codigo justiça militar
6393 resultados para codigo justiça militar
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Regulamento n.º 1194/2022
... Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Penalva do Castelo ... Artigo 12.º ... Justiça, Imparcialidade e Independência ... 1 — Todos ... Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Aviso n.º 19384/2024/2
... n.º 19384/2024/2 Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Mêda. Dr. João ... Artigo12.º Justiça, Imparcialidade e Independência 1— T ... redação atual, no Código de Justiça Militar , aprovado em anexo à Lei n.º100/2003, de ...
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Aviso n.º 12562/2022
... Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Lajes das Flores ... Artigo 12.º ... Justiça, Imparcialidade e Independência ... 1 — Todos ... Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Edital n.º 686/2024
... n.º 686/2024 Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Nisa. Maria Idalina ... Artigo12.º Justiça, Imparcialidade e Independência 1—T odos ... redação atual, no Código de Justiça Militar , aprovado em anexo à Lei n.º100/2003, de ...
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Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... , e trigésima quinta alteração ao Código Penal ... A Assembleia da República decreta, nos ... , adequação, tempestividade, igualdade, justiça e imparcialidade ... 3 - As restrições de ... ça interna e externa ou para a defesa militar do Estado; ... k) As relativas à preservação e ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... assenta na valorização da carreira militar e na salvaguarda ... das suas especificidades ... Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II ...
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Edital n.º 306/2023
... Edital n.º 306/2023 ... Sumário: Código de Conduta do Município de Alcoutim ... Código ... de caráter ... 4 — Princípio da Justiça e da Imparcialidade: tratar, de forma justa e ... justiça militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Aviso n.º 5819/2022
... para admissão ao estágio técnico-militar — licenciatura — ano letivo de ... 2022-2023 ... ou, em alternativa, documento contendo o código de ... consulta do certificado do registo ... 7.b.(1)(c) CJM — Código de Justiça Militar — Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... residentes no estrangeiro em situação militar irregular; j) O Decreto-Lei n.º 308-B/75 , de ... º 209/75 , de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo ... ção de vários artigos do Código de Justiça Militar; h) O Decreto-Lei n.º 158-H/75 , de 26 ...
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Aviso n.º 3243/2021
... para admissão ao estágio técnico-militar - licenciatura - ano letivo de 2021-2022 ... n.º 2/2009, de 22 de julho; (c) CJM - Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Aviso n.º 5818/2022
... para admissão ao estágio técnico-militar — mestrado para as especialidades ... de ... ou, em alternativa, documento contendo o código ... de consulta online); ... X Militares da ... i) Código de Justiça Militar (Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...
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Acórdão nº 827/13.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-07-2024
... da pensão de reforma, o tempo de permanência do militar na reserva fora da efetividade de serviço. Para os efeitos de contagem de tempo de serviço prestado ao Estado, irreleva o período durante o qual o militar cumpriu a pena de prisão efetiva, por estar impedido da disponibilidade exigível na reserva.
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Portaria n.º 283/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... ços da Profissionalização do Serviço Militar; ... c) Direção de Serviços de Saúde Militar ... e) Emitir pareceres no âmbito do Código de Justiça Militar e do Regulamento de ...
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Acórdão Nº 172/15 de Tribunal Constitucional, 04-03-2015
... recorrente ao abrigo do artigo 405.º do Código de ... Processo penal, do despacho que não ... 87.º, n.º 1, alínea g) do Código de Justiça Militar (cfr. fls.67-71, ... em especial n.ºs 18 ...
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Lei n.º 77/2021
... militar dos juízos de instrução criminal do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de ... Justiça Militar ... 6 — (Anterior n.º ...
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Aviso n.º 5788/2017
... para Admissão ao Estágio Técnico-Militar para a Especialidade Jurista - Ano letivo ... ção da República Portuguesa; b) Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... -G/2015, de 2 de outubro); r) Código de Justiça Militar (Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...
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Aviso n.º 5788/2017
... para Admissão ao Estágio Técnico-Militar para a Especialidade Jurista - Ano letivo ... ção da República Portuguesa; b) Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... -G/2015, de 2 de outubro); r) Código de Justiça Militar (Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...
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Aviso n.º 5921/2018
... para Admissão ao Estágio Técnico-Militar para a Especialidade de Juristas e Psicólogos - ... a forma de documento impresso contendo código de consulta. 5. d. Os documentos entregues pelos ... /2015, de 26 de janeiro); n) Código de Justiça Militar (Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...
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Aviso n.º 5921/2018
... para Admissão ao Estágio Técnico-Militar para a Especialidade de Juristas e Psicólogos - ... a forma de documento impresso contendo código de consulta. 5. d. Os documentos entregues pelos ... /2015, de 26 de janeiro); n) Código de Justiça Militar (Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...
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Aviso n.º 14529-B/2023
... º do Estatuto do Instituto Universitário Militar aprovado em anexo ao ... Decreto-Lei n.º ... ou, em alternativa, documento contendo o código de ... consulta online); ... X Militares da ... 2.h. Código de Justiça Militar (Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...
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Acórdão Nº 132/18 de Tribunal Constitucional, 13-03-2018
... e punido pelo artigo 374.º, n.º 1, do Código Penal (na redação ... anterior à que foi ... jurídicos da proporcionalidade e da justiça, pugnando ... ainda pela inconstitucionalidade da ... de Justiça Militar, que impunha a pena de demissão dos militares ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Capítulo IV Oficiais de justiça ... Artigo 18.º Carreira de oficial de justiça ... Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um pela ... ções, o disposto no artigo 151.º do Código de Processo Civil ... Artigo 12.º, Lei n.º ...
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Lei n.º 62/2013
... tência para administrar a justiça em nome do povo ... 2 — A função ... Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por ... cada ramo das ForçasArmadas e um pela ... de nulidade e de anulação previstas no Código ... da Propriedade Industrial; ... d) Recursos de ...
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Despacho n.º 9757/2024
... ção e infrações conexas (PPRCIC); b) Código de conduta; c) Canal de denúncias; d) Programa ... , na sua redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei ...
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Aviso n.º 3245/2021
... para admissão ao estágio técnico-militar - mestrado para as especialidades de Juristas, ... ção da República Portuguesa; b) Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... /2018, de 11 de outubro); i) Código de Justiça Militar (Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...