codigo justiça militar

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1 – Tendo presente a natureza das questões em apreciação e a gravidade dos interesses envolvidos, no âmbito de uma carreira profissional inserida na GNR, há uma necessidade justificada de estabilização definitiva da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva, em face do que se mostra adequada a antecipação da decisão por haver manifesta urgência na resolução...

... facto, os dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça decidiram de forma oposta, por perfilharem diferente interpretação quanto ao alcance da norma do n.º 5, do art. 215.º, do CPP, em especial, no que se refere à sua aplicabilidade ao prazo previsto no n.º 6 do mesmo artigo, sendo certo que entre a prolação dos mesmos não teve lugar qualquer alteração legislativa. II. A oposição de julgados respeita, assim, à interpretação do n.º 5, do art. 2

I - Ao inserir o vocábulo "condenados" nas alíneas a) a h) do n.º1 do artigo 7.º o legislador esqueceu que no n.º1 afirmara que as exceções se reportavam tanto ao perdão como à amnistia e por isso não tomou em consideração que pretendia excluir também do benefício da amnistia algumas dos crimes enumerado naquelas alíneas os quais seriam amnistiáveis atento o disposto no artigo 4.°. II - A legislaç

Não são inconstitucionais os artigos 92º, nº1 da Lei Orgânica da GNR e o artigo 5º do Estatuto Militar da Guarda, aprovado pelo Dec.-Lei nº265/93, de 31.07, na parte em que tornam aplicáveis aos militares da Guarda, não pertencentes aos quadros das Forças Armadas, as penas de prisão disciplinar e de prisão disciplinar agravada previstas no RDM.

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I - O habeas corpus não constitui um recurso sobre atos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais. Esta providência não se destina a apreciar erros de direito e a formular juízos de mérito sobre decisões judiciais determinantes de privação da...

... e punido pelos artigos 22.º, 23.º e 131.º do Código Penal,  na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, cuja execução não foi suspensa), e nos despachos de 08-03-2022, 03-06-2022, 29-08-2022, 14.11.2022, 20.2.2023 e 7.3.2023. II. Do acórdão condenatório de 17-12-2021 foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, que confirmou a decisão da primeira instância. E houve ulterior interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.

I - Estando o arguido indiciado pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo art. 152.º, n.os l, al. b), 2, al. a), do CP, punível com pena de prisão de 2 a 5 anos, o prazo máximo de duração da medida de coacção de prisão preventiva, não é de 4 meses, mas sim de 6 meses [art. 215.º, n.os l, al a) e 2, do CPP]. II - Encontrando-se o arguido sujeito à medida de coacção de...

I - Estando o arguido indiciado pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo art. 152.º, n.os l, al. b), 2, al. a), do CP, punível com pena de prisão de 2 a 5 anos, o prazo máximo de duração da medida de coacção de prisão preventiva, não é de 4 meses, mas sim de 6 meses [art. 215.º, n.os l, al a) e 2, do CPP]. II - Encontrando-se o arguido sujeito à medida de coacção de...

... essa competência. Nas palavras de Maia Costa in Código Processo Penal - Comentado, 2022, Almedina, 4.ª Edição Revista, pág.854, «A incompetência a que se refere a al. c) do nº 1 é a incompetência material, não a funcional ou territorial. Ou seja, haverá incompetência se a entidade que procedeu à detenção não tiver um estatuto legal que lhe permita proceder a essa detenção».

HABEAS CORPUS. ESPECIAL COMPLEXIDADE. DESPACHO DE PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO

O legislador considerou que os crimes enunciados no n.º 1, alíneas a) a h) do artigo 7.º não seriam objecto de clemência independentemente de existir ou não sentença de condenação transitada em julgado.

HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS

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... portuguesa estão sujeitos ao serviço militar e ao cumprimento das obrigações dele decorrentes desde o dia 1 de Janeiro do ano em que completam 18 anos até 31 de Dezembro do ano em que perfazem 35 anos de idade». V – Consequentemente, a execução do crime de deserção imputado ao recorrente cessou concomitantemente com a cessação das suas obrigações militares, ou seja, cessou no dia 31/12 do ano em que completou 35 anos de idade (1992).

... ao disposto no artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal, que privilegia a atenção ao bem jurídico tutelado, e a ela se deve confinar, não podendo ser convocada, em registo de dupla valoração na contribuição de imposição de reparação da vítima, pois não se estando propriamente nos terrenos da indemnização civil, até porque a atribuição de reparação oficiosa pressupõe necessariamente, a ausência de dedução do pedido de indemnização civil...

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... âmbito. O controlo que este Supremo Tribunal de Justiça deve fazer no âmbito do habeas corpus é independente do que seria o de recurso, designadamente não se imiscuindo nas questões da prova e todas as matérias que poderão ser do âmbito dessa outra possível diligência. Encontra-se estritamente vinculada pelos termos constitucionais e legais do regime que regula o instituto. II - Os requisitos para a concessão de habeas corpus no caso de prisão