acórdão depósito tornas imediato

54 resultados para acórdão depósito tornas imediato

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República ...ção da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou ... da associação, promove de imediato a publicação da constituição e ... adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas; ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... ou terminar nos dois meses imediatos à anulação, não se considera ... competir a elaboração do acórdão, caso em que não intervém aquele ... aviso de receção, seu depósito", nos termos do n.º 5 do artigo 229.\xC2"... 5 - Reclamado o pagamento das tornas, é notificado o interessado que ...

  • Acórdão nº 9230453 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 1993

    I - O disposto no artigo 1378 do Código de Processo Civil implica que ao requerente credor de tornas sejam adjudicadas verbas inteiras de entre as licitadas pelo devedor e só as que sejam necessárias para o preenchimento do quinhão do credor e ainda que este deposite imediatamente a importância das tornas que proventura assim haja de pagar. II - Sendo o crédito do requerente da composição do seu...

    ... Civil implica que ao requerente credor de tornas sejam adjudicadas verbas inteiras de entre as ... deverá ser-lhe adjudicada, mediante o imediato depósito das tornas devidas ao ...

  • Acórdão nº 2413/07.1TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    a) Nem a obrigação de depósito das tornas, nem a obrigação de entrega de bens, emergem de uma relação contratual. b) Uma e outra têm causa diversa e distintos são também os momentos da respetiva exigibilidade. c) Inexiste, por isso, correspetividade ou interdependência entre a obrigação de depósito das tornas e a obrigação de entrega de bens. d) No âmbito dum inventário, para partilha de...

    ... a licitar, requeriam a abertura, de imediato, de licitação sobre os bens relacionados”, ... a receber € 30.077,50 a título de tornas, pelo que, posto em reclamação, ela requereu de ... do interessado … para que proceda ao depósito das tornas, conforme já requerido (…) deixando ...

  • Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    1.-O arguido advogado não tinha definido um direito expectável de crédito a seu favor pelo valor de despesas e honorários, sequer aproximado ao valor recebido antecipadamente dos seus constituintes para pagamento de tornas em inventário a interessados em que intervinha como mandatário de dois deles, tendo sido entretanto dada sem efeito a partilha, e que justificasse um direito de retenção sobre...

    ...ão para despesas e adiantamento para depósito de tornas; a questão das tornas só ficou ... O arguido é imediato destinatário deste dever/sujeição, tendo, ...

  • Acórdão nº 202/08.1TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I - Elaborado o mapa da partilha do qual resulte o direito a tornas por algum dos interessados são estes notificados, nos termos do art. 1377º nº 1 do C.P.C., para requererem a composição dos seus quinhões ou reclamarem o pagamento das mesmas. II - Tendo sido reclamado o pagamento das tornas e não tendo sido efetuado o seu depósito pode o credor optar por uma de duas soluções: pedir que as...

    ...concluindo pela existência de tornas a pagar ao cabeça-de- casal no valor de € ... devedora de tornas para proceder ao depósito das mesmas no prazo de 30 dias, sob pena de o ... o credor puder exigir o seu cumprimento imediato através de uma acção executiva (…) ou de uma ...

  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada fica a...

    ... do autor para garantia do pagamento de tornas devidas pela 1ª R e, consequentemente, seja ... de €217.642,00, a 1ª Ré não as depositou, razão porque requereu o Autor a venda do ... audiência preliminar, proferindo-se de imediato" despacho saneador [ no âmbito do qual as excepç\xC3"...

  • Acórdão nº 2765/08.2TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    I - Requerida a separação de bens comuns pelo cônjuge do executado nos termos do art.º 825.º do CPC, o respectivo inventário corre por apenso ao processo executivo com as especialidades previstas no art.º 1406.º, n.º 1, do mesmo Código. II - Evidentes preocupações com os credores exequentes não permitem que o seu direito seja esvaziado de conteúdo. III - O depósito das tornas deve ser feito à

    ... requereu prazo para proceder ao depósito das tornas. Foi proferido despacho determinativo ... do processo foi proferido de imediato “Despacho” do seguinte teor: Procede-se a ...

  • Acórdão nº 4138/05.0TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    I – “O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados” – art. 754º do CC. II - Para efeitos de compensação de créditos é judicialmente exigível o crédito susceptível de ser reconhecido em ação de cumprimento, ainda que não tenha...

    ... de que o interessado devia à interessada tornas no valor de 109.500 euros. Notificada desse mapa ... reclamou o pagamento das tornas por depósito bancário à ordem dos presentes autos. ...Traduz-se num poder imediato sobre certa coisa, numa posição de supremacia ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... ou terminar nos dois meses imediatos à anulaçáo, náo se considera ... aviso de receçáo, seu depósito, nos termos do n. 5 do artigo 229., ... 5 - Reclamado o pagamento das tornas, é notificado o interessado que ...

