Acórdão nº 337/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2003
| Magistrado Responsável | Cons. Gil Galvão |
| Data da Resolução | 07 de Julho de 2003 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
Acordão nº 337/03 Proc. n.º 727/02 3ª Secção Relator: Cons. Gil Galvão
Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:
I ? Relatório 1. Em processo que corre os seus termos na subdirectoria do serviço de Policia Judiciária Militar, e em que é arguido o Coronel A . .., o M.mo Juiz de Instrução junto da mesma subdirectoria lavrou despacho mandando constituir como arguida Z... (ora recorrente), casada com o primeiro arguido referido.
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Inconformada com esta decisão a arguida veio aos autos para arguir a nulidade daquele despacho, arguição que veio a ser julgada improcedente.
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Novamente inconformada a arguida recorreu deste despacho para o Supremo Tribunal Militar. A concluir a sua alegação, ponderou a recorrente:
?I) É nulo o despacho que constituiu a recorrente como arguida;
II) A recorrente não é militar ? como, claramente, decorre dos autos;
III) Ademais, os crimes que serão imputados à ora alegante (e que são aqueles que se indicam no item 4 do corpo destas alegações) exigem, na sua tipicidade, a função ou qualidade de militar;
IV) Assim, se vier a ser julgada por actos por si praticados ( e que sejam considerados pela acusação como criminosos), é o tribunal comum o competente para o julgamento;
V) Os artigos 28º e 29º do Código Penal não permitem a interpretação nem de que a recorrente possa jamais vir a ser punida por penas previstas no Código de Justiça Militar nem de que a competência para julgar uma civil deixe de ser dos tribunais comuns ou civis.
VI) No sentido que se defende, veja-se a doutrina referenciada no item 5 do corpo destas alegações;
VII) O entendimento do art. 28º, n.º 1, do Código Penal que está subjacente à constituição da ora requerente como arguida viola o preceituado nos art.º 29º, n.º 1, 30º, n.º 3 e 32º, n.º 9, todos da Constituição da República Portuguesa;
VIII) O despacho sub judice violou os preceitos dos artigos 28º e 29º do Código Penal e 29º, n.º 1, 30º, n.º 3 e 32º, n.º 9, estes da Lei Fundamental;
IX) Por isso, deve ser julgado procedente o presente recurso, declarando-se nulo o despacho que constituiu arguida a ora alegante?.
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O Supremo Tribunal Militar, por acórdão de 30 de Outubro de 2002, decidiu negar provimento ao recurso, decisão que fundamentou, para o que agora importa, nos seguintes termos:
?[...] De facto, a recorrente entende que, sendo civil, nunca pode ser julgada por tribunal militar.
Não tem, porém, razão.
Na vigência do Código de Justiça Militar de 1875 e seguintes, o foro militar conhecia dos crimes essencialmente militares fosse quem fosse o seu autor e ainda dos crimes comuns cometidos por militares.
A partir do actual C.J.M. de 1977, os tribunais militares passaram a julgar somente os crimes essencialmente militares, em exclusivo e independentemente da condição de militar ou civil dos seus agentes.
É o que resulta das normas constitucionais (hoje o artigo 213º, n.º 1 da Constituição ? versão de 1989 ainda em vigor) e do art. 309º do Código de Justiça Militar.
Daí que a recorrente possa ser julgada por Tribunal Militar e ser constituída arguida em processo criminal militar, como qualquer cidadão militar ou civil, desde que seja indiciada pela prática de crime essencialmente militar.
Segundo o despacho que mandou constituir a recorrente como arguida, esta terá praticado, em co-autoria, os crimes previstos no art. 193º, n.º 1, al. a); 195º, n.ºs 1 e 2 e 186º, n.º 1, al. a), todos do Código de Justiça Militar.
Estes crimes exigem que o seu autor seja pessoa integrada ao serviço das Forças Armadas (artigos 193º, n.º 1 e 186º) e militar (artigo 195º), havendo forte indicação de que a recorrente não é nem uma coisa nem outra.
Porém, o art. 28º, n.º 1, do Código Penal, aplicável in casu por força do art. 4º do C.J.M., preceitua: «se a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependerem de certas qualidades ou relações especiais do agente, basta, para tornar aplicável a todos os comparticipantes a pena prevista, que essas qualidades ou relações se verifiquem em qualquer deles, excepto se outra for a intenção da norma incriminadora».
Esta foi a norma invocada pelo M.mo Juiz de Instrução recorrido para ordenar a constituição como arguida da recorrente, indiciada pela prática em co-autoria de crimes cometidos por um militar.
A recorrente sustenta que este preceito não é aplicável aos crimes essencialmente militares próprios em que se exige, no tipo, a qualidade de militar ou de elemento integrado ou ao serviço das Forças Armadas, sustentando-se na opinião do Conselheiro Maia Gonçalves expressa no Código Penal Anotado.
E adita que se interpretação contrária for aceite, ela seria inconstitucional por violação do disposto nos artigos 29º, n.º 1, 30º, n.º 3 e 32º, n.º 9 da Lei Fundamental.
Tem este Supremo Tribunal a maior consideração e respeito pela opinião do Conselheiro Maia Gonçalves, antigo e ilustre Juiz do S.T.M.
