acto administrativo confirmativo

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do indeferimento, por falta de «fumus boni juris», de uma providência cautelar – onde o recorrente pediu que se suspendesse a eficácia do acto que lhe impusera a devolução de uma casa de função, precariamente atribuída anos antes – se nenhum dos vícios arguidos «in initio litis» for de provável verificação.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de «fumus boni juris», indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia do acto camarário que resolveu um contrato de arrendamento apoiado onde a ora recorrente figurava como locatária, se a pronúncia unânime das instâncias se mostra plausível porque ela deve trinta e seis meses de renda e modificou, «sponte sua», a estrutura interna da habitação.

... emo, não é de admitir a revista do acórdão do TCA confirmativo da sentença do TAC que, negando haver «falhas sistémicas» nos procedimentos de recepção de refugiados na Alemanha, julgou improcedente a acção onde o aqui recorrente impugnara o acto do SEF que denegou o seu pedido de protecção internacional e determinou a transferência dele para o referido país.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos - onde o autor, que havia ingressado na Universidade de Coimbra como «estudante internacional», acomete o acto que indeferiu o seu pedido de transição para um «status» de estudante nacional ou equiparado porque obteve entretanto o estatuto de igualdade de direitos - pois a pronúncia unânime das instâncias respeitou a letra e a «rat

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de «fumus boni juris», indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia do acto que ordenou o encerramento de um estabelecimento de apoio social se a solução unânime das instâncias encontra suporte, desde logo, no facto do estabelecimento funcionar sem a indispensável licença.

... provável a verificação dos vícios assacados ao acto impugnado, probabilidade essa que é apreciada com base numa análise necessariamente perfunctória.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção impugnatória do acto do SEF que considerara infundado o pedido de protecção internacional formulado pelo recorrente, pois este, no seu recurso, limita-se a negar a força probatória plena do auto das suas declarações sem que oportunamente arguisse a falsidade dele e sem sequer indicar os pontos em que o auto seria infiel à realidade.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos - onde a recorrente impugnou o acto camarário que resolveu o arrendamento de uma habitação social porque ela traficara droga no locado - se a pronúncia unânime das instâncias se mostra plausível e os vícios arguidos pela autora se centram em questões de inconstitucionalidade.

Não é de admitir a revista tirada do aresto confirmativo da improcedência de uma acção para se obter o estatuto de aposentado - interposta contra a CGA por um antigo funcionário da Administração Ultramarina - se o recorrente não questiona que, cerca de dez anos antes da propositura da causa, fora destinatário de um acto de indeferimento da mesma pretensão, já entretanto consolidado.

Não é de admitir a revista do aresto confirmativo da sentença que anulou o acto camarário que excluíra o autor de um certo concurso de pessoal - exclusão advinda de o aviso de abertura exigir a posse de uma licenciatura e de o autor, embora titular do grau de Mestre na mesma área científica, não ser licenciado - se, para além do assunto ser dificilmente repetível, a argumentação das instâncias se mostrar plausível e imune às razões...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por vícios de forma, julgou procedente a acção dos autos — onde se impugnava o acto que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional do autor e determinou a sua transferência para a Alemanha — se a posição unânime das instâncias se fundou na jurisprudência do Supremo na matéria.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente acometeu o acto do SEF que considerara infundado o seu pedido de protecção internacional – se for visível que as razões invocadas pelo peticionante ao solicitar o asilo não são enquadráveis nos pressupostos legais da atribuição do estatuto de refugiado.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulara o acto impugnado – impositivo de uma dívida resultante de retroação, conexa com a pensão de sobrevivência – por falta de fundamentação, já que a recorrente ocupa o seu recurso com a questão de fundo, não questionando o vício de forma que as instâncias detectaram.

