codigo justiça militar
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Acórdão nº 1265/10.5JAPRT-J.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-10-2016
... facto superveniente, que coloca em crise a justiça da aplicação da pena acessória de expulsão, concretamente, o facto de o filho menor, nascido em Portugal e aqui residente, ter adquirido a nacionalidade portuguesa. II - Constitui jurisprudência dominante o entendimento de que a novidade dos factos deve existir para o julgador e ainda para o próprio requerente ao tempo do julgamento. Nos casos de invocação de nascimento de filhos após o...
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Edital n.º 86/2023
... Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município do Marco de Canaveses ... c) Princípio da justiça" e imparcialidade — no exercício das suas funç\xC3" ... redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Acórdão Nº 958/96 de Tribunal Constitucional, 10-07-1996
... A. foi julgado e condenado no Tribunal Militar Territorial de Coimbra como autor material de um ... de burla, previsto no artigo 204º do Código de Justiça Militar, e punido nos termos do ...
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Acórdão Nº 370/94 de Tribunal Constitucional, 11-05-1994
... do acórdão do Supremo Tribunal Militar de 30 de ... Janeiro de 1992, a fls. 616 e segs ... Código de Justiça Militar e ... consequentemente: a) ...
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Acórdão Nº 488/97 de Tribunal Constitucional, 02-07-1997
... Após libelo deduzido pelo Promotor de Justiça junto do 2ª Tribunal Militar Territorial do ... previsto e punível pelo art° 88º do Código de Justiça Militar ... Na sessão da ...
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Acórdão Nº 17/99 de Tribunal Constitucional, 13-01-1999
... , do acórdão do Supremo Tribunal Militar, de 1 de ... Outubro de 1998 ... Pretende o ... do Código de Justiça Militar, que prevê o crime de ...
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Acórdão Nº 201/98 de Tribunal Constitucional, 03-03-1998
... do artigo 193º, nº 1, alínea b), do Código de Justiça Militar ... O 1º Tribunal Militar ...
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Acórdão Nº 558/23 de Tribunal Constitucional, 27-09-2023
... autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., sendo recorridos o ... ínea f) e 432.º n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal, ... interpretados no sentido ... ) do artigo 440.º do Código de Justiça Militar ... Esta questão, ... como se disse já, ...
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Acórdão nº 856/19.3T9SNT-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-11-2021
I - O habeas corpus é um meio, procedimento, de afirmação e garantia do direito à liberdade, uma providência expedita e excepcional para fazer cessar privações da liberdade ilegais, nos casos em que não haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade. II - Não constitui um recurso sobre atos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da...
... disposto no artigo 31.º da CRP e dos artigos 222.° e 223.° do Código de Processo Penal, requerer a providência de habeas corpus, em virtude de ... Penal e nos artigos 30.° 79.° e 80.º do Código de Justiça Militar", aprovado pela Lei n.° 100/2003, de 15 de Novembro; ... b) De furto de ve\xC3" ... -
Acórdão Nº 753/96 de Tribunal Constitucional, 11-06-1996
... Constitucional: ... - No 1.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, o Promotor de Justiça ... pelo artigo 88.º do Código de Justiça Militar ... Tribunal, em acórdão ...
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Lei n.º 94/2021
... Código ... Penal, o Código de Processo Penal e leis ... nos artigos 36.º e 37.º do Código de Justiça Militar; ou ... viii) Crime previsto no artigo ...
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Acórdão Nº 271/97 de Tribunal Constitucional, 02-04-1997
... constante do artigo 207º, nº 1, do Código de Justiça Militar, conjugadamente com a sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... Justiça" n.º 1/2015; Lei n.º 27/2015; Lei n.º 58/2015; Lei n.º 130/2015; Lei n.\xC2" ... nos artigos 30.º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro ... b) De furto de ...
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Acórdão Nº 229/16 de Tribunal Constitucional, 22-04-2016
... do artigo 358.º, n.º 1 e 3, do Código de Processo Penal, ... aplicado ex vi artigo ... a igual interpretação do Código de Justiça Militar, tendo julgado inconstitucional, por ...
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Acórdão Nº 225/97 de Tribunal Constitucional, 12-03-1997
... 1 - No 3.º Tribunal Militar Territorial do Porto, por acórdão de 7 de ... pelo artigo 201º, nº 1, alínea e) do Código de Justiça Militar, na pena de dois meses de ...
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Acórdão Nº 291/00 de Tribunal Constitucional, 23-05-2000
... do Código de Justiça Militar, na parte em que afasta a ...
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Acórdão Nº 329/91 de Tribunal Constitucional, 02-07-1991
... Constitucional: ... 1 — A., militar na situação de disponibilidade, foi ... do Código de Justiça Militar, com referência às ...
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Acórdão Nº 324/99 de Tribunal Constitucional, 26-05-1999
... 1. L ... foi condenado pelo Tribunal Militar da Marinha na pena de três meses de prisão ... Código de Justiça Militar ...
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Acórdão nº 130/11.3 GAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-09-2013
I – Tendo ambos os arguidos agredido repetidamente a vítima, de forma brutal, nomeadamente com pontapés, e com o alvo corporal concreto das mesmas (cabeça e rosto), evidenciado nas lesões sofridas, com superioridade no número e agindo em comunhão de esforços, surpreendendo-a com as primeiras agressões, sem que esta esboçasse qualquer reacção de defesa e, não obstante, tendo continuado a agredi-la
... 1 e 2, alínea e), 22.º e 23.º todos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) ... Ao Assim Se decidir Far-se-á A Habitual Justiça! “ ... 2.2 - No que concerne ao recurso do ... pelo artigo 100.º do Código Justiça Militar, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de ... -
Acórdão Nº 432/99 de Tribunal Constitucional, 30-06-1999
... Condenado por acórdão do 3º Tribunal Militar na pena de quatro meses de prisão militar, pela ... da alínea e) do nº 1 do artigo 201º do Código de Justiça Militar, o arguido J ... interpôs ...
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Acórdão nº 1585/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-07-2018
... se reputar como atraso do funcionamento da justiça o período de sete anos, por se reputar de três anos o período adequado à tramitação e decisão da causa, afigura-se adequado fixar o montante de indemnização em € 10.000,00.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... n. 1, 338 n. 1 358. e 368, n. 1 todos do Código de Processo Penal ... iii) Saliente -se que o Ministério Público náo ... 2 do artigo 418. do Código de Justiça Militar e na parte em que permite que o tribunal condene por infracçáo diversa ...
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Lei n.º 63/2007
... , é uma força de segurança de natureza militar, ... constituída por militares organizados num ... 1 — Para efeitos do Código de Processo Penal, consi- ... a) «Autoridades de ... ral em matéria de justiça e disciplina ... 2 — O CEDD tem a seguinte ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... , é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo ... 1 - Para efeitos do Código de Processo Penal, consideram-se: ... a) ... do comandante-geral em matéria de justiça e disciplina ... 2 - O CEDD tem a seguinte ...
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Acórdão nº 48/09.0GEABT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-01-2020
... tal como é imposto pelo n.º 6 do artigo 425.º do Código de Processo Penal, pelo menos quando não se questione o cumprimento pelo advogado do dever de comunicação com o sujeito processual que representa, basta-se com a comunicação da decisão ao mandatário, não se exigindo a notificação pessoal daquele. Não é pois aplicável ao caso o disposto na 2.ª parte do n.º 10 do artigo 113.º do Código de Processo Penal.