acto administrativo confirmativo

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia que julgou extemporânea a impugnação, em 2008, de um acto – revogatório de um deferimento tácito e causal de indeferimento de um pedido de autorização para se instalar uma estação de radiocomunicações – notificado à mandatária da autora em 2005, na medida em que a notificação de tal acto, afinal emitido no mesmo...

I) – O recurso não obtém provimento se não resulta erro de julgamento. * *Sumário elaborado pelo relator

Não é admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que – na acção onde a recorrente impugnou o acto do IFAP que lhe impôs a devolução de ajudas – absolveu o demandado da instância devida à extemporaneidade da propositura da causa, visto que a recorrente não demonstra que o acto seja nulo e, por isso, impugnável a todo o tempo.

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou extemporânea a acção dos autos - onde o recorrente impugnou o acto da Ordem dos Advogados que disciplinarmente o puniu com uma pena de multa - se a solução unânime das instâncias, negatória da nulidade do acto, permanece controversa face à alegação, formulada pelo autor, de que as supostas faltas disciplinares respeitam a...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos — onde o aqui recorrente, invocando a violação de uma norma e de diversos princípios jurídicos, impugnou o acto que fixara a sua pensão de aposentação — visto que autor não alegou factos que o incluam nos pressupostos de aplicação da norma e tais princípios, enquanto...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – impugnatória do acto do IAPMEI que, por a autora ter perdido a sua certificação como PME, rescindiu o contrato de concessão de incentivos com ela celebrado e lhe impôs deveres restitutivos – pois tudo indica que as instâncias decidiram com acerto ao considerarem que o acto se...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos - onde se impugnava o acto que suspendeu por 180 dias o acordo por via do qual o ISS financiava o funcionamento de um lar de idosos, explorado pelo autor - se as instâncias aparentemente acertaram ao denegar todos os vícios imputados ao acto impugnado.

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – impugnatória do acto que ordenou a demolição de uma casa e de outras construções implantadas num prédio situado na RAN – porque importa aferir se as instâncias andaram bem ao recusar que a irmã da autora, comproprietária com ela do mencionado prédio, devesse ser ouvida no...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou extemporânea a acção dos autos – proposta pela recorrente cerca de dez meses após ser notificada do acto impugnado, resolutivo do arrendamento de um fogo social – porque os vícios potencialmente fautores da nulidade do acto não existem e porque o caso não se inscreve na previsão do art. 58º, n.º 3, al. c), do...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de «fumus boni juris», indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia do acto licenciador de determinada obra, já que a argumentação das instâncias é plausível e o plano cautelar não é adequado para se averiguar, em termos esgotantes, sobre a legalidade do acto.

A impugnabilidade do acto é um pressuposto processual específico do processo impugnatório de actos administrativos e não da condenação à prática de acto devido.

I. Com as alterações legislativas constantes do CPA e da CRP, os conceitos quer de acto administrativo quer da sua recorribilidade contenciosa mudaram passando aquele a ter a definição do artº 120º do CPA e assentando esta na noção de lesividade, de acordo com a estatuição do artº 268º-4 da CRP. II. Assim, por um lado, consideram-se actos administrativos todas as decisões dos órgãos da Administraç

I. Com as alterações legislativas constantes do CPA e da CRP, os conceitos quer de acto administrativo quer da sua recorribilidade contenciosa mudaram passando aquele a ter a definição do artº 120º do CPA e assentando esta na noção de lesividade, de acordo com a estatuição do artº 268º-4 da CRP. II. Assim, por um lado, consideram-se actos administrativos todas as decisões dos órgãos da Administraç

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou o acto impugnado – impositivo da recuperação de ajudas prestadas ao abrigo de um certo programa – por prescrição, já que o recurso aparenta ser inviável na medida em que apenas diz que o TCA não enfrentou a verdadeira «quaestio juris» colocada nos autos, sem simultaneamente arguir a nulidade respectiva.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou ilegal o acto da CGA que fizera cessar o estatuto de pensionista de sobrevivência do autor – por ele, entretanto, haver iniciado uma união de facto – e ordenara a devolução de pensões já pagas, já que o acto impugnado afrontou uma norma de direito transitório (acolhida no art. 16º, nº 1 do DL nº 133/2012, de

Não é de admitir a revista tirada do aresto confirmativo da improcedência de uma acção para se obter o estatuto de aposentado - interposta contra a CGA por um antigo funcionário da Administração Ultramarina - se o recorrente não questiona que, cerca de dez anos antes da propositura da causa, fora destinatário de um acto de indeferimento da mesma pretensão, já entretanto consolidado.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente acometeu o acto do SEF que considerara infundado o seu pedido de protecção internacional – se for visível que as razões invocadas pelo peticionante ao solicitar o asilo não são enquadráveis nos pressupostos legais da atribuição do estatuto de refugiado.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por vícios de forma, julgou procedente a acção dos autos — onde se impugnava o acto que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional do autor e determinou a sua transferência para a Alemanha — se a posição unânime das instâncias se fundou na jurisprudência do Supremo na matéria.

I - Não é de admitir a revista - tirada do acórdão confirmativo da pronúncia que denegou um incidente relativo à resolução fundamentada e que indeferiu o pedido de suspensão da eficácia do acto que declarara a falta de idoneidade da recorrente para o exercício da advocacia - se as «quaestiones juris» apreciadas no tribunal «a quo» carecem de relevo jurídico ou social e se mostram, «prima facie»,...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente impugnou o acto do SEF que considerou infundado o seu pedido de protecção internacional – se a única censura dirigida pelo recorrente ao aresto respeita à diferença entre a sua pronúncia e a de um outro, anulatório por falta de fundamentação.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulara o acto impugnado – impositivo de uma dívida resultante de retroação, conexa com a pensão de sobrevivência – por falta de fundamentação, já que a recorrente ocupa o seu recurso com a questão de fundo, não questionando o vício de forma que as instâncias detectaram.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou – por três vícios de violação de lei – o acto que aplicara ao autor a pena de demissão, substituída pela perda da pensão de aposentação pelo período de quatro anos, se, como o próprio recorrente admite na minuta de recurso, um desses vícios invalidantes corresponde à jurisprudência do Tribunal Constitucional.