acto administrativo confirmativo

I. Com as alterações legislativas constantes do CPA e da CRP, os conceitos quer de acto administrativo quer da sua recorribilidade contenciosa mudaram passando aquele a ter a definição do artº 120º do CPA e assentando esta na noção de lesividade, de acordo com a estatuição do artº 268º-4 da CRP. II. Assim, por um lado, consideram-se actos administrativos todas as decisões dos órgãos da Administraç

I - A relação de confirmatividade pressupõe a identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, entre o acto confirmado e o acto confirmativo. II - Não sendo o acto confirmado definitivo, por consistir numa simples proposta (audiência efectuada ao abrigo do art. 101º do C.P.A.), inexiste relação de confirmatividade entre este acto e o que veio a determinar o encerramento de um estabelecimento...

I - A relação de confirmatividade pressupõe a identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, entre o acto confirmado e o acto confirmativo. II - Não sendo o acto confirmado definitivo, por consistir numa simples proposta (audiência efectuada ao abrigo do art. 101º do C.P.A.), inexiste relação de confirmatividade entre este acto e o que veio a determinar o encerramento de um estabelecimento...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou o acto impugnado – impositivo da recuperação de ajudas prestadas ao abrigo de um certo programa – por prescrição, já que o recurso aparenta ser inviável na medida em que apenas diz que o TCA não enfrentou a verdadeira «quaestio juris» colocada nos autos, sem simultaneamente arguir a nulidade respectiva.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou ilegal o acto da CGA que fizera cessar o estatuto de pensionista de sobrevivência do autor – por ele, entretanto, haver iniciado uma união de facto – e ordenara a devolução de pensões já pagas, já que o acto impugnado afrontou uma norma de direito transitório (acolhida no art. 16º, nº 1 do DL nº 133/2012, de 27/6) cuja...

Não é de admitir a revista tirada do aresto confirmativo da improcedência de uma acção para se obter o estatuto de aposentado - interposta contra a CGA por um antigo funcionário da Administração Ultramarina - se o recorrente não questiona que, cerca de dez anos antes da propositura da causa, fora destinatário de um acto de indeferimento da mesma pretensão, já entretanto consolidado.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente acometeu o acto do SEF que considerara infundado o seu pedido de protecção internacional – se for visível que as razões invocadas pelo peticionante ao solicitar o asilo não são enquadráveis nos pressupostos legais da atribuição do estatuto de refugiado.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por vícios de forma, julgou procedente a acção dos autos — onde se impugnava o acto que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional do autor e determinou a sua transferência para a Alemanha — se a posição unânime das instâncias se fundou na jurisprudência do Supremo na matéria.

I – No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II – O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...

I - Não é de admitir a revista - tirada do acórdão confirmativo da pronúncia que denegou um incidente relativo à resolução fundamentada e que indeferiu o pedido de suspensão da eficácia do acto que declarara a falta de idoneidade da recorrente para o exercício da advocacia - se as «quaestiones juris» apreciadas no tribunal «a quo» carecem de relevo jurídico ou social e se mostram, «prima facie»,...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente impugnou o acto do SEF que considerou infundado o seu pedido de protecção internacional – se a única censura dirigida pelo recorrente ao aresto respeita à diferença entre a sua pronúncia e a de um outro, anulatório por falta de fundamentação.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulara o acto impugnado – impositivo de uma dívida resultante de retroação, conexa com a pensão de sobrevivência – por falta de fundamentação, já que a recorrente ocupa o seu recurso com a questão de fundo, não questionando o vício de forma que as instâncias detectaram.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou – por três vícios de violação de lei – o acto que aplicara ao autor a pena de demissão, substituída pela perda da pensão de aposentação pelo período de quatro anos, se, como o próprio recorrente admite na minuta de recurso, um desses vícios invalidantes corresponde à jurisprudência do Tribunal Constitucional.

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, antecipando o julgamento da causa principal, manteve o acto do IFAP que alterara um contrato de financiamento e impusera à aqui recorrente a devolução de € 187.462,34, porque, para além do elevado montante em causa, importa estabelecer directrizes sobre a interpretação e aplicação das regras prescricionais vigentes neste género de...

I - De acordo com o art. 41º nº 2 do Dec-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, não podem ser efectuadas quaisquer nomeações antes de decorrido o prazo de interposição de recurso hierárquico da homologação da lista de classificação final. II - Revogada a lista de classificação final por efeito de recurso hierárquico interposto por alguns elementos dela constantes, o acto de revogação possui efeitos...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia que considerou inimpugnável uma «proposta» do Infarmed enquadrada no art. 6º do DL n.º 171/2012, de 1/8, porque as instâncias foram credíveis ao afirmar que tal acto não tem repercussões externas e é, por si só, inapto para lesar terceiros.

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde a autora questiona a legalidade dos actos em que se ordenou a realização urgente de obras camarárias num prédio dela e em que se lhe impôs o pagamento do respectivo custo – na medida em que, ao menos relativamente a este segundo acto, a solução das instâncias suscita dúvidas e exige...

I - A «dupla conforme» (art. 671º, n.º 3, do CPC) não opera na jurisdição administrativa, sendo um mero critério, ao lado de outros, ductilmente utilizável no juízo a emitir sobre a admissibilidade das revistas. II - Não é de admitir a revista tirada do acórdão confirmativo que reconheceu a legalidade do acto que – por insuficiente comprovação da capacidade técnica – excluíra a proposta...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que – por desconsideração da avaliação de desempenho e por falta de fundamentação – anulou o acto que avaliara desfavoravelmente o período experimental do autor como professor auxiliar numa universidade, visto que a posição das instâncias, embora unânime, suscita dúvidas quanto à aplicação conjugada dos arts. 25º e 74º-B do ECDU e quanto à

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de «fumus boni juris», indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia do acto camarário que resolveu um contrato de arrendamento apoiado onde a ora recorrente figurava como locatária, se a pronúncia unânime das instâncias se mostra plausível porque ela deve trinta e seis meses de renda e modificou, «sponte sua», a...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de «fumus boni juris», indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia do acto que ordenou o encerramento de um estabelecimento de apoio social se a solução unânime das instâncias encontra suporte, desde logo, no facto do estabelecimento funcionar sem a indispensável licença.

Por o aresto se filiar na jurisprudência corrente neste Supremo, não é de admitir a revista do acórdão do TCA confirmativo da sentença do TAC que, negando haver «falhas sistémicas» nos procedimentos de recepção de refugiados na Alemanha, julgou improcedente a acção onde o aqui recorrente impugnara o acto do SEF que denegou o seu pedido de protecção internacional e determinou a transferência dele...

Não se justifica receber a revista do acórdão confirmativo do despacho saneador que recusou ao recorrente legitimidade para figurar na lide – instaurada para se anular o acto culminante de um concurso de pessoal onde ele também fora candidato – como contra-interessado ou como interveniente principal do lado passivo, porque o processo já teve entretanto decisão com um sentido anulatório, o qual...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção impugnatória do acto do SEF que considerara infundado o pedido de protecção internacional formulado pelo recorrente, pois este, no seu recurso, limita-se a negar a força probatória plena do auto das suas declarações sem que oportunamente arguisse a falsidade dele e sem sequer indicar os pontos em que o...