Crime exaurido

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  • Acórdão nº 95/16.5T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I - Permanece válida a jurisprudência fixada no AFJ 4/95, segundo a qual «O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.». II - Independentemente dos contornos precisos das categorias de crime habitual, de crime prolongado,...

    ...-lhe a prática, em concurso real e sob a forma consumada de um crime" de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 171.\xC2"...úvel, falando em crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há só um crime – ...

  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ...AA foi: Condenado como autor material (na forma consumada), de um crime de tráfico de estupefacientes, com agravação, p. e p. pela conjugação ..., de execução permanente, mais comummente denominado de crime exaurido, em que a incriminação da conduta do agente se esgota nos primeiros ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... AA pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. 98/17.2GAPTL) - um crime de subtração de ...ém, tecer algumas considerações quanto à figura dos crimes exauridos ou de trato sucessivo, invocada quer no Acórdão recorrido quer no ...

  • Acórdão nº 1101/09.5JACBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    I - Havendo uma pluralidade de crimes da autoria do mesmo agente e praticados num determinado período de tempo limitado pela data do trânsito em julgado mais antiga, haverá necessariamente a aplicação de uma pena única, independentemente do momento em que seja conhecida a situação de concurso. II - O crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º

    ... Segundo. O Recorrente entende que o crime de tráfico de estupefacientes pelo qual foi condenado nos presentes autos é um crime exaurido e como tal fica perfeito com a consumação do primeiro ato ilícito, o ...

  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ...(estes autos), a pena de 6 (seis) anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (entre 20.05.2016 e 27/01/2017), aplicada ... enquadra-se naquilo a que a dogmática alemã apelida de crime exaurido, ou de empreendimento, em que a incriminação da conduta do agente se ...

  • Acórdão nº 507/05.3GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2012

    I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o agente detenha a droga, sem necessidade de se apurar o fim visado com tal actividade, pelo que só a demonstração de outro fim permitir excluir que a detenção visasse o tráfico. II) Este crime tem vindo a ser qualificado como “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido” que se caracteriza como um ilícito penal que...

    ... ao arguido JAIME C.., julgando-o autor material de: - um crime de falsificação de documento - cheque -, p. e p. pelo artº. 256º., ..., se tivesse trinta, cometeria trinta crime!..Trata-se de crimes exauridos em que a atuação do agente reconduz-se à comissão do mesmo tipo de ...

  • Acórdão nº 110/14.7JASTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Pronunciando-se sobre se “o STJ poderá ou não alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal dos factos recolhidos na instância recorrida e sobre os quais esta erigiu a decisão que, uma vez proferida, subiu em recurso à instância superior”, entendendo que o que “está em debate é a admissibilidade ou não da qualificação jurídica dos factos feita na instância em caso de recurso, quando a...

    ... o arguido AA foi condenado, em concurso real, pela prática: - de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo art. 171.º, n.ºs 1 ..., no âmbito dos crimes sexuais, dois crimes de trato sucessivo ou exaurido, sendo um de abuso sexual de crianças e outro de abuso sexual de menores ...

  • Acórdão nº 23/09.4 GBNLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2011

    1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. 2.- Pese embora o recorrente não impugne a matéria de facto com a observância do ónus de especificação imposto pelo artº 412º nºs 3 e 4 CPP, nem havendo lugar a convite para aperfeiçoamento da motivação, sempre beneficiará do prazo mais longo de 30 dias, e daí

    ...crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código ...: “O crime de tráfico de estupefacientes é um crime exaurido, designação que significa, que aquele ilícito criminal fica consumado ...

  • Acórdão nº 467/16.5PALSB.L1-S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - A jurisprudência do STJ, já antes maioritária, é presentemente praticamente unânime, ao afastar a figura de «trato sucessivo» dos casos de crimes contra a autodeterminação sexual do art. 171.º e 172.º, ambos do CPP. II - O crime de «trato sucessivo» trata-se de uma criação da doutrina e também da jurisprudência, fundamentalmente para abarcar as situações de reiteração de crimes iguais ou...

    ...ção cível no montante de € 20 000 a BB, pela prática de: Cinco crimes de abuso sexual de crianças agravado, p.p. no art.º 171º, nºs 1 e 2, ... na jurisprudência falando-se em crimes prolongados, protelados, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há um só crime, apesar ...

  • Acórdão nº 134/17.2JAAVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - Quanto à problemática atinente à unificação num só crime de trato sucessivo (também denominado de prolongado, protelado, protraído, exaurido), no essencial correspondente ao crime habitual, de uma pluralidade de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, cometidos durante determinado lapso de tempo contra a mesma vítima, depois de breve hesitação, a alguma jurisprudência do STJ que...

    ..., em autoria material e concurso efectivo: A – Pela prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos artigos ... (também denominado de prolongado, protelado, protraído, exaurido), no essencial correspondente ao crime habitual[3], de uma pluralidade de ...

  • Acórdão nº 07P2271 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2007

    I - Os crimes exauridos, entre os quais se acha o de tráfico de estupefacientes, caracterizam-se por se consumarem através de um só acto de execução, ainda que sem se chegar à realização completa e integral do tipo. A conduta incriminatória esgota-se, assim, nos primeiros actos de execução, independentemente de os mesmos corresponderem a uma execução completa; cada actuação do agente no crime...

  • Acórdão nº 08P2502 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Setembro de 2008

    I - A infracção prevista no art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge por regra como realização inicial do iter criminis, tendo em conta o processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente

    ... confirmou a decisão de primeira instância que, pela prática do crime de tráfico previsto e punido nos termos do artigo 21 do Decreto Lei 15/93 ... a actos preparatórios um ou outros punidos neste tipo de crime exaurido. 12° Para se aferir tal situação, bastará para tanto confrontar o ...

  • Acórdão nº 76/03.9GBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2009

    I. - O crime de tráfico de estupefacientes - cujo tipo fundamental se encontra previsto no art. 21º - é um crime de perigo abstracto ou presumido, que tutela a saúde e a integridade física dos cidadãos, isto é, a saúde pública. II. - Enquanto crime de perigo, consuma-se com a mera criação de perigo ou risco de dano para o bem jurídico protegido. Trata-se, por isso, de um crime exaurido ou de...

    ... sinais nos autos, a quem era imputada a prática dos seguintes crimes e contra-ordenação: - Ao primeiro arguido, um crime de furto ...Por isso que se trata também de um crime exaurido ou de empreendimento, um crime de tutela antecipada em que a protecção ...

  • Acórdão nº 0041111 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2001

    I - Crime exaurido define-se como aquele em que «a incriminação da conduta do agente se esgota nos primeiros actos de execução, independentemente de os mesmos corresponderem a uma execução completa, e em que a repetição dos actos, com produção de sucessivos resultados, é ou pode ser imputada a uma realização única. É, desta forma, aquele em que o resultado típico se obtém logo pela realização...

  • Acórdão nº 0041111 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2001

    I - Crime exaurido define-se como aquele em que «a incriminação da conduta do agente se esgota nos primeiros actos de execução, independentemente de os mesmos corresponderem a uma execução completa, e em que a repetição dos actos, com produção de sucessivos resultados, é ou pode ser imputada a uma realização única. É, desta forma, aquele em que o resultado típico se obtém logo pela realização...

  • Acórdão nº 07P449 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2007

    1 - As quantidades de 39,406 grs. de heroína e 5,483 grs. de cocaína (pesos líquidos), excedendo em muito as quantidades totais que, por diversas vezes e em diversos locais, foram encontradas aos co-arguidos J S e P F, que as vendiam directamente aos consumidores, davam para uma considerável porção de doses individuais, nomeadamente no caso da heroína, atendendo aos quantitativos máximos...

    ... Os arguidos BB, CC e FF foram condenados pelo crime de tráfico de menor gravidade, do art. 25.º, n.º 1 do DL 15/93, para o ... Daí tratar-se de um tipo de crime exaurido ou de empreendimento, de tutela antecipada, como se acentua no acórdão ...

  • Acórdão nº 06P1709 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2006

    I - O crime de tráfico de estupefacientes, concebido como crime de trato sucessivo, de execução permanente, comummente denominado de crime exaurido, fica perfeito com a comissão de um só acto, preenchendo-se com esse acto gerador o resultado típico. O conjunto das múltiplas acções unifica-se e é tratado como tal pela lei e jurisprudência. II - O crime exaurido é uma figura criminal em que...