  • Acórdão nº 67/05.5TMMTS-O.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019

    A compensação prevista no art.729º, h) do CPC, numa execução que tem como título executivo uma sentença de homologação de acordo de partilhas, pode ser invocada pelo ex-cônjuge executado que pagou dívidas da responsabilidade do outro a terceiros e é, por sua vez, devedor de tornas.

    ..., que, apesar de a exequente ser credora de tornas sobre o embargante no montante de 123.925,00€, ... formulado pela exequente; e determinou o imediato levantamento das penhoras realizadas pelo Agente .../11/2010, o Executado, AA, efectuou um depósito" de 66.000,00 € na conta do solicitador de execu\xC3"...

  • Acórdão nº 105/09.2TBVNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I. Não tendo a credor das tornas usado da legal faculdade concedida pelo n.º 2 do art.º 1378º do Código de Processo Civil, “o processo seguirá seus termos, as verbas licitadas ficarão pertencendo ao licitante e este apenas estará constituído na obrigação de pagar juros das tornas” - Prof. Lopes Cardoso, in “partilhas Judiciais”, vol. II, pg.451. II. Tratando-se de processo executivo, especial,...

    ... e bem assim ordenar o levantamento das tornas devidas aos interessados, o que se determina.” ... 12/3/2012 o interessado/apelante fez o depósito das tornas devidas, acrescidas dos juros legais ... imóvel, pelo mesmo valor, e mediante o imediato depósito da importância das tornas. ...

  • Acórdão nº 1208-13.4YXLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2017

    – O prazo de caducidade definido no art.º 2178, do Código Civil, tem aplicação outrossim no caso em que o donatário é herdeiro legitimário e sendo a questão suscitada em processo especial de inventário. – Porque de facto impeditivo se trata ( cfr. artº 342º, nº2, do CC ), é sobre o interessado que invoca no inventário a caducidade do direito à redução de liberalidade inoficiosa que incide o ónus

    ..., apesar de admitido e mandado subir de imediato e em separado, pelo Tribunal da Relação de ... 1.5. – Comprovado nos autos o depósito ( pela interessada e cabeça-de-casal  D ) das ... quanto á reclamação do pagamento das tornas, sem que em qualquer uma das situações tenham ...

  • Acórdão nº 1429/18.3T8VCT-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DA RELATORA) 1. Compete ao Ministério Público a autorização para a prática dos atos previstos no artigo 2º nº 1 do DL 272/2001, nos casos em que o representante legal não concorre à sucessão com o seu representado e em que o pedido de autorização não está dependente de processo de inventário ou de interdição. 2. Esta norma retira jurisdição ao tribunal para conhecer dessas questões, não

    ... a quantia de 142 358, 89 € a título de tornas, acordar na atribuição de valores aos prédios, ... à quantia de 11 517, 93 € no depósito bancário nº …, da Caixa ..; d). Celebrar e ...ção na partilha, pretenderam de imediato compensar os menores, tendo chegado a um acordo ...

  • Formulário

    Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de...

    ... Tribunal, prestasse de imediato o juramento legal, fixando à ... que há lugar ao pagamento de tornas, como se passa a demonstrar: . . - ... conta na Caixa Geral de Depósitos, em nome daqueles, pelo prazo de 1 ...ás exposto, bem como, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de ...

  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2012

    I- A nulidade da partilha entre os cônjuges por violação da regra da metade pressupõe que se conheçam os bens e dívidas que compõem os respectivos quinhões. II - Não permitindo as estipulações da partilha determinar a composição de ambos os quinhões, ou de um deles, designadamente por um dos cônjuges declarar, em escrito assinado por ambos, que recebeu tornas cujo valor não foi quantificado,...

    ...-promessa de partilhas (o pagamento de tornas que o réu, no contrato declarou de boa fé haver ... recebimento, era obrigado a levantar de imediato a quantia aplicada. 15.ª A decisão considerou ... que acordou com a autora fazer seu um depósito de ambos destinado a este pagamento) particular ...

  • Acórdão nº 164-B/1999.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2006

    1-Tendo o cônjuge não executado manifestado-se no sentido de querer escolher os bens com que seria formada a sua meação - conforme lhe permite o artº 1406º, nº 1, al. c), do CPC - e verificando-se que essa escolha incidiu em mais bens do que os necessários para se perfazer o valor da sua meação, e tendo o credor-exequente logo requerido que o cônjuge-meeiro, devedor de tornas, fosse notificado...

    ... à penhora o direito de crédito de tornas de que o executado é titular sobre sua mulher, ... da mulher do executado para proceder ao depósito dessas tornas, nos termos do artº 860º, nº 1, ... tornas, podendo o credor requerer o seu imediato pagamento - despacho certificado a fls. 180 ...

