codigo justiça militar

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«A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

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I - A fundamentação expressa na decisão, ainda que de forma sumária e sucinta, é a melhor garantia de que o juiz se auto confrontou com os problemas a resolver e com as razões que apontam no sentido da decisão tomada e as que se lhe opunham, ao mesmo tempo que dá a conhecer aos interessados e ao tribunal que deva reapreciar a decisão em via de recurso, em toda a sua extensão e profundidade, as...

I – Há que distinguir o que é depoimento de parte [que visa essencialmente a confissão de factos que lhe sejam desfavoráveis] com declarações prestadas pela parte, desde que consentidas pelo julgador, designadamente a matéria a que não foi indicado pela parte contrária. II – O princípio da livre apreciação da prova, exerce-se quer no que respeita à admissibilidade dos meios de prova propostos...

I - A nulidade por omissão de pronúncia apenas poderá decorrer da falta de apreciação das questões que as partes tenham suscitado, não obstante o tribunal, nos processos impugnatórios, ter o dever de identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas. II - Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação proferida nesse processo faz, quanto a...

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Ainda que o tribunal da relação tenha concedido provimento ao recurso interposto pelo arguido, ora requerente, e, em consequência, revogado o despacho recorrido e os actos subsequentes designadamente os interrogatórios dos co-arguidos, que devem ser repetidas cumpridas todas as formalidades legais, não ficam invalidados os efeitos relativos ao prazo máximo de duração da prisão preventiva em que o

... 52.º, n.º 1, al. a), c) e d), e n.º 2, al. a), do Código Penal, punível com pena de 2 a 5 anos de prisão. IV. Sendo proferida decisão condenatória, o tribunal procede, sempre que necessário, ao reexame da situação do arguido, podendo aplicar a medida de coação adequada, nos termos do disposto no artigo 375.º, n.º 4, do CPP. V. A competência para aplicar a medida de prisão preventiva, após a leitura de acórdão condenatório proferido pelo...

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I - A providência de habeas corpus não é, pela sua natureza e finalidade, um recurso, não estando no seu âmbito analisar o mérito da “Decisão que atribuiu a excecional complexidade ao presente processo”, nem eventuais nulidades, irregularidades ou “inconstitucionalidade” de que a mesma possa padecer, II - Não é o recurso dos recursos, nem o último ratio dos recursos, não servindo para discutir...

... crime de roubo p.e p. pelo artigo 210º, n.º1 do Código Penal, não estando em causa uma vítima especialmente vulnerável na definição dada pela al. b) do nº 1 do artigo 67º-A do CPP, beneficia da aplicação do perdão de pena previsto na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, II- Quando o legislador, na al. g) do nº 1 do artigo 7º da Lei nº 38-A/2023, remete para o artigo 67º-A do CPP, fá-lo apenas e tão-só com o intuito de providenciar por uma...

HABEAS CORPUS. PRAZO MÁXIMO DE PRISÃO PREVENTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO