concedida à Relação pelo artigo 712 do Código de Processo Civil, mas já não o não uso dessa faculdade. II - Dado o princípio dispositivo, um dos principais do Processo Civil, compete às partes, em acção cível emergente de acidente de viação, explicar a razão por que, tendo o réu parado num entroncamento e examinado a...
... perante a lei, que são tarefas fundamentais do Estado garantir os direitos e liberdades ... princípios do Estado de direito democrático e que, nos feitos submetidos a julgamento, não ... -
Despacho n.º 4763-D/2021
... - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila ... ência Política, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito Administrativo) nos vários ... Fundamentais e Estado de Direito Democrático, Falar a brincar de coisas sérias ...
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Despacho n.º 6743/2021
... 4556/2020 da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública publicado no ... ência Política, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito Administrativo) nos vários ... fundamentais e estado de direito democrático, falar a brincar de coisas sérias ...
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Acórdão nº 731/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Novembro de 2022
... mais elementares direitos fundamentais do Recorrente, bem como aos ios ... basilares do Estado de Direito Democrático, impedindo o Tribunal o ...
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Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... a emancipação e igualização de direitos das mulheres, se lhes haviam aberto o espaço ... e legais relativos aos direitos fundamentais à luz daquele diploma ... Também a DUDH, nos ... Estado democrático e uma das condições primordiais do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017
... Estado e para a melhoria da qualidade dos serviços ... por ser concretizada pela reposição de direitos no vencimento e no horário de trabalho, ... de efetivação dos direitos fundamentais, corolário constitucional do Estado de direito ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... 02 de janeiro de 2017, da Secretária de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea e) ... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Do exercício e tutela dos tos Direitos de personalidade - âmbito e modos de tutela ... Constitucional em Estado de Direito Democrático, Coimbra: Coimbra Editora, 2013; Direitos ...
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Acórdão nº 576/14.5GEALR-F.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I- Na ponderação da verificação do perigo a que se refere a alínea c) do artigo 204º do Código de Processo Penal, o Juiz de Instrução deve ser prudente e cauteloso já que o mesmo tem na base um perigo futuro incerto, ainda que assente em factos actuais concretos, sendo, por isso, maior o grau de incerteza na sua verificação, próxima de dotes de adivinhação. Inexistindo tal cautela pode-se...
... estado a falar com o L…, e a tentar ligar pó Nepal e ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2.ª edição, pág. 576 ... Por ... respeita à restrição dos direitos fundamentais (neste caso o direito à liberdade do artigo ... democrático tal como se encontra estruturado ... -
Aviso n.º 15620/2017
... 13 de dezembro de 2017, da Secretária de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea e) ... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela dos direitos ... Constitucional em Estado de Direito Democrático, Lisboa: AAFDL Editora, 2017 Direitos Sociais: ...
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Acórdão nº 103/07.0PALSB.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I – Apesar de ao arguido ter sido aplicada pena de prisão suspensa na sua execução, o termo de identidade e residência (TIR) extinguiu-se em 7 de abril de 2010, data em que transitou em julgado a sentença condenatória, e não com a extinção da pena, porquanto a redação da alínea e), do n.º 1, do artigo 214.º do Código de Processo Penal (CPP), então vigente, apenas preceituava que “As...
... as necessárias garantias de respeito, num Estado de Direito Democrático, dos princípios de ... um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente ... Novais, As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela ... -
Despacho n.º 10526/2018
... - O Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís ... ção constitucional de referendos sobre direitos fundamentais: debate entre o princípio rio e o estado de direito democrático», Themis. Revista da Faculdade de Direito da ...
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Despacho n.º 3242/2019
... - O Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís ... ção constitucional de referendos sobre direitos fundamentais: debate entre o princípio rio e o estado de direito democrático». Themis. Revista da Faculdade de Direito da ...
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Despacho n.º 3242/2019
... - O Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís ... ção constitucional de referendos sobre direitos fundamentais: debate entre o princípio rio e o estado de direito democrático». Themis. Revista da Faculdade de Direito da ...
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Despacho n.º 10526/2018
... - O Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís ... ção constitucional de referendos sobre direitos fundamentais: debate entre o princípio rio e o estado de direito democrático», Themis. Revista da Faculdade de Direito da ...
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Acórdão nº 23019/16.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
-A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de 04/11/1950, vigora directamente na ordem jurídica portuguesa ex vi do art. 8.º, n.º 2, da CRP, e em patamar inferior ao das normas constitucionais, mas superior ao das leis ordinárias devendo o direito interno ser aplicado de harmonia com a jurisprudência do TEDH, sobre este instrumento jurídico. -O Artigo 16º nº 2 da CRP impõe que os...
... livro em causa constitui um atentado aos direitos fundamentais da pessoa humana, à intimidade da ... patrimonial impede a repristinação do estado anterior à ofensa ... Não subscrevemos pelas ... e essencial ao funcionamento democrático e livre do Estado de Direito, com assento ... -
Despacho n.º 12480/2021
... Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa ... do ... ção constitucional de referendos sobre direitos fundamentais: debate entre o prin- ... cípio oritário e o estado de direito democrático». Themis. Revista da Faculdade de Direito da ...