artigo 335 codigo trabalho
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Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a
... comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja condenada a: a) ... prescrição laboral, antes de caindo no Código Civil; além do Direito aplicável, jogam os ... , 10 meses, no valor global de (67.289$00) 335,64€; - trabalho nocturno, 6 meses, no valor ... ço do aí decidido acresce o disposto no artigo 8º/3 do CC, segundo o qual “Nas decisões que ... -
Despacho n.º 47/2023
... do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo ... Número de postos de trabalho criados nos primeiros seis meses de atividade ... TOTAL 310.000,00 25 000,00 335 000,00 ... Consideremos agora, numa hipótese ...
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Regulamento n.º 674/2022
... Assim, nos termos do disposto no artigo 112.º, n.º 8 e do artigo 241.º da ... , dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e ... para os ... N.º 139 20 de julho de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... constituídos grupos de trabalho para elaboração e apresentação de um projeto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Negócios ... Artigo 11.º Trabalho", Solidariedade e Segurança Social ... Artigo 12.\xC2" ... n.º 209/75, de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... ccc) O Decreto-Lei n.º 335/78, de 14 de novembro, que estabelece ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 442.º, n.º 1, do Código de Processo Penal ... liberdade" impõe que seja encetado um trabalho de interpretação com vista a alcançar o ... 90 e ss. (15) Ob. cit., p. 335 ...
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Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
... 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de ... b) do n.º1 do artigo 377.º do Código de Trabalho, aprovado pela lei ... nº 498/2003, acima citado, e nº 335/2008, de 19.06.2008 ... [21] Apesar de a ... -
Regulamento n.º 1177/2022
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de ... 12 e setembro, no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo da ... 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... d) O número de postos de trabalho; ... e) O facto de ter beneficiado anteriormente ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... , previstas no Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) para o sector bancário, bem como o ... 8) Ora, da análise ao artigo 3.º, al. e), da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, ... 53.º). É contributivo (art. 54.º e Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... Cit., 335. (47) Cfr. Baptista Machado, Introdução ao ...
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Regulamento n.º 604/2022
... 100.º e 101.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da ... Constituição da República ... m) Integrar comissões, grupos de trabalho ou órgãos coletivos por inerência legal ou por ... N.º 128 5 de julho de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assem- ... bleia da ... P-013-TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E ... RESTANTE LEGISLAÇÃO ... COIMAS E ... 323 936 654 ... 24 509 695 ... 335 641 495 ... 312 797 454 ... 108 363 287 776 ...
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Lei n.º 23-A/2022
... de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e ... legislação ... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... trabalhadores masculinos e femininos por trabalho" ... igual ou de valor igual; ... mm) [Anterior al\xC3" ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(335) ... Diário da República, 1.ª série ... essa ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... junho de 1986 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1.º grau e de ... Produtos Oleaginosos; i) O Decreto-Lei n.º 335/86 , de 2 de outubro, que autoriza os ...
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Acórdão nº 28048/15.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2017
I–Para que ocorra a inversão do ónus da prova de harmonia com o n.º 2 do artigo 344.º do CPC, é necessário que, cumulativamente: a não junção da documentação determinada tenha tornado impossível a prova ao onerado (não sendo suficiente para o efeito uma eventual maior dificuldade dessa prova); essa impossibilidade decorra de um comportamento culposo da parte. II–A eventual revogação
... ; que ao longo desse tempo prestou trabalho suplementar diurno, nocturno e em dias feriados ... 528º do Código" de Processo Civil e para prova dos arts. 11º, 12\xC2" ... pelo empregador durante pelo menos 5 anos (artigo 202º, n.º 4 do Código do Trabalho). Ao não ... ção do Porto de 2016.06.20 (Processo n.º 335 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento ... de trabalho e a compensação da perda de rendimentos, ... 06.3 Abastecimento de água 2 806 335 ... 06.4 Iluminação pública - ... 06.5 ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Artigo 8.º ... Entrada em vigor e revisão ... A ... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho ... laborioso de análise individualizada e ... Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... ser efetuados; ... ccc) O Decreto-Lei n.º 335"/78, de 14 de novembro, que ... estabelece disposi\xC3" ...
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Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/
... de confiança subjacente ao contrato de trabalho", tornando imediatamente impossível a sua subsist\xC3" ... a), d), e i) e 3 do art. 351º do Código do Trabalho, constituindo justa causa de ... ções intercalares, previsto no n.º 1 do artigo 98º-N, bem como as deduções previstas no ... -
Portaria n.º 80-A/2021
... ter tido alguns rendimentos a título de trabalho por conta de outrem, abrangendo em especial os ... Lei n.º 75-B/2020 , de 31 de dezembro, no artigo 2.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º ... de Cultura do Algarve com um montante de 335 000,00 euros; b) A Direção Regional de Cultura ... , e atividade exercida de acordo com o código CIRS constante da tabela aprovada pela Portaria ...
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Edital n.º 1073/2023
... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portu- ... previstos no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento ... Administrativo ... 6.4 — ... 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Edital n.º 1417/2023
... ção,namodalidadedecontratode trabalho ... em funções públicas por tempo ... cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portu- ... previstos no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento ... Administrativo ... 6.4 — ... N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Despacho n.º 977/2023
... Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo ... A estrutura ... uma estrutura que defina metodologias de trabalho ... uniformes, estabelecendo a necessária ... N.º 14 19 de janeiro de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Despacho n.º 3006/2022
... dado cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 21.º da ... Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ... ção e orientação para resultados, trabalho de equipa e co- ... ordenação, relacionamento ... N.º 49 10 de março de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... de Trabalho na Administração Pública, Código do Tra- ... balho, SIADAP, Procedimento Concursal ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Prazo CP Comboios de Portugal, EP CPA Código do Procedimento Administrativo CPCJ Comissão de ... Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo Comercial CRP ... de dotações imposta pelo n.º 1 do mesmo artigo. (31) As 54 EPR abrangidas pelo regime ... , (euro) 1 M em retenções na fonte e (euro) 335" m em imposto do selo). As CMRC devido a manifesta\xC3" ...
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Edital n.º 1377/2023
... trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portu- ... previstos no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo ... 6.4 — ... N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Declaração de Retificação n.º 307/2022
... 1 — Nos termos e para os efeitos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de ... b) Ponte de Lima, Contrato n.º 335/2009, publicado no Diário da República, 2.ª ... * A caracterização do posto de trabalho encontra-se expressa no Anexo relativo à ...
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Regulamento n.º 296/2023
... o qual se publica, nos termos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo ... a) Rendimentos do trabalho dependente e independente (empresarias e ... N.º 49 9 de março de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...