codigo justiça militar

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I - A amnistia dirige-se à infração enquanto tal, impedindo a sua punição ou extinguindo-a, determinando mesmo a extinção das penas já aplicadas. II - De acordo com a doutrina e jurisprudência maioritária, tratando-se a amnistia e o perdão de providências de exceção, não comportam, por essa mesma razão, aplicação analógica (art. 11.º do C.Civil), nem sequer admitem interpretação extensiva ou...

... de funcionario publico referido no artigo 437 do Codigo Penal abrange o funcionario militar e qualquer que "desempenhe funções de organismos de utilidade publica" sem cuidar da natureza do vinculo, que so importa no ambito disciplinar. II - A exclusão de funcionario militar das penas do artigo 437 Codigo Penal 82 não teria qualquer justificação e levava a absurdo referido pelo artigo 2 do Codigo Civil, violando o principio de igualdade...

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... em apreciação coloque em causa interesses militares de defesa nacional. II - Deste modo, a posse pelo arguido de um “carregador” antigo, utilizado pelas Forças Armadas em armas automáticas G-3, pertencente ao património militar, não permite, por si só, qualificar essa conduta como crime estritamente militar, pois para tal era necessário que as circunstâncias particulares do caso concreto colocassem em causa os interesses militares da...

... aplicação analógica (cf. artigo 11º do Código Civil), embora sempre com a salvaguarda dos princípios constitucionais de igualdade e proporcionalidade. II- É de considerar contida na discricionariedade constitucionalmente reconhecida ao legislador ordinário a possibilidade de estabelecer um limite máximo para as penas suscetíveis de beneficiar de perdão – com o natural e óbvio propósito de excluir de tal medida de graça situações...

... nº 30/2017, de 22/3), foi derrogado, no que aos militares da GNR diz respeito, o regime constante do artigo 3º do DL nº 279-A/2001, de 19/10. IX – Deste modo, o autor, e aqui recorrente, manteve o seu direito a auferir a remuneração enquanto se encontrou no gozo da licença especial prevista na alínea i) do nº 1 do artigo 175º do EMGNR, pelo menos até à caducidade da aludida licença especial, por força da declaração do estado de emergência...

... do CJM77 as decisões condenatórias dos Tribunais Militares Territoriais tinham recurso imperativo para o Supremo Tribunal Militar (art. 425.º), único tribunal hierarquicamente superior em caso de condenação em l.ª instância por crime essencialmente militar, hoje as correspondentes decisões condenatórias dos tribunais de l.ª instância para crimes estritamente militares têm recurso quer para as Relações, quer para o STJ, de acordo com as normas...

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1 – Foi propósito do legislador afastar a aplicação do perdão quer às situações de criminalidade grave, quer às penas de prisão de grande duração. 2 – A única interpretação consentânea com esse espírito é a de que apenas são objeto do perdão de 1 ano de prisão as penas únicas fixadas em medida não superior a 8 anos – art.º 3.º, n.ºs 1 e 4, in fine, da Lei n.º 38/2023, de 2 de agosto. 3 – É de...

... aplicável, face ao nº 3 do artigo 498º do Código Civil, é de 10 anos. II - A determinação do concreto momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete faz-se pela ponderação da factualidade provada e com recurso à experiência comum. III - Atendendo às declarações de 29/09/1995, entrega de fotocópias da sua defesa pessoal/declarações prestadas no “processo-inquérito/disciplinar” a decorrer no EMFA contra a sua ação de...

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Não é legítimo surpreender o arguido com uma regra de contagem do prazo restritiva em relação àquela que lhe foi estabelecida na notificação: não é só o princípio do Estado de direito que impõe a vinculação dos tribunais às indicações que forneceu e às expectativas que criou, quanto também o princípio do processo penal como um processo justo e leal impede que o tribunal restrinja o direito de...

I. Estando em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual baseada em factos constitutivos de ilícito de natureza criminal, os quais constituam a causa de pedir da acção cível enxertada no processo penal, por virtude, por exemplo, de o arguido ter praticado os factos no exercício de funções em Organismo Público, pessoa colectiva de direito público, não impede o seu conhecimento...

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... 1.c., como se segue: (…) 4 - Tapa-chamas.” (Lista Militar Comum (LMC), anexa à Lei n.º 37/2011, de 22/06), um acessório da classe A (art.º 3.º, n.º 2, a), do RJAM), valendo o princípio de que “São proibidos a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, o uso e o porte de armas, acessórios e munições da classe A.”. (art.º 4.º, n.º 1, do RJAM). II - É assim, e não deixa de ser assim, mesmo que passível de ser usado em arma sem tal classificação.* *