artigo 335 codigo trabalho
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Regulamento n.º 549/2022
... objeto de consulta pública, nos termos do artigo 100.º do ... Código do Procedimento ... e de higiene e segurança no trabalho, à legislação em vigor ... Artigo 12.º ... N.º 111 8 de junho de 2022 Pág. 335 ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde 01/10/1999; b) Deve, ... partes importa atentar no que dispõe o artigo 236.º n.º 1 do Código Civil (CC): a ... Fevereiro 2920,00 € 334 Março 2628,00 € 335 Abril 2628,00 € 336 Maio 2628,00 € 337 Junho ... -
Aviso n.º 16061/2023
... Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de ... Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Lei de Trabalho em Funções Públicas, e ... no uso da ... 29 de janeiro, na sua atual redação — Código dos Contrato Públi- ... cos (CCP); ... Plano ... N.º 165 25 de agosto de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 9606/2018
... , nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ... do disposto no artigo 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, o referido ... trabalho; f) Títulos habilitantes param o exercício da ... de RCD aplica-se o disposto na Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, com exceção dos números 5, ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal ... (A referência à alínea c) ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... 335) ... Assim também Gomes Canotilho e ...
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Aviso (extrato) n.º 19853/2021
... N.º 205 21 de outubro de 2021 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, ... torno ... Público com o código OE202104/0663, de 26/04/2021, foram celebrados ...
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Aviso (extrato) n.º 5527/2023
... N.º 53 15 de março de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, ... torno ... Público com o código OE202204/0699, de 22/04/2022, foi celebrado ...
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Aviso n.º 3256/2018
... disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo e durante o ... artigos 2.º, 3.º, 7.º, 12.º, 53.º e o artigo 54.º que passam a ter a seguinte redação ... trabalho; f) Títulos habilitantes param o exercício da ... de RCD aplica-se o disposto na Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio, com exceção dos números 5, ...
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Regulamento n.º 15/2017
... Introdução 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 13.º da Portaria n.º 354/2015 de 13 de outubro, ... a criação líquida de postos de trabalho em novas secções de cooperativas agrícolas ... Agricultura (artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 335/99, de 20 de agosto) e ainda ter a secção ... de 60 dias úteis, contado nos termos do Código do Procedimento Administrativo, nos termos ...
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Aviso n.º 19556/2022
... de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, ”A ... -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro — Código do Procedimento Administrativo; ... Lein.º ... N.º 197 12 de outubro de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de ... código/grupo de classificação ou ... Quantidade ... Tensão N/m2 N/mm2 1 N/mm2= 1 MPa ... Trabalho kWh (quilowatt-hora) 1 kWh = 3,6 MJ ... Energia J ...
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Regulamento n.º 929/2022
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... N.º 195 10 de outubro de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... trabalho ... 1 — O CMDVFX pode constituir, por ...
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Aviso n.º 20122/2022
... Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de ... Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Lei de Trabalho em Funções Públicas, e no uso ... da ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... N.º 204 21 de outubro de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 571/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente ... de relação de trabalho, ainda que essa ausência se tenha iniciado em ... 1 a 3, do artigo 162.º, do Código dos Regimes Contributivos do ... Sistema ... N.º 100 24 de maio de 2023 Pág. 335 ...
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Edital n.º 913/2023
... público, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento ... N.º 106 1 de junho de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Constituição de grupos de trabalho ... 1 — Em razão das matérias a analisar ou ...
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Edital n.º 166/2022
... ;}.y29e{bottom:334.959386px;}.y163e{bottom:335 ... ÃO Edital n.º 166/2022 Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... cumprimento do disposto na alínea g ) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a ... do Plano de Segurança e Higiene no Trabalho para a obra. 3 — Sempre que se justifique, o ...
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Edital n.º 166/2022
... Edital n.º 166/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, ... do Plano de Segurança e Higiene no Trabalho para a obra ... 3 — Sempre que se justifique, ... N.º 34 17 de fevereiro de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a ... 335) No mesmo despacho foi nomeado liquidatário ... as despesas por si suportadas e pelo seu trabalho, anunciada no início de cada venda, a suportar ...
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Aviso n.º 9292/2016
... indeterminado 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... -Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro - Código dos Contratos Públicos (CCP); Decreto-Lei n.º ... transporte de Resíduos (GAR) - Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, publica os modelos de GAR ...
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Anúncio n.º 176/2016
... acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais ... , para o preenchimento de 25 postos de trabalho na categoria de Assistente, da carreira Técnica ... , Rua 24 de Agosto n.º 25, 1.º Esqº, 5360-335 Vila Flor; Maria Teresa Teixeira Mendes Ribeiro, ...
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Regulamento n.º 658/2022
... ência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ... ambos da ... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Pro- ... cedimento Administrativo, aprovado ... poderá constar em qualquer parte do trabalho apresentado ... Nas candidaturas eletrónicas, o ... 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Deliberação (extrato) n.º 261/2023
... P. (ICNF, I. P.), previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 ... de ... Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo das ... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho ... em Funções Públicas, aprovada pela Lei ... diploma e do artigo 9.º da Portaria n.º 335/2017, de 6 de novembro; ... p) Exercer as ...
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Acórdão nº 651/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - Os documentos são meio de prova, tendo como finalidade a demonstração da realidade de factos (artigo 341º do Código Civil). Por essa razão, a lei exige que os documentos devam, por regra, acompanhar os respetivos articulados onde se alegue o facto respetivo (artigo 423º, nº 1 do CPC) e 63º, nº 1 do CPT). Se não forem juntos com o articulado respetivo, dispõe o nº 2 do artigo 423º do CPC, que...
... acção emergente de contrato de trabalho contra “C…, LDA”, com sede em Vila Nova de ... na petição inicial, no artigo 1º, no qual A A. alega que trabalhou por conta ... da certidão permanente da Ré, com o código de acesso 0413-1070-3073, válida até ... [12] Processo nº 335 ... -
Despacho n.º 10911/2021
... de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º ... do Código do IRC, aprovado pelo ... Número de postos de trabalho criados nos primeiros seis meses de atividade ... TOTAL 310.000,00 25 000,00 335 000,00 ... Consideremos agora, numa hipótese ...
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Portaria n.º 218/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
... alterações implicam a republicação do Código de Contas. Este instrumento contabilístico, ... pelas entidades que, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de ... 294 Acidentes de trabalho e doenças profissionais ... 295 Matérias ... 334 Materiais diversos ... 335 Matérias em trânsito ... 339 Perdas por ...