codigo justiça militar
4807 resultados para codigo justiça militar
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Aviso n.º 8385/2016
... Forças Armadas; Estatuto da Condição Militar; Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do ... dos Deficientes da Forças Armadas; Código do Trabalho; Direito de Associação Profissional ... da Lei do Serviço Militar; Código de Justiça Militar; Regime de Queixa dos Militares ao ...
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Lei n.º 114/2017
... maio, que aprova a lei de programação militar, e na Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ...
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Aviso n.º 16004/2018
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado" (RI), ... érie-A, n.º 265 (15-11-2003) 7800-7821 (Código de Justiça Militar);i) Lei Constitucional n.º ...
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Aviso n.º 16004/2018
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado" (RI), ... érie-A, n.º 265 (15-11-2003) 7800-7821 (Código de Justiça Militar);i) Lei Constitucional n.º ...
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Aviso (extrato) n.º 286/2021
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado" (RI), ... série-A, n.º265 (15-11-2003) 7800-7821 (Código de Justiça Militar);i) Lei Constitucional n.º ...
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Aviso n.º 2364/2017
... para Admissão ao Estágio Técnico-Militar - Ano Letivo 2017/2018 1 - O presente concurso é ... n.º 2/2009, de 22 de julho; (e) CJM - Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Aviso n.º 2364/2017
... para Admissão ao Estágio Técnico-Militar - Ano Letivo 2017/2018 1 - O presente concurso é ... n.º 2/2009, de 22 de julho; (e) CJM - Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Acórdão nº 256/20 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2020
... Militar, o militar que (…])b) Tenha sido condenado na ... do artigo 37.º, nº 1, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 14786/2017
... de incentivos à prestação de serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado" (RI), ... série-A, N.º265 (15-11-2003) 7800-7821 (Código de Justiça Militar);i) Lei Constitucional n.º ...
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Acórdão nº 72/12.5NJLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2014
I - a expressão do art° 411° n°1, ala b) " O prazo para interposição de recurso é de 30 dias e conta-se ...b) Tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria", deve ser interpretada,- salvo situações diferentes expressamente previstas, como seria o caso do julgamento na ausência do arguido e da ala c) do art° 411° n°1- "...leitura de decisão oral reproduzida em acta...
... referência ao n° I do mesmo artigo, do Código de Justiça Militar" ... Com base no alegado de ... -
Decreto n.º 2-A/2020
... do Governo responsável pela área da justiça articula com os Conselhos Superiores e com a ... n.º 1 do artigo 28.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99 , de 21 de ... e para os efeitos do artigo 348.º do Código Penal, por violação do disposto nos artigos ...
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Aviso n.º 287/2021
... de admissão ao curso de formação militar complementar de oficiais, que habilita ao ... série-A, N.º265 (15-11-2003) 7800-7821 (Código de Justiça Militar);i) Lei Constitucional n.º ...
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Aviso n.º 6958/2022
... de admissão ao curso de Formação Militar Complementar de ... Oficiais, que habilita ao ... 7800-7821 (Código de Justiça Militar); ... i) Lei Constitucional ...
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Portaria n.º 301/2016
... de maio, estabelece que a avaliação do militar na efetividade de serviço visa apreciar o ... do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar. 5 - A antiguidade no posto ...
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Portaria n.º 451/2016
... de maio, estabelece que a avaliação do militar na efetividade de serviço visa apreciar o ... do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar. 5 - A antiguidade no posto ...
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Portaria n.º 451/2016
... de maio, estabelece que a avaliação do militar na efetividade de serviço visa apreciar o ... do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar. 5 - A antiguidade no posto ...
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Aviso n.º 12932/2019
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de ... na aplicação das sanções previstas no Código de Justiça Militar e no Regulamento de ...
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Aviso n.º 16071/2018
... de Admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais, que habilita ao ... érie-A, n.º 265 (15-11-2003) 7800-7821 (Código de Justiça Militar);i) Lei Constitucional n.º ...
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Aviso n.º 16071/2018
... de Admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais, que habilita ao ... érie-A, n.º 265 (15-11-2003) 7800-7821 (Código de Justiça Militar);i) Lei Constitucional n.º ...
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Aviso (extrato) n.º 23479/2021
... abril, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... jurídicos do pessoal civil e do pessoal militar das Forças Armadas; ... intervenção e ... g) Código de Justiça Militar, Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, na ...
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Aviso n.º 7772/2016
... de Admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais (CFMCO), Que Habilita ao ... (Decreto-Lei n.º 90/15, de 29 de maio);g) Código de Justiça Militar - CJM (Lei n.º 100/2003, de ...
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Aviso n.º 7772/2016
... de Admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais (CFMCO), Que Habilita ao ... (Decreto-Lei n.º 90/15, de 29 de maio);g) Código de Justiça Militar - CJM (Lei n.º 100/2003, de ...
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Acórdão nº 036040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1981
O exercicio da "autoridade" ha-de estar sempre explicito ou implicito na actuação do agente, sem o que não se poderão verificar os crimes de abuso previstos nos artigos 86 a 97 do Codigo de Justiça Militar. Assim, não comete a infracção do artigo 95 referido ao artigo 94, alinea a), daquele diploma, mas antes a prevista no artigo 407 do Codigo Penal, o cabo da G. N. R., comandante de posto, que,...
... ão verificar os crimes de abuso previstos nos artigos 86 a 97 do Codigo de Justiça Militar. Assim, não comete a infracção do artigo 95 ... -
Acórdão nº 036040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1981
O exercicio da "autoridade" ha-de estar sempre explicito ou implicito na actuação do agente, sem o que não se poderão verificar os crimes de abuso previstos nos artigos 86 a 97 do Codigo de Justiça Militar. Assim, não comete a infracção do artigo 95 referido ao artigo 94, alinea a), daquele diploma, mas antes a prevista no artigo 407 do Codigo Penal, o cabo da G. N. R., comandante de posto, que,...
... de abuso previstos nos artigos 86 a 97 do Codigo de Justiça Militar. Assim, não comete a ... -
Aviso n.º 10271/2017
... 29 de maio e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, ... , em alternativa, de documento contendo o código de consulta do certificado do registo criminal ... Justiça ...