codigo justiça militar
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Aviso n.º 4084/2025/2
... n.º 4084/2025/2 Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Mesão Frio. Paulo ... com os respetivos fins; c) Princípio da justiça e imparcialidade—no exercício das suas ... redação atual, no Código de Justiça Militar, apro vado em anexo à Lei n.º 100/2003, de ...
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Lei Orgânica n.º 2/2014
... primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima ... primeira ... ção, tempestividade, igualdade, justiça e imparcialidade ... 3 — As restrições de ... interna e externa ou para a defesa militar do Estado; ... k) As relativas à preservação e ...
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Acórdão Nº 347/86 de Tribunal Constitucional, 10-12-1986
... nos autos, foi condenado no 1º Tribunal Militar Territorial do Porto, por Acórdão de 10 de ... artigo 186º, nºs 1, alínea a), e 2, do Código de Justiça Militar (aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Lei n.º 72/2013
... Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º ... pamento militar circulante ou de intervenção de ordem ... justiça ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... de oportunidades, promovendo maior justiça social, favorecendo o crescimento económico, ... entidades administrativas a aderir a um código de conduta ou a adotar códigos de conduta ... 36.º e 37.º do Código de Justiça Militar (corrupção passiva para a prática de ato ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 5.º Defesa ... Artigo 6.º Justiça ... Artigo 7.º Administração interna ... residentes no estrangeiro em situação militar irregular; ... j) O Decreto-Lei n.º 308-B/75, de ... n.º 209/75, de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... residentes no estrangeiro em situação militar ... irregular; ... j) O Decreto-Lei n.º ... Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... ção de vários artigos do Código de Justiça Militar; ... h) O Decreto-Lei n.º 158-H/75, de ...
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Regulamento n.º 1267/2024
... ção e Infrações Conexas (PPRCIC), um Código de Ética e Conduta, um Pr ograma de Formação ... , na sua redação atual, no Código de Justiça Militar, aprov ado em anexo à Lei ...
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Acórdão nº 12435/17.5T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-10-2018
... - Uma ocasional e fortuita presença de quatro militares da GNR que confluíram para um local onde estava o arguido - também militar da GNR, mas que não estava por ocasião de serviço militar - para o fiscalizarem enquanto enquanto condutor de um motociclo não preenche o conceito de "militares reunidos". IV - A ameaça que releva para o tipo legal de insubordinação do art.º 89º do CJM tem de reunir as mesmas características da ameaça do art.º 153
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Acórdão nº 1390/05.4TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-11-2015
... a uma ordem proferida no âmbito da disciplina militar que parametrizava a vida profissional do arguido e vítima, assume uma relevância fundamental. Não se pode ignorar que, paralelamente ao dever de disponibilidade permanente, que implica para o militar a apresentação com pontualidade no lugar a que for chamado, o dever de obediência está inscrito no catálogo de deveres que oneram o estatuto castrense. V - Pelo que, a existência de uma...
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Aviso n.º 14529-C/2023
... Instituto Universitário Militar, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 249/2015, ... ou, em alternativa, documento contendo código de consulta ... do certificado do registo ... 7.b.(1)(c) CJM — Código de Justiça Militar — Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...
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Acórdão nº 90/24.0GCTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-01-2025
... para limitar a liberdade de actuação do militar da GNR que o segurava e impedir que este executasse as suas obrigações e os actos que lhe competiam, no cumprimento das respectivas funções e inviabilizar o cumprimento da ordem que os militares lhe tinham dado, de os acompanhar ao posto. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Decreto-Lei n.º 219/2004, de 26 de Outubro de 2004
... -Lei n.º 219/2004 de 26 de Outubro O Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º ...
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Acórdão Nº 562/04 de Tribunal Constitucional, 21-09-2004
... Conselheiro-Relator do Supremo Tribunal Militar (fls. 6163, do P. 11/C/8/M/04, do STM ) que não ... º e do n.º 1 do art.º 432º, ambos do Código de ... Justiça Militar, ‘quando interpretadas ...
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Acórdão nº 99/23.1JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-11-2024
... legalidade estabelecido no art. 118.º do mesmo Código. XI - No caso em apreço não ocorreu qualquer quebra da cadeia de custódia dos meios de prova recolhidos e valorados, tendo sido preservada a sua “identidade e autenticidade ab initio ad finem de todo o iter processualis”, pelo que a convicção do tribunal neles suportada se perfila insuscetível de censura, porque baseada na prova documental, pericial e pessoal constante dos autos e neles...
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Aviso n.º 4620/2025/2
... n.º 4620/2025/2 Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município de Pampilhosa da Serra ... serviço público, da legalidade, da justiça e da imparcialidade, da igualdade, da ... redação atual, no Código de Justiça Militar , na Lei n.º50/2007, de 31 de agosto, na ...
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Acórdão nº 1265/10.5JAPRT-J.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-10-2016
... facto superveniente, que coloca em crise a justiça da aplicação da pena acessória de expulsão, concretamente, o facto de o filho menor, nascido em Portugal e aqui residente, ter adquirido a nacionalidade portuguesa. II - Constitui jurisprudência dominante o entendimento de que a novidade dos factos deve existir para o julgador e ainda para o próprio requerente ao tempo do julgamento. Nos casos de invocação de nascimento de filhos após o...
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Acórdão Nº 370/94 de Tribunal Constitucional, 11-05-1994
... do acórdão do Supremo Tribunal Militar de 30 de ... Janeiro de 1992, a fls. 616 e segs ... Código de Justiça Militar e ... consequentemente: a) ...
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Acórdão Nº 958/96 de Tribunal Constitucional, 10-07-1996
... A. foi julgado e condenado no Tribunal Militar Territorial de Coimbra como autor material de um ... de burla, previsto no artigo 204º do Código de Justiça Militar, e punido nos termos do ...
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Edital n.º 86/2023
... Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município do Marco de Canaveses ... c) Princípio da justiça" e imparcialidade — no exercício das suas funç\xC3" ... redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Acórdão Nº 488/97 de Tribunal Constitucional, 02-07-1997
... Após libelo deduzido pelo Promotor de Justiça junto do 2ª Tribunal Militar Territorial do ... previsto e punível pelo art° 88º do Código de Justiça Militar ... Na sessão da ...
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Acórdão Nº 17/99 de Tribunal Constitucional, 13-01-1999
... , do acórdão do Supremo Tribunal Militar, de 1 de ... Outubro de 1998 ... Pretende o ... do Código de Justiça Militar, que prevê o crime de ...
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Acórdão Nº 201/98 de Tribunal Constitucional, 03-03-1998
... do artigo 193º, nº 1, alínea b), do Código de Justiça Militar ... O 1º Tribunal Militar ...
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Acórdão Nº 558/23 de Tribunal Constitucional, 27-09-2023
... autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., sendo recorridos o ... ínea f) e 432.º n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal, ... interpretados no sentido ... ) do artigo 440.º do Código de Justiça Militar ... Esta questão, ... como se disse já, ...
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Regulamento n.º 1331/2024
... n.º 1331/2024 Sumário: Aprova o Código de Conduta do Instituto Politécnico de Leiria ... humana, da igualdade, da verdade e da justiça, da participação democrática e livre, bem ... políticos, no Código de Justiça Militar, no Regime Jurídico da Integridade do Desporto ...