codigo justiça militar

6393 resultados para codigo justiça militar

  • Acórdão nº 0446712 de Tribunal da Relação do Porto, 16-03-2005

    Os processos por crime militar pendentes em 14/09/2004 que se encontravam em fase processual anterior à dedução da acusação transitam, face às novas regras processuais, para a fase de inquérito, da responsabilidade do Ministério Público. Só assim não será se da aplicação imediata da nova lei processual penal resultar qualquer limitação dos direitos de defesa do arguido.

  • Acórdão Nº 126/00 de Tribunal Constitucional, 23-02-2000
    ... Janeiro de 1998, do Tribunal Militar Territorial de Elvas, foi J. R., ... ex-soldado ... d), do Código de Justiça Militar, na pena de 7 (sete) meses de ...
  • Acórdão nº 0446685 de Tribunal da Relação do Porto, 20-04-2005

    Os processos por crimes militares que, em 14 de Setembro de 2004, se encontravam em fase processual anterior à dedução da acusação transitam, por aplicação imediata da nova lei processual, para a fase do inquérito, da responsabilidade do Ministério Público. Só assim não será se da aplicação imediata da nova lei processual resultar qualquer limitação dos direitos de defesa do arguido

  • Acórdão Nº 341/97 de Tribunal Constitucional, 23-04-1997
    ... Código de Justiça Militar, enquanto estabelece um prazo ...
  • Acórdão nº 23/17.0PEBJA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-01-2020

    ... prova, nos termos do artigo 53.º, n.ºs 2 e 3, do Código Penal, assente em plano de reinserção social, nos termos a definir pelos serviços competentes.

  • Acórdão Nº 353/86 de Tribunal Constitucional, 16-12-1986
    ... 1 ? A. respondeu no 2º Tribunal Militar Territorial do Porto, acusado de haver cometido, ... pelo artigo 193º, nº 1, alínea b) do Código de Justiça Militar. Foi condenado na pena de ...
  • Acórdão Nº 311/12 de Tribunal Constitucional, 20-06-2012
    ... da norma do artigo 498.º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ... do advogado como pleno servidor da justiça e do direito, com a consequente garantia da sua ... Militar, que impunha a pena de demissão dos militares ...
  • Acórdão nº 01284/23.12BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-05-2024

    ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; AGENTE DA GNR; ESTATUTO DE TRABALHADOR-ESTUDANTE;. ESTATUTO DOS MILITARES DA GNR; AUSÊNCIA DE LACUNA OU CASO OMISSO;. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGIA QUER DO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUER DO CÓDIGO DO TRABALHO;

  • Acórdão nº 276/15.9GBABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06-07-2018

    I - Existindo uma situação de conexão de processos, um dos quais correu à revelia do arguido, que ali veio a ser declarado contumaz, não deve operar-se a apensação a este de processo abreviado no qual essa declaração de contumácia não teve lugar.

    ... pelo n.º2 do artigo 348.º, todos do Código Penal ... 1.1 - A acusação foi recebida, por ... 113.º do Código de Justiça Militar], o que se nos afigura não ocorrer. [1] ...
  • Acórdão nº 856/19.3T9SNT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-05-2022

    I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...

    ... Código de Processo Penal” (CPP), nos seguintes termos: ... «1.º Em 14 de ... ão ou detenção ilegal, a interpor perante Tribunal judicial ou militar, consoante os casos e a apresentar pelo próprio ou por qualquer cidadão ...
  • Acórdão Nº 434/99 de Tribunal Constitucional, 30-06-1999
    ... 1.  O Promotor de Justiça junto do 3º Tribunal Militar Territorial de ... pelo artigo 201º, nº 1, alínea c), do Código de Justiça Militar ... O 3º Tribunal Militar ...
  • Acórdão nº 210/04.1TCLSB-K.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2009

    I - A abertura da audiência, ao abrigo do art.371 A, CPP, pressupõe que não tenha cessado a execução da pena, o que é válido para a pena principal e para a pena acessória. II - Numa situação de sucessão de leis penais, limitando-se a alteração à pena acessória, por a lei nova ter deixado de prever para o caso a pena acessória de demissão, mas devendo esta considerar-se executada com o trânsito em

