Intervenção provocada

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  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

    ...C… sido sujeita a intervenção cirúrgica em 03.09.2001, num acto cirúrgico que é tido em meios ... Despacho a admitir o incidente de intervenção principal provocada deduzido pela Ré, no seguinte teor: «Na presente acção declarativa com ...

  • Acórdão nº 1158/17.5T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - No incidente de intervenção provocada, uma vez requerida a intervenção da chamada ao lado da ré e ouvida a parte contrária, impõe-se apenas que seja proferida decisão sobre a verificação dos pressupostos de admissibilidade do chamamento e sobre a tempestividade de tal pedido, sem que nela se inclua qualquer decisão de mérito da responsabilidade da chamada. II - Para tal não há que assegurar

    ...ção e bem assim, no mesmo articulado, deduzir incidente de intervenção principal provocada da firma C…, S.A. , aduzindo para tanto: - O Autor ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 3.º Intervenção oficiosa do juiz No decurso do primeiro ano subsequente à entrada em ... Subsecção II Intervenção provocada Artigo 316.º Âmbito 1 - Ocorrendo preterição de ...

  • Acórdão nº 155/09TBTMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    I - A acção em que se exige que o cabeça de casal preste contas da sua administração dos bens da herança, deve ser proposta por todos os interessados. II - O Juiz deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal...

    ... pelo meio legal de prestação de contas, sem necessidade de intervenção dos demais (neste sentido, Ac. do STJ de 15/10/74, in BMJ n. 240, página ... os interessados, podem os demandantes requerer a intervenção provocada dos demais – artigo 316, 1 do C.P.C. - Ac. do TRL de 25-5-2006. Também ...

  • Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

    ... nos presentes autos, sequer deduziu qualquer incidente de intervenção. Após incidentes vários e apresentação de requerimento pela Autora .../2018, a Autora Caixa … veio requerer a intervenção principal provocada de José …, alegando que em 22 de junho de 2017 o tribunal aceitou a ...

  • Acórdão nº 2075/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    1. Salvo convenção ou disposição da lei em sentido contrário, o terceiro que seja titular duma relação jurídica conexa carece de legitimidade para intervir como parte principal. Essa ilegitimidade impede que seja directamente demandado ou a sua participação por via dos incidentes de intervenção espontânea ou provocada previstos nos artigos 311º e 316º do CPC, só podendo intervir como...

    ... em Portugal requereu na contestação o incidente de Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros .. – Sucursal em Portugal, ...

  • Acórdão nº 750/10.3TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    Não tendo o exequente, inicialmente, demandado o garante, pode ainda fazê-lo, na pendência da execução, através da intervenção provocada, de modo a que o bem hipotecado e já penhorado, propriedade deste terceiro, possa responder pela dívida provida de garantia real.

    ...…, CRL” move a J… e outros, veio a exequente requerer a intervenção principal provocada de “F… Imobiliária, SA”, invocando que ...

  • Acórdão nº 13932/13.7TDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I - Na acção civil enxertada em processo penal com a dedução do pedido de indemnização, é admissível o incidente de intervenção principal provocada; II - O pedido de intervenção não constitui por si fundamento para a remessa das partes para os tribunais civis, quanto àquele pedido.

    ... já indemnizado totalmente os herdeiros do C…, requereu a intervenção principal dos mesmos – E…, F… e G…. Juntou cópia da escritura de ... veio, entre outros, requerer ainda a intervenção principal provocada dos herdeiros da vítima alegando para tanto que já procedeu ao pagamento ...

  • Acórdão nº 2981/19.1T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    I. A intervenção principal, espontânea ou provocada, está limitada aos casos de litisconsórcio, tendo o Código de Processo Civil de 2013 suprimido a admissibilidade da intervenção principal a título de coligação. II. A solução geral (o regime dos incidentes de intervenção traçado no Código de Processo Civil) referida em I convive com soluções especiais (consagradas em leis avulsas), sendo a...

    ... pela improcedência da acção), deduzindo incidente de intervenção principal da Companhia de Seguros Y, SA, por o acidente dos autos ser ... admissibilidade do deduzido incidente de intervenção principal provocada activa (incidente destinado a assegurar a intervenção principal activa ...