... Supremo, não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que – recusando a necessidade de se reabrir a instrução para se avaliar se há «falhas sistémicas» nos procedimentos de recepção de refugiados em Itália – julgou improcedente a acção onde o aqui recorrente impugnara o acto do SEF que denegou o seu pedido de protecção internacional e determinou a transferência dele para o referido país.

É de admitir a revista tirada do acórdão do TCA confirmativo da anulação do acto que fixara uma pensão – pela doença profissional do autor, contraída durante o cumprimento do serviço militar numa província ultramarina – e da condenação da CGA a processar e pagar a pensão ao abrigo de um regime legal diferente do adoptado, se no recurso se invoca a nulidade do aresto, resultante de uma omissão de pronúncia que parece credível, e se questiona a...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos - em que os recorrentes impugnam o acto do FGS que indeferiu os seus pedidos de pagamento de créditos laborais - se o recurso, centrado na modificação de dois pontos da matéria de facto estabelecida pelas instâncias, parece imediatamente inviável à luz do art. 150°, n.° 4, do CPTA.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente impugnou o acto do SEF que considerou infundado o seu pedido de protecção internacional – se a única censura dirigida pelo recorrente ao aresto respeita à diferença entre a sua pronúncia e a de um outro, anulatório por falta de fundamentação.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou – por três vícios de violação de lei – o acto que aplicara ao autor a pena de demissão, substituída pela perda da pensão de aposentação pelo período de quatro anos, se, como o próprio recorrente admite na minuta de recurso, um desses vícios invalidantes corresponde à jurisprudência do Tribunal Constitucional.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de «periculum in mora», indeferiu o pedido de que se suspendesse a eficácia do acto — emanado de uma Assembleia de Freguesia — que impusera à requerente o alargamento de um novo caminho ou a reposição do antigo, se a pronúncia das instâncias quanto à ausência daquele requisito se mostra justificada e plausível.

Justifica-se admitir as revistas do acórdão confirmativo da sentença que, antecipando o juízo da causa principal, manteve parcialmente o acto do IFAP que alterara um contrato de financiamento e impusera à aqui recorrente a devolução de € 118.573,63, porque, para além do elevado montante em causa, importa estabelecer directrizes sobre a interpretação e aplicação das regras, designadamente as prescricionais, vigentes neste género de assuntos.

... Supremo, não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que – recusando a necessidade de se reabrir a instrução para se avaliar se há «falhas sistémicas» nos procedimentos de recepção de refugiados em Itália – julgou improcedente a acção onde o aqui recorrente impugnara o acto do SEF que denegou o seu pedido de protecção internacional e determinou a transferência dele para o referido país.

... Supremo, não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que – recusando a necessidade de se reabrir a instrução para se avaliar se há «falhas sistémicas» nos procedimentos de recepção de refugiados em Itália – julgou improcedente a acção onde o aqui recorrente impugnara o acto do SEF que denegou o seu pedido de protecção internacional e determinou a transferência dele para o referido país.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo de uma sentença que fixou o «quantum» da sanção pecuniária que o Centro Hospitalar promotor de um procedimento pré-contratual devia pagar à concorrente autora – que obteve «in judicio» a anulação do acto de adjudicação a outrem, embora fosse então afastado o efeito anulatório do contrato – porque as censuras que aquele Centro enuncia na sua minuta deste recurso têm sobretudo por alvo

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, antecipando o julgamento da causa principal, manteve o acto do IFAP que alterara um contrato de financiamento e impusera à aqui recorrente a devolução de € 187.462,34, porque, para além do elevado montante em causa, importa estabelecer directrizes sobre a interpretação e aplicação das regras prescricionais vigentes neste género de assuntos.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que – na acção proposta pelo recorrente para ser indemnizado dos danos materiais e morais advindos da ilegalidade de um concurso de pessoal a que se candidatara e cujo acto culminante fora anulado por falta de divulgação atempada dos métodos de selecção – recusou que o autor pudesse auferir diferenças remuneratórias (entre a sua categoria e a do lugar posto a concurso, a...