artigo 335 codigo trabalho
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Regulamento n.º 960/2016
... , nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ... do disposto no artigo 101.º e 102.º do Código de Procedimento Administrativo, o referido ... trabalho; f) Títulos habilitantes param o exercício da ... de RCD aplica-se o disposto na Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, com exceção dos n.os 5, 6 e ...
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Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2019
I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado...
... de precarização das condições de trabalho por recurso ao trabalho temporário pago com ... o disposto no art.º 392.º n.º 3 do Código de Trabalho e, bem assim, as retribuições que ... 3.ª - Estatui o artigo 205°, n.° 1, da Constituição da República ... á que dar prevalência aos segundos (artigo 335°, n.° 2, do Código Civil) ... 10.ª - As ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... foi condenado em co-autoria, nos termos do artigo 28º do Código Penal, com a arguida HH CC e os ... ão, pai de família, vivendo do seu trabalho e levando uma vida cumpridora e conforme ao ... 335. Assim sendo, não poderia o Tribunal a quo ter ... -
Edital n.º 1043/2021
... que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I, da Lei ... n.º 75/2013, de 12 ... , para cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... e) Fotocopia do contrato de trabalho ou documento comprovativo emitido pela entidade ... N.º 183 20 de setembro de 2021 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
... ção criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal; - de ... Municipal de Penafiel, que é o local de trabalho do queixoso DG…, pois este é fiscal municipal, ... /6072; 328/6287 329/6299; 331/6352; 334/6386; 335/6393; 337/6424; APENSO 4 - ALVO 1C791 - Volume II ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... Código Penal ... Um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal - pontos i. e ... 320/1 (e edição de 2000, a págs. 335), o âmbito do recurso é dado pelas conclusões ... de avançarmos, ter-se-á em conta o trabalho intitulado Convolações do Desembargador ...
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Despacho n.º 4626/2022
... Deste modo, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República ... N.º 77 20 de abril de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... à atividade administrativa e acolhidos no Código" ... do Procedimento Administrativo ... Artigo 3.\xC2" ... k) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o ...
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Acórdão nº 0120/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
... ºs 2 a 4, do RJATI, e 152.º, n.º 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), ... decisão arbitral proferida no processo nº 335/2020-T, no dia 31/08/2021 que correu termos no ... da isenção prevista na alínea 1) do artigo 9.º do CIVA, desde que sejam assegurados por ... -se o pagamento de rendimentos de trabalho dependente a 6 trabalhadores, para no ano de 2017 ...
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Regulamento n.º 779/2023
... público, ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de tembro e ... no artigo 139.º do Código" do Procedimento Administrativo (ambos na sua reda\xC3" ... e cobrança da taxa e respetivo trabalho ... administrativo. Será necessário afetar ... 0,30 0,15 0,45 609 301,50 335 115,83 10 304,81 324 811,01 ... 2025 ...
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Parecer n.º 2/2023
... íbrio orçamental imposta pelo n.º 2 do artigo 4.º ... da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... a ser manifestada na última reunião de trabalho ... entre a Unidade de Implementação da Reforma ... (i) ao Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da ... Receita Efetiva 1 144 354,3 1 335 297,4 16,7 ... Despesa Efetiva 1 752 551,2 1 845 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2024
... ;}.y210{bottom:332.293354px;}.y30c{bottom:335 ... os 1 e 2, do art. 449.º, do Código de Processo Penal, não é admis- sível recurso ... de revisão, ao abrigo do disposto no artigo 449.º n.º 1 alínea d ) do Código de ... ão da pena de prisão — Prestação de trabalho a favor da comunidade e admoestação e — ...
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Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... recorrente A ... [artigo 70.º, n.º 1, alínea b ), da Lei de ... 225.º, n.º 4, da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas, aprovada pela Lei ... n.\xC2" ... verificando-se também que o atual Código do Procedimento Administrativo foi ... aprovado ... 150.º, do CPTA (fls. 335). Mais: tal requerimento foi endereçado ao ...