  • Acórdão nº 02273/18.3BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    1 – Do regime dos art.ºs 321.º a 323.º do CPC, resulta que o incidente de intervenção provocada acessória suscitado pelo R, quando tenha direito de regresso relativamente ao chamado, vem legalmente configurado como uma situação que se pretende que prejudique o menos possível a regular tramitação da lide, ficando condicionada a essa perturbação mínima. Correspondentemente, resulta do nº 2 do Artº 3

    ... de 2019 que indeferiu o por si suscitado incidente de intervenção provocada acessória da “F…, Companhia de Seguros, S.A.”, veio ...

  • Acórdão nº 7288/16.3T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): I - O tribunal pode convolar oficiosamente o requerimento de intervenção principal provocada apresentado pelo réu para incidente de intervenção acessória provocada, desde que os factos alegados pelo réu o permitam. II - Segundo o artº 67º do DL 291/2007, de 21 de Agosto, a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado...

    ..., Ld.ª apresentar articulado, onde foi requerida a final a intervenção principal do Fundo de Garantia Automóvel. O Autor pronunciou-se, ... sendo, assim, de todo, uma situação de intervenção principal provocada. X- O tribunal não pode substituir às partes na escolha do meio ...

  • Acórdão nº 35/07.2JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Outubro de 2014

    I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Quando tal sucede, três vias seriam possíveis para o lesado exercer o direito. Um sistema de independência absoluta, em que o crime e a indemnização civil são conhecidos e decididos no foro penal e no foro civil. Um sistema de adesão alternativa, em que, quer a jurisdição penal, quer a jurisdição civil, podem...

    ...317º do C. Processo Civil, a intervenção provada do Estado Português e do Hospital B... Por despacho de 19 de ...requerer a intervenção provocada do Estado Português e, bem assim do Hospital B.., alegando que, caso ...

  • Acórdão nº 11854/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I - A intervenção acessória produz uma modificação subjectiva da relação processual, fazendo surgir na lide um sujeito passivo de uma relação conexa que o autor não demandou, mas não opera uma qualquer modificação objectiva, pois o objecto da acção é o que foi fixado na petição inicial, ou seja, as questões a discutir continuam a ser apenas aquelas que contendem com a apreciação do pedido...

    ...ência do TAF do Funchal, em razão da matéria, quanto à intervenção acessória requerida pelo réu e, em consequência, absolveu da instância ...ípio do Funchal, e sob a epígrafe “Da Intervenção Principal Provocada”, solicitou a intervenção das sociedades “M…….” e ...

  • Acórdão nº 108/13.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1 - No que respeita ao n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente a interpor no prazo de 15 dias tem em vista somente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- arts 302 a 380º -A - a verificação...

    ...- arts 302 a 380º -A - a verificação do valor da causa, intervenção principal, espontânea ou provocada, intervenção acessória, provocada e ...

  • Acórdão nº 9840/09.4TBOER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo II – A intervenção principal provocada é o único meio de que dispõe

    ...intervenção principal provocada de RFG”, sem mais circunstanciar a propósito. ...

  • Acórdão nº 3880/13.6TBVFR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2014

    I - Invocando o autor, como fundamento do pedido de indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação, o incumprimento pela ré, concessionária da auto-estrada onde ocorreu o despiste do seu veículo, do dever que afirma ser dela, por isso a responsabilizando, de assegurar as condições de segurança e manutenção, designadamente relativos ao funcionamento do sistema de escoamento das águas da...

    ..., à cautela, o chamamento desta aos autos por via de intervenção principal provocada, nos termos do artº 325º, nº 1, CPC (ou 316º, do ...

  • Acórdão nº 16920/15.5T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    - Quando se verifica uma situação de litisconsórcio necessário ou voluntário, poderá ser deduzido o incidente de intervenção principal provocada (art. 316º, nº1 a 3 do CPC). - Tendo a acção como escopo apurar a responsabilidade civil dos sujeitos de intermediação financeira (por omissão de informação completa e verdadeira) e a transmissão da obrigação de indemnizar para o ora recorrente, a...

    ... O R. B contestou e requereu a intervenção acessória provocada de Massa Falida de E. Concluiu pela improcedência ...

