codigo justiça militar

• Diário da República

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I - Não se aplica o AFJ n.º 7/2005 ao caso de o assistente ter dado entrada do requerimento de abertura de instrução e, dentro do prazo concedido para o efeito, apresentar espontaneamente outro requerimento, com nova versão do requerimento anterior. II - A apresentação do RAI não gera qualquer efeito processual, automático e imediato, que vincule o seu apresentante ao conteúdo do requerimento,...

... tal como é imposto pelo n.º 6 do artigo 425.º do Código de Processo Penal, pelo menos quando não se questione o cumprimento pelo advogado do dever de comunicação com o sujeito processual que representa, basta-se com a comunicação da decisão ao mandatário, não se exigindo a notificação pessoal daquele. Não é pois aplicável ao caso o disposto na 2.ª parte do n.º 10 do artigo 113.º do Código de Processo Penal.

... tal como é imposto pelo n.º 6 do artigo 425.º do Código de Processo Penal, pelo menos quando não se questione o cumprimento pelo advogado do dever de comunicação com o sujeito processual que representa, basta-se com a comunicação da decisão ao mandatário, não se exigindo a notificação pessoal daquele. Não é pois aplicável ao caso o disposto na 2.ª parte do n.º 10 do artigo 113.º do Código de Processo Penal.

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... ao disposto no artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal, que privilegia a atenção ao bem jurídico tutelado, e a ela se deve confinar, não podendo ser convocada, em registo de dupla valoração na contribuição de imposição de reparação da vítima, pois não se estando propriamente nos terrenos da indemnização civil, até porque a atribuição de reparação oficiosa pressupõe necessariamente, a ausência de dedução do pedido de indemnização civil...

Os processos por crime militar pendentes em 14/09/2004 que se encontravam em fase processual anterior à dedução da acusação transitam, face às novas regras processuais, para a fase de inquérito, da responsabilidade do Ministério Público. Só assim não será se da aplicação imediata da nova lei processual penal resultar qualquer limitação dos direitos de defesa do arguido.

Os processos por crimes militares que, em 14 de Setembro de 2004, se encontravam em fase processual anterior à dedução da acusação transitam, por aplicação imediata da nova lei processual, para a fase do inquérito, da responsabilidade do Ministério Público. Só assim não será se da aplicação imediata da nova lei processual resultar qualquer limitação dos direitos de defesa do arguido

... dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação. III - O legislador, ao exigir a inconciliabilidade entre factos, impõe que entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença ocorra uma incompatibilidade, ou seja, uma relação de exclusão, no sentido de que, se se tiverem por provados determinados factos numa outra sentença, não podem ser, ao mesmo tempo, verdadeiros os tidos...

... dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação. III - O legislador, ao exigir a inconciliabilidade entre factos, impõe que entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença ocorra uma incompatibilidade, ou seja, uma relação de exclusão, no sentido de que, se se tiverem por provados determinados factos numa outra sentença, não podem ser, ao mesmo tempo, verdadeiros os tidos...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; AGENTE DA GNR; ESTATUTO DE TRABALHADOR-ESTUDANTE;. ESTATUTO DOS MILITARES DA GNR; AUSÊNCIA DE LACUNA OU CASO OMISSO;. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGIA QUER DO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUER DO CÓDIGO DO TRABALHO;

I - Existindo uma situação de conexão de processos, um dos quais correu à revelia do arguido, que ali veio a ser declarado contumaz, não deve operar-se a apensação a este de processo abreviado no qual essa declaração de contumácia não teve lugar.

I - A abertura da audiência, ao abrigo do art.371 A, CPP, pressupõe que não tenha cessado a execução da pena, o que é válido para a pena principal e para a pena acessória. II - Numa situação de sucessão de leis penais, limitando-se a alteração à pena acessória, por a lei nova ter deixado de prever para o caso a pena acessória de demissão, mas devendo esta considerar-se executada com o trânsito em

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...