leis construção

I - Não pode ser classificado como “apto para construção” um terreno em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, não é permitida a construção e relativamente ao qual não existe qualquer expectativa legítima e concreta de tal construção vir a ser autorizada, ainda que tal terreno se encontre nas situações previstas no art. 25º, n.º 2, als. a) e b), do CE. II - Se apenas parte do terreno tem capacidade construtiva, deve neste caso a

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... nto, num alvará de loteamento, ou numa licença de construção, não se pode considerar essa potencialidade de construção como sendo muito próxima ou efectiva. III - Devem ser classificados como “solos para outros fins” aqueles cujo destino efectivo ou possível, numa utilização económica normal, e tendo em conta as concretas características e condições de facto da parcela, não possa ser a construção, de acordo com as leis e regulamentos em vigor,...

... este não confere ao proprietário um direito de construção absoluto, estando limitado pelas leis em vigor à data em que pretende exercer-se e sujeito aos condicionalismos nelas previstos.

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... cação de um determinado solo como “Solo apto para construção”, não basta a simples verificação em abstracto de alguma das situações previstas no n.º 2 do art. 25°, sendo necessário provar-se a aptidão edificativa do solo de acordo com as leis e regulamentos em vigor, e, que a construção nesse solo constitui o seu aproveitamento económico normal. II - No caso sub judice, tratando-se de parcela que não admite qualquer construção em virtude, desde...

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... como as dos edifícios aí situados e o tipo de construção já existente nas imediações. III - Se o PDM exige um mínimo de lugares de aparcamento cobertos, o normal é o aproveitamento em caves, independentemente da topografia do terreno, por ser o mais económico. IV - Apesar de o processo de expropriação se ter iniciado em 2001, não existe justificação para a isenção de custas do expropriante ICOR (a que sucede presentemente a EP- Estradas de...

... para que aí pudesse ser implantada qualquer construção, o respectivo solo terá que ser classificado e avaliado – para efeitos de cálculo da indemnização devida pela expropriação – como “solo apto para outros fins”, já que, não estando aí autorizada a construção e não existindo qualquer expectativa razoável de que tal autorização viesse a ser concedida, essa circunstância não deixaria de se reflectir no respectivo valor de mercado e,...

... económico normal. III - O custo da construção determina-se em função de determinados requisitos – vg. projectos, mão de obra e materiais de construção – enquanto que o custo final de mercado depende de outras variáveis e ascende a outro quantitativo, normalmente superior porque envolve o lucro do construtor. IV - A consideração do custo de construção é meramente referencial para se alcançar o valor normal de mercado. V - As...

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... ção por utilidade pública, no cálculo do valor da construção não poderão tomar-se em conta, cega e exclusivamente, as leis e regulamentos em vigor, designadamente os índices de ocupação permitidos pelo PDM, pois há que ajustar se aqueles índices, no caso concreto, são os urbanisticamente adequados, tendo em consideração, designadamente, a área de terreno, a sua localização, as características da zona envolvente, a tipologia dos edifícios e a...

... no local, para o caso de terreno apto para construção. III- O critério para se saber se deve ou não atribuir-se indemnização por uma qualquer benfeitoria existente na parcela expropriada (avaliada como terreno apto para construção) é o da determinação da necessidade ou da inevitabilidade da inutilização / destruição da mesma benfeitoria, no caso de a parcela ser aproveitada para construção; IV- Verificada a possibilidade de utilização,...

... strução, essa área não só condicionaria o tipo de construção possível na área remanescente, como poderia ser utilizada como área não coberta – eventualmente, logradouro – do edifício a implantar na parte restante do prédio. IV – Neste último caso, não seria justa – porque seria desproporcionada face ao real valor de mercado – a atribuição de uma indemnização baseada na utilização desse solo para outros fins que não a construção.

... solo seja classificado como apto para construção não basta a verificação de alguma das circunstâncias enumeradas nas als. que integram os nº/s 2 do art. 24º do Cód. das Exp. de 91 e 25º do Cód. vigente (Lei nº168/99, de 18.09). Antes é necessário que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, seja possível a construção nesse solo e que constitua o seu aproveitamento económico normal. II – O art. 26º, nº12, do CE constitui norma...

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... da colisão com outros direitos, quer ainda de leis restritivas. II - Assim, a declaração da utilidade pública de expropriação de um imóvel com vista à construção de fogos no âmbito de um programa especial de realojamento, incluído num Plano de Urbanização, não é geradora de nulidade nos termos do artº 133°, n° 2, alínea d), do CPA. III - Não tendo qualquer apoio nos elementos dos autos a arguição de que um tal acto administrativo "constituiri