Crime exaurido

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  • Acórdão nº 95/16.5T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I - Permanece válida a jurisprudência fixada no AFJ 4/95, segundo a qual «O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.». II - Independentemente dos contornos precisos das categorias de crime habitual, de crime prolongado,...

    ... prisão preventiva, imputando-lhe a prática, em concurso real e sob a forma consumada de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 171.°, n. 1, e 177.°, n.º ... modo seria quase insolúvel, falando em crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há só um crime – apesar de se desdobrar em ...

  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ...AA foi: Condenado como autor material (na forma consumada), de um crime de tráfico de estupefacientes, com agravação, p. e p. pela conjugação dos artigos 21.º e ... um crime de trato sucessivo, de execução permanente, mais comummente denominado de crime exaurido, em que a incriminação da conduta do agente se esgota nos primeiros actos de execução, ...

  • Acórdão nº 08P3183 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2008

    I - Como este Supremo Tribunal vinha afirmando em diversas decisões proferidas antes da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, e afirma face à redacção dada por aquele diploma à al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, a inadmissibilidade de recurso relativamente a acórdãos proferidos, em recurso, pelos Tribunais de Relação, que não conheçam, a final, do objecto do processo, abrange todas as...

    ... outros, os arguidos AA, BB e CC, com os sinais dos autos, como co-autores materiais de um crime de tráfico de estupefacientes agravado nas penas de 8 anos, 7 anos e 6 anos e 6 meses de prisão, ... Por outro lado, é um crime exaurido, excutido ou de empreendimento, posto que o resultado típico se alcança imediatamente com aquilo ...

  • Acórdão nº 04P1875 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2004

    I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos complexos,...

    ... julgamento, foi proferido acórdão no qual se decidiu: A) Absolver o arguido AA de todos os crimes de que vinha acusado; B) Absolver os arguidos BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM e NN ... estupefacientes, como crime de perigo, de largo espectro típico, caracterizado como crime exaurido ou plurisubsistente, se considera praticado e consumado em qualquer (e em todos) os momentos em que ...

  • Acórdão nº 1101/09.5JACBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    I - Havendo uma pluralidade de crimes da autoria do mesmo agente e praticados num determinado período de tempo limitado pela data do trânsito em julgado mais antiga, haverá necessariamente a aplicação de uma pena única, independentemente do momento em que seja conhecida a situação de concurso. II - O crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º

    ... Segundo. O Recorrente entende que o crime de tráfico de estupefacientes pelo qual foi condenado nos presentes autos é um crime exaurido e ...

  • Acórdão nº 507/05.3GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2012

    O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o agente detenha a droga, sem necessidade de se apurar o fim visado com tal actividade, pelo que só a demonstração de outro fim permitir excluir que a detenção visasse o tráfico. II) Este crime tem vindo a ser qualificado como “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido” que se caracteriza como um ilícito penal que...

    ... Tribunal Colectivo: - relativamente ao arguido JAIME C.., julgando-o autor material de: - um crime de falsificação de documento - cheque -, p. e p. pelo artº. 256º., nºs. 1, alínea a) e 3, do ..., cometeu dois crimes, se tivesse trinta, cometeria trinta crime!..Trata-se de crimes exauridos em que a atuação do agente reconduz-se à comissão do mesmo tipo de crime, isto é, corresponde ...

  • Acórdão nº 23/09.4 GBNLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2011

    - O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. - Pese embora o recorrente não impugne a matéria de facto com a observância do ónus de especificação imposto pelo artº 412º nºs 3 e 4 CPP, nem havendo lugar a convite para aperfeiçoamento da motivação, sempre beneficiará do prazo mais longo de 30 dias, e daí que...

    ... o instituiriam na prática: - Em co-autoria com o arguido B.., e na forma consumada, de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal [factos descritos ... de tráfico de estupefacientes: “O crime de tráfico de estupefacientes é um crime exaurido, designação que significa, que aquele ilícito criminal fica consumado com a prática do primeiro ...

  • Acórdão nº 110/14.7JASTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Pronunciando-se sobre se “o STJ poderá ou não alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal dos factos recolhidos na instância recorrida e sobre os quais esta erigiu a decisão que, uma vez proferida, subiu em recurso à instância superior”, entendendo que o que “está em debate é a admissibilidade ou não da qualificação jurídica dos factos feita na instância em caso de recurso, quando a...

