artigo 335 codigo trabalho
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Regulamento n.º 910/2021
... , nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro, ... cumprimento do n.º 1 do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo, em 16 de ... ou de trabalho, fica obrigado ao pagamento de 50 % da ... N.º 200 14 de outubro de 2021 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Edital n.º 833/2017
... com o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... mesma Lei e nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... alimentares usados (OAU); f) Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, relativo ao transporte de ... ou à correspondente prestação de trabalho a favor da comunidade, conforme o que for ...
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Regulamento n.º 691/2022
... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º ... do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 e setembro e do artigo 139.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... ário, designadamente os provenientes do trabalho, ... reformas, pensões, rendimentos prediais ou ... N.º 141 22 de julho de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 20009/2023
... do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ... com o disposto no artigo 139.º do Código ... de Procedimento Administrativo, publicitado ... 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Descrição Valores ... 1 — Horas de trabalho por dia ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ;}.y83e{bottom:334.544694px;}.y53f{bottom:335 ... na alínea g ), do n.º 1, do artigo n.º 25, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... do disposto no artigo 99.º do CPA (Código do Procedimento Administrativo) na sua ... a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência; IV) Os ...
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Aviso n.º 16834/2018
... termos das alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais ... ), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... alimentares usados (OAU); f) Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, relativo ao transporte de ... ão e em função do número de postos de trabalho criados e/ou função económica local relevante, ...
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Acórdão nº 335/21.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-04-2022
I. O direito de mera ordenação social é um direito distinto e autónomo que – e apenas - apresenta uma vizinhança próxima com o direito administrativo e o direito criminal e tem zonas de sombra na interpretação e aplicação dos seus normativos. II. A existência de uma fase administrativa não o torna direito administrativo. A vizinhança com o direito administrativo limita-se à definição orgânica de
... prevista e punível nos termos do artigo 18º, n. 2, alínea a) do Decreto-Lei nº ... são aplicáveis as disposições do código penal em matéria substantiva conforme resulta do ... de aplicação da pena criminal de “trabalho a favor da comunidade” – artigo 89º-A do ... -
Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... empregadora os seus contratos de trabalho", mediante a promessa do pagamento de uma compensa\xC3" ... sentença por omissão de pronúncia – artigo 615º, nº1, al. d) do CPC, erro de julgamento da ... ção da prova introduzidas pelo Novo Código Processo Civil este Tribunal tem a mesma ... dgsi.pt [8] Processo nº 335 ...
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Acórdão nº 522/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1- O excesso de pronúncia só ocorre se forem conhecidas questões que a causa de pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova a não valoração no recurso de um deles implica a insuficiência da censura para se alterar tal decisão. 3- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do...
... que se vier a apurar relativamente ao trabalho extraordinário efectuado e não pago, contudo ... , e observado que se mostra o exigido pelo artigo 640º, do CPC, pode-se afirmar que o Tribunal ... 330º, n.º 1 do Código do Trabalho, afigura-se-nos que a factualidade ... 59-60, 55-57 e 61-335 dos presentes autos e cujo teor aqui se dá por ... -
Regulamento n.º 176/2022
... estabelecido na alínea g), do n.º 1, do artigo ... n.º 25, da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... do disposto no artigo 99.º do CPA (Código" do Procedimento Administrativo) ... na sua redaç\xC3" ... a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e ... para angariar meios de subsistência; ... N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. 335 ...
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Edital n.º 1610/2022
... público, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, ... N.º 210 31 de outubro de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 1 1 ... Com contrato de trabalho ... 3 1 ... Sem ...
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Deliberação n.º 434/2022
... que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 30 ... º dos Estatutos do IPSantarém, ... a) CCP: Código dos Contratos Públicos; ... b) CIVA: Código do ... N.º 68 6 de abril de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... do desempenho, medicina do trabalho e agregado familiar ... 3 — A DGRH procede ao ...
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Regulamento n.º 79/2024
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro, ... , todos eles com acolhimento no Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... árias, bem como a criação de postos de trabalho; ... c) Ao apoio às famílias, traduzido numa ... N.º 15 22 de janeiro de 2024 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 24119/2022
... do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ... com o disposto no artigo 139.º do Código ... de ProcedimentoAdministrativo, aprovado pelo ... um instrumento de trabalho que permita, por um lado, melhorar e atualizar as ... 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Edital n.º 103/2024
N.º 14 19 de janeiro de 2024 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de ... enchimento de um posto de trabalho vago no mapa de pessoal docente para 2023 do ... disposto no artigo 121.º e seguintes do Código de Pro- ... cedimento Administrativo (CPA), ...
