codigo justiça militar
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Acórdão nº 30/20.6NJLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2021
... 6.º, n.º 3 e 70.º, n.º 3, al. a), do Código de Justiça Militar ... Porém, deduzida que ...
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Acórdão nº 01131/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
... ão recorrida, fazendo-se, deste modo, Justiça! ... O MP, notificado nos termos e para os ... a pena disciplinar de prisão aplicada a militar da GNR, pode ser ordenada pela hierarquia ou ... do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar, que seja regulador das ...
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Acórdão nº 337/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2003
... do serviço de Policia Judiciária Militar, e em que é arguido o Coronel A ... , o M.mo ... V) Os artigos 28º e 29º do Código Penal não permitem a interpretação nem de que ... punida por penas previstas no Código de Justiça Militar nem de que a competência para julgar uma ...
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Lei Orgânica n.º 2/2014
... primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima ... primeira ... ção, tempestividade, igualdade, justiça e imparcialidade ... 3 — As restrições de ... interna e externa ou para a defesa militar do Estado; ... k) As relativas à preservação e ...
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Acórdão nº 115/14.8NJLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I - O despacho que declarou aberta a instrução forma caso julgado fomal quanto à admissibilidade da instrução, quanto à aceitação da tomada de declarações do assistente e quanto à eventual inquirição de uma testemunha, dependente apenas de um esclarecimento quanto à sua inquirição. II - Viola tal caso julgado um segundo despacho que – sem mais – contradita o despacho inicial quanto...
... e p. pelo artigo 143º do Código Penal ... *CC requerera a intervenção ... e p. pelo art. 86º do Código de Justiça Militar (que consome o crime de ofensa à ... -
Acórdão nº 172/15 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2015
... recorrente ao abrigo do artigo 405.º do Código de Processo penal, do despacho que não admitiu, ... 87.º, n.º 1, alínea g) do Código de Justiça Militar (cfr. fls.67-71, em especial n.ºs 18 e ...
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Acórdão nº 522/99 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 1999
... , de 14 de Abril de 1993, do 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, foram os RR. S ... e F ... , ... Código de Justiça Militar, na pena de 2 (dois) anos e 4 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores fundamentais ... diploma são aplicáveis aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante legislação de carácter especial, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 5.º Defesa ... Artigo 6.º Justiça ... Artigo 7.º Administração interna ... residentes no estrangeiro em situação militar irregular; ... j) O Decreto-Lei n.º 308-B/75, de ... n.º 209/75, de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... residentes no estrangeiro em situação militar ... irregular; ... j) O Decreto-Lei n.º ... Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... ção de vários artigos do Código de Justiça Militar; ... h) O Decreto-Lei n.º 158-H/75, de ...
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Acórdão nº 432/99 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 1999
... Condenado por acórdão do 3º Tribunal Militar na pena de quatro meses de prisão militar, pela ... da alínea e) do nº 1 do artigo 201º do Código de Justiça Militar, o arguido J ... interpôs ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... de oportunidades, promovendo maior justiça social, favorecendo o crescimento económico, ... entidades administrativas a aderir a um código de conduta ou a adotar códigos de conduta ... 36.º e 37.º do Código de Justiça Militar (corrupção passiva para a prática de ato ...
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Aviso n.º 14529-C/2023
... Instituto Universitário Militar, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 249/2015, ... ou, em alternativa, documento contendo código de consulta ... do certificado do registo ... 7.b.(1)(c) CJM — Código de Justiça Militar — Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, ...
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Acórdão nº 108/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1999
... , do acórdão do Supremo Tribunal Militar (de 16 de Abril de 1998), que, no recurso ... pelo artigo 72º, n.º 1, alínea d), do Código de Justiça Militar; e o outro, pelo artigo 79º, ...
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Decreto-Lei n.º 219/2004, de 26 de Outubro de 2004
... -Lei n.º 219/2004 de 26 de Outubro O Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º ...
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Edital n.º 86/2023
... Sumário: Aprova o Código de Conduta do Município do Marco de Canaveses ... c) Princípio da justiça" e imparcialidade — no exercício das suas funç\xC3" ... redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Acórdão nº 307/10 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2010
... da 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, em 13 de Abril de 2010 (fls. 7858 a 7860), nos ... 36º, 110º, 115º, 116º, 127º do Código de Justiça Militar, “quando prevêem que possa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça", finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reproduç\xC3" ... Artigo 2211.º (Testamento militar público) 1. O militar, ou o civil a ele equiparado, declarará a sua ...
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Acórdão nº 324/99 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 1999
... L ... foi condenado pelo Tribunal Militar da Marinha na pena de três meses de prisão ... Código de Justiça Militar ... Desta decisão ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... n. 1, 338 n. 1 358. e 368, n. 1 todos do Código de Processo Penal ... iii) Saliente -se que o Ministério Público náo ... 2 do artigo 418. do Código de Justiça Militar e na parte em que permite que o tribunal condene por infracçáo diversa ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão e na pena acessória de ... inconstitucional o n.º 1 do artigo 37.º do Código de Justiça Militar (CJM), e na sequência destes arestos e ainda dos acórdãos n.ºs 75/86 e ... -
Acórdão nº 479/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2003
... do acórdão do Supremo Tribunal Militar, de 14 de Novembro de 2002, que, concedendo ... pelo art.º 167.º, n.os 1 e 2 do Código de Justiça Militar (doravante designado apenas ...
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Acórdão nº 5/10.3F2FIG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2011
I – O crime de Incumprimento dos deveres de serviço [art. 67.º, do CJM] não exige uma taxa de álcool no sangue [TAS] mínima para se considerar que o sujeito activo se colocou na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se. II – A jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional tem contrariado a posição seguida no acórdão n.º 275/2009, afirmando,
... 67.º, n.ºs 1, alínea d), e 3, do Código de Justiça Militar, na pena (especialmente ... -
Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro de 2003
... das Forças Armadas ou ao Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana, consoante os ... , da Administração Interna e da Justiça ... CAPÍTULO III Movimento de juízes militares ... dos Tribunais Judiciais e do Código de Justiça Militar ... 2 - O quadro de cada um ...
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Acórdão nº 09422/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
... com base no Regulamento de Disciplina Militar pelo Sr. Comandante Geral da GNR; em 31.12.81 com ... do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar, que seja regulador das ...