Edital n.º 1610/2022

Published date31 Outubro 2022
Date28 Janeiro 2022
Número da gazeta210
SectionSerie II
IssuerMunicípio de Vieira do Minho
N.º 210 31 de outubro de 2022 Pág. 331
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO
Edital n.º 1610/2022
Sumário: Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Vieira do Minho.
Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Vieira do Minho
Eng.º António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz
público, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Vieira do Minho, na sua
sessão ordinária de 28 de setembro de 2022, aprovou o Regulamento de Apoio à Habitação do
Município de Vieira do Minho, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária
de 03 de agosto de 2022. Mais torna público que o Regulamento de Apoio à Habitação do Município
de Vieira do Minho, foi objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis, publicado nos
lugares de estilo e sítio da Internet do Município de Vieira do Minho.
12 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa.
Preâmbulo
O presente Regulamento visa regulamentar os regimes de Arrendamento Apoiado e Residência
Partilhada disponibilizados pelo Município de Vieira do Minho. Pretendeu -se com este novo Regu-
lamento de Apoio à Habitação do Município de Vieira do Minho, clarificar e disciplinar os termos e
modo destes regimes, tornando, deste modo, acessível a todos os beneficiários o esclarecimento
acerca dos seus direitos e deveres, e a todos os interessados o leque de possibilidades deste apoio
habitacional à sua disposição, promovendo a transparência e previsibilidade na relação entre os
cidadãos beneficiários de apoio à habitação o Município de Vieira do Minho, nunca descurando a
igualdade no acesso, a objetividade na seleção dos candidatos ao apoio à habitação, vinculando
deste modo a Administração a critérios positivados, com vista a subtrair da sua ação uma excessiva
discricionariedade e a eliminar todas as formas de arbitrariedade. Pretendeu -se também criar um
Regulamento que estivesse de acordo com o atual regime legal previsto pela Lei n.º 81/2014, de
19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga
a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio e os Decretos -Leis n.os 608/73, de 14 de novembro e 166/93, de
7 de maio. Tendo em conta o carácter imperativo de uma parte significativa da disciplina prevista
na referida Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, e tendo em vista que esta regula muito pormeno-
rizadamente o regime do arrendamento apoiado para habitação, a margem regulamentar tornou -se
mais estreita, neste âmbito, tendo -se optado por uma regulamentação muito próxima da própria
letra da lei, apenas com as concretizações necessárias à sua adequação à realidade municipal,
designadamente quanto ao seu parque habitacional e às necessidades dos beneficiários. Relati-
vamente ao regime de Residência Partilhada, que não se encontra regulado por Lei, a regulamen-
tação procurou criar uma disciplina coerente com o regime de arrendamento apoiado, de modo a
uniformizar procedimentos, com vantagens do ponto de vista organizativo e de gestão do parque
habitacional pelo Município de Vieira do Minho, assim como, significativas vantagens para os bene-
ficiários que podem deste modo criar expectativas sólidas quanto aos procedimentos a tomar em
cada situação análoga e esperar por parte do Município atuações previsíveis e uniformizadas para
casos similares. Ainda, por efeito do novo quadro legal do arrendamento apoiado, foi previsto um
expediente urgente e excecional para fazer face a situações de necessidade habitacional urgente
e temporária, designadamente decorrentes de desastres naturais e calamidades ou de outras
situações equiparadas de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as
pessoas, incluindo as vítimas de violência doméstica, que se encontra, pela urgência, arredado do
crivo (e do tempo) dos procedimentos de acesso e atribuição do apoio à habitação. A par dos prin-
cípios e valores da confiança, transparência, segurança e previsibilidade, o presente Regulamento
pretende ainda incentivar a uma crescente pedagogia para a boa convivência entre os beneficiários,
N.º 210 31 de outubro de 2022 Pág. 332
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
com diversas referências aos deveres e direitos dos mesmos na sua relação com o Município de
Vieira do Minho e seus técnicos, mas também com os cobeneficiários e vizinhança. A relação a
estabelecer entre as partes deverá assentar em valores como os da confiança e responsabilidade,
