artigo 335 codigo trabalho
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Aviso n.º 15363/2023
... do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de ... d) Gerem pelo menos 10 postos de trabalho; ... e) Englobem investimentos iguais ou ... N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... deve ser realizada em conformidade com o Código das Boas ... Práticas Agrícolas para a ...
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Regulamento n.º 910/2021
... , nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro, ... cumprimento do n.º 1 do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo, em 16 de ... ou de trabalho, fica obrigado ao pagamento de 50 % da ... N.º 200 14 de outubro de 2021 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 203/2023
... público, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Admi- ... seja considerado inapto para o trabalho" ou para angariar meios de subsistência; ... c) \xE2\x80" ... N.º 31 13 de fevereiro de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Edital n.º 833/2017
... com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... mesma Lei e nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... alimentares usados (OAU); f) Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, relativo ao transporte de ... ou à correspondente prestação de trabalho a favor da comunidade, conforme o que for ...
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Aviso n.º 20009/2023
... do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ... com o disposto no artigo 139.º do Código ... de Procedimento Administrativo, publicitado ... 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Descrição Valores ... 1 — Horas de trabalho por dia ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ;}.y83e{bottom:334.544694px;}.y53f{bottom:335 ... na alínea g ), do n.º 1, do artigo n.º 25, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... do disposto no artigo 99.º do CPA (Código do Procedimento Administrativo) na sua ... a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência; IV) Os ...
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Regulamento n.º 691/2022
... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º ... do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 e setembro e do artigo 139.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... ário, designadamente os provenientes do trabalho, ... reformas, pensões, rendimentos prediais ou ... N.º 141 22 de julho de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 16834/2018
... termos das alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais ... ), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... alimentares usados (OAU); f) Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, relativo ao transporte de ... ão e em função do número de postos de trabalho criados e/ou função económica local relevante, ...
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Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... empregadora os seus contratos de trabalho", mediante a promessa do pagamento de uma compensa\xC3" ... sentença por omissão de pronúncia – artigo 615º, nº1, al. d) do CPC, erro de julgamento da ... ção da prova introduzidas pelo Novo Código Processo Civil este Tribunal tem a mesma ... dgsi.pt [8] Processo nº 335 ...
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Acórdão nº 522/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1- O excesso de pronúncia só ocorre se forem conhecidas questões que a causa de pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova a não valoração no recurso de um deles implica a insuficiência da censura para se alterar tal decisão. 3- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do...
... que se vier a apurar relativamente ao trabalho extraordinário efectuado e não pago, contudo ... , e observado que se mostra o exigido pelo artigo 640º, do CPC, pode-se afirmar que o Tribunal ... 330º, n.º 1 do Código do Trabalho, afigura-se-nos que a factualidade ... 59-60, 55-57 e 61-335 dos presentes autos e cujo teor aqui se dá por ... -
Regulamento n.º 176/2022
... estabelecido na alínea g), do n.º 1, do artigo ... n.º 25, da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... do disposto no artigo 99.º do CPA (Código" do Procedimento Administrativo) ... na sua redaç\xC3" ... a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e ... para angariar meios de subsistência; ... N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. 335 ...
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Regulamento n.º 79/2024
... ;}.yd6{bottom:330.433200pt;}.y100{bottom:335 ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... , todos eles com acolhimento no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... árias, bem como a criação de postos de trabalho; c ) Ao apoio às famílias, traduzido numa ...
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Edital n.º 1610/2022
... público, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, ... N.º 210 31 de outubro de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 1 1 ... Com contrato de trabalho ... 3 1 ... Sem ...
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Deliberação n.º 434/2022
... que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 30 ... º dos Estatutos do IPSantarém, ... a) CCP: Código dos Contratos Públicos; ... b) CIVA: Código do ... N.º 68 6 de abril de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... do desempenho, medicina do trabalho e agregado familiar ... 3 — A DGRH procede ao ...