    ... — Secção Criminal), o arguido AA foi condenado, em concurso real, pela prática: - de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal ... jurisprudência do STJ, no âmbito dos crimes sexuais, dois crimes de trato sucessivo ou exaurido, sendo um de abuso sexual de crianças e outro de abuso sexual de menores dependentes. ” (cf. ...

  • Acórdão nº 467/16.5PALSB.L1-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - A jurisprudência do STJ, já antes maioritária, é presentemente praticamente unânime, ao afastar a figura de «trato sucessivo» dos casos de crimes contra a autodeterminação sexual do art. 171.º e 172.º, ambos do CPP. II - O crime de «trato sucessivo» trata-se de uma criação da doutrina e também da jurisprudência, fundamentalmente para abarcar as situações de reiteração de crimes iguais ou...

    ... pagamento de indemnização cível no montante de € 20 000 a BB, pela prática de: Cinco crimes" de abuso sexual de crianças agravado, p.p. no art.º 171º, nºs 1 e 2, conjugado com o art.º 177\xC2"... resolvida na doutrina e na jurisprudência falando-se em crimes prolongados, protelados, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há um só crime, apesar de se desdobrar em ...

  • Acórdão nº 467/16.5PALSB.L1-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - A jurisprudência do STJ, já antes maioritária, é presentemente praticamente unânime, ao afastar a figura de «trato sucessivo» dos casos de crimes contra a autodeterminação sexual do art. 171.º e 172.º, ambos do CPP. II - O crime de «trato sucessivo» trata-se de uma criação da doutrina e também da jurisprudência, fundamentalmente para abarcar as situações de reiteração de crimes iguais ou...

    ... pagamento de indemnização cível no montante de € 20 000 a BB, pela prática de: Cinco crimes" de abuso sexual de crianças agravado, p.p. no art.º 171º, nºs 1 e 2, conjugado com o art.º 177\xC2"... resolvida na doutrina e na jurisprudência falando-se em crimes prolongados, protelados, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há um só crime, apesar de se desdobrar em ...

  • Acórdão nº 467/16.5PALSB.L1-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - A jurisprudência do STJ, já antes maioritária, é presentemente praticamente unânime, ao afastar a figura de «trato sucessivo» dos casos de crimes contra a autodeterminação sexual do art. 171.º e 172.º, ambos do CPP. II - O crime de «trato sucessivo» trata-se de uma criação da doutrina e também da jurisprudência, fundamentalmente para abarcar as situações de reiteração de crimes iguais ou...

    ... pagamento de indemnização cível no montante de € 20 000 a BB, pela prática de: Cinco crimes" de abuso sexual de crianças agravado, p.p. no art.º 171º, nºs 1 e 2, conjugado com o art.º 177\xC2"... resolvida na doutrina e na jurisprudência falando-se em crimes prolongados, protelados, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há um só crime, apesar de se desdobrar em ...

  • Acórdão nº 467/16.5PALSB.L1-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - A jurisprudência do STJ, já antes maioritária, é presentemente praticamente unânime, ao afastar a figura de «trato sucessivo» dos casos de crimes contra a autodeterminação sexual do art. 171.º e 172.º, ambos do CPP. II - O crime de «trato sucessivo» trata-se de uma criação da doutrina e também da jurisprudência, fundamentalmente para abarcar as situações de reiteração de crimes iguais ou...

    ... pagamento de indemnização cível no montante de € 20 000 a BB, pela prática de: Cinco crimes" de abuso sexual de crianças agravado, p.p. no art.º 171º, nºs 1 e 2, conjugado com o art.º 177\xC2"... resolvida na doutrina e na jurisprudência falando-se em crimes prolongados, protelados, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há um só crime, apesar de se desdobrar em ...

  • Acórdão nº 467/16.5PALSB.L1-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - A jurisprudência do STJ, já antes maioritária, é presentemente praticamente unânime, ao afastar a figura de «trato sucessivo» dos casos de crimes contra a autodeterminação sexual do art. 171.º e 172.º, ambos do CPP. II - O crime de «trato sucessivo» trata-se de uma criação da doutrina e também da jurisprudência, fundamentalmente para abarcar as situações de reiteração de crimes iguais ou...

    ... pagamento de indemnização cível no montante de € 20 000 a BB, pela prática de: Cinco crimes" de abuso sexual de crianças agravado, p.p. no art.º 171º, nºs 1 e 2, conjugado com o art.º 177\xC2"... resolvida na doutrina e na jurisprudência falando-se em crimes prolongados, protelados, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há um só crime, apesar de se desdobrar em ...

