codigo justiça militar
4807 resultados para codigo justiça militar
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Aviso n.º 10271/2017
... 29 de maio e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, ... , em alternativa, de documento contendo o código de consulta do certificado do registo criminal ... Justiça ...
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Aviso n.º 10271/2017
... 29 de maio e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, ... , em alternativa, de documento contendo o código de consulta do certificado do registo criminal ... Justiça ...
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Acórdão nº 036040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1981 (caso None)
O exercicio da "autoridade" ha-de estar sempre explicito ou implicito na actuação do agente, sem o que não se poderão verificar os crimes de abuso previstos nos artigos 86 a 97 do Codigo de Justiça Militar. Assim, não comete a infracção do artigo 95 referido ao artigo 94, alinea a), daquele diploma, mas antes a prevista no artigo 407 do Codigo Penal, o cabo da G. N. R., comandante de posto, que,...
... de abuso previstos nos artigos 86 a 97 do Codigo de Justiça Militar. Assim, não comete a ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... dos saldos da lei de programação militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... do mapa judiciário e do programa Justiça + Próxima, desde que financiadas exclusivamente ...
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Portaria n.º 275/2022
... via digital, subordina-se ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à legislação ... constitui uma prerrogativa da hierarquia militar; ... c) O tempo mínimo de observação é de 120 ... de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar ... 5 — A antiguidade no posto ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... A mudança de um modelo de serviço militar baseado na conscrição para um modelo assente ... Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II ...
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Aviso n.º 7814/2023
... Sumário: Aprova o Código de Conduta para a Prevenção e Combate ao ... Artigo 12.º ... Justiça, Imparcialidade e Independência ... 1 — Todos ... redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 ...
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Regulamento n.º 819/2023
... Sumário: Divulgação do Código de Conduta do Município do Corvo, incluindo para ... Artigo 12.º ... Justiça, Imparcialidade e Independência ... 1 — Todos ... Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Aviso n.º 6959/2022
... de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Con- ... trato e de ... 7800-7821 (Código de Justiça Militar); ... i) Lei Constitucional ...
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Regulamento n.º 1194/2022
... Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Penalva do Castelo ... Artigo 12.º ... Justiça, Imparcialidade e Independência ... 1 — Todos ... Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Acórdão nº ACTC00000958 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 1987 (caso NULL)
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio dos direitos que enuncia - tem em vista, não apenas os membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente um enquadramento "organizatorio") similar aos dos militares - e a estes (ou, pelo menos, e...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2014 . Regime do Segredo de Estado
... Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Penal ... Artigo 3.º Alteração ao ... , adequação, tempestividade, igualdade, justiça e imparcialidade ... 3 - As restrições de ... externa ou para a defesa militar do Estado; ... k) As relativas à preservação e ...
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Aviso n.º 12562/2022
... Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Lajes das Flores ... Artigo 12.º ... Justiça, Imparcialidade e Independência ... 1 — Todos ... Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... , e trigésima quinta alteração ao Código Penal ... A Assembleia da República decreta, nos ... , adequação, tempestividade, igualdade, justiça e imparcialidade ... 3 - As restrições de ... ça interna e externa ou para a defesa militar do Estado; ... k) As relativas à preservação e ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... ços financiados pela lei de programação militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2019 , de 17 ...
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Edital n.º 306/2023
... Edital n.º 306/2023 ... Sumário: Código de Conduta do Município de Alcoutim ... Código ... de caráter ... 4 — Princípio da Justiça e da Imparcialidade: tratar, de forma justa e ... justiça militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... assenta na valorização da carreira militar e na salvaguarda ... das suas especificidades ... Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II ...
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Aviso n.º 5819/2022
... para admissão ao estágio técnico-militar — licenciatura — ano letivo de ... 2022-2023 ... ou, em alternativa, documento contendo o código de ... consulta do certificado do registo ... 7.b.(1)(c) CJM — Código de Justiça Militar — Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... residentes no estrangeiro em situação militar irregular; j) O Decreto-Lei n.º 308-B/75 , de ... º 209/75 , de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo ... ção de vários artigos do Código de Justiça Militar; h) O Decreto-Lei n.º 158-H/75 , de 26 ...
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Lei n.º 38-A/2023
... nos artigos 131.º a 133.º e 136.º do Código ... Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, ... nos artigos 36.º e 37.º do Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à ... Lei n.º ...
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Aviso n.º 5818/2022
... para admissão ao estágio técnico-militar — mestrado para as especialidades ... de ... ou, em alternativa, documento contendo o código ... de consulta online); ... X Militares da ... i) Código de Justiça Militar (Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...
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Aviso n.º 3243/2021
... para admissão ao estágio técnico-militar - licenciatura - ano letivo de 2021-2022 ... n.º 2/2009, de 22 de julho; (c) CJM - Código de Justiça Militar - Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Portaria n.º 283/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... ços da Profissionalização do Serviço Militar; ... c) Direção de Serviços de Saúde Militar ... e) Emitir pareceres no âmbito do Código de Justiça Militar e do Regulamento de ...
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Lei n.º 77/2021
... militar dos juízos de instrução criminal do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de ... Justiça Militar ... 6 — (Anterior n.º ...
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Aviso n.º 5788/2017
... para Admissão ao Estágio Técnico-Militar para a Especialidade Jurista - Ano letivo ... ção da República Portuguesa; b) Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... -G/2015, de 2 de outubro); r) Código de Justiça Militar (Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...