gerente facto e gerente direito

... se se pode deduzir que o gerente de direito é gerente de facto e, portanto, que agiu voluntariamente em nome da pessoa coletiva - foi decidida de forma distinta. II - Não existe oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, porque enquanto no acórdão fundamento expressamente se considerou que não havia elementos de prova suficientes para concluir que a gerência de direito correspondia a uma gerência de facto, no...

... gerente de facto da primeira e de gerente de direito e detentor da quase totalidade do capital social da segunda, sem que procedesse à respectiva facturação e às inerentes comunicações às autoridades fiscais e aduaneiras, integra uma violação do dever de lealdade, consubstanciado no dever de todo o administrador de não utilizar em benefício próprio meios ou informações da sociedade. IV) Em consequência, será de responsabilizar aquele...

... s), pelo que, os atos de gerência praticados pelo gerente de facto não podem deixar de serem imputados ao gerente de direito a título de ilicitude e dolo. 3- O objetivo do art. 186º, n.º 1 do CIRE não é o de desresponsabilizar o gerente de direito pelas condutas (ativas ou omissivas) de gestão e de representação do gerente de facto, mas o de estender essa responsabilidade aos gerentes de facto

... m, deixou de pagar salários, era dever da sócia e gerente de direito da devedora, bem como do seu gerente de facto, requerer a declaração de insolvência. II - Tendo incumprido esse dever, fizeram com que se agravasse a situação de insolvência da devedora (com óbvio prejuízo para os seus credores) e esse incumprimento tem relevante conexão substancial com uma actuação gravemente culposa dos seus gerentes, de direito e de facto, que assim não...

... a concreta razão pela qual as declarações de um gerente de facto são mais credíveis do que as do gerente de facto e direito da parte contrária. III - Em regra, sem qualquer outro meio de prova, as declarações de um gerente não possuem credibilidade suficiente para afastar uma dúvida séria e efetiva sobre a quantidade e valor dos serviços prestados numa empreitada entre duas empresas com contabilidade organizada.

... o que então teria sido em concreto omitido pela gerente da insolvente, não se preenche o circunstancialismo previsto no n.º 2, alínea i), do artigo 186.º, do C. I. R. E.

... de dívida ao mesmo credor, num quadro em que a gerente de direito também assume presença ativa na vida da empresa, apresenta-se consentânea com a qualidade de auxiliar ou assessor, não sendo bastante para afirmar a qualidade de gerente de facto.

• Legislação

... tinção entre o direito ao acesso à informação e o direito à informação em relação ao sócio-gerente de sociedade por quotas que não exerce as funções de gerência de facto em cumprimento de acordo societário estabelecido com a outra sócia-gerente, que por via dele passa a ser a exclusiva gerente de facto. 2. O referido sócio-gerente de direito tem direito a exigir daquela gerente de facto e de direito a pertinente informação sobre a

• Diário da República

Atento o disposto no artº 13º do CPT, provada a gerência de direito presumia-se a gerência de facto. No entanto, provando o gerente de direito que, apesar de nominalmente gerente, não praticou a gerência de facto da executada, ficava excluída a sua responsabilidade subsidiária por dívidas da executada no período referente a essa gerência.

Atento o disposto no artº 13º do CPT, provada a gerência de direito presumia-se a gerência de facto. No entanto, provando o gerente de direito que, apesar de nominalmente gerente, não praticou a gerência de facto da executada, ficava excluída a sua responsabilidade subsidiária por dívidas da executada no período referente a essa gerência.

... se encontrar em vigor à data em que ocorreu o facto tributário; 2. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 3. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido,...

... proveniente de coima aplicada a sociedade para o gerente ser responsabilizado subsidiariamente pelo seu pagamento é necessário que a insuficiência do património social tenha sido causada pelo mesmo gerente, culposamente, e decorra de infracção praticada no decurso do seu mandato (art.º 7.º-A do RJIFNA). 7. - Na situação em que estão em causa dívidas provenientes de coimas ou multas aplicadas a sociedades o ónus da prova de que foi por culpa do...

... deste. 2. Sendo assim, tem de considerar-se gerente de facto o recorrente que, sendo gerente de direito da executada, outorgou procuração ao outro gerente daquela para praticar em seu nome os actos de gerência que o pacto social lhe conferia.

... se encontrar em vigor à data em que ocorreu o facto tributário; 2. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 3. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido,...

... ue, no período ulterior àquele em que o mesmo foi gerente e pelo qual já não é responsável, afetação do património houve, que, de todo, não lhe pode ser imputada, fazendo um esforço no sentido de adequar ao máximo possível – com as limitações criadas pelo próprio afetado –, a indemnização que o mesmo deverá suportar em função das consequências do seu comportamento ilícito e da correspondente culpa (presumida), entende-se que, para efeito da...

... conseguinte, os atos de gerência praticados pelos gerentes de facto não podem deixar de ser imputados aos gerentes de direito, a título doloso, ou, pelo menos, com culpa grave. 4- O objetivo do art. 186º, n.º 1, do CIRE, não foi o de desresponsabilizar os gerentes de direito pela insolvência culposa da sociedade, mas estender essa responsabilidade aos gerentes de facto. 5- O período concreto de inibição a que alude o art. 189º, n.º 1, al. c) do...

... do legislador excluir os administradores de direito que não exerçam as funções de facto da qualificação da insolvência como culposa, mas sim estendê-la a atos praticados por administradores de facto. IV - A circunstância de a gerente de direito não exercer, de facto, tais funções, que eram desempenhadas por uma outra pessoa, não a isentava das suas obrigações legais, enquanto gerente de direito. V - O alheamento da gerente de direito...

... tiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando a mera titularidade do cargo (gerência nominal ou de direito). II - Não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente nominal ou de direito o efetivo exercício da função. III - Mas, tal não significa que da qualidade de gerente nominal ou de direito não se possa extrair a presunção judicial da gerência de facto, baseada em regras da vida, da experiênc

... actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Provando o gerente de direito que, apesar de nominalmente gerente, não praticou a gerência de facto da executada, fica excluída a sua responsabilidade subsidiária por dívidas...

... , nada permitindo extrapolar quanto à gerência de facto, porquanto visam apenas dar publicidade a uma situação jurídica e não a uma situação de facto. III-Persistindo dúvida acerca do efetivo exercício de funções o “non liquet” não poderá deixar de ser valorado contra a AT, que invoca o direito a responsabilizar o gerente, pois que inexiste presunção legal no sentido de que o gerente de direito exerça de facto as suas funções.

... nsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III. É à Autoridade Tributária, na qualidade de exequente, que compete demonstrar a verificação dos pressupostos que lhe permitiam reverter a execução fiscal contra o gerente da sociedade originária devedora.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I O gerente de direito, ainda que não exerça a gerência de facto, não pode ser afastado da alçada do artº. 186º, nº. 1, do CIRE. II O artº. 189º, nº. 2, alíneas b) e c), do CIRE não é inconstitucional.

... ser extraída da prova que sobre esses concretos factos tenha sido realizada. III - Por outro lado, se a circunstância de se dar como provado um facto significa que não há dúvidas que ele se verificou, dar um facto como não provado apenas significa que tal facto ficou por apurar e não que o seu contrário se provou. IV - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, negoceia e celebra contratos tendo em vista a concretização do...