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Acórdão nº 1430/19.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-12-2023
I- A questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento das quantias monetárias correspondentes à “prestação tributária e acréscimos legais” ou ao “montante dos benefícios indevidamente obtidos” imposta pelo artigo 14º, n.º 1, do RGIT tem suscitado divergências em sede doutrinária e jurisprudencial. II- A problemática começou por colocar-se,...
... e p. pelo artigo" 87.º, n.ºs 1, 2 e 4 do Regime Geral das Infraç\xC3" ... b) e 4, do Código Penal ... E) Julgar procedente o pedido de ... CIT (certificado de incapacidade para o trabalho), feita pelo médico, que automaticamente ... ária e legais acréscimos –, 256/2003, 335/2003, 376/2003, 500/2005, 309/2006, 29/2007 – ... -
Edital n.º 2093/2023
... ;}.y1d2{bottom:333.969989px;}.y24{bottom:335 ... , de recrutamento para um posto de trabalho de investigador auxiliar, na área científica de ... ª série, n.º 163, de 24 de agosto, pelo Código do Trabalho e pela demais legislação e normas ... Em cumprimento da alínea h ) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, ...
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Aviso n.º 15920/2023
... 2023, na Bolsa de Emprego Público com o código OE202304/0384 em 14 de abril de ... 2023, no ... Assim, nos termos do disposto n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na ... trabalho no gabinete de segurança e saúde no ... N.º 164 24 de agosto de 2023 Pág. 335 ...
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Regulamento n.º 335/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 118 do C.P.A. (Decreto -lei n. 442/91, de 15 de ... a manutençáo e reforço dos postos de trabalho existentes e criar condiçóes para novos postos ... e noventa e dois, número dois do Código Processo Civil ... 5-No caso de alienaçáo dos ...
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Acórdão nº 3715/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I – O direito à ocupação efectiva do trabalhador encontra-se expressamente consagrado na alínea b), do nº 1, do artigo 129º, do actual Código do Trabalho, com igual redacção na alínea b), do nº 1, do artigo 122º, do Código do Trabalho de 2003. II – A violação do dever de ocupação efectiva do trabalhador, com a protecção deste, pressupõe que exista por parte do empregador...
... trabalho suplementar, trabalho nocturno, subsídio ... 335 a 339 do processo (ponto 25) ... - A R ... 608.º, n.º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil ... Salienta-se, contudo, que ... Assim, enquanto na versão do n.º 3 do artigo 721.º do anterior Código de Processo Civil, a ... -
Despacho n.º 379/2022
... e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de ... 23 de ... Muitas foram as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e ... no Código do Procedimento Administrativo, os quais são ... N.º 7 11 de janeiro de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea f), ... agricultores, constituída nos termos do Código Civil, orientada para a representação nos ... , bem como em convenções coletivas de trabalho. Tal decreto não foi, porém, promulgado pelo ... origem a um novo decreto - o Decreto n.º 335/XIII - aprovado por maioria, em 19 de julho de ...
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Despacho n.º 4871/2023
... 4 — De acordo com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/99, de 23 de ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Admi- ... nistrativo.” ... O ... necessários à avaliação do trabalho desenvolvido pelos trabalhadores que as integram; ... N.º 79 21 de abril de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer n.º 5/2022
... ório (617 M€), seguida das do Emprego, Trabalho e Formação Profissio- ... nal (456 M€), ... Contribuições SS, CGA e ADSE 3 913 - - 335 335 8,6 4 248 ... Transferências correntes 3 934 ... e PSP — as multas por infrações ao Código" da Estrada cresceram 13 M€ (131 ... Quadro 13 \xE2\x80" ... referem que “… nos termos do n.º 4 do artigo 135.º ... do DLEO 2019, o cumprimento das ...
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Acórdão nº 2404/22.9T9CLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-03-2024
I- O acto de dar um ou mais toques no ombro do assistente, com quem se está a ter uma acalorada discussão, não exprime, de forma inequívoca, do ponto de vista ético-social, uma agressão no corpo, um “ataque”, um gesto molestador, independentemente do efeito, não se vislumbrando que, à luz da cláusula de adequação social, tal conduta possa ser considerada como típica por relevância,
... e p. pelo artigo 181º, nº 1, doC. Penal; ... d) Fixo ... o disposto no artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, foram colhidos ... 335 e Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, ... dias de doença ou incapacidade para o trabalho (neste sentido veja-se, entre outros, o Ac. R.L ...