    ... , AA , vindo , a final a ser condenada como autora material de 2 crimes de tráfico de menor gravidade , p . e p . pelo art.º 25.º a) , do ... execução permanente , mas mais comummente denominado de crime exaurido e , na terminologia alemã , de delito de empreendimento , que , como a ...

  • Acórdão nº 08P3375 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2009

    I - A infracção do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminis, tendo em conta um processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a...

    ... 26-03-2007, decidiu: - condenar o arguido AA «como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos arts. 21º nº 1 e ...21.° do Dec-Lei n.º 15/93. E os crimes exauridos, entre os quais se acha o de tráfico de estupefacientes, caracterizam-se ...

  • Acórdão nº 08P3183 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2008

    I - Como este Supremo Tribunal vinha afirmando em diversas decisões proferidas antes da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, e afirma face à redacção dada por aquele diploma à al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, a inadmissibilidade de recurso relativamente a acórdãos proferidos, em recurso, pelos Tribunais de Relação, que não conheçam, a final, do objecto do processo, abrange todas as...

    ..., BB e CC, com os sinais dos autos, como co-autores materiais de um crime de tráfico de estupefacientes agravado nas penas de 8 anos, 7 anos e 6 ... Por outro lado, é um crime exaurido, excutido ou de empreendimento, posto que o resultado típico se alcança ...

  • Acórdão nº 04P1875 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2004

    I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos...

    ... acórdão no qual se decidiu: A) Absolver o arguido AA de todos os crimes de que vinha acusado; B) Absolver os arguidos BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, ... de perigo, de largo espectro típico, caracterizado como crime exaurido ou plurisubsistente, se considera praticado e consumado em qualquer (e em ...

  • Acórdão nº 08P1787 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Julho de 2008

    I -A invocação do princípio in dubio pro reo só tem razão de ser se, depois do tribunal a quo reconhecer ter caído num estado de dúvida, contornasse um non liquet decidindo-se, sem mais, no sentido mais desfavorável para o arguido. Mas já não assim se, depois de ultrapassadas as dúvidas que o pudessem ter assaltado, perfilhasse uma determinada convicção e decidisse coerentemente. II - O...

    ..., nas penas de nove e seis anos de prisão, pela prática do crime do artº 21º nº 1 do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro. Interpostos recursos ... 22 de Janeiro, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se ...

  • Acórdão nº 250/06.6PCLRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Abril de 2011

    I – A excepção de caso julgado materializa o disposto no art. 29.º, n.º 5 da CRP quando se estabelece como princípio a proibição de reviver processos já julgados com resolução executória afirmando “Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”. II – O caso julgado é um efeito processual da sentença transitada em julgado, que por elementares razões de segurança...

    ... o arguido H […] pela prática, em autoria material, de doze crimes de falsificação, p. e p., à data dos factos, pelo art. 256.º, n.º 1 ...

  • Acórdão nº 04P1139 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2004

     I  -   A competência em processo penal - a cada crime corresponde um processo para o qual é competente o tribunal predeterminado em função das regras sobre competência material, funcional e territorial - é, por princípio, unitária, respondendo a exigências precisas de determinação prévia do tribunal competente, para prevenir a manipulação avulsa ou arbitrária de competência em contrário do...

    ... de Viseu deduziu acusação contra AA, pela autoria material de um crime de tráfico, na forma consumada, p. e p. no artigo 21º, nº 1, do ... O crime de tráfico, como crime exaurido, consuma-se, pois, imediatamente no momento da ocorrência de um qualquer ...

  • Acórdão nº 0046043 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2002

    O crime previsto no artigo 21 do DL 15/93, de 22/01, é um crime "exaurido", isto é, um crime em que a perfeita verificação dos seus elementos integradores ocorre com a prática de um acto gerador do resultado típico, nomeadamente a entrega de estupefaciente pelo arguido a outra pessoa com vista á sua comercialização.

  • Acórdão nº 96P254 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1996

    I - Tendo a acusação sido recebida para julgamento em processo comum colectivo, por despacho anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei 317/95, mantém-se a competência do tribunal colectivo, sob pena de violação do princípio constitucional da manutenção a competência do Juiz Natural, consagrado no artigo 32 n. 7 da Constituição. II - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime exaurido, já...

    ...7 da Constituição. II - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime exaurido, já que não é ...