Todavia, no caso sub judicio, diverge-se da sua aludida opinião, por parecer que a qualidade de militar ou de integrado ou ao serviço das Forças Armadas, não constitui elemento definidor do ilícito como crime essencialmente militar, mesmo no crime militar próprio.
Efectivamente, não é pela circunstância de o autor do crime ser militar que o ilícito se transfigura de comum para essencialmente militar.
Os crimes essencialmente militares são aqueles que atingem gravemente os bens jurídicos e valores militares, tais como a disciplina, a coesão, a hierarquia, a segurança, etc. ..., independentemente de haver ou não crimes comuns com correspondentes ou semelhantes.
Sucede que, pela natureza das coisas, há certos crimes que só podem ser cometidos materialmente por militares (v.g. a deserção, a insubordinação, o abandono de posto, etc. ...) e outros há que o legislador exige a qualidade de militar ou de pessoa integrada ou ao serviço das Forças Armadas como característica do seu autor material.
Mas, em ambos os casos, o crime existe para proteger os bens jurídicos militares e por isso é crime essencialmente militar.
Deste modo, tal como sucede em relação aos médicos, aos juizes ou aos funcionários públicos, em que existem crimes cuja autoria material só a eles pode ser atribuída, mas cuja comparticipação é punível em relação a outros agentes não detentores dessa qualidade, também nos crimes militares próprios a comparticipação é punível, nos termos do art. 28º, n.º 1, do Código Penal, mesmo quando só o seu autor material tenha a qualidade de militar ou de pessoa integrada ou ao serviço das Forças Armadas.
Assim, a recorrente podia ser, como foi, indiciada como arguida pela co-autoria dos crimes que lhe são imputados.
Alega a recorrente que esta interpretação dada ao art. 28º, n.º 1, do Código Penal viola o disposto nos artigos 29º, n.º 1, 30º, n.º 3 e 32º, n.º 9 da Constituição, mas igualmente, ao que se crê, sem razão.
O art. 29º, n.º 1, da CRP estatui o princípio da nula poena sine lege, o que não impede a imputação à recorrente dos crimes cuja previsão e pena estão há muito previstos no C.J.M.
O artigo 30º, n.º 3 da Lei Fundamental dispõe que «a responsabilidade penal é insusceptível de transmissão», o que também é inaplicável ao caso dado em que se atribui à recorrente a imputação de factos por ela praticados e que a responsabilizam penalmente. E não constitui transmissão de responsabilidade a circunstância de ser estendida uma qualidade pessoal existente num arguido a todos os comparticipantes do crime.
Finalmente, quanto ao art. 32º, n.º 9 da Constituição, que estabelece que o princípio do juiz natural, não existe em execução da norma em causa qualquer subtracção ao foro competente.
Pelo contrário, segundo a lei o tribunal competente para o julgamento dos crimes essencialmente militares é e sempre foi o tribunal militar.
Desta sorte, não foram infringidas as regras de competência ao ser a recorrente constituída como arguida no foro militar, pelo que não existe nulidade em tal constituição e os despacho recorrido não merece censura?.
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Foi desta decisão que foi interposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art. 70º da LTC, o presente recurso, para apreciação da inconstitucionalidade ?dos artigos 28º e 29º do Código Penal, tendo em conta a interpretação que lhes foi dada na decisão recorrida?, por alegada violação dos artigos 29º, n.º 1, 30º, n.º 3 e 32º, n.º 9 da Constituição.
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Já neste Tribunal foi a recorrente notificada, nos termos do artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional, ?para indicar a interpretação normativa dos artigos 28º e 29º do Código Penal que considera inconstitucional?.
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Em resposta a esta solicitação apresentou a recorrente o requerimento de fls. 59 e 60, que dispõe como segue:
?1. O despacho de que inicialmente se recorreu para o Supremo Tribunal Militar e o Acórdão proferido pelo mesmo Tribunal Militar entenderam que os artigos 28º e 29º do Código Penal são aplicáveis ao caso dos autos e que, portanto, a ora-requerente deve responder em Tribunal Militar.
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Mas, na esteira do Conselheiro Maia Gonçalves (Código Penal Português, Anotado e Comentado e Legislação Complementar, 12ª edição, 1998 páginas 149 e 150) a melhor interpretação daqueles preceitos é de molde a entender-se que ficam excluídas as qualidades que fundamentam a submissão a um ordenamento autónomo de crimes, como é o caso da qualidade de militar.
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A interpretarem-se os citados artigos do Código Penal, como o fizeram os Tribunal Militares, violar-se-iam os artigos citados no requerimento de interposição do presente recurso (artigos 29º, n.º 1, 30º, n.º 3 e 32º, n.º 9 da C.R.P.) em termos de sujeitar a requerente a julgamento em Tribunal claramente incompetente já que ela é civil e os crimes de que é acusada exigem, na sua tipicidade, a função ou qualidade de militar.
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Em suma, o referido entendimento dos artigos 28º e 29º do Código Penal levaria a que, ilegal e inconstitucionalmente, um civil viesse a ser julgado não no Tribunal Comum, como é seu direito, mas num Tribunal Militar, com o gravame que tal geraria e com total desrespeito pelos...
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