acto administrativo confirmativo

EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INIMPUGNABILIDADE DO ACTO;. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DO RÉU;

Não é de admitir o recurso de revista em que a divergência do recorrente quanto ao juízo concordante das instâncias acerca do carácter meramente confirmativo do acto impugnado não convoca a aplicação de regimes jurídicos relativamente aos quais se conheça ou se revele existir especial complexidade de determinação ou interpretação na prática jurisprudencial.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou intempestiva a acção impugnatória do acto fixador de uma certa pensão de reforma se for clara a extemporaneidade detectada pelas instâncias e não colher a ideia de que existia uma «ambiguidade» no quadro normativo aplicável.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos - onde a autora impugna o acto camarário que determinou o despejo de uma habitação social que lhe fora atribuída - se a solução unânime das instâncias se mostra credível à luz dos factos de que o acto partiu e das regras legais aplicáveis.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – em que o recorrente impugnou o acto do SEF que considerara inadmissível o seu pedido de concessão de asilo em território nacional e determinara a transferência dele para a Alemanha – se tudo imediatamente indicar que o acto não padece dos vícios, apenas procedimentais, que o autor lhe atribuiu.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerara ilegal a ordem de devolução de uma ajuda «Poseima», já que as irregularidades justificativas do acto não resultam do seu teor nem da factualidade provada – tornando a revista aparentemente inviável.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente impugnara o acto que, na sequência das injúrias e agressões por ele dirigidas ao 2.º Comandante de um corpo de bombeiros, o sancionou com a pena de demissão – se as instâncias andaram aparentemente bem ao denegar os vícios arguidos «in initio litis», e reiterados na revista, os quais não reclamam...

I – É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por erro nos pressupostos, anulou o acto que admitira a abertura e a transferência de uma farmácia nos termos do art. 6º do DL n.º 171/2012, pois as circunstâncias do caso requerem uma maior indagação quanto à real existência das «expectativas» causais da activação daquela norma. II – A admissão dessa revista justifica o recebimento do recurso subordinado,...

... à mera anulação ou declaração de nulidade do acto em causa. III - Do âmbito desta acção condenatória ficam de fora todas as pretensões relacionadas com operações materiais e meros actos jurídicos da Administração que não sejam qualificáveis como actos administrativos. IV - Em situações de inércia da Administração, o direito de acção caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, no seu essencial, julgou improcedente a acção dos autos - onde os autores impugnaram o acto que, por violação das prescrições de um loteamento, declarou nulo o anterior deferimento de um pedido de informação prévia - se a matéria de facto coligida pelas instâncias torna duvidosa a ideia, a que elas chegaram por interpretação, de que o terreno alvo da sobredita...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde as recorrentes, «inter alia», impugnaram o acto do Infarmed que cancelou o alvará de uma farmácia e impôs o seu encerramento por considerar nulo o negócio que a transmitiu – visto que as «quaestiones juris» em torno do referido assunto são árduas, repetíveis e reclamam directrizes por parte do Supremo.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerara ilegal a ordem de devolução de uma ajuda «Poseima», já que as irregularidades justificativas do acto não resultam do seu teor nem da factualidade provada – tornando a revista aparentemente inviável.

I- O ato meramente confirmativo é proferido na sequência de ato administrativo contenciosamente impugnável, em idêntico sentido, pela mesma entidade, e subsistindo os sujeitos e as circunstâncias legais, e factuais, do ato confirmado. II- Ante a evidência da evidência da desintegração jurídica, por nulidade, do despacho de 26.05.2014, que assim passou a ser totalmente ineficaz, não produzindo qualquer efeito...

... Assessor de outro departamento. Não entre estes actos identidade de conteúdo e fundamentos. II. Não se verifica a inutilidade da lide pelo facto da gestão do projecto de que o recorrente havia sido nomeado Director passar a ser exercida por terceiro. Há efeitos jurídicos susceptíveis de afectar a esfera jurídica do recorrente que poderão advir em consequência de eventual anulação do acto recorrido.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia que julgou extemporânea a impugnação, em 2008, de um acto – revogatório de um deferimento tácito e causal de indeferimento de um pedido de autorização para se instalar uma estação de radiocomunicações – notificado à mandatária da autora em 2005, na medida em que a notificação de tal acto, afinal emitido no mesmo procedimento abrangido pelo mandato, se revela...

... provável a verificação dos vícios assacados ao acto impugnado, probabilidade essa que é apreciada com base numa análise necessariamente perfunctória.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não é admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que – na acção onde a recorrente impugnou o acto do IFAP que lhe impôs a devolução de ajudas – absolveu o demandado da instância devida à extemporaneidade da propositura da causa, visto que a recorrente não demonstra que o acto seja nulo e, por isso, impugnável a todo o tempo.

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou extemporânea a acção dos autos - onde o recorrente impugnou o acto da Ordem dos Advogados que disciplinarmente o puniu com uma pena de multa - se a solução unânime das instâncias, negatória da nulidade do acto, permanece controversa face à alegação, formulada pelo autor, de que as supostas faltas disciplinares respeitam a factos alheios ao exercício da...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos — onde o aqui recorrente, invocando a violação de uma norma e de diversos princípios jurídicos, impugnou o acto que fixara a sua pensão de aposentação — visto que autor não alegou factos que o incluam nos pressupostos de aplicação da norma e tais princípios, enquanto administrativos, não interferiam na produção do acto,

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos - onde se impugnava o acto que suspendeu por 180 dias o acordo por via do qual o ISS financiava o funcionamento de um lar de idosos, explorado pelo autor - se as instâncias aparentemente acertaram ao denegar todos os vícios imputados ao acto impugnado.

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – impugnatória do acto que ordenou a demolição de uma casa e de outras construções implantadas num prédio situado na RAN – porque importa aferir se as instâncias andaram bem ao recusar que a irmã da autora, comproprietária com ela do mencionado prédio, devesse ser ouvida no procedimento que antecedeu o acto.