  • Acórdão nº 467/16.5PALSB.L1-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - A jurisprudência do STJ, já antes maioritária, é presentemente praticamente unânime, ao afastar a figura de «trato sucessivo» dos casos de crimes contra a autodeterminação sexual do art. 171.º e 172.º, ambos do CPP. II - O crime de «trato sucessivo» trata-se de uma criação da doutrina e também da jurisprudência, fundamentalmente para abarcar as situações de reiteração de crimes iguais ou...

    ... pagamento de indemnização cível no montante de € 20 000 a BB, pela prática de: Cinco crimes" de abuso sexual de crianças agravado, p.p. no art.º 171º, nºs 1 e 2, conjugado com o art.º 177\xC2"... resolvida na doutrina e na jurisprudência falando-se em crimes prolongados, protelados, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há um só crime, apesar de se desdobrar em ...

  • Acórdão nº 467/16.5PALSB.L1-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - A jurisprudência do STJ, já antes maioritária, é presentemente praticamente unânime, ao afastar a figura de «trato sucessivo» dos casos de crimes contra a autodeterminação sexual do art. 171.º e 172.º, ambos do CPP. II - O crime de «trato sucessivo» trata-se de uma criação da doutrina e também da jurisprudência, fundamentalmente para abarcar as situações de reiteração de crimes iguais ou...

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  • Acórdão nº 467/16.5PALSB.L1-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - A jurisprudência do STJ, já antes maioritária, é presentemente praticamente unânime, ao afastar a figura de «trato sucessivo» dos casos de crimes contra a autodeterminação sexual do art. 171.º e 172.º, ambos do CPP. II - O crime de «trato sucessivo» trata-se de uma criação da doutrina e também da jurisprudência, fundamentalmente para abarcar as situações de reiteração de crimes iguais ou...

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  • Acórdão nº 467/16.5PALSB.L1-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - A jurisprudência do STJ, já antes maioritária, é presentemente praticamente unânime, ao afastar a figura de «trato sucessivo» dos casos de crimes contra a autodeterminação sexual do art. 171.º e 172.º, ambos do CPP. II - O crime de «trato sucessivo» trata-se de uma criação da doutrina e também da jurisprudência, fundamentalmente para abarcar as situações de reiteração de crimes iguais ou...

    ... pagamento de indemnização cível no montante de € 20 000 a BB, pela prática de: Cinco crimes" de abuso sexual de crianças agravado, p.p. no art.º 171º, nºs 1 e 2, conjugado com o art.º 177\xC2"... resolvida na doutrina e na jurisprudência falando-se em crimes prolongados, protelados, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há um só crime, apesar de se desdobrar em ...

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    ... pagamento de indemnização cível no montante de € 20 000 a BB, pela prática de: Cinco crimes" de abuso sexual de crianças agravado, p.p. no art.º 171º, nºs 1 e 2, conjugado com o art.º 177\xC2"... resolvida na doutrina e na jurisprudência falando-se em crimes prolongados, protelados, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há um só crime, apesar de se desdobrar em ...

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    ... pagamento de indemnização cível no montante de € 20 000 a BB, pela prática de: Cinco crimes" de abuso sexual de crianças agravado, p.p. no art.º 171º, nºs 1 e 2, conjugado com o art.º 177\xC2"... resolvida na doutrina e na jurisprudência falando-se em crimes prolongados, protelados, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há um só crime, apesar de se desdobrar em ...

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    ... pagamento de indemnização cível no montante de € 20 000 a BB, pela prática de: Cinco crimes" de abuso sexual de crianças agravado, p.p. no art.º 171º, nºs 1 e 2, conjugado com o art.º 177\xC2"... resolvida na doutrina e na jurisprudência falando-se em crimes prolongados, protelados, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há um só crime, apesar de se desdobrar em ...

  • Acórdão nº 467/16.5PALSB.L1-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - A jurisprudência do STJ, já antes maioritária, é presentemente praticamente unânime, ao afastar a figura de «trato sucessivo» dos casos de crimes contra a autodeterminação sexual do art. 171.º e 172.º, ambos do CPP. II - O crime de «trato sucessivo» trata-se de uma criação da doutrina e também da jurisprudência, fundamentalmente para abarcar as situações de reiteração de crimes iguais ou...

    ... pagamento de indemnização cível no montante de € 20 000 a BB, pela prática de: Cinco crimes" de abuso sexual de crianças agravado, p.p. no art.º 171º, nºs 1 e 2, conjugado com o art.º 177\xC2"... resolvida na doutrina e na jurisprudência falando-se em crimes prolongados, protelados, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há um só crime, apesar de se desdobrar em ...