artigo 335 codigo trabalho
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Acórdão nº 179/09.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... de aposentação do seu associado, o tempo de 335 dias de trabalho prestado como assalariado ... erra ao pressupor a aplicabilidade do artigo 1º, do DL nº 36.610, de 24 de novembro de 1947, ... 3 da Lei nº 84/99 (cfr art 7º, nº 2 do Código Civil) ... Em consequência, a ...
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Despacho n.º 7753/2023
... conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... , e em cumprimento do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... pelo ... a) Rendimentos de trabalho dependente: os rendimentos anuais ilíquidos, ... N.º 144 26 de julho de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Edital n.º 13/2023
... artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, ... de 10 de setembro, ... de um posto de trabalho previsto no mapa de pessoal docente do Instituto ... N.º 3 4 de janeiro de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... nos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo ... (CPA), ...
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Acórdão nº 154/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2018
... n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro ... , emergente de contrato individual de trabalho, ... interposta pelo ora recorrente (bailarino ... termos do artigo 391.º do Código do Trabalho; seja o R. condenado no pagamento ... contrato em causa » (cfr. fls. 335) ... E, desenvolvendo uma análise ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 46/2008 - Regime da gestão de resíduos de construção e demolição
... de RCD, em concretização do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de ... diploma está também consagrada no Código dos Contratos Públicos e no Regime Jurídico da ... construção devem ser reutilizados no trabalho" de origem de construção, reconstrução, amplia\xC3" ... de RCD aplica-se o disposto na Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio, com excepção dos n.os 5, 6 e ...
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Regulamento n.º 270/2023
... pelas alíneas ff) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º ... da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ... relações com todos os seus colegas de trabalho; ... i) A informar, com verdade, os seus ... N.º 45 3 de março de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... ção à renovação no prazo previsto no Código Civil ... 3 — Ao Município de Melgaço ...
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Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... em recurso, por aplicação do disposto no artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC, na parte em que ... a 306, 346 a 354 e 430 a 441), referem código de taxa “000” e em momento algum se referem ... fevereiro, que aprovou o novo Código do Trabalho e entrou em vigor apenas a 17 de fevereiro de ... , 316, 317, 318, 320, 321, 323, 325, 328, 331, 335, 336, 337, 346, 352, 386 a 756, 1159 a 1236, 1238 ... -
Anúncio n.º 102/2020
... decisão, nos termos dos n.os 3 e 6 do artigo 117.º e do artigo 118.º, ambos do Código de ... da República, efetivo em Aveiro - trabalho, comarca de Aveiro, promovido a Procurador-Geral ... em Lisboa - DIAP, comarca de Lisboa, efetivo; 335 - Licenciada Maria da Conceição Prudêncio ...
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Regulamento n.º 966/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Leis habilitantes ... 1 — De acordo ... Código do Procedimento Administrativo, o presente ... i) Acompanhar o trabalho de investigadores externos ao Museu, ... N.º 199 14 de outubro de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Despacho n.º 609/2022
... no seu artigo 81.º, que determina que as Unidades Orgânicas ... 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, e ... do n.º 3 ... em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado ou termo resolutivo, ... N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Despacho n.º 609/2022
... , em especial, o disposto no seu artigo 81.º, que determina que as Unidades Orgânicas ... os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, e do n.º 3 do ... çam funções em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado ou termo resolutivo, ... N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 335 Diário da República, 2.ª série PARTE E A ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... ência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos estatuídos ... no n.º 1 ... constituição de equipas de trabalho específicas e dedicadas a áreas de ... jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação ... N.º 233 2 de dezembro de 2021 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer n.º 2/2019
... da sua Lei de Organização e Processo (artigo 41.º, n.º 2). O juízo formulado não é, ... ão organizacional em termos de postos de trabalho qualificados e de ferramentas informáticas ... em vigor da Decisão do Conselho n.º 2014/335/UE, Euratom, de 26/05, destacando-se o pagamento ... nos artigos 135.º G e 135.º H do Código do IMI. Efetivamente, no primeiro ano de ...
