leis construção

I - Não pode ser classificado como “apto para construção” um terreno em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, não é permitida a construção e relativamente ao qual não existe qualquer expectativa legítima e concreta de tal construção vir a ser autorizada, ainda que tal terreno se encontre nas situações previstas no art. 25º, n.º 2, als. a) e b), do CE. II - Se apenas parte do terreno tem capacidade construtiva, deve neste caso a

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... nto, num alvará de loteamento, ou numa licença de construção, não se pode considerar essa potencialidade de construção como sendo muito próxima ou efectiva. III - Devem ser classificados como “solos para outros fins” aqueles cujo destino efectivo ou possível, numa utilização económica normal, e tendo em conta as concretas características e condições de facto da parcela, não possa ser a construção, de acordo com as leis e regulamentos em vigor,...

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... este não confere ao proprietário um direito de construção absoluto, estando limitado pelas leis em vigor à data em que pretende exercer-se e sujeito aos condicionalismos nelas previstos.

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... cação de um determinado solo como “Solo apto para construção”, não basta a simples verificação em abstracto de alguma das situações previstas no n.º 2 do art. 25°, sendo necessário provar-se a aptidão edificativa do solo de acordo com as leis e regulamentos em vigor, e, que a construção nesse solo constitui o seu aproveitamento económico normal. II - No caso sub judice, tratando-se de parcela que não admite qualquer construção em virtude, desde...

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... como as dos edifícios aí situados e o tipo de construção já existente nas imediações. III - Se o PDM exige um mínimo de lugares de aparcamento cobertos, o normal é o aproveitamento em caves, independentemente da topografia do terreno, por ser o mais económico. IV - Apesar de o processo de expropriação se ter iniciado em 2001, não existe justificação para a isenção de custas do expropriante ICOR (a que sucede presentemente a EP- Estradas de...

... para que aí pudesse ser implantada qualquer construção, o respectivo solo terá que ser classificado e avaliado – para efeitos de cálculo da indemnização devida pela expropriação – como “solo apto para outros fins”, já que, não estando aí autorizada a construção e não existindo qualquer expectativa razoável de que tal autorização viesse a ser concedida, essa circunstância não deixaria de se reflectir no respectivo valor de mercado e,...

... -, potenciando a aprovação irrestrita de leis penais, por exemplo, em resposta à pressão mediática e social gerada por determinados casos mediáticos, em nome de uma pretensa preocupação de proteção da dignidade da pessoa humana, sem que os bens jurídicos em causa estivessem relacionados com qualquer direito ou interesse constitucionalmente salvaguardado IV - O direito internacional e o direito da União Europeia (UE), recebidos pela...

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... económico normal. III - O custo da construção determina-se em função de determinados requisitos – vg. projectos, mão de obra e materiais de construção – enquanto que o custo final de mercado depende de outras variáveis e ascende a outro quantitativo, normalmente superior porque envolve o lucro do construtor. IV - A consideração do custo de construção é meramente referencial para se alcançar o valor normal de mercado. V - As...

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... ção por utilidade pública, no cálculo do valor da construção não poderão tomar-se em conta, cega e exclusivamente, as leis e regulamentos em vigor, designadamente os índices de ocupação permitidos pelo PDM, pois há que ajustar se aqueles índices, no caso concreto, são os urbanisticamente adequados, tendo em consideração, designadamente, a área de terreno, a sua localização, as características da zona envolvente, a tipologia dos edifícios e a...

... no local, para o caso de terreno apto para construção. III- O critério para se saber se deve ou não atribuir-se indemnização por uma qualquer benfeitoria existente na parcela expropriada (avaliada como terreno apto para construção) é o da determinação da necessidade ou da inevitabilidade da inutilização / destruição da mesma benfeitoria, no caso de a parcela ser aproveitada para construção; IV- Verificada a possibilidade de utilização,...

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... strução, essa área não só condicionaria o tipo de construção possível na área remanescente, como poderia ser utilizada como área não coberta – eventualmente, logradouro – do edifício a implantar na parte restante do prédio. IV – Neste último caso, não seria justa – porque seria desproporcionada face ao real valor de mercado – a atribuição de uma indemnização baseada na utilização desse solo para outros fins que não a construção.

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