  • Acórdão nº 972/16.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1. Se a seguradora é admitida a intervir não como interveniente principal mas apenas acessória, não pode a mesma vir a ser condenada. 2. O interveniente apenas fica vinculado, em regra, a aceitar os factos dos quais derivou a condenação do primitivo réu propriamente dito, o que implementou o chamamento. 3. O âmbito do caso julgado material resultante do nº 4 do artigo 323º do CPC em relação ao...

    ... adjudicada, e tendo a de cujus de dar de tornas aos outros interessados o montante de € ... seu mandatário, ora réu, procedeu ao depósito das tornas no valor de € 42.709,24, como se lhe ... o autor esteve presente. 3 - O réu de imediato tentou ver o que se passava e só depois de ter ...

  • Acórdão nº 6452/10.3TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida. O depósito é irregular quando tenha por objeto coisas fungíveis; neste, a obrigação de restituição converte-se de específica em genérica. II – O mandato sem representação é o contrato pelo qual alguém confia a outrem, em nome do segundo mas...

    ... do relator): 1 - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à ... com a lógica, lhes devolveria de imediato esse dinheiro para o depositarem na referida ... também porque sabia que haveria de pagar tornas à ex-mulher (81,00). O que se passou antes de ...

  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo continuar no...

    ... o Requerido a entregar à Requerente, de imediato, a quantia de 640.672,29 (seiscentos e quarenta ..., e extraviou-se quando após o seu depósito, o Banco sacado em erro manifesto o devolveu por ... herdeiros contra o pagamento aos demais de tornas pelo valor que proporcionalmente lhes tocaria na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial

    ... não permitirem fazer de imediato a desejável revolução neste ...ço de registo mediante depósito imediato, em envelope. 2 - Às ... legal por dívidas de tornas ou legados de importância legal ... admissível recurso, do acórdão da Relação cabe, ainda, recurso ...

  • Acórdão nº 1440/08.2TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Setembro de 2014

    I - O acto de reconhecimento não se confunde com o acto de declarações orais prestadas no âmbito do processo-crime. II - No primeiro, apura-se a identificação do arguido, da pessoa que foi vista a praticar o ilícito, enquanto que no segundo, perante uma pessoa já identificada, a testemunha e/ou declarante aponta-a, identifica-a, como autora dos factos em discussão. III - Assim, a prova por...

    ... licitar ou adjudicar bens, dar ou receber tornas, pelo que no dia 2 de Maio de 2006 a arguida mais ...Dr. E.., o qual, de imediato emitiu o recibo de quitação cuja cópia consta ...Dr. E.. depositou na sua própria conta bancária o cheque n° 8 ...

  • Acórdão nº 97/12.0TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I. A natureza e características dos actos materiais praticados sobre a água proveniente de uma mina definem a natureza e características da posse presumida sobre eles, isto é, se tais actos materiais não são próprios e privativos de um direito de propriedade (nomeadamente, por lhes faltar o carácter discricionário, irrestrito, contínuo e exclusivo sobre a coisa), esta posse presumida terá de...

    ... tubo de encaminhamento da água até ao depósito e um outro tubo de ponta cortada». VII - A ... e trezentos escudos, repõe o excesso de tornas da seguinte forma: (…) Declararam os ...ão caseiro do Pai do Autor marido), de imediato cessasse aquela sua actuação, e não mais a ...

  • Acórdão nº 256/13.9TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “I – No contrato de depósito bancário, que se configura como mútuo irregular, a entrega do dinheiro ao Banco transfere para este a respectiva propriedade, com a obrigação de restituição ao titular da conta em determinadas condições (art. 1142º do CC). II – Sendo a abertura da conta a base da formalização do depósito, se a mesma for constituída pluripessoalmente, o regime respectivo considerar-se

    ... despacho, em que se conheceu de imediato" do mérito do incidente da reclamação da relaç\xC3"... Houve reclamação do pagamento de tornas por parte da interessada Clara. Efectivou-se o ... as contas bancárias cujos depósitos eram do inventariado e ter havido além do mais ...

  • Acórdão nº 301/12.5TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I – Não tendo sido constituído a favor da embargada o usufruto sobre o imóvel dos autos, por não se ter verificado a condição a que as partes subordinaram tal constituição, não podia a embargada, titular do direito de uso e habitação, dar de arrendamento aquele imóvel. II - O direito de uso e habitação é limitado à satisfação das necessidades do titular e da sua família, sendo um direito...

    ...ção, da mesma forma que lhe pertence o depósito dessas rendas. Termina pedindo que os embargos ... lhe é devido em dinheiro, a título de tornas pela presente partilha; e b) à segunda ... legitimidade à Ré I… para de imediato desencadear todo e qualquer mecanismo judicial ou ...