Crime exaurido

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  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ...AA foi: Condenado como autor material (na forma consumada), de um crime de tráfico de estupefacientes, com agravação, p. e p. pela conjugação ..., de execução permanente, mais comummente denominado de crime exaurido, em que a incriminação da conduta do agente se esgota nos primeiros ...

  • Acórdão nº 95/16.5T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I - Permanece válida a jurisprudência fixada no AFJ 4/95, segundo a qual «O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.». II - Independentemente dos contornos precisos das categorias de crime habitual, de crime prolongado,...

    ...-lhe a prática, em concurso real e sob a forma consumada de um crime" de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 171.\xC2"...úvel, falando em crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há só um crime – ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... AA pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. 98/17.2GAPTL) - um crime de subtração de ...ém, tecer algumas considerações quanto à figura dos crimes exauridos ou de trato sucessivo, invocada quer no Acórdão recorrido quer no ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... AA pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. 98/17.2GAPTL) - um crime de subtração de ...ém, tecer algumas considerações quanto à figura dos crimes exauridos ou de trato sucessivo, invocada quer no Acórdão recorrido quer no ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... AA pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. 98/17.2GAPTL) - um crime de subtração de ...ém, tecer algumas considerações quanto à figura dos crimes exauridos ou de trato sucessivo, invocada quer no Acórdão recorrido quer no ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... AA pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. 98/17.2GAPTL) - um crime de subtração de ...ém, tecer algumas considerações quanto à figura dos crimes exauridos ou de trato sucessivo, invocada quer no Acórdão recorrido quer no ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... AA pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. 98/17.2GAPTL) - um crime de subtração de ...ém, tecer algumas considerações quanto à figura dos crimes exauridos ou de trato sucessivo, invocada quer no Acórdão recorrido quer no ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... AA pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. 98/17.2GAPTL) - um crime de subtração de ...ém, tecer algumas considerações quanto à figura dos crimes exauridos ou de trato sucessivo, invocada quer no Acórdão recorrido quer no ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... AA pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. 98/17.2GAPTL) - um crime de subtração de ...ém, tecer algumas considerações quanto à figura dos crimes exauridos ou de trato sucessivo, invocada quer no Acórdão recorrido quer no ...

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    ... AA pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. 98/17.2GAPTL) - um crime de subtração de ...ém, tecer algumas considerações quanto à figura dos crimes exauridos ou de trato sucessivo, invocada quer no Acórdão recorrido quer no ...

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    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... AA pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. 98/17.2GAPTL) - um crime de subtração de ...ém, tecer algumas considerações quanto à figura dos crimes exauridos ou de trato sucessivo, invocada quer no Acórdão recorrido quer no ...

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    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

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    ... AA pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. 98/17.2GAPTL) - um crime de subtração de ...ém, tecer algumas considerações quanto à figura dos crimes exauridos ou de trato sucessivo, invocada quer no Acórdão recorrido quer no ...

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    ... AA pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. 98/17.2GAPTL) - um crime de subtração de ...ém, tecer algumas considerações quanto à figura dos crimes exauridos ou de trato sucessivo, invocada quer no Acórdão recorrido quer no ...

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    ... AA pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. 98/17.2GAPTL) - um crime de subtração de ...ém, tecer algumas considerações quanto à figura dos crimes exauridos ou de trato sucessivo, invocada quer no Acórdão recorrido quer no ...

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    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... AA pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. 98/17.2GAPTL) - um crime de subtração de ...ém, tecer algumas considerações quanto à figura dos crimes exauridos ou de trato sucessivo, invocada quer no Acórdão recorrido quer no ...

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