artigo 335 codigo trabalho
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Regulamento n.º 81/2022
... público, para os efei- tos do disposto no artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de ... , e atento o exposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado ... áquina ou viatura o número de horas de trabalho ou de quilómetros percor- ridos, os consumos de ... N.º 17 25 de janeiro de 2022 Pág. 335 Diário da República, 2.ª série PARTE H 11) ...
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Regulamento n.º 81/2022
... tos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... e atento o exposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... áquina ou viatura o número de horas de trabalho ou de quilómetros percor- ... ridos, os consumos ... N.º 17 25 de janeiro de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Anúncio n.º 54/2023
... conformidade com o n.º 2 do artigo 7 do Regulamento AECT ... São funções ... Código do Notariado, que fica a fazer parte integrante ... Artigo 7.º ... Língua de trabalho ... 1 — São línguas de trabalho o castelhano ... N.º 58 22 de março de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Edital n.º 2081/2023
... ;}.y778{bottom:333.661657px;}.yae4{bottom:335 ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de etembro, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que o ... da Autarquia, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... a) do n.º 1 e na alínea f) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da ... República ... entourage da pessoa visada (artigo 852 -1 código ... de segurança interna), substituindo-se o ... a decisão BVerfGE 125, 260 [335]; no ... mesmo sentido, v. o Acórdão Tele ... trabalho" considerado básico na prossecução da sua funç\xC3" ...
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Regulamento n.º 177/2024
... ;}.y2dc{bottom:330.866763px;}.y11e{bottom:335 ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... ) Requerer a realização de reuniões de trabalho com a Câmara Municipal para tratar assuntos que ...
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Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,
... na vigência da anterior redacção do Código Penal – 30 de Maio de 2005 – sendo que pela ... 59/2007, de 4-09, com a nova redacção do artigo 11.º, n.º 2, do Código Penal, foi consagrada a ... herança, vítima mortal do acidente de trabalho e prova documental de tal qualificação e ... distinta); de 1-02-2017, processo n.º 335/08.4GAPMS.C2.S1-3.ª Secção (em caso de dupla ... -
Acórdão nº 449/10.0TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. A interpretação dada às alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 14º da LLR, que estabelecem os requisitos da flexibilidade do horário de trabalho e da compensação integral do período de suspensão, no sentido de que o primeiro se refere às situações em que seja estabelecido pela entidade empregadora um regime com variação da hora de entrada e saída dos trabalhadores e o segundo só é possível...
... RELATÓRIO AA instaurou, no Tribunal do Trabalho de Loures, a presente acção de impugnação ... 389º a 391º do Código do Trabalho ... Frustrada a tentativa de ... é inviolável, conforme prescrevem o artigo 41º da Constituição da República Portuguesa ... 335° do Código Civil, limitamo-nos a remeter para o ... -
Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...
... f), e 2, alínea e), ambos do Código Penal; 2.º - Condenar o arguido AA, em ... um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de ... íveis a um cidadão normal, com apego ao trabalho e boa dinâmica familiar e que, desde a prática ... 287e 288, 331-335, 652-654, 1402-1406 e informação da operadora ... -
Regulamento n.º 1205/2023
... ;}.y1d7{bottom:334.978374px;}.y257{bottom:335 ... artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento administrativo. Para os efeitos ... ) Em comprovados contextos de ambiente de trabalho estudantil, poderão ser aceites despe- sas com ...
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Aviso (extrato) n.º 12847/2022
... de saúde, em regime de contrato de trabalho por ... tempo indeterminado (sem termo) nos s do Código do Trabalho ... A celebração de contrato fica ... N.º 123 28 de junho de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE G ... 11 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, o Hospital de Loures, E ...
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Aviso n.º 18608/2018
... artigo 35.º e artigo 56.º, do Anexo I, da Lei n.º ... , de 12 de setembro e do artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o ... c) Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, relativo ao transporte de ... imediatamente ao fim de cada dia de trabalho. 3 - Para efeitos dos números anteriores, se ...
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Acórdão nº 112/09.5GASJP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - A violação da proibição de contacto com a vítima de crime de violência doméstica, relativa à pena acessória prevista nos n.ºs 4 e 5 do artigo 152.º do CP, não determina, em caso algum, a revogação da suspensão da pena de prisão. II - Tal violação preenche o tipo objectivo do crime previsto e punível no artigo 353.º do CP.
... simples, previsto e punível pelo artigo 143.º n.º 1 do Código Penal, um crime de ... metros dos locais de residência e de trabalho daquela e cujo cumprimento seria fiscalizado por ... III, 2ª edição, 2000, fls. 335, «Daí que, se o recorrente não retoma nas ... -
Regulamento n.º 94/2023
... 9 — Nos termos do artigo 3.º do ROSAL: “A organização, a estrutura e ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.” ... 10 — A ... tactos e reuniões de trabalho intersetoriais com vista à concertação de ... N.º 15 20 de janeiro de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... do interessado nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... as disposições do Decreto-Lei n.º 43 335 , de 19 de novembro de 1960, na matéria relativa ...
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Despacho n.º 8461/2023
... Nos termos e para os efeitos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... e) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o ... N.º 161 21 de agosto de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... e) Proceder, no respeito pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, à ...
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Acórdão nº 52/12.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
I - A lei processual laboral (art. 72.º do CPT) consagra o poder inquisitório do juiz, na fase de audiência de discussão e julgamento e observado o princípio do contraditório, nos termos do qual o tribunal deve tomar em consideração, na decisão da matéria de facto, aqueles factos que embora não alegados, tenham resultado da produção da prova e sobre eles tenha incidido discussão. Mas esse poder
... quatro fatores: (a) a perda do local de trabalho, por parte da empresa a que o trabalhador se ... , bem como o disposto no Art.º 334º do Código Civil ... O Autor apresentou ... rejeitado, de acordo com o disposto no artigo 640.º do CPC, por incumprimento dos requisitos ... dgsi.pt [4] Processo nº 335 ... -
Aviso n.º 9737/2022
... Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... á efetuada, dentro do horário normal de trabalho, quando houver disponibilidade ... dos serviços ... N.º 93 13 de maio de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Despacho n.º 1472/2022
... blico que nos termos do disposto no artigo 6.º e n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo ... 2 — No ... plificando processos de trabalho e promovendo a comunicação entre os serviços; ... N.º 25 4 de fevereiro de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Despacho n.º 1472/2022
... ;}.y30b{bottom:333.593774px;}.y144{bottom:335 ... pú- blico que nos termos do disposto no artigo" 6.º e n.º 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.\xC2" ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. 2 — No ... circuitos, sim- plificando processos de trabalho e promovendo a comunicação entre os serviços; ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, dispondo do ... N.º 207 26 de outubro de 2022 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ...
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Edital n.º 1720/2023
... Nos termos do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Docente ... Auxiliar, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... por tempo ... N.º 184 21 de setembro de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... lugar a audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dos ...
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Aviso n.º 5616/2023
N.º 54 16 de março de 2023 Pág. 335 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... o Código do Procedimento Administrativo: Faz saber que a ... l) Todo o animal de trabalho tem direito a um limite razoável de tempo e ...
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Regulamento n.º 1131/2023
... que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à ... Lei n.º 75/2013, de 12 ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ...
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Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,
... Trabalho, J1, contra “II, S.A.”, “JJ, Lda.”, ... existia um Grupo de empresas nos termos do artigo 334º do Código do Trabalho[3], e que a ... violou nomeadamente os artigos 334° e 335° do CT ... Assim em conclusão salvo melhor e ...