competindo a cada qual o cabal e escrupuloso cumprimento dos seus deveres recíprocos. O Muni-
cípio de Vieira do Minho respeitará os procedimentos consagrados e procurará zelar pelo cumpri-
mento das obrigações a que se vinculam os beneficiários, de modo a assegurar a igualdade das
condições oferecidas a todos. Na mesma senda, pretende este Município um cada vez mais eficiente
aproveitamento do parque habitacional existente, que se concretizou numa valorização da adequação
da habitação concedida ao agregado familiar, com novos mecanismos de mobilidade que visam o
pleno aproveitamento dos recursos existentes, para que os apoios possam chegar ao maior número
possível de interessados. Procurou -se, assim, dotar o Município de um elemento útil e proficiente
para fazer face às carências habitacionais do concelho de Vieira do Minho, mas igualmente de um
instrumento de intervenção social de combate à discriminação, desagregação e exclusão sociais
no Município. Os cidadãos interessados e beneficiários certamente descobrirão, igualmente, no
presente Regulamento, um útil instrumento de justiça e transparência, que os esclarecerá quanto
aos seus deveres, que, assim conhecidos, serão respeitados e cumpridos, mas, por outro lado,
corroborará os seus direitos que assim se tornam claros e aptos para mobilização e fiscalização.
Nos termos do artigo 99.º do Novo Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro), a nota justificativa da proposta de regulamento deve ser acom-
panhada por uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. Dando cumprimento
a esta exigência acentua -se, desde logo, que parte significativa das medidas propostas são decor-
rência lógica, uma exigência mesmo, da alteração introduzida ao Regime do Arrendamento Apoiado
para Habitação pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, pelo que o presente Regulamento trará
a vantagem de permitir concretizar e desenvolver o que se encontra previsto naquele diploma,
garantindo, assim, a sua boa aplicação e, simultaneamente a concretização dos seus objetivos
específicos, concretamente os do estabelecimento de critérios de igualdade relativa no acesso a
apoios sociais, de transparência no processo de atribuição de habitações e de uniformização de
procedimentos, com vista a uma mais justa repartição dos recursos habitacionais do Município.
Os princípios e valores da segurança, da estabilidade, transparência e previsibilidade constituem
corolário dos princípios constitucionais reguladores da organização e funcionamento da Adminis-
tração Pública, e a aplicação das normas do respetivo funcionamento concorre para a concretização
de um modelo de melhoria da prestação e gestão dos serviços públicos orientado pela economici-
dade, eficiência e eficácia, o que igualmente se pretende promover com a aprovação deste Regu-
lamento. Por seu lado, e no que toca às regras materiais, pretende -se que o acesso e atribuição
de apoios à habitação possam satisfazer com mais acuidade e justiça as necessidades habitacio-
nais dos cidadãos, maximizando o aproveitamento dos recursos existentes, assim se mitigando as
assimetrias sociais existentes e promovendo a qualidade de vida e a harmonia social do Município.
As vantagens do presente Regulamento são, assim, essencialmente de ordem imaterial, não con-
tendendo diretamente com a receita financeira municipal, ou seja, não se aumenta, de facto, por
via deste Regulamento, a receita do Município, ainda que por via do seu cumprimento se possa
incentivar a reintegração de camadas mais desfavorecidas do Município, renovando a esperança
e reinserindo -os na vida ativa, o que poderá trazer proventos, a longo prazo, também de ordem
económica. Do ponto de vista dos encargos, o presente Regulamento não implica despesas acres-
cidas para o Município pois não se criam novos procedimentos que envolvam custos acrescidos
na tramitação e na adaptação aos mesmos, sendo, ademais, suficientes os recursos humanos
existentes. Resulta, assim, que a aprovação do presente Regulamento se apresenta claramente
como uma mais -valia para o Município de Vieira do Minho, contribuindo para que este se torne
mais justo e harmonioso. O Regulamento foi sujeito a consulta pública. Assim, no uso do poder
regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portu-
guesa, das competências previstas nas alíneas h) e i), do n.º 2, do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1,
do artigo 25.º, na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
conjugados com o disposto no n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que esta-
belece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT