codigo justiça militar

I - A natureza essencialmente militar de um crime pode deduzir-se não apenas do interesse violado ou ofendido, mas tambem da especial qualidade do agente e ate da propria natureza da sanção correspondente. II - Os crimes essencialmente militares podem ser cometidos ou ter como agentes, alem de outros, o pessoal militar ou civil pertencente ao Exercito e as forças militarizadas, bem como quaisquer

I - A demissão de que se fala no n. 1 do artigo 37 do Codigo de Justiça Militar não e a demissão enquanto "pena acessoria" a que se refere o artigo 33 do mesmo diploma legal, mas, sim, uma consequencia produzida "ope legis" pela condenação a uma pena propriamente dita, que se executa uma vez transitada a sentença condenatoria. II - O militar condenado em qualquer das penas referidas naquele...

I - O artigo 69 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, estabelece uma regra propria para os recursos para o Tribunal Constitucional, nos processos de fiscalização concreta, sobrepondo-se as normas dos artigos 651 do Codigo de Processo Penal e 331 do Codigo de Justiça Militar, que fixam o prazo de 5 dias para interposição de recursos criminais. II - O artigo 69 da Lei n. 28/82 não distingue se o...

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I - A demissão prevista no n. 2 do artigo 36 e no n. 1 do artigo 37 do Codigo de Justiça Militar que se traduz numa perda de direitos profissionais, assume a natureza de um verdadeiro efeito da pena a que o reu haja sido condenado, que se produz, "ope legis", isto e, constitui um efeito necessario da condenação, que opera automaticamente, independentemente das circunstancias concretas atinentes a

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I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a doutrina portuguesa e a jurisprudencia da Comissão Constitucional sustentavam que so estavam asseguradas todas as garantias de defesa do reu se este estivesse presente no julgamento penal; o Tribunal Constitucional, a luz deste entendimento, que manteve em diversos acordãos, julgou inconstitucional a norma do artigo 394 n. 3 do Codigo de Justiç

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I - A nossa actual Constituição , partindo da dignidade da pessoa humana , principio estrutural da Republica Portuguesa ( artigo 1) , intentou , atraves do n. 4 do artigo 30 , retirar as penas todo o caracter infamante e evitar que a atribuição de efeitos automaticos estigmatizantes perturbe a readaptação social do delinquente. II - O Codigo de Justiça Militar , atraves do n. 1 do artigo 37 , impõ

I - O crime do artigo 88 do Codigo de Justiça Militar pressupõe, como elemento tipico, a qualidade de militar do seu sujeito activo. II - Embora pertencentes a um organismo militarizado os agentes da PSP não são militares e, consequentemente, não podem cometer o referido crime. III - Esta, pois, sujeito ao foro comum o agente da PSP que comete um crime de abuso de autoridade.

I - No sistema penal vigente, a competência dos tribunais militares está fixada através de um critério material, pois o que releva, para esse efeito é a violação de interesses especificamente militares, consistente no cometimento de crimes classificados de essencialmente militares ou crimes dolosos que lhes sejam equiparados, como se verifica do artigo 215, ns. 1 e 2 da Constituição da República;

I - O foro militar e competente unicamente para reconhecer dos crimes essencialmente militares ou equiparados, sendo os demais da competencia do foro comum. II - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares para efeitos penais, pelo que não cometem o crime de abuso de autoridade previsto no artigo 88 do Codigo de Justiça Militar, que e um crime essencialmente militar.

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I - O foro militar e competente unicamente para reconhecer dos crimes essencialmente militares ou equiparados, sendo os demais da competencia do foro comum. II - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares para efeitos penais, pelo que não cometem o crime de abuso de autoridade previsto no artigo 88 do Codigo de Justiça Militar, que e um crime essencialmente militar.

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I - A possibilidade conferida ao tribunal de enquadrar juridicamente os factos em diferente tipo incriminador, e portanto também em diferente moldura penal abstracta, não condiz com a obrigatoriedade de indicar na acusação e na pronúncia a lei que proíbe e pune os factos, necessidade que decorre do princípio do contraditório, e particularmente do princípio da acusação e da defesa, na medida em...

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I - A nossa actual Constituição , partindo da dignidade da pessoa humana , principio estrutural da Republica Portuguesa ( artigo 1) , intentou , atraves do n. 4 do artigo 30 , retirar as penas todo o caracter infamante e evitar que a atribuição de efeitos automaticos estigmatizantes perturbe a readaptação social do delinquente. II - O Codigo de Justiça Militar , atraves do n. 1 do artigo 37 , impõ

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