artigo 335 codigo trabalho
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Edital n.º 1377/2023
... trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portu- ... previstos no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo ... 6.4 — ... N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Declaração de Retificação n.º 307/2022
... 1 — Nos termos e para os efeitos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de ... b) Ponte de Lima, Contrato n.º 335/2009, publicado no Diário da República, 2.ª ... * A caracterização do posto de trabalho encontra-se expressa no Anexo relativo à ...
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Regulamento n.º 296/2023
... o qual se publica, nos termos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo ... a) Rendimentos do trabalho dependente e independente (empresarias e ... N.º 49 9 de março de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 304/2023
... dar cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de ... 23 de ... devem dar conhecimento das propostas de trabalho aos ... superiores hierárquicos e políticos ... N.º 50 10 de março de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... mento das disposições do Código" do Procedimento Administrativo e demais legislaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 113/2022
... Nos termos da alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... e) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o ... do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislações ... N.º 22 1 de fevereiro de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012, de 25 de Junho de 2012
... Autor e Ré subsistiu um contrato de trabalho, sem termo, tendo cessado através de um ... , do trabalho suplementar previstos no artigo 5.º, n.º 1, alíneas ... b), do Decreto -Lei ... Dezembro, e, após a entrada em vigor do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de ... 1991, Boletim do Ministério da Justiça, 405/335, e de 30 de Maio de 1995, Boletim do Ministério ...
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Acórdão nº 31/13.0TASJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... artigo 358°, al. b), do Código Penal, nas penas, ... … tem conhecimento mas nunca se deu ao trabalho de averiguar com exactidão, sendo mais simples ... 195 e 196, fls. 335,411 e 412, fls. 562, 629 e 630 (aceitação de ...
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Acórdão n.º 335/2008, de 18 de Julho de 2008
... , o tribunal aplicou a norma constante do artigo 377., n. 1, alínea b), do Código do Trabalho, ...
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Acórdão nº 00090/19.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2023
... salvaguardados pela norma do n° 2 do artigo" 112° daquela lei; c)\tO que pode ser relevante, n\xC3" ... 335/97, de 2/1, por analogia com os funcionários da ... artigos 146° e 159°, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP, aprovada apela Lei ... também o entendeu Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil [anotado], vol. II, 4 ... a ...
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Aviso n.º 2435/2018
... ,7 % em 2016, representando um crescimento de 335 %, com especial destaque para as atividades que ... , de acordo com o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento n.º 517/2014 (Regulamento ... ; c) Número de segurança social; d) Código de Atividade Económica; e) IBAN; f) Contacto ... e) Descrição sumária das fases de trabalho e atividades desenvolvidas e/ou a desenvolver, ...
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Alvará n.º 10/2022
... á da empresa de acordo com o previsto no artigo 2.º ... do Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 maio, ... Dependência 1 — Oficina de trabalho ... Função Acabamento de artigos e componentes ...
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Despacho n.º 271/2024
... 916738px;}._3e{width:315.036102px;}._3f{width:335 ... de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto ... de regulamentação coletiva de trabalho dinâmica relativos a trabalhadores com contrato ...
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Regulamento n.º 424/2023
... nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... ou seja considerada pessoa inapta para o trabalho ou para angariar meios de ... subsistência; ... N.º 67 4 de abril de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de ... entourage da pessoa visada (artigo 852-1 código de segurança interna), substituindo-se o CNCIS ... a decisão BVerfGE 125, 260 [335]; no mesmo sentido, v. o Acórdão Tele 2, n.º ... ções portugueses de um instrumento de trabalho" considerado básico na prossecução da sua funç\xC3" ...
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Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... simples, previsto e punido pelo nº 1 do artigo 203º do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos ... associados à ausência de hábitos de trabalho" e a comportamentos ilícitos ... \xC2" ... - no âmbito do processo sumário nº 335/12.0GBPFR, do 2º juízo de Paços de Ferreira, ...
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Aviso n.º 1588/2024
... ;}.ye4{bottom:329.537691px;}.y89{bottom:335 ... trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... termos e para os efeitos do disposto no artigo" 33.º da Lei Geral do T rabalho em Fun- ções P\xC3" ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ...
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Anúncio n.º 2/2021
... º 2/2021 Sumário: Citação nos termos do artigo 81.º, n.º 5, do CPTA - processo n.º ... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo ... da República, efetivo em Aveiro - trabalho, comarca de Aveiro, promovido a Procurador-Geral ... em Lisboa - DIAP, comarca de Lisboa, efetivo; 335 - Licenciada Maria da Conceição Prudêncio ...
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Aviso n.º 7315/2023
... torna público para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... de Ródão, a criação de postos de trabalho, a inovação tecnológica, a coesão social ... N.º 70 10 de abril de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...
... final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo" 615 do CPC, é necessário que, por ela, a senten\xC3" ... Código apenas regula as emissões públicas de valores ... 335 do CdVM, 262, 259, 269, 293, 334, 566, 570, n.º ... trabalho" ... 46 - No entanto, desta presunção de ... -
Regulamento n.º 940/2022
... Em conformidade com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República ... Código do Procedimento Administrativo (Lei n.º 4/2015, ... b) Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços ... N.º 196 11 de outubro de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 2428/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015
1. Destinam-se os recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. A requerimento de qualquer das partes, pode o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, incurso em lapso manifesto, ser corrigido, em conferência, sendo certo, porém, que em caso de recurso, a retificação só pode ter...
... emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, pedindo que a R ... dos artigos 254º e 255º, nº 2 do Código do Trabalho de 2003 (artigos 264º e 265º, do ... ócua e redundante a previsão do nº 2, do artigo 264º do Código do Trabalho, dado que, por ... 1995: Janeiro 5.920$00 (€ 29,53)//fevereiro 335$00 (€ 1,67)//março 335$00 (€ 1,67);abril ... -
Despacho n.º 6642/2022
... volume de trabalho, dada a necessidade de assegurar competências ... do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... ência, nos termos do artigo 348.º do Código Penal; ... t) Prestar toda a colaboração, ... 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 839/2022
... Torna-se público, que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... de segurança privada ou o Código do Trabalho, consoante o que for ... aplicável à sua ... N.º 166 29 de agosto de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 891/2023
... , nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do ... Código do Procedimento ... remover esse revestimento, deverá tal trabalho ser executado ... por construtor funerário e por ... N.º 156 11 de agosto de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...