codigo justiça militar
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Acórdão Nº 586/25 de Tribunal Constitucional, 08-07-2025
... no Código de Trabalho, por remissão do artigo 4º da LGTFP ... de trabalhador-estudante ao Autor, militar" da GNR, ... não se trata de ser injusta a soluç\xC3" ... Lei de Segurança Interna, o Código de Justiça Militar (CJM), o ... Regulamento de Disciplina da ...
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Aviso n.º 5920/2018
... para admissão ao estágio técnico-militar Ano letivo 2018/2019 1 - Todos os atos ... ção de Pessoal https://portalfap.emfa.pt/codigo-001.004.001.018.005 e no sítio de internet do ... , de 22 de Julho; (e) CJM - Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...
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Aviso n.º 5920/2018
... para admissão ao estágio técnico-militar Ano letivo 2018/2019 1 - Todos os atos ... ção de Pessoal https://portalfap.emfa.pt/codigo-001.004.001.018.005 e no sítio de internet do ... , de 22 de Julho; (e) CJM - Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...
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Lei n.º 114/2017
... maio, que aprova a lei de programação militar, e na Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ...
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Aviso n.º 8385/2016
... Forças Armadas; Estatuto da Condição Militar; Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do ... dos Deficientes da Forças Armadas; Código do Trabalho; Direito de Associação Profissional ... da Lei do Serviço Militar; Código de Justiça Militar; Regime de Queixa dos Militares ao ...
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Aviso n.º 4182/2024
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar” (RIPSM), “Os militares que ... prestem ou ... ência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA); ... (4) ... de Disciplina Militar, com o Código de Justiça Militar e por forma a proceder-se à ...
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Aviso n.º 2364/2017
... para Admissão ao Estágio Técnico-Militar - Ano Letivo 2017/2018 1 - O presente concurso é ... n.º 2/2009, de 22 de julho; (e) CJM - Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Aviso n.º 2364/2017
... para Admissão ao Estágio Técnico-Militar - Ano Letivo 2017/2018 1 - O presente concurso é ... n.º 2/2009, de 22 de julho; (e) CJM - Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Aviso n.º 16004/2018
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado" (RI), ... érie-A, n.º 265 (15-11-2003) 7800-7821 (Código de Justiça Militar);i) Lei Constitucional n.º ...
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Aviso n.º 6959/2022
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Con- ... trato e de ... 7800-7821 (Código de Justiça Militar); ... i) Lei Constitucional ...
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Aviso n.º 16004/2018
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado" (RI), ... érie-A, n.º 265 (15-11-2003) 7800-7821 (Código de Justiça Militar);i) Lei Constitucional n.º ...
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Aviso (extrato) n.º 286/2021
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado" (RI), ... série-A, n.º265 (15-11-2003) 7800-7821 (Código de Justiça Militar);i) Lei Constitucional n.º ...
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Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2023
... ilização dos regimes dos artigos 187.º e 189.º do Código de Processo Penal (relativo às comunicações em tempo real, não à conservação de dados de comunicações pretéritas), da Lei n.º 4172008, de 18 de agosto (relativo à proteção contratual no contexto das relações entre empresas fornecedoras de serviços de comunicações eletrónicas e seus clientes, campo distinto do da investigação criminal) e da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do...
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Acórdão nº 10/13.8GCVFX.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-05-2015
... GNR, que se integra na definição de “plataforma militar”, nos termos do artigo 6.º, n.º4, do C.J.M., pode constituir “local de serviço”. (Sumário do relator)
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Aviso n.º 14786/2017
... de incentivos à prestação de serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado" (RI), ... série-A, N.º265 (15-11-2003) 7800-7821 (Código de Justiça Militar);i) Lei Constitucional n.º ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... do artigo 12.º da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2019 , de 17 ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... as aquisições no âmbito do programa Justiça + Próxima; e) As aquisições dos serviços ...
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Acórdão nº 036040 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-12-1981
... crimes de abuso previstos nos artigos 86 a 97 do Codigo de Justiça Militar. Assim, não comete a infracção do artigo 95 referido ao artigo 94, alinea a), daquele diploma, mas antes a prevista no artigo 407 do Codigo Penal, o cabo da G. N. R., comandante de posto, que, notando o desaparecimento de dinheiro da sua secretaria, e convencido de que fora a encarregada da limpeza que o subtraira, lhe imputa essa subtracção.
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Acórdão nº 115/14.8NJLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2018
I - O despacho que declarou aberta a instrução forma caso julgado fomal quanto à admissibilidade da instrução, quanto à aceitação da tomada de declarações do assistente e quanto à eventual inquirição de uma testemunha, dependente apenas de um esclarecimento quanto à sua inquirição. II - Viola tal caso julgado um segundo despacho que – sem mais – contradita o despacho inicial quanto a tudo,...
... e p. pelo artigo 143º do Código Penal. * CC requerera a intervenção ... e p. pelo art. 86º do Código de Justiça Militar (que consome o crime de ofensa à ... -
Acórdão nº 024/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-12-2013
A condenação em pena suspensa de prisão militar é subsumível à norma da al. c) do número 6. da Portaria nº 1246/2002, de 7 de Setembro, para efeitos de elaboração da Ficha de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (FAMME), no âmbito do registo disciplinar.
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Portaria n.º 451/2016
... de maio, estabelece que a avaliação do militar na efetividade de serviço visa apreciar o ... do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar. 5 - A antiguidade no posto ...
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Portaria n.º 301/2016
... de maio, estabelece que a avaliação do militar na efetividade de serviço visa apreciar o ... do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar. 5 - A antiguidade no posto ...
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Portaria n.º 451/2016
... de maio, estabelece que a avaliação do militar na efetividade de serviço visa apreciar o ... do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar. 5 - A antiguidade no posto ...
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Aviso n.º 12932/2019
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de ... na aplicação das sanções previstas no Código de Justiça Militar e no Regulamento de ...
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Aviso n.º 6958/2022
... de admissão ao curso de Formação Militar Complementar de ... Oficiais, que habilita ao ... 7800-7821 (Código de Justiça Militar); ... i) Lei Constitucional ...
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Aviso n.º 287/2021
... de admissão ao curso de formação militar complementar de oficiais, que habilita ao ... série-A, N.º265 (15-11-2003) 7800-7821 (Código de Justiça Militar);i) Lei Constitucional n.º ...