codigo justiça militar
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Acórdão Nº 61/23 de Tribunal Constitucional, 27-02-2023
... Supremo Tribunal de Justiça (STJ) o decretamento da providência de habeas ... Código de Processo Penal (CPP) – ilegalidade da ... e 2, alínea a ), do Código de Justiça Militar (aprovado pelo Decreto ‑ Lei n. º 141/77, de ...
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Acórdão Nº 165/86 de Tribunal Constitucional, 20-04-1986
... da norma do artigo 37.°, nº 1, do Código de Justiça ... Militar, com o fundamento de que ...
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Acórdão Nº 319/92 de Tribunal Constitucional, 08-10-1992
... 1. A., soldado da Escola Militar de Electromecânica, foi acusado pelo Promotor de Justiça do 2º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, em ... pelo artigo 207º, nº 1, alínea a), do Código de ... Justiça Militar, com referência ao ...
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Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-02-2015
"Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."
... 2014 “sendo a decisão recorrível nos termos do artigo 437° do Código de Processo Penal - recurso, aliás, obrigatório para o Ministério ... Penal e nos artigos 30.º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro; ... b) De furto de ... -
Acórdão Nº 173/92 de Tribunal Constitucional, 07-05-1992
... Militar Territorial do Porto, o primeiro, sob a ... e punido pelo artigo 191.º, n.º 4, do Código de Justiça Militar (CJM), em concurso com um ...
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Acórdão nº 02156/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-04-2018
1 – Tendo presente a natureza das questões em apreciação e a gravidade dos interesses envolvidos, no âmbito de uma carreira profissional inserida na GNR, há uma necessidade justificada de estabilização definitiva da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva, em face do que se mostra adequada a antecipação da decisão por haver manifesta urgência na resolução...
... ça da GNR - SAD; do bilhete de identidade militar, da carta de condução militar, bem como os ... não trata todos os particulares com justiça., atuando em perfeita violação do princípio ... Código Penal; ... b) Um ano e seis meses de prisão ... -
Acórdão Nº 48/99 de Tribunal Constitucional, 19-01-1999
... acusado, no 1º Tribunal Territorial Militar, da prática de um crime de furto, ... previsto e ... pelo artigo 201º, nº1, alínea d), do Código de Justiça ... Militar (CJM)e 30º, nº2 e 79º, ...
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Acórdão Nº 49/99 de Tribunal Constitucional, 19-01-1999
... J ... foi condenado no 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, por sentença de 14 de ... pelo artigo 201º, nº 1, alínea d), do Código de Justiça Militar ... Dessa decisão recorreu ...
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Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho de 2011
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 74/2011 de 20 de Junho O ... (para a Secção de Instrução Cri- minal Militar). Área territorial: ... i) Município de ... ção criminal militar, nos termos do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º ...
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Acórdão Nº 689/19 de Tribunal Constitucional, 03-12-2019
... os efeitos do artigo 215.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, ... assim permitindo que o ... uma ponderação entre os valores de justiça e os ... direitos do arguido sujeito à prisão ... 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Acórdão Nº 521/03 de Tribunal Constitucional, 29-10-2003
... de Junho, e do artº 5.º do Estatuto do Militar da Guarda, ... aprovado pelo DL. n.º 265/93, de ... de pedido efectuado pelo Provedor de Justiça, declarou a inconstitucionalidade ... com força ... do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar, que ... seja regulador das ...
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Acórdão Nº 75/86 de Tribunal Constitucional, 05-03-1986
... Tribunal Constitucional: ... Tribunal Militar de Coimbra condenou o réu A., 1.º Sargento do ... 4, referido ao n.º 1 do artigo 191.º do Código ... de Justiça Militar, em dois anos de prisão ...
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Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho de 2001
... de 13 de Julho A reforma do sistema de justiça militar, na sua lógica de horizontalização do ... e buscas, ao abrigo do disposto no Código de Processo Penal ... Artigo 5.º Competência ...
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Acórdão nº 01327/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-03-2015
I – Há que distinguir o que é depoimento de parte [que visa essencialmente a confissão de factos que lhe sejam desfavoráveis] com declarações prestadas pela parte, desde que consentidas pelo julgador, designadamente a matéria a que não foi indicado pela parte contrária. II – O princípio da livre apreciação da prova, exerce-se quer no que respeita à admissibilidade dos meios de prova propostos...
