príncipio da celeridade processual

6344 resultados para príncipio da celeridade processual

  • Princípio da celeridade processual

    Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

  • Acórdão nº 934/15.8T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2016

    I - As diligências probatórias - a que alude o artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009 - não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. II - Se o trabalhador não requerer diligências de prova, o prazo de que o empregador dispõe...

    ... considerou que garantida estava tal celeridade, não havendo necessidade de consagrar outras ... 9.º do Código Civil consagra os princípios a que deve obedecer o intérprete ao empreender ...ência aos princípios da celeridade processual e da boa-fé. Todavia, não acompanhamos a ...
  • Acórdão nº 69/13.8TTLRS.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2016

    Nos termos do art. 357º nº 1 e 2 do CT o empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão de despedimento, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. Este prazo conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução. Não se mostra violado o princípio da celeridade processual pelo facto de o processo disciplinar ter estado parado entre diligências durante cerca...

    ...Artur Anselmo de Castro, in Direito Processual Civil Declaratório, volume III, págs. 141-142, ... de relevantes, impondo no entanto o princípio da celeridade processual que esta fase seja tão ...
  • Acórdão nº 903/13.2TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I- O legislador não fixou qualquer prazo para serem efetuadas as diligências probatórias requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa ou outras da sua iniciativa que repute relevantes, impondo no entanto, o princípio da celeridade processual que esta fase seja tão breve quanto possível. II- Tendo o instrutor do procedimento disciplinar, por despacho de 2/8/2013, marcado os dias 25, 26

    ...  Advoga que a proteção da celeridade do procedimento disciplinar foi consagrada pelo ... do vínculo laboral e colidem com o princípio constitucional da segurança no emprego, chamam, ... a doutrina, o princípio da celeridade processual impõe que esta fase seja tão breve quanto ...
  • Acórdão nº 796/16.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I - O requerido não foi notificado de qualquer despacho prévio às alegações e à decisão sobre a execução do MDE, sobre as diligências de prova requeridas na oposição, pela simples razão de que o juiz relator não julgou essa questão, através de despacho autónomo, tendo-o feito apenas no acórdão recorrido, em que decidiu pela sua não realização por considera-las desnecessárias e dilatórias. A...

    ..., nem renunciar ao benefício do princípio da especialidade. Requereu ainda a  concessão ... formulário pré-estabelecido - ; de celeridade, obedecendo a prazos processuais curtos ( cfr. ... possibilidade de recorrer, no momento processual próprio, desse despacho.  ( conclusões  13ª ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...Realmente, o princípio da caucionabilidade abstracta de todas as ....º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea ...ária, à regularidade das provas, à celeridade processual compatível com as garantias de ...
  • Acórdão nº 01221/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2015

    I - Nos termos do artigo 215 do CPPT o mandado de penhora e a penhora não estão dependentes de despacho prévio e fundamentado a ordená-los. II - Tal inexigibilidade assenta no princípio de celeridade processual e no facto de o acto da penhora ser um acto instrumental e consequente da execução fiscal fundamentada em título executivo.

    ... o devido respeito que, à luz dos princípios da economia e celeridades processuais, ..., como a própria norma indica, o meio processual da reclamação previsto no art. 276.° do CPPT ...
  • Acórdão nº 01243/19.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I-As conclusões são uma síntese do objeto do recurso e destinam-se a facilitar o trabalho do tribunal de recurso, ao permitir-lhe analisar, nessa condensação, quais as concretas questões em relação às quais o recorrente manifesta o seu inconformismo, desempenhando uma função delimitadora do objeto do recurso. II- Perante uma situação em que são apresentadas conclusões mas em que estas se revelem...

    ... fundamentada, e (iii) viola os princípios constitucionais envoltos à atividade ... efeitos e por uma questão de economia processual) - a requerente tomou conhecimento que, ...ório e, bem assim, o critério da celeridade processual. Na verdade, não se justificará a ...
  • Acórdão nº 2125/11.8PLSNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito  do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em...