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Portaria n.º 189/2016
... Dispõe o n.º 4 do artigo 16.º do mencionado diploma legal que as notas de ... situações decorrentes da aplicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) das ... nota explicativa à conta 3124. 335 Alimentação - géneros para confecionar V. nota ... , velhice, sobrevivência, acidentes de trabalho, maternidade, família, desemprego, alojamento, ...
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Aviso (extrato) n.º 23327/2022
... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 28.º, da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de ... em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de ... Técnico Superior, ... — Bolsa de Emprego Público — com o código ... da oferta OE202201/0070 ... A lista ...
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Despacho n.º 13219/2022
... e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, ... de 23 de ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo ... 2 — Para os ... circuitos, simplificando processos de trabalho e promovendo a comunicação e a partilha de ... 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
... ção especial emergente de acidente de trabalho, apresentou petição inicial em que demandou: ... Artigo 104.º, nº1, al. b)) ... F. De resto, mediante ... determina o n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil (CPC) ... L. Os sobreditos ...
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Edital n.º 762/2022
... previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código de Procedimento Administra- ... tivo, que a ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... O presente regulamento contém as regras ... tratado com cortesia e respeito pelo seu trabalho e atuação ... 2 — Constituem deveres dos ... N.º 104 30 de maio de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 999/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Norma Habilitante ... O presente ... com o passado e promover o trabalho de equipa, promovendo a interação e estimular o ... regulamento e respeitando as regras do código da Estrada para circulação de velocípedes, ... N.º 203 20 de outubro de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... 2017, por aplicarem o disposto no artigo 194.º n.º 1 do Estatuto da Carreira do ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as ... restrições legais impostas pelo ... 161.º, n.º 2, alínea d), do Código de Procedimento Administrativo , quer no ... 335 ...
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Regulamento n.º 547/2023
... , no uso da competência prevista no artigo 241.º ... da Constituição da República ... nidos no Código da Estrada, que sejam propriedade do Município ... rança no Trabalho, a averiguação detalhada dos acidentes com ... N.º 95 17 de maio de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... infracção do disposto no art.º 43º do Código de Processo Penal (ex vi art. 112.º do EMJ) OU ... relatório da inspecção realizada ao trabalho desenvolvido por ele, entre 17.10.2008 e ... artigo 266.°, n.° 2, da CRP, e artigo 6.° do CPA) ... 288, 333, 335 e 336 do processo principal e fls. 14, 59, 61 e ... -
Regulamento n.º 81/2022
... público, para os efei- tos do disposto no artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de ... , e atento o exposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado ... áquina ou viatura o número de horas de trabalho ou de quilómetros percor- ridos, os consumos de ... N.º 17 25 de janeiro de 2022 Pág. 335 Diário da República, 2.ª série PARTE H 11) ...
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Regulamento n.º 81/2022
... tos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... e atento o exposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... áquina ou viatura o número de horas de trabalho ou de quilómetros percor- ... ridos, os consumos ... N.º 17 25 de janeiro de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Anúncio n.º 54/2023
... conformidade com o n.º 2 do artigo 7 do Regulamento AECT ... São funções ... Código do Notariado, que fica a fazer parte integrante ... Artigo 7.º ... Língua de trabalho ... 1 — São línguas de trabalho o castelhano ... N.º 58 22 de março de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 449/10.0TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. A interpretação dada às alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 14º da LLR, que estabelecem os requisitos da flexibilidade do horário de trabalho e da compensação integral do período de suspensão, no sentido de que o primeiro se refere às situações em que seja estabelecido pela entidade empregadora um regime com variação da hora de entrada e saída dos trabalhadores e o segundo só é possível...
... RELATÓRIO AA instaurou, no Tribunal do Trabalho de Loures, a presente acção de impugnação ... 389º a 391º do Código do Trabalho ... Frustrada a tentativa de ... é inviolável, conforme prescrevem o artigo 41º da Constituição da República Portuguesa ... 335° do Código Civil, limitamo-nos a remeter para o ...