codigo justiça militar
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Acórdão nº 09422/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
... com base no Regulamento de Disciplina Militar pelo Sr. Comandante Geral da GNR; em 31.12.81 com ... do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar, que seja regulador das ...
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Acórdão nº 392/99 de Tribunal Constitucional, 23 de Junho de 1999
... de 22 de Outubro de 1997, do 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, foi R ... condenado, como ... pelo artigo 201º, nº 1, alínea b) do Código de Justiça Militar, na pena extraordinariamente ...
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Aviso n.º 17859/2023
... Sumário: Alteração e republicação do Código de Conduta do Município de Leiria ... , na sua redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei ... n.º ...
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Acórdão nº 108/99 de Tribunal Constitucional, 10 de Fevereiro de 1999
... , do acórdão do Supremo Tribunal Militar (de 16 de Abril de 1998), que, no recurso ... pelo artigo 72º, n.º 1, alínea d), do Código de Justiça Militar; e o outro, pelo artigo 79º, ...
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Acórdão nº 17/99 de Tribunal Constitucional, 13 de Janeiro de 1999
... , do acórdão do Supremo Tribunal Militar, de 1 de Outubro de 1998 ... Pretende o ... o artigo 193º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, que prevê o crime de ...
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Acórdão nº 0446712 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
Os processos por crime militar pendentes em 14/09/2004 que se encontravam em fase processual anterior à dedução da acusação transitam, face às novas regras processuais, para a fase de inquérito, da responsabilidade do Ministério Público. Só assim não será se da aplicação imediata da nova lei processual penal resultar qualquer limitação dos direitos de defesa do arguido.
... na secção de instrução criminal militar do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, o ... vigência, em 14 de Setembro de 2004, do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º ... -
Acórdão nº 233/99 de Tribunal Constitucional, 28 de Abril de 1999
... à norma que se extrai do artigo 219º do Código de Justiça Militar, quando certamente se ...
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Acórdão nº 0446685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2005 (caso NULL)
Os processos por crimes militares que, em 14 de Setembro de 2004, se encontravam em fase processual anterior à dedução da acusação transitam, por aplicação imediata da nova lei processual, para a fase do inquérito, da responsabilidade do Ministério Público. Só assim não será se da aplicação imediata da nova lei processual resultar qualquer limitação dos direitos de defesa do arguido
... autos à Secção de Instrução Criminal Militar do TIC do Porto para posterior tramitação (fls ... vigência, em 14 de Setembro de 2004, do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º ... -
Acórdão nº 291/00 de Tribunal Constitucional, 23 de Maio de 2000
... do artigo 440º, n.º 2, alínea b), do Código de Justiça Militar, na parte em que afasta a ...
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Acórdão nº 307/10 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 2010
... da 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, em 13 de Abril de 2010 (fls. 7858 a 7860), nos ... 36º, 110º, 115º, 116º, 127º do Código de Justiça Militar, “quando prevêem que possa ...
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Acórdão nº 856/19.3T9SNT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2022
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...
... Código de Processo Penal” (CPP), nos seguintes termos: «1.º Em 14 de Julho de ... ão ou detenção ilegal, a interpor perante Tribunal judicial ou militar, consoante os casos e a apresentar pelo próprio ou por qualquer cidadão ... -
Acórdão nº 434/99 de Tribunal Constitucional, 30 de Junho de 1999
... O Promotor de Justiça junto do 3º Tribunal Militar Territorial de ... pelo artigo 201º, nº 1, alínea c), do Código de Justiça Militar ... ...
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Acórdão nº 229/16 de Tribunal Constitucional, 22 de Abril de 2016
... do artigo 358.º, n.º 1 e 3, do Código de Processo Penal, aplicado ex vi artigo 41.º do ... a igual interpretação do Código de Justiça Militar, tendo julgado inconstitucional, por ...