  • Acórdão nº 00338/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública recorrente, demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato de...

    ... proferido no TAF de Coimbra que em 7/3/2016 admitiu a intervenção da Companhia de Seguros A.., S.A., a título de intervenção acessória ..., não como havia requerido, a título de intervenção principal provocada. * A Recorrente formula para o efeito as seguintes CONCLUSÕES, que aqui ...

  • Acórdão nº 404/12.6YYLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    Em acção executiva em que o exequente pretenda fazer valer o direito de garantia real de que é titular pode fazer intervir nesse processo o titular do bem objecto daquela garantia, através do recurso ao incidente de intervenção principal provocada (ainda que o pudesse ter demandado desde início) e desde que sejam salvaguardadas as garantias de defesa do interveniente. (Sumário do Relator)

    ... Posteriormente, em …/2012, veio deduzir incidente de intervenção principal provocada de Maria, nos termos dos arts. 56º, nº 2 e 325º, ...

  • Acórdão nº 806/13.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    I – O artigo 2091.º, n.º1, do Código Civil, ao estatuir que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos eles, opta por considerar a herança uma realidade jurídica de comunhão de pluralidade de interesses indivisíveis. II – A imposição legal do litisconsórcio (necessário) dos co-herdeiros na herança indivisa assume justificação no...

    ... sanação de eventual ilegitimidade deduzindo incidente de intervenção principal provocada dos restantes herdeiros. Por requerimento (fls.64/72) ...

  • Acórdão nº 1904/19.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Têm legitimidade para intervir a título principal todos aqueles que, apesar de não estarem desde o início no processo, são também titulares da relação material controvertida, pelo que podem litisconsorciar-se com o autor ou com o réu, nos termos dos arts. 32.º, 33.º e 34.º do CPC (art. 311º do CPC). II- O incidente intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa...

    ... Deduziu a intervenção principal provocada de H. S., nos termos do 316.º n.º 3, al. b) do CPC, ...

  • Acórdão nº 5000/15.3T8LSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2016

    -Não preenche a figura de intervenção principal provocada passiva, mas sim a de intervenção acessória, o chamamento, em acção instaurada por um doente contra um Hospital com fundamento em responsabilidade civil obrigacional, das seguradoras dos médicos elementos do corpo clínico daquele, não demandados na acção. -Chamado um terceiro à intervenção principal, quando só podia ter sido chamado à...

    ... Na contestação o Réu requereu a intervenção principal provocada  passiva: -de T. já que o réu transferiu para a ...

  • Acórdão nº 290/07.8GBPNF-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2017

    I - O artigo 735.º, n.º 2, CPC, dispõe que Nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele. II - Não sendo possível penhorar bens de pessoa que não seja executado, a acção executiva tem que ser intentada contra o proprietário do bem. III - Se a execução foi intentada apenas contra o devedor é possível deduzir...

    ...)” Na sequência de tal despacho o exequente requereu a intervenção principal provocada do ex-cônjuge do executado, tendo em vista assegurar ...

  • Acórdão nº 23826/16.9T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - Não pode ser reconhecida nulidade por contradição entre factos alegados, mas não contemplados, e a decisão, por não ser subsumível à al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, e sempre que é fundada em erro de julgamento, seja de facto ou de direito, atento o carácter taxatixo das causas ali enunciadas. II - Padece de nulidade, por falta de fundamentação, o despacho que não contenha a...

    ... melhor identificados, esta requereu, na contestação, a intervenção principal provocada de E.., Lda., alegando ter celebrado com esta ...

  • Acórdão nº 11388/10.5TDLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2013

    A lei não exige que os responsáveis civis tenham, necessariamente, a posição de arguidos no processo. De facto, o nº 1 do artº 73º, do CPP admite expressamente a intervenção de pessoas com responsabilidade meramente civil, quer porque o pedido foi deduzido contra elas, quer porque a sua intervenção foi provocada através de incidente de intervenção principal provocada (como é entendimento...

    ... a responsabilização criminal e consequentemente a sua intervenção processual no processo em equação. E. Neste sentido, bem andou o ...ção de pessoa com responsabilidade meramente civil pode ser provocada ou voluntária, aplicando-se os incidentes do processo civil. A Recorrente ...