    ... (a que antes coube o nº16/03 do Tribunal Militar da Marinha), por acórdão do Supremo Tribunal ... de peculato, p.p., pelo art.193, nº1, do Código de Justiça Militar e art.375, nº1, do Código ...
  • Acórdão Nº 266/00 de Tribunal Constitucional, 03-05-2000
    ... que correu termos no 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, foram submetidos a ... e puníveis pelo artigo 191º, nº 1, do Código de Justiça Militar, nas seguintes penas: o ...
  • Acórdão Nº 118/99 de Tribunal Constitucional, 02-03-1999
    ... ão de 2 de Maio de 1996, do 1º Tribunal Militar Territorial do Porto, como autor material de um ... pelo artigo 201º, n.º 1, alínea d), do Código de Justiça Militar, na pena de 180 dias de ...
  • Acórdão Nº 143/01 de Tribunal Constitucional, 28-03-2001
    ... autos, vindos do Supremo Tribunal Militar, ... proferiu o Relator a seguinte Decisão ria: ... "1. O Promotor de ... Justiça junto do Supremo Tribunal Militar veio, ao ... os artigos 285º do Código de Justiça Militar, 70º, nº 1, al. a) e 72º, ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ... , Notários e Funcionários de Justiça, Caixa Geral de Depósitos e Imprensa ... conta a remuneração dos postos a que o militar ficou privado de ascender por motivo de acidente ... termos e dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil ... 2. A Caixa fará ...
  • Acórdão Nº 611/96 de Tribunal Constitucional, 17-04-1996
    ... condenatória proferida pelo 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, requereu a declaração de ... o artigo 428º do Código de Justiça Militar, interpor de tal despacho ...
  • Acórdão Nº 638/99 de Tribunal Constitucional, 23-11-1999
    ... disponibilidade, foi acusado no Tribunal Militar Territorial de Lisboa da prática de um crime de ... pelo artigo 193º, n.º1, alínea b) do Código de Justiça Militar (CJM), porquanto, no período ...
  • Acórdão nº 8193/14.3TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-10-2018

    I – O regime agora previsto no artigo 43º do Código Penal, por força das alterações introduzidas pela Lei nº 94/2017, de 23/08, passou a constituir não só uma pena de substituição em sentido impróprio, mas também uma forma de execução ou de cumprimento da pena de prisão. II – Compete ao tribunal de 1ª instância que revogou a suspensão da execução da pena de prisão inicialmente aplicada e inferior a dois anos de prisão, na vigência daquela...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... meios, para salvaguarda dos valores da justiça e da segurança, fosse efetuado através de um ... O SIEDM perdeu a componente militar e voltou a designar-se SIED (Serviço de ... entourage da pessoa visada (artigo 852-1 código de segurança interna), substituindo-se o CNCIS ...
  • Acórdão Nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18-09-2019
    ... salvaguarda dos valores da justiça e da segurança, fosse efetuado através de um ... O SIEDM perdeu a componente militar e voltou a ... designar-se SIED (Serviço de ... entourage da pessoa visada (artigo 852 -1 código ... de segurança interna), substituindo-se o ...
  • Decreto-Lei n.º 24/79, de 15 de Fevereiro de 1979
    ... militar necessário ao funcionamento do Serviço será ... instaurados no Serviço regulam-se pelo Código de Justiça Militar, ressalvadas as disposições ...
  • Decreto-Lei n.º 468/79, de 12 de Dezembro de 1979
    ... militar necessário ao funcionamento do Serviço será ... instaurados no Serviço regulam-se pelo Código de Justiça Militar, ressalvadas as disposições ...
  • Acórdão Nº 441/91 de Tribunal Constitucional, 20-11-1991
    ... crimes de infidelidade no serviço militar", previstos e puníveis pelo artigo ... 191.º, n.\xC2" ... , referido ao n.º 1 do mesmo preceito, do Código de Justiça ... Lido o acórdão e feita a sua ...
  • Acórdão nº 53/19.8NJPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-12-2024

    I- A discordância das decisões proferidas pelo tribunal não pode levar, por si só, a duvidar da sua imparcialidade. II- A pressão mediática dos factos submetidos a julgamento não constitui motivo para suspeitar da imparcialidade do tribunal.

    ... CC (Juíza Adjunta) e Coronel DD (Juíza Militar) para a fase do julgamento por entender que ... do disposto no artigo 43º, n.º 1 do Código de Processo Penal (doravante CPP). * I.2 ... justiça e na imparcialidade dos tribunais, o arguido, ...

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