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Acórdão nº 562/04 de Tribunal Constitucional, 21 de Setembro de 2004
... Conselheiro-Relator do Supremo Tribunal Militar (fls. 6163, do P. 11/C/8/M/04, do STM ) que não ... º e do n.º 1 do art.º 432º, ambos do Código de Justiça Militar, quando interpretadas no ...
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Acórdão nº 118/99 de Tribunal Constitucional, 02 de Março de 1999
... ão de 2 de Maio de 1996, do 1º Tribunal Militar Territorial do Porto, como autor material de um ... pelo artigo 201º, n.º 1, alínea d), do Código de Justiça Militar, na pena de 180 dias de ...
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Acórdão nº 266/00 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 2000
... que correu termos no 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, foram submetidos a ... e puníveis pelo artigo 191º, nº 1, do Código de Justiça Militar, nas seguintes penas: o ...
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Decreto-Lei n.º 24/79, de 15 de Fevereiro de 1979
... militar necessário ao funcionamento do Serviço será ... instaurados no Serviço regulam-se pelo Código de Justiça Militar, ressalvadas as disposições ...
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Decreto-Lei n.º 468/79, de 12 de Dezembro de 1979
... militar necessário ao funcionamento do Serviço será ... instaurados no Serviço regulam-se pelo Código de Justiça Militar, ressalvadas as disposições ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... meios, para salvaguarda dos valores da justiça e da segurança, fosse efetuado através de um ... O SIEDM perdeu a componente militar e voltou a designar-se SIED (Serviço de ... entourage da pessoa visada (artigo 852-1 código de segurança interna), substituindo-se o CNCIS ...
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Decisões Sumárias nº 133/01 de Tribunal Constitucional, 08 de Maio de 2001
... Justiça junto do 3º Tribunal Militar Territorial de ... pelo artigo 201º, n.º 1, alínea c), do Código de Justiça Militar (fls. 68 e v.º) ... Na ...
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Acórdão nº 103/20.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
... Foi emitido parecer pela Assessoria Militar, nos termos do art.º 4.º, n.º 2, al. b), da ... art.ºs. 349.º e 351.º do Código Civil (CC). E mais se diga, que mesmo que não se ... ância do art.º 67.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de ...
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Acórdão nº 187/21.9YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-09-2022
Sumário: Violação de direitos de autor – Nulidade da sentença por falta de fundamentação – Falta de elementos necessários para a apreciação conscienciosa da excepção peremptória de prescrição – Prazo de prescrição – Artigos 498.º n.º 1 e 3 do Código Civil e 195.º n.º 1 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.
... , 67.º, 149.º, 165.º n.º 3 e 211º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC), o ... nos artigos 36.º e 37.º do Código de Justiça Militar; ou ... viii)- Crime previsto no artigo ... -
Acórdão nº 143/01 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 2001
... autos, vindos do Supremo Tribunal Militar, proferiu o Relator a seguinte Decisão Sumária: ... "1. O Promotor de Justiça junto do Supremo Tribunal Militar veio, ao ... , conjugado com os artigos 285º do Código de Justiça Militar, 70º, nº 1, al. a) e 72º, ...
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Decreto-Lei n.º 9/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... , entre os quais a Polcia Judiciria Militar (PJM). A Lei n. 97 -A/2009, de 3 de Setembro, ...
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Acórdão nº 1390/05.4TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - O momento em que se profere a decisão de que se pretende recorrer constitui o elemento essencial para aferir da admissibilidade do respectivo recurso. Datando a decisão recorrida de 14-02-2014, os pressupostos de admissibilidade são encarados à face da actual redacção do art. 400.º, do CPP. Pelo que, remetendo este preceito legal para o processo civil é linear que o regime de recursos...
... quando considera que o pedido cível não faz referência ao posto militar da testemunha Paulo Alves ou à ordem dada por este ao assistente, incorre ... Aplica-se no caso o disposto no art. 10 do Código Penal, pelo que a omissão de vigilância por parte das chefias militares ...