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Aviso n.º 24119/2022
... do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ... com o disposto no artigo 139.º do Código ... de ProcedimentoAdministrativo, aprovado pelo ... um instrumento de trabalho que permita, por um lado, melhorar e atualizar as ... 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Edital n.º 2093/2023
... ;}.y1d2{bottom:333.969989px;}.y24{bottom:335 ... , de recrutamento para um posto de trabalho de investigador auxiliar, na área científica de ... ª série, n.º 163, de 24 de agosto, pelo Código do Trabalho e pela demais legislação e normas ... Em cumprimento da alínea h ) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, ...
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Edital n.º 103/2024
... N.º 14 19 de janeiro de 2024 Pág. 335 Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 112/2021, de 14 de ... para pre- enchimento de um posto de trabalho vago no mapa de pessoal docente para 2023 do ... disposto no artigo 121.º e seguintes do Código de Pro- cedimento Administrativo (CP A), ...
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Acórdão nº 3715/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I – O direito à ocupação efectiva do trabalhador encontra-se expressamente consagrado na alínea b), do nº 1, do artigo 129º, do actual Código do Trabalho, com igual redacção na alínea b), do nº 1, do artigo 122º, do Código do Trabalho de 2003. II – A violação do dever de ocupação efectiva do trabalhador, com a protecção deste, pressupõe que exista por parte do empregador...
... trabalho suplementar, trabalho nocturno, subsídio ... 335 a 339 do processo (ponto 25) ... - A R ... 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil ... Salienta-se, contudo, que ... Assim, enquanto na versão do n.º 3 do artigo 721.º do anterior Código de Processo Civil, a ... -
Aviso n.º 15920/2023
... 2023, na Bolsa de Emprego Público com o código OE202304/0384 em 14 de abril de ... 2023, no ... Assim, nos termos do disposto n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na ... trabalho no gabinete de segurança e saúde no ... N.º 164 24 de agosto de 2023 Pág. 335 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea f), ... agricultores, constituída nos termos do Código Civil, orientada para a representação nos ... , bem como em convenções coletivas de trabalho. Tal decreto não foi, porém, promulgado pelo ... origem a um novo decreto - o Decreto n.º 335/XIII - aprovado por maioria, em 19 de julho de ...
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Despacho n.º 379/2022
... e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de ... 23 de ... Muitas foram as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e ... no Código do Procedimento Administrativo, os quais são ... N.º 7 11 de janeiro de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 335/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 118 do C.P.A. (Decreto -lei n. 442/91, de 15 de ... a manutençáo e reforço dos postos de trabalho existentes e criar condiçóes para novos postos ... e noventa e dois, número dois do Código Processo Civil ... 5-No caso de alienaçáo dos ...
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Parecer n.º 5/2022
... ório (617 M€), seguida das do Emprego, Trabalho e Formação Profissio- ... nal (456 M€), ... Contribuições SS, CGA e ADSE 3 913 - - 335 335 8,6 4 248 ... Transferências correntes 3 934 ... e PSP — as multas por infrações ao Código" da Estrada cresceram 13 M€ (131 ... Quadro 13 \xE2\x80" ... referem que “… nos termos do n.º 4 do artigo 135.º ... do DLEO 2019, o cumprimento das ...
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Despacho n.º 4871/2023
... 4 — De acordo com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/99, de 23 de ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Admi- ... nistrativo.” ... O ... necessários à avaliação do trabalho desenvolvido pelos trabalhadores que as integram; ... N.º 79 21 de abril de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 335/19.9GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
I - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência o de que para aquilatar se certa expressão, imputação de factos ou juízo de valor, tem dignidade penal, em termos de integrar o crime de injúria, há que tomar em consideração o contexto em que o agente atuou, as razões que o levaram a agir e a maior ou menor adequação social do seu comportamento. II - Assim, se, por exemplo, num contexto...
... artigo 143º, n.º 1, do Código Penal e de dois crimes ... cura, sem afetação da capacidade de trabalho geral e sem afetação da capacidade de trabalho ...