    ... 20 - Violando o tribunal a quo, o principio in dúbio pro reo previsto no artº 32º da ...ça, pela própria natureza de acto processual de particular importância, deve constituir uma ..., com o que sempre se ganharia em celeridade e economia processual. A resposta a esta ...
  • Acórdão nº 0731351 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2007

    I- O seguro de acidentes pessoais tem por objectivo a reparação, seja em forma de indemnização ou renda, seja em forma de assistência médica, dos danos sofridos pelo segurado na sua pessoa em virtude de acidente, podendo compreender as seguintes prestações: a) Convencionadas (em que o montante é previamente definido, dependendo a sua concretização da verificação de certo evento); b)...

    ... dever de boa fé ou de probidade processual, constituindo a mais grave violação desses ... de defraudar o sentido da justiça, o princípio... o sentido da justiça, o princípio da celeridade...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    1.Não se provando a existência de lapso material da excelentíssima mandatária da autora ao remeter, via Citius, a réplica, esse articulado não poderá ser retirado do processo, para efeitos de ser substituído por outro articulado de réplica, ainda que apresentado dentro do prazo legal. 2.O regime processual expresso nos arts. 38º e 567º do CPC antigo (retirada de afirmações e confissões...

    ... CPC na redacção então aplicável, o princípio do dispositivo previsto no artigo 264º do CPC na ... benefício, poder praticar o seu acto processual, ainda que mediante correcção de acto ... protelar e comprometer a eficiência e celeridade processuais, bem como o princípio da segurança ...
  • Acórdão nº 0648/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2003

    I - O nº 2 do artigo 4º do ETAF consagra o princípio da devolução facultativa ou da suficiência da jurisdição administrativa. II - Uma das situações que se pretende tutelar com o sobrestar da decisão a que alude o citado nº 2, tem a ver com a coerência dos julgamentos, procurando evitar pronúncias não coincidentes sobre a mesma questão. III - Por outro lado, aquando do equacionar pelo...

    ... de direito privado, nos termos do princípio da devolução facultativa ou da suficiência ... a decisão final (princípio da celeridade processual). Sucede que, no caso em apreço, ...
  • Acórdão nº 0063806 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 1999

    Perante uma pretensão de colaboração onde terceiros nos termos em que o artigo 535 do CPC excepcionalmente o permite, não pode o juiz, atento o princípio da celeridade processual e da proibição da prática de actos inúteis, deixar de ajuizar do relevo da diligência requerida no quadro da matéria de facto controvertida articulada objecto do litígio.

  • Acórdão nº 0063806 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 1999

    Perante uma pretensão de colaboração onde terceiros nos termos em que o artigo 535 do CPC excepcionalmente o permite, não pode o juiz, atento o princípio da celeridade processual e da proibição da prática de actos inúteis, deixar de ajuizar do relevo da diligência requerida no quadro da matéria de facto controvertida articulada objecto do litígio.

  • Acórdão nº 3799/10.2TBSXL-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    I - A ideia que subjaz ao dever de gestão processual é a de garantir a «direcção activa e dinâmica do processo, tendo em vista, quer a rápida e justa resolução do litígio, quer a melhor organização do trabalho do tribunal». II - O dever em causa analisa-o o legislador em três vertentes, presentes na norma do art 6º do CPC que a ele se refere especificamente, e que melhor resultavam explicitadas

    ... probatórios, que era no egime processual experimental os articulados. Independentemente da ... o seu objecto, é a de saber se o princípio da gestão processual, em face do princípio do ... princípios da adequação formal e da celeridade processual»[2] ,– é a vertente da utilidade ...
  • Acórdão nº 07P2818 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2007

    I - Estabelecia o art. 411.º, n.º 1, do CPP, na redacção vigente à data de interposição do recurso, e que é a aplicável, que «o prazo para interposição do recurso é de quinze dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria». II - Aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais as disposições da lei do...

    ... antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... 2 - As disposições de natureza processual não se aplicam aos processos iniciados ... 2015-02-14 Artigo 4.º Princípio da legalidade 1 - São medidas tutelares: a) ... a separação de processos quando a celeridade do processo ou o interesse do menor o justificar. ...
  • Acórdão nº 0066021 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 1999

    O facto de se encontrarem em curso descontos em vencimentos de executados não justifica, face ao direito a uma decisão judicial expedita e eficaz consagrado no n. 1 do art. 2 CPC, que se deva aguardar que tais descontos se mostrem efectuados na totalidade para que se passe à fase da venda de outro bem relativamente ao qual se acha cumprido o art. 864 CPC, desde que tal haja sido requerido pelo...

  • Acórdão nº 0066021 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Janeiro de 1999

    O facto de se encontrarem em curso descontos em vencimentos de executados não justifica, face ao direito a uma decisão judicial expedita e eficaz consagrado no n. 1 do art. 2 CPC, que se deva aguardar que tais descontos se mostrem efectuados na totalidade para que se passe à fase da venda de outro bem relativamente ao qual se acha cumprido o art. 864 CPC, desde que tal haja sido requerido pelo...

  • Acórdão nº 0138/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2005

    I. Em face do estabelecido no artigo 111.º, n.º 2, do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força do disposto no artigo 97.º da LPTA, a decisão, transitada em julgado, sobre a competência territorial de um tribunal, resolve definitivamente essa questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada. II. O que significa que, perante uma de decisão de um...

    ... Função Pública, violando-se assim o princípio geral da "distribuição" (cfr art. 200º do ..., o Sindicato exercita uma legitimidade processual que radica na sua própria pessoa jurídica e que ... que se mais adequa ao princípio da celeridade processual, que deve ser tida em boa conta. Sendo ...
  • Acórdão nº 043939 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1994

    I - Dentro do consagrado princípio da celeridade processual, a falta de testemunhas, em regra, não dá lugar ao adiamento da audiência de julgamento, a menos que se considerem imprescindíveis para o esclarecimento da vaidade e boa decisão da causa. II - De qualquer modo, a falta de testemunhas não pode dar origem a mais do que um adiamento.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área ... Sumário : I - Dentro do consagrado princípio da celeridade processual, a falta de testemunhas, ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... retoma -se a partir do último ato processual praticado na audiência interrompida ou adiada. 5 ...Artigo 119.º -A. Princípio da plenitude da assistência dos juízes. 1 - Só ... a separação de processos quando a celeridade do processo ou o interesse do menor o justificar. ...
  • Acórdão nº 2369/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Fevereiro de 2002

    I - Inexistindo fundamento para o indeferimento imediato e liminar do requerimento de exame pericial, cuja pertinência e natureza dilatória o juiz apreciou, de modo implícito antes de ouvir a parte contrária sobre o objecto proposto, resta a esta, tão-só a faculdade de aderir ao mesmo ou sugerir a sua ampliação ou restrição não podendo já o juiz, posteriormente, vir a considerar a perícia...

  • Acórdão nº 9341398 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 1994

    I - Se na notificação feita aos arguidos para requerimento de instrução se lhes indica um prazo superior ao legal, por erro ou lapso, é de admitir o requerimento da instrução dentro desse prazo, quanto mais não fosse por recurso ao artigo 198, n. 3 do Código de Processo Civil. II - Ninguém pretenderá que a lei imponha àqueles a quem se dirige o pagamento dos erros dos seus executores e...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: ... ser afastado simplesmente em nome do princípio da ...
  • Acórdão nº 0001124 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 1996

    I - É de agravo o recurso interposto da decisão de condenação no pedido, nos termos do n. 2 do artigo 86 do CPT. II - É, porém, de apelação o recurso a interpor da sentença proferida quando, em face da falta de prova de facto, produzida em julgamento, pela não comparência das testemunhas da Ré e pela circunstância de o Autor ter prescindido das suas, o Juiz teve de fixar a matéria de facto,...