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Relatório n.º 3/2022
... durante a pandemia e um mercado de trabalho com uma ... N.º 80 26 de abril de 2022 Pág ... primento ao artigo 35.º-A, do Capítulo IV, do Título II, do ... referidos no Código Geral de Conduta do Banco Madesant e no Código ... Património artístico 4,335 4,335 - - - - - - - 4,335 4,335 - - ... Outros ...
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Relatório n.º 3/2022
... durante a pandemia e um mercado de trabalho com uma ... N.º 80 26 de abril de 2022 Pág ... primento ao artigo 35.º-A, do Capítulo IV, do Título II, do ... referidos no Código Geral de Conduta do Banco Madesant e no Código ... Património artístico 4,335 4,335 - - - - - - - 4,335 4,335 - - ... Outros ...
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Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... em concurso efectivo, nos termos do artigo 30° do Código Penal, de: um crime de ... deveria antes ser condenado na pena de trabalho a favor da comunidade; nos termos do disposto no ... 335. O arguido AA sabia que para levarem a ...
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Regulamento n.º 651/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente ... como casos de força maior; ... h) «Código LER», o código que identifica os diferentes ... de gestão de segurança e saúde no trabalho; ... h) Articular a localização e colocação ... N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE I ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... ) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro ... ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... Código de Processo Civil veda a penhora de dois terços ... 335). 103. O princípio da capacidade contributiva ...
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Parecer n.º 2/2021
... do equilíbrio orçamental estabelecida no artigo 16.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de ... A evolução do mercado de trabalho mostrou-se favorável, embora revelando ... ção dos regimes da derrama regional e do código fiscal do investimento na RAM (artigos 17.º a ... cuja identificação consta do quadro (335). QUADRO VIII.14 Pagamentos e reembolsos ...
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Acórdão nº 3695/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I – A relação laboral não termina, de forma imediata e automática, pelo simples facto do trabalhador prestar trabalho remunerado e não autorizado, para entidade diversa do seu empregador, durante o seu período de férias (art.º 233.º do Código do Trabalho/2003), não estando o gozo das mesmas na livre disponibilidade do empregador nem do trabalhador, com referência a um mínimo de 20 dias úteis
... de férias e de Natal correspondentes ao trabalho prestado desde Outubro de 2004 a Outubro de 2007, ... 177), que se realizou, nos termos do artigo 54.º do Código do Processo do Trabalho, com a ... 335.º do Código Civil, não havendo lugar, em ... -
Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra “CTT – Correios de Portugal, S.A.”, ... , relativas aos períodos mencionados no artigo 75.º da petição inicial, acrescida dos juros ... prescrição laboral, antes de caindo no Código Civil; além do Direito aplicável, jogam os ... da Gama Lobo Xavier, obra citada, página 335 ... O Autor recebeu quantia, de montante ... -
Regulamento n.º 354/2022
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro, ... pelo regulamento municipal e pelo Código Civil ... Nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da ... N.º 71 11 de abril de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... demais moradores ou perturbar o seu trabalho ou repouso, especialmente entre as 20.00 horas e ...
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Acórdão nº 17113/12.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2014
I - No actual processo civil as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas podendo ser oficiosamente considerados os factos instrumentais, com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do...
... pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. No ... pela recorrente para protecção do trabalho por si desenvolvido conduz a que a aferição do ... ária compulsória, Coimbra 1987, página 335 ... -
Regulamento n.º 447/2023
... que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, ... de 12 ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o ... qual entra ... de postos de trabalho, para a inovação tecnológica e incentivo ao ... 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019
I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias,...
... , alínea a), e n.º 2, e 285º, ambos do Código Penal, que lhes foi imputado ... - Julgar ... a evitar a ocorrência de acidentes de trabalho, acrescentando-se que do plano de segurança em ... e pelo risco, chamando à aplicação o artigo 503.º do Código Civil mas sem razão, pois os ... de 30.5.78, de 27.3.1984, BMJ n.ºs 277/267 e 335/279. A jurisdição não laboral exerce a sua ...