... ância e confirmados no Supremo Tribunal Militar que: ... q) No dia 15.09.1991, cerca das 20 ... Violando o art. 563° do Código Civil e o artigo 570° do mesmo diploma, ou seja ... e) do artº 94º, ambos do Código de Justiça Militar vigente à data dos factos. Com efeito, ... -
Acórdão nº 781/17.2PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-05-2019
I - A fundamentação expressa na decisão, ainda que de forma sumária e sucinta, é a melhor garantia de que o juiz se auto confrontou com os problemas a resolver e com as razões que apontam no sentido da decisão tomada e as que se lhe opunham, ao mesmo tempo que dá a conhecer aos interessados e ao tribunal que deva reapreciar a decisão em via de recurso, em toda a sua extensão e profundidade, as...
... de prisão, violando o artigo 50.º do Código Penal. Reclamando, a situação em concreto, ... ções próprias para armas de fogo de uso militar (veja-se neste aspeto o recente caso ... , tentou sempre furtar-se à acção da justiça na data dos factos quer recusando identificar-se, ... -
Acórdão Nº 54/12 de Tribunal Constitucional, 08-02-2012
... revista, nos termos do artigo 150.º do Código ... de Processo nos Tribunais Administrativos ... (Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar), ... prescrição no sentido da aplicação aos ... de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar, que seja ... regulador das relações ...
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Lei n.º 17/82, de 02 de Julho de 1982
... : a) O crime previsto no artigo 182.º do Código Penal; b) Os crimes previstos nos artigos 188.º ... , n.º 2, e 207.º, n.º 1, do Código de Justiça Militar; b) Os crimes previstos e punidos nos ...
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Decreto-Lei n.º 138/76, de 19 de Fevereiro de 1976
... do Serviço de Polícia Judiciária Militar exercer, relativamente aos processos que lhe ... 428.º, 429.º 456.º, 457.º e 460.º do Código de Justiça Militar ... 2. No caso de o ...
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Acórdão Nº 352/94 de Tribunal Constitucional, 27-04-1994
... 360º do Código de Justiça Militar, proferiu o respectivo ...
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Acórdão nº 881/16.6JAPRT-AD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-06-2017
Ainda que o tribunal da relação tenha concedido provimento ao recurso interposto pelo arguido, ora requerente, e, em consequência, revogado o despacho recorrido e os actos subsequentes designadamente os interrogatórios dos co-arguidos, que devem ser repetidas cumpridas todas as formalidades legais, não ficam invalidados os efeitos relativos ao prazo máximo de duração da prisão preventiva em que o
... do disposto no n.° 1 e alínea c) do n.º 2 do artigo 222.° do Código de Processo Penal (CPP), requerer a providência de HABEAS CORPUS ... Penal e nos artigos 30.º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro; ... b) De furto ... -
Decreto n.º 126/79, de 19 de Novembro de 1979
... militar necessário ao funcionamento do Serviço será ... instaurados no Serviço regulam-se pelo Código de Justiça Militar, ressalvadas as disposições ...
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Acórdão nº 487/19.8PALSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-12-2021
... 52.º, n.º 1, al. a), c) e d), e n.º 2, al. a), do Código Penal, punível com pena de 2 a 5 anos de prisão. IV. Sendo proferida decisão condenatória, o tribunal procede, sempre que necessário, ao reexame da situação do arguido, podendo aplicar a medida de coação adequada, nos termos do disposto no artigo 375.º, n.º 4, do CPP. V. A competência para aplicar a medida de prisão preventiva, após a leitura de acórdão condenatório proferido pelo...
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Acórdão Nº 386/97 de Tribunal Constitucional, 23-05-1997
... magistrado relator no Supremo Tribunal Militar que não admitiu um recurso de ... CJM [Código de Justiça Militar] foi aplicado pelo Tribunal ...
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Decreto-Lei n.º 300/2009, de 19 de Outubro de 2009
... as atribuiçóes da Polícia Judiciária Militar", bem como os ... 7840 princípios e compet\xC3" ... criminal auxiliar da administraçáo da Justiça ... Ainda neste contexto, o Decreto-Lei n ... do Código de Justiça Militar ... 3 - A ...
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Acórdão Nº 680/94 de Tribunal Constitucional, 21-12-1994
... 1 - O Promotor de Justiça junto do Tribunal Militar de Elvas deduziu, em 16 ... pelo artigo 207º, nº 1, alínea b), do Código ... 2003-10